Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4003.pdf: 440291 bytes, checksum: 29bf7595ba6b4d8fffbf020b3542df99 (MD5) Previous issue date: 2010-04-06 / Ao longo da década de 1990, a partir do contexto da Constituição de 1988, emergiu uma nova geração de magistrados brasileiros que se inserem na disputa interna ao campo jurídico criticando a tradição de neutralidade política na atuação profissional do juiz. O presente trabalho procura avaliar a atuação de parte deste grupo de ativistas jurídicos que se organizam em torno de associações. O foco da análise é na maneira com que os agentes utilizam estes espaços de organização coletiva para captação de capital simbólico utilizado tanto em disputas internas no campo jurídico quanto em disputas no campo da política do Estado. A partir desta análise foi possível fazer uma caracterização do associativismo na magistratura, tendo a Associação Juízes para a Democracia (AJD) como objeto empírico para avaliação de um tipo diferente de associativismo quando comparado a outras associações mais antigas de atuação no país. O trabalho analisa também o associativismo da magistratura por meio do uso de estratégias internacionais para obtenção de legitimidade social nas ações de militância política de seus agentes. Neste sentido, enfocam-se os efeitos da internacionalização da expertise jurídica européia na atuação associativista dos juízes brasileiros através da estratégia internacional de militância pelos direitos humanos.

Como reação à hipercomplexidade que tomou conta da sociedade (pós)moderna acêntrica (ou melhor, policêntrica), as palavras do legislador passaram a ter caráter cada vez mais vago e impreciso, dando margem de liberdade ao juiz na realização do direito. Essas técnicas legislativas representam verdadeiros poros/aberturas do sistema jurídico na busca por uma maior dinamicidade e adaptabilidade à realidade social. Transfere-se o dogma da segurança jurídica estrita cerrada nos códigos, para a ideia de justiça construída no âmbito processual. Embora importante, essa abertura pode provocar o efeito colateral de produzir decisões cada vez mais díspares, aumentando a possibilidade de que casos iguais tenham tratamento diferente, gerando imprevisibilidade, desconfiança e, sobretudo, violação ao princípio da igualdade. Além disso, com a interiorização das contingências sociais em alto nível, o sistema jurídico torna-se potencialmente mais complexo e vem apresentando dificuldades em sua capacidade de redução de complexidade, generalização congruente de expectativas normativas e, consequentemente, produção de comunicação (jurídica) diferenciada. Assim, à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, busca-se demostrar a importância dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo que passariam a figurar como instrumentos de fortalecimento do direito como meio de comunicação simbolicamente generalizado aptos a promover a reestabilização das expectativas normativas, restaurando a confiança e a unidade do sistema jurídico e, representando, ao mesmo tempo, estabilidade e dinamicidade, consistência jurídica e adequação social. / As a reaction to the hyper complexity that gripped acentric (or rather, polycentric) (post) modern society, the words of the legislator began to have character increasingly vague and imprecise, giving leeway to the judge in carrying out the law. These legislative techniques represent true pores/openings of the legal system in the search for greater dynamism and adaptability to social reality. Transfer the dogma of strict tight legal security codes, to the idea of "justice" built in the process context. While important, this opening may cause "side effect" of producing disparate decisions, raising the possibility that similar cases have different treatment, generating unpredictability, mistrust and especially violation of the principle of equality. Moreover, with the internalization of social contingencies at a high level, the legal system becomes potentially more complex and is having difficulties in their ability to complexity reduction, consistent generalization of normative expectations and, consequently, differentiated production of communication (legal). In the light of the theory of Niklas Luhmann, we seek to demonstrate the importance of judicial precedents in the Brazilian legal system, which would appear as able to promote (re) stabilization of normative expectations symbolically generalized media, restoring confidence and the legal system unit, representing at the same time, stability and dynamics, legal consistency and social adequacy.

