• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 5
  • 5
  • 4
  • 4
  • 2
  • 2
  • 2
  • 1
  • Tagged with
  • 22
  • 22
  • 10
  • 7
  • 6
  • 5
  • 5
  • 5
  • 5
  • 5
  • 4
  • 4
  • 4
  • 4
  • 4
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
11

Jugando a las vencidas: Dispute Boards vs Árbitro de Emergencia / Playing hard: Dispute Boards vs Emergency Referee

Paredes Carbajal, Gustavo 07 1900 (has links)
En el contexto de las disputas de construcción bajo la Cláusula 20° de los modelos contractuales FIDIC, este artículo analiza una situación muy particular de conflicto entre las funciones de un dispute board y las atribuciones de un árbitro de emergencia y sus implicancias en el contrato.
12

Tutela de urgência e tutela da evidência nos processos societários / Urgent and evident provisional measures in corporate disputes

Silva, João Paulo Hecker da 18 April 2012 (has links)
A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.
13

Verkställighet avsäkerhetsåtgärder i skiljeförfaranden : Reflektioner kring Sverige som attraktivt skiljeförfarandeland i en internationell kontext

Eklund, Marcus January 2018 (has links)
During an arbitration, a party may need to request the arbitral tribunal to order interim measuresto secure a meaningful award. However, the parties may face issues relating to enforceabilityand hence the effectiveness of the arbitral tribunal’s interim decision. If the arbitral tribunal isseated in Sweden, under the current Swedish Arbitration Act (SAA), a decision on interimmeasures is not enforceable in the form of an order. This raises the issue whether such a decisioncould be made enforceable if issued in the form of an arbitral award. The SAA is currently undergoing a revision with the aim to increase the attractiveness ofSwedish arbitration, for both Swedish and foreign parties. The Government Commission(Commission) proposed in its report in 2015 that an express legislative provision be introducedspecifically empowering an arbitral tribunal to order an interim measure in the form of an orderor an award. This would be consistent with relevant Arbitral Rules. A decision in form of anaward would potentially be enforceable. The Government decided not to follow theCommission’s proposal in the proposed legislation referred to the Law Council on Legislation.The Commission implied that interim measures may be enforceable in Sweden, if made in theform of an award. Through the use of a legal dogmatic and legal analytical method this thesis concludes that thereis an uncertainty as to whether interim measures, in the form of an award, can be enforced inSweden. Parties can probably give the arbitral tribunal such authority to grant interim measuresthat are final and binding in character, if this is provided for in their arbitration agreement. Forexample, parties could vest the arbitral tribunal with such power by referring to arbitration rulesthat provide for such interim relief, as is provided in SCC and ICC Arbitral Rules. It is alsoconcluded that the enforceability depends on whether the award was rendered by a tribunalsitting in/outside of Sweden. The Swedish Supreme Court has stated that “award” within themeaning of the New York Convention (NYC) should, as a rule, be construed according to thelaw of the seat of the arbitration. This may allow for enforcement of interim measures in theform of an award. However, due to the general, but not conclusive, view that the NYC does notapply to interim measures, no certain conclusions can be made. Furthermore, it is argued, because of this ambiguity, that Sweden fails to offer parties andarbitrators a modern and effective arbitral regime, which may hamper Sweden’s ambitions inattracting foreign parties to arbitrate in Sweden. Therefore, Sweden should introduce apossibility for the arbitral tribunal to grant enforceable interim measures.
14

Tutela de urgência e tutela da evidência nos processos societários / Urgent and evident provisional measures in corporate disputes

João Paulo Hecker da Silva 18 April 2012 (has links)
A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.
15

Le sérieux et le manifeste en droit judiciaire privé : contribution à une étude de la certitude en droit / Serious argument and obviousness of the case in procedural law