Submitted by (lucia.rodrigues@ufrpe.br) on 2016-06-14T12:12:45Z No. of bitstreams: 1 Alexsandro Ribeiro do Nascimento.pdf: 2193613 bytes, checksum: f61ff5e0e9a88312f1db377dbb8b29f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T12:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexsandro Ribeiro do Nascimento.pdf: 2193613 bytes, checksum: f61ff5e0e9a88312f1db377dbb8b29f7 (MD5) Previous issue date: 2014-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This study aims to analyze the performance of municipal judges in the district of Recife (covering places of Olinda, Igarassu and Recife) between the years of 1841, period in which it was reworked the Code of Criminal Procedure Empire until 1850, in which participants were judged Praieira Revolt. Their duties in the legal environment, relationships with other law enforcement professionals, political engagement, and participation in judicial reforms in the Empire were some of the points analyzed. The idea is to put the judges in the midst of the questions that somehow influenced the functioning of institutions. Among the historical sources used include the Criminal Code 1830, the Code of Criminal Procedure, 1832 and amendment of the Criminal Procedure Code in 1841. Besides these, were also analyzed the codices of the State Public File Emerenciano Jordan (APEJE) on municipal judges and several newspapers that were published at the time - among the main Diário de Pernambuco and the Diário Novo. In general, we intend to treat the law on the perspective of judges without departing from the historical perspective. Understanding the applicability of justice and the evolution of law before a traditional society that was still stuck to the laws of former metropole. It was a new standard deployed in locations that often made their way to justice and the State would need the help of the new legal practices to become more legitimate. Moreover, recent legal ordinances were put into evidence during the Revolt Praieira. We intend to also report that in this time of great political and social happenings, many municipal judges assumed their political position and ended up being protagonists of several episodes that preceded and followed the events of 1848 and 1849. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação dos juízes municipais na comarca do Recife (que abrangia os locais de Olinda, Igarassu e Recife) entre os anos de 1841, período em que foi reformulado o Código de Processo Criminal do Império até 1850, ano em que participantes da Revolta Praieira foram julgados. Suas funções no ambiente jurídico, as relações com outros profissionais da lei, o engajamento político, e a participação nas reformas judiciais no Império foram alguns dos pontos analisados. A ideia é colocar os magistrados nos meio das questões que, de certa forma, influenciavam no funcionamento das instituições. Dentre as fontes utilizadas destacamos o Código Criminal de 1830, o Código do Processo Criminal de 1832 e a reformulação do Código do Processo Criminal em 1841. Além desses, foram também analisados os códices sobre os juízes municipais do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano (APEJE) e vários jornais que eram publicados na época – entre os principais o Diário de Pernambuco e o Diário Novo. Em geral, pretendemos tratar o ordenamento jurídico sobre a ótica dos magistrados sem fugir da perspectiva histórica. Compreender a aplicabilidade da justiça e a evolução do Direito perante uma sociedade tradicional que ainda estava presa as leis da antiga metrópole. Era uma nova norma implantada em locais que, muitas vezes, faziam a justiça ao seu modo e o Estado precisaria do auxilio das novas práticas jurídicas para se tornar mais legítimo. Além disso, as recentes ordenações jurídicas foram postas em prova no período da Revolta Praieira. Pretendemos assim, também relatar que nesse momento de efervescência, muitos juízes municipais assumiram sua posição política e acabaram sendo protagonistas de vários episódios que antecederam e sucederam os eventos de 1848 e 1849.

Submitted by ALEXANDRE SAMY DE CASTRO (samydecastro@hotmail.com) on 2013-09-17T20:25:19Z No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-10-17T13:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-21T18:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-21T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) Previous issue date: 2012-12-18 / This thesis is a collection of empirical essays on the institut ional features of the justice system in Brazil, focused on state district courts of the first degree. It relies on econometric methods and insights from microeconomic theory, which are essential towards understanding and modeling micro - level data (case dat a). The first chapter investigates another important feature of judicial behavior: whether judges exhibit any sort of systematic bias towards poor litigants. Many surveys have shown that in the process of decision - making, judges in Brazil tend to put signi ficant weight on the social consequences of their decisions, in detriment of strict observance of the law. Survey results must be confronted with patterns revealed by actual case data, which justifies the study. The statistical analysis is based on an orig inal database, constructed by the author based on the collection of millions of civil cases for the State Justice of Paraná . Relying on a discrete choice model, the paper estimates the winning chances of poor litigants relative to non - poor litigants, contr olling for all case and jurisdiction characteristics. The main conclusion of the study is that poor litigants are less likely to win a case than non - poor counterparts. These results consider the mechanisms through which poverty conditions may affect case o utcomes: i) when poverty condition is a substantive fact of the case and part of the legal reasoning (which typically occurs in family cases); ii) selection of disputes: poverty condition implies changes in fee - shifting schemes, with a direct impact on the expected value of the dispute; iii) selection and incentives of attorneys: poor litigants may face selection and incentive problems with respect to attorneys, thereby reducing their chances of victory in court. After taking into account such mechanisms, t he study finds no evidence that judges tend to favor poor litigants. In particular, the comparison between poor and non - poor plaintiffs suggest the occurrence of opportunistic behavior, related to the abuse of indigent assistance benefits, which eliminates fee - shifting and, as result, all the downside associated to the law suit. The second chapter is an attempt to test whether there exists a trade - off between procedural fairness and judicial efficiency. Put another way, the fact that a case is resolved faster is potentially compromising to the quality of the sentence. Again, conv entional wisdom has been supportive of that dilemma, on the grounds that expeditiousness is detrimental of the compliance to the right to legal due process. The study presents an empirical framework to test the hypothesis that such a dilemma exists in the Brazilian justice system. The model relies on the basic premise that the quality of the judicial decision is inversely related to its chances of being reversed by the court of appeals ( Tribunal de Justiça ). The database is constructed by the author, this t ime based on information available for thousands of cases in district courts of Minas Gerais . The data comprises various civil cases and their respective appeals. Based on a linear probability model, results suggest that the dilemma isn't corroborated by the data. On the contrary, they are suggestive of a complementary relation between expeditiou sness and quality: cases that are tried faster are associated with 'better' sentences, in the sense that they are less likely to be reversed at the court of appeals. The empirical model includes all case characteristics, and discusses the possibility of se lection bias on the sample. The last chapter is a study on the decision patterns of courts of appeals in criminal cases. The main objective is to measure the impact of judicial backgrounds on appellate decisions, based on jurisprudence from the State Supr eme Court of Santa Catarina , Brazil. The study exploits a particular feature of the judicial selection process in Brazil: the Federal Constitution reserves 10% of the seats in State Supreme Courts to attorneys affiliated to the Brazilian Bar Association (O AB), and 10% to public prosecutors ( Ministerio Publico ). The remainder of the Court seats are to be filled by career Judges from district courts. Those three backgrounds provide a clear - cut distinction on ideological cleavages. Specifically, under the null hypothesis, we expect, in criminal cases, that former attorneys adopt a pro - defendant stance whereas former prosecutors adopt a pro - plaintiff stance. Based on a large sample of criminal appeals in Santa Catarina , this study takes advantage that cases are randomly assigned to judges, to identify the causal effects of legal backgrounds on judicial decision - making. Results suggest that former prosecutors are 20% more likely to decide against defendants than career judges. On the other hand, former attorneys a re 6% more likely to do so. Considering a sample of procedural cases only, we find much stronger effects: former prosecutors are 50% more likely and former attorneys are 50% less likely to decide against defendants. The strong background effects, found on procedural matters, reveal that former attorneys (prosecutors) tend to regard procedural rights much more (less) seriously than former judges. / A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos 'links' de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais 'garantistas' ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos 'garantistas') relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Orientador: Alba Zaluar / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-20T14:06:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Setti_PauloAndreAnselmo_M.pdf: 4758236 bytes, checksum: 24bfd4bd33817cc58478d9cfb0ebae78 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed / Mestrado / Mestre em Antropologia Social

A presente pesquisa partiu da constatação de que as transformações pelas quais passa o mundo geram conseqüências em todos os ramos do conhecimento. O estudo foca as mudanças econômicas, filosóficas, sociais e políticas e seus efeitos na prestação da tutela jurisdicional, notadamente no que se refere aos direitos trabalhistas. Assim, inicia demonstrando os contornos do Estado liberal de direito, passa pelo Estado social e chega à crise desse Estado de bem-estar social. A principal apreensão feita em cada capítulo se refere ao modo como o juiz desempenhou suas funções na efetivação dos direitos trabalhistas, para compreender seu papel no Estado da atualidade. A partir da década de 1970 inicia-se a referida crise do modelo de Estado social. Isso ocorre em razão da intensificação do liberalismo, agora neoliberalismo, pela reestruturação produtiva pela qual os países passam, pela globalização e pela formação de uma sociedade de massas. Além disso, tem início um franco processo de tentativa de desregulamentação e flexibilização dos direitos trabalhistas, bem como de diminuição da importância do Estado. Por tais razões, buscamos defender a importância de o magistrado conhecer a realidade em que atua, a fim de entendê-la e inserir-se no contexto de vida dos jurisdicionados. Dessa forma, cremos que será possível maior amplitude de efetivação dos direitos trabalhistas. Os instrumentos utilizados pelo juiz são encontrados dentro do próprio ordenamento jurídico e são justificados pela adequada e profunda fundamentação das decisões. De fato, buscamos mostrar que o juiz pode utilizar-se de mecanismos simples disponibilizados pelo próprio sistema