Callet, Clovis 04 December 2015 (has links)
Le moyen sérieux et l’appréciation manifeste sont des notions bien connues des processualistes qui suscitent toujours la défiance et la circonspection. Elles connaissent pourtant un succès législatif spectaculaire et interviennent dans l’application d’un grand nombre de textes dont l’importance pratique et juridique n’est plus à démontrer. Encore considérées comme la clé la plus insaisissable des dispositifs dans lesquelles elles sont intégrées, ces notions appellent une étude synthétique. Faisant le lien entre des analyses doctrinales éparses qui ne s’intéressent à ces notions qu’au sein d’une procédure identifiée, la thèse tente d’en dégager une définition généralement et globalement opérante. Un examen attentif de la jurisprudence conduit à rejeter la définition classique fondée sur l’évidence et à lui substituer une définition fondée sur le concept plus large de certitude.La réflexion glisse alors imperceptiblement vers la théorie du droit et se tourne vers la question de la vérité en droit. Une connaissance objective des règles de droit est-elle possible ?A la recherche d’une définition succède naturellement une recherche des fonctions des notions. Véritables facteurs de rationalisation du droit processuel, elles y occupent une place essentielle. En dégageant les fonctions pratiques et juridiques des notions, la thèse est amenée à sortir des hypothèses consacrées et à rechercher si les conditions du recours à ces notions ne sont pas déjà réunies dans des dispositifs où il n’y est pourtant pas expressément fait référence. Elle quitte même le terrain du droit positif pour interroger la rationalité des mécanismes dont la mise en œuvre dépend des notions étudiées / An increasing number of statutes relies on the concepts of serious argument and obvious evaluation for their application. Yet no satisfying definition of these concepts has still been found. For if it is usually assumed that these concepts depend on the obviousness of the Law and of the disputed facts, a careful examination of the case law shows well enough that this view is false : one often judges an evaluation obvious only after having demonstrated its truth through a complex argumentation and a long reasoning.Thus, the thesis argues that the concepts refer not to the obviousness of the Law and the disputed events but to the certainty of these. Here the Law refers to a question of jurisprudence : is the case easy or hard ? This new definition leads to the discussion of skepticism regarding the Law. Once a definition that fits the case law has been built, it is necessary to identify the reasons, both legal and pratical, for the use of the concepts in procedural law.From this it becomes possible to a build critical look on the statutes that use the concepts of serious argument and obvious evaluation for their application : is this use justified or should the statutes be changed ? It will also be possible to consider that the appplication of statutes that do not refer to these concepts actually depends on them, or at least should depend on them
16

Předběžná opatření v mezinárodní arbitráži / Preliminary measures in international arbitration

Pišvejcová, Andrea January 2016 (has links)
In the 20th century, Arbitration became one the most widely utilized form of dispute resolution in the field of international commerce. The use of Arbitration provides parties with more flexibility. This thesis examines one of the current trends in international arbitration - interim measures. Their purpose is to be able to react in situations when the proceedings are already pending or even before they actually commenced. They should significantly reduce the risk that the arbitral award may be frustrated or unenforceable. In these situations, it may be justifiable to interfere with parties' relationships. The thesis is focused particularly on the jurisdiction of an arbitral tribunal to issue interim measures and on the role of national courts in this field. In the terms of competence of arbitral tribunals, the legal basis of their jurisdiction and conditions necessary to issue interim measures are highlighted. In the case of the role of national courts, the thesis examines their ancillary function (interim measures issued by national courts) as well as their supervisory function (review of the interim measures issued by arbitral tribunals). The most important aspect is then the enforcement of interim measures. The very latest trend - emergency arbitrator proceedings - is not excluded. The thesis...
17

Les procédures d’urgence, le juge administratif et la protection des libertés fondamentales face à l’autorité administrative / The urgency procedures, the administrative judge and the protection of fundamental liberties face the administrative authority

Al Hamidawi, Kemal 28 November 2009 (has links)
Cette étude consiste à démontrer que les procédures administratives d’urgence ont entraîné une modification de la conception du rôle du juge administratif : d’une part, par rapport aux libertés fondamentales dont le juge administratif a dû déterminer et encadrer la notion ; d’autre part, par rapport à l’autorité administrative vis-à-vis de laquelle le juge administratif a retiré un pouvoir accru qui lui donne la vigueur d’un juge administrateur. Cette étude est présenté en deux parties on s’attacher, dans une première partie, à montrer comment les procédures d’urgence, mises à sa disposition par la loi du 30 juin 2000, permettent au juge administratif de faire cesser les atteintes aux libertés fondamentales. Dans une deuxième partie, on tentera de mettre en lumière l’évolution du rôle du juge administratif dans ses relations avec l’administration. Les procédures d’urgence ont conduit à l’élargissement de ses pouvoirs, ce qui a entraîné un renforcement de l’autorité du juge administratif par rapport l’administration. / This study is aims to demonstrate that the administrative procedures of urgency has led to a redefinition of the role of administrative judge: first, in relation to the fundamental libertie whose the administrative judge had a duty to determine this concept. Secondly, in relation to administrative authority vis-à-vis which the administrative judge withdrew an increased power that gives it the force of a administration judge. This study is presented in two parts: in the first part, we show how the urgency procedures provided by the law N° 2000-597 of 30 June 2000, allows the administrative judge to stop violations of fundamental liberties. In The second part we attempt to highlight the changing role of the administrative judge in its relations with the administration. The urgency procedures have led to the expansion of its powers, which led to a strengthening of the authority of the administrative judge against the administration
18