jurídico, ou advindos da criatividade jurídica, para realizar sua função social. Interpretar e aplicar o direito de forma vinculada ao contexto histórico no qual se inserem as partes da demanda. Com esta finalidade é que a tese caminha por essa evolução da filosofia, da sociedade, da política, da economia, da ciência do direito e da própria aplicação do direito ao caso concreto. Enfim, pretende-se demonstrar que a qualidade da prestação jurisdicional e o nível de efetivação dos direitos trabalhistas em tempos de crise do Estado estão intimamente ligados à qualificação ética, intelectual e humana dos juízes, que devem adotar uma posição ativa no desempenho de suas funções. Ativo, porém, no sentido de o juiz estar preparado para extrair do ordenamento jurídico o que é juridicamente válido para fundamentar suas decisões e efetivar os direitos trabalhistas. / This survey came out of the realization that the changes the world undergoes affect all areas of knowledge. The paper concentrates on economical, philosophical, social and political changes and their effects in the temporary relief, specifically in relation to the labor laws. Thus, it starts displaying the outline of the liberal rule of law; it goes through the social State and gets to the crisis of this social welfare State. The major concern in each section regards the way the justice performed his functions in bringing about the labor rights, as a means of understanding his role in the State today. As of the 1970s, the aforementioned crisis of the social State model is formed. This is due to the enhancement of liberalism, currently referred to as neo-liberalism, to the productive restructuring that has affected most countries, to the globalization and the formation of a mass society. Aside from that, one can perceive the birth of a clear process that aims at experiencing deregulation and flexibility of labor laws and the loss of importance of the State. Therefore, we aim at defending how important it is for the Justice to be familiar with the reality on which his work is grounded, so he can understand it and include it in the context of the partys life. Therefore, we believe that it will be possible to reach broader effectiveness of the labor rights. The legal tools used by justices will be found within the legal system itself and find grounds on the appropriate and profound basis of decisions. In fact, we aim at showing that the justice can make use of simple mechanisms that are available within the legal system itself, or of those derived from the legal creativity, to accomplish his social role. To interpret and use the right linked with the historical context containing parts of the demand. Aiming at this purpose, the thesis moves through this evolution of the philosophy, society, politics, economics, legal science and of the own application of the Law to the concrete case. At last, we intend to show that the quality of the legal service and the level of effectiveness of the labor rights during State crisis are closely connected to the ethical, intellectual and human qualification of the justices who should chose to adopt an active position on the development of their functions. We say active, however, in the sense that the justice should be prepared to extract from the legal disposition, which is legally enforceable to ground his decisions and to effect the labor laws.

O presente estudo pretende identificar os limites à iniciativa probatória do juiz, partindo da análise de aspectos relacionados à estruturação do processo, cognição, persecução da verdade e provas, para, posteriormente, proceder à indicação dos limites específicos que devem ser observados pelo julgador quando da determinação de produção de provas sem o requerimento da parte. Com isso, pretende-se examinar a iniciativa probatória de ofício sob a perspectiva das restrições impostas pela sistemática processual à atuação do juiz, de modo a se realizar uma classificação dos limites em função de diferentes critérios, dentre os quais se enquadra a possibilidade ou não de serem relativizados, e as consequências advindas do seu desrespeito, por parte do julgador. / This study intends to identify the limits of the judge\'s probative initiative, based on the analysis of certain aspects of proceeding, cognition, pursuit of truth and evidence, in order to point the specific limitations that must be obeyed, whenever he decides to look for evidences that were not required by parties. Thus, the present paper aims at examining the judges\'s probative initiative from the perspective of the restrictions that emerge from the procedural system, so as to sort them, among other criteria, by their aptitude of being or not surpassed by the judge\'s decisions. Finally, this paper tries to analyze the consequences of the disrespect of such limits.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Stucchi Bento.pdf: 275503 bytes, checksum: 0b1d3a4af519439a7b9a648672d74f95 (MD5) Previous issue date: 2006-12-15 / The Brazilian Constitucion of 1988 established the Democratic State of law, gave priority to the information rules of the Brazilian State, guilding those fundamental principles as a basic guildeline of its constitucional legal system, having as main event the human dignity which assumes the function of integration part to the brazilian legal system. The Human Dignity became one habilitation implement to the brazilian law system, achivieng one punishing combination with the fundamentals rights. The presumption of innocence became a constitution object, acting as accused status, revelling one kind of treatment given, to identify him as the subject of the criminal procedure, rights and garanties owner´s . The principle of in dubio pro reo prevision became understood as obligee application, due its nature of procedure instruments established as inconditional garanty of the presumption of innocence. The Criminal Procedure Law, as the constitucional rights applied, resultanted