Le régime des communications individuelles présentées en vertu de traités onusiens relatifs aux droits de l'homme / Individual complaint procedures under the United Nations human rights treaties

Stavrinaki, Stamatia 27 February 2015 (has links)
La construction empirique du système conventionnel des Nations Unies relatif aux droits de l’homme s’est fondée sur un consensus minimum entre les Etats concernant le développement du dispositif conventionnel. Font partie de ce consensus les procédures de surveillance de l’application des traités onusiens relatifs aux droits de l’homme et les organes auxquels la mise en oeuvre de ces procédures fut confiée. A côté de la procédure de présentation des rapports sur les mesures prises pour la mise en oeuvre de leurs obligations conventionnelles, les Etats parties se sont mis d’accord sur une procédure de présentation de plaintes individuelles, sous l’appellation de procédure de communications individuelles. Le modèle initial de cette procédure, produit de résistances, des polarisations, des hésitations et des espérances démenties concernant la création d’une Cour internationale des droits de l’homme, la nature et l’étendue du contrôle sur plainte et le statut de l’individu, fut reproduit par la suite sans modifications majeures. La procédure d’examen des communications individuelles ainsi que les éléments de l’affaire introduite par les communications individuelles sont établis par les instruments conventionnels dans des termes comparables. Leur mise en oeuvre par les organes de traités ne témoigne pas d’une rupture capable d’empêcher l’unité du système conventionnel des Nations Unies. Les comités conventionnels ont pris conscience de leur fonctionnement au sein d’un seul système et s’efforcent d’harmoniser leurs méthodes de travail tout en assurant la spécificité de leur traité. C’est ainsi que l’on peut parler du régime des procédures de communications individuelles dans le système conventionnel des Nations Unies sur les droits de l’homme. A côté des éléments institutionnels et procéduraux permettant la systématisation des procédures de communications individuelles, les instruments conventionnels les plus récents établissant les procédures de communications individuelles codifient l’évolution de la procédure par les comités conventionnels les plus anciens, notamment le Comité des droits de l’homme. La codification de la pratique du contentieux des comités conventionnels s’inscrit dans un processus continu d’évolution de la protection des droits de l’homme au niveau universel. En s’affirmant garants à la fois de l’objet et du but de traités onusiens relatifs aux droits de l’homme et de l’effectivité du recours individuel, les organes de traités renforcent leur rôle en tant qu’organes de contrôle et poussent pour une judiciarisation implicite de la procédure de communications individuelles. Cependant, à défaut d’outils institutionnels permettant d’imposer aux Etats parties les obligations découlant de la procédure de communications individuelles, les organes de traités sont obligés de chercher le bon dosage entre fermeté et diplomatie sans pour autant être en mesure d’assurer la coopération des Etats parties. La standardisation de la procédure de communications individuelles au sein du système conventionnel des Nations Unies de protection des droits de l’homme renforce la position de l’individu en droit international et met au premier plan des victimes restées longtemps dans l’ombre. Par l’affirmation de leur autorité d’interpréter les traités et d’assurer l’efficacité de la procédure de communications individuelles, les comités conventionnels contribuent à la mise en oeuvre effective et cohérente des principes normatifs au niveau universel. / The empirical construction of the United Nations human rights treaty system was based on a minimum consensus among states. Treaty bodies and monitoring procedures of treaty obligations are part of this consensus. Besides the reporting procedure, States parties have reached consensus on an individual complaints procedure. The procedure emerged after polarization and hesitation among States over the establishment of an international human rights court and the status of the individual in international law and was reproduced in without major modifications. So individual complaints procedures under United Nations human rights treaties have common procedural and institutional features. Furthermore, treaty bodies have engaged in a process of harmonization of their working methods giving us reason to be optimistic about the unity of United Nations human rights treaty system. Besides common institutional and procedural aspects, the latest treaties establishing individual complaints procedures codify the evolutionary practice of older treaty bodies, especially the Human Rights Committee. By affirming their determination to protect the object and purpose of human rights treaties and to guarantee the effectiveness of individual complaints procedures, treaty bodies strengthen implicitly the judicial aspects of the procedure. However, in the absence of judicial authority and other institutional tools for imposing on States parties’ treaty obligations, the treaty bodies are forced to seek the right balance between firmness and diplomacy without being able to ensure States parties’ cooperation. Nonetheless, observance of treaty obligations under the individual complaints procedure is a part of a long and continuous process in which treaty bodies due to their expertise and competences have a predominant role. The standardization of the individual communications procedure in the United Nations human rights treaty system strengthens the position of the individual in international law and foregrounds victims that have long remained in the shadows. By asserting their authority to interpret treaties and to ensure the effectiveness of the individual communications procedures, the treaty bodies contribute to the universalization of normative principles and their effective and coherent implementation.
19

Invloed van die beleid van afsonderlike ontwikkeling op die ontstaan, ontwikkeling en ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee

Rankwana, Edward Martin 06 1900 (has links)
The study was undertaken to determine the influence of the policy of separate development on the establishment, development and disestablishment of the Geluksdal Management Committee. The policy of separate development as implemented by the previous National Party Government led to the establishment of the Geluksdal Management Committee. Acts adopted by Parliament provided the statutory environment for the establishment of the Geluksdal township and the development of the Geluksdal Management Committee. The adoption of the Local Government Transition Act, 1993 (Act 209 of 1993) and the Constitution of the Republic of South Africa, 1993 (Act 200 of 1993) led to the disestablishment of the Geluksdal Management Committee. In terms of the Local Government Transition Act, 1993 (Act 209 of 1993) the Transitional Local Council of Brakpan, that includes the Geluksdal Management Committee, was promulgated. / Die studie is onderneem om die invloed van die beleid van afsonderlike ontwikkeling op die ontstaan, ontwikkeling en ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee te bepaal. Die beleid van afsonderlike ontwikkeling soos toegepas deur die destydse Nasionale Party Regering het gelei tot die ontstaan van die Geluksdal Bestuurskomitee. Parlementere wetgewing het die statutere omgewing verleen waarbinne die dorp Geluksdal gestig en die Geluksdal Bestuurskomitee ontwikkel het. Die aanvaarding van die Oorgangswet op Plaaslike Regering, 1993 (Wet 209 van 1993) en die Grondwet van die Republiek van Suid-Afrika, 1993 (Wet 200 van 1993) het gelei tot die ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee. In terme van eersgenoemde Wet is die Oorgangsraad van Brakpan wat die Geluksdal Bestuurskomitee insluit, gepromulgeer. / Public Administration / M.A. (Pulic Administration)
20

Invloed van die beleid van afsonderlike ontwikkeling op die ontstaan, ontwikkeling en ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee

Rankwana, Edward Martin 06 1900 (has links)
The study was undertaken to determine the influence of the policy of separate development on the establishment, development and disestablishment of the Geluksdal Management Committee. The policy of separate development as implemented by the previous National Party Government led to the establishment of the Geluksdal Management Committee. Acts adopted by Parliament provided the statutory environment for the establishment of the Geluksdal township and the development of the Geluksdal Management Committee. The adoption of the Local Government Transition Act, 1993 (Act 209 of 1993) and the Constitution of the Republic of South Africa, 1993 (Act 200 of 1993) led to the disestablishment of the Geluksdal Management Committee. In terms of the Local Government Transition Act, 1993 (Act 209 of 1993) the Transitional Local Council of Brakpan, that includes the Geluksdal Management Committee, was promulgated. / Die studie is onderneem om die invloed van die beleid van afsonderlike ontwikkeling op die ontstaan, ontwikkeling en ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee te bepaal. Die beleid van afsonderlike ontwikkeling soos toegepas deur die destydse Nasionale Party Regering het gelei tot die ontstaan van die Geluksdal Bestuurskomitee. Parlementere wetgewing het die statutere omgewing verleen waarbinne die dorp Geluksdal gestig en die Geluksdal Bestuurskomitee ontwikkel het. Die aanvaarding van die Oorgangswet op Plaaslike Regering, 1993 (Wet 209 van 1993) en die Grondwet van die Republiek van Suid-Afrika, 1993 (Wet 200 van 1993) het gelei tot die ontbinding van die Geluksdal Bestuurskomitee. In terme van eersgenoemde Wet is die Oorgangsraad van Brakpan wat die Geluksdal Bestuurskomitee insluit, gepromulgeer. / Public Administration and Management / M.A. (Pulic Administration)

Page generated in 0.0865 seconds