of those constitucional rights and garanties, have the preservation job of the freedom and public order. The Criminal Procedure harmony is directed to the binomial, social pacification and human freedom, reaching its action limits. The justication of punishing system beyond constitucional rights, finds its reality in the instrumentality and procedural security, that make practical the justice application, in its proportional ways. Due the constitucional prevision of the criminal procedure principles, they achieve its finality serving public order, to reach the social pacifism of the human being. With this appearance, new fundamental justifing of its existence became understood instrumentality and garantees rules to gave viabilits the justice regeneration, penalty application, right garantees and individual freedoms, saving person against state abusive acts when exercising it jus puniendi. In this security model, with a clear observation of the garantees established the in dubio pro reo application as basis for jury indictment (408 Brazilian Criminal Procedure Code) demanding full knowledge of the felony, and not doubt of its occurence and satisfactory demonstration of the felony. The criminal judge observes his atuation as due process of law seeker in jury system, by the non application of the in dubio pro societa, that is a serious violation of the human rights. The achieve the presumption of innoncence and the in dubio pro reo application reaches a constitucional status, becaming applicable rules when the criminal law do not have explicited determination about that issue, by analogy, in case of doubt to disfavour the citizen accused or offender. The reception of the article 408 (Brazilian Criminal Procedure Code) demands a new legal basis which is Brazilian Federal Constitution of 1988. A new interpretation of the article 408 (Brazilian Criminal Procedure Code) is necessary, based in the reason of the constitution principles and norms, that can not the same being explained with the same application and the same extension of other times and political system, in spite of the fact old verbal formulation / A Constituição Federal de 1988 ao instituir o Estado Democrático de Direito, realçou a importância das regras informadoras da sua respectiva organização, valorizando os princípios fundamentais como diretrizes básicas do ordenamento constitucional, tendo por núcleo essencial a dignidade da pessoa humana. O fundamento da dignidade da pessoa humana assume a atribuição de elemento de integração do ordenamento jurídico, proporcionando um sistema punitivo pautado nos direitos fundamentais. O princípio da presunção de inocência passa a ser dogma constitucional, preservando o tratamento dispensado ao acusado, identificando-o como sujeito de direitos da relação processual, titular de direitos e garantias. O princípio do in dubio pro reo surge como aplicação obrigatória dos casos de dúvida no processo penal, configurando como um dos instrumentos processuais probatórios eficientes para a preservação do estado de inocência. O Direito Processual Penal, enquanto direito constitucional aplicado, derivado dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação da liberdade e da ordem pública. A harmonia do Direito Processual Penal está direcionada no binômio, da pacificação social e liberdade do indivíduo, encontrando assim os limites de sua atuação. A justificação do exercício da pretensão punitiva sob o prisma constitucional, condiciona sua existência na a instrumentalidade e o garantismo processual, que viabilizam a realização da justiça corretiva, a aplicação da pena, na devida proporção da sua necessidade e adequação. Neste modelo garantista é que se consolida a aplicação do in dubio pro reo como fundamento da pronúncia (art. 408, caput, do CPP), exigindo-se o pleno conhecimento do delito e demonstração suficiente da autoria da prática delituosa, condicionando a dúvida que milite a favor do acusado. O juiz togado vincula sua atuação de garantidor do devido processo legal no procedimento do júri, disso decorrendo a inaplicabilidade do in dubio por societate, não se podendo impor um conceito abstrato como instrumento de defesa da sociedade. O in dubio pro societa implica em grave violação direitos e garantias constitucionais possam resultar em prejuízo daquele em benefício do qual foram instituídos. A positivação do princípio da presunção de inocência e a aplicação do in dubio pro reo, que ganharam status constitucional, tornando-se regras aplicáveis na hipótese em que a lei não disponha expressamente de forma diversa, e principalmente, pela analogia, em caso de qualquer dúvida em desfavor do investigado ou acusado. A recepção do art. 408, caput, do CPP, impõe sua submissão a um fundamento de validade, sucedâneo de todas as normas infra-constitucionais: a Constituição Federal de 1988. A interpretação adequada do artigo 408, caput, do Código de Processo Penal é uma decorrência lógica, vez que necessita serem observados as normas e princípios constitucionais, para que estes possam coexistir de forma harmônica no nosso ordenamento jurídico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:44Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Amin Abrahão Nacle.pdf: 1338923 bytes, checksum: 539f8e425475b51f5f9919cd95b697b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Amin Abrahão Nacle.pdf: 1338923 bytes, checksum: 539f8e425475b51f5f9919cd95b697b7 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08 / Among the relevant innovations brought by Brazil's 2015 Code of Civil Procedure, the power of enforcement granted to judges with regard to executing obligations to pay is noteworthy. This novelty, which part of the doctrine already understood as applicable even before the repealed code was in force, defines with the powers and duties of the judge to determine atypical measures of enforcement for granting judicial relief to a pecuniary performance. However, the lack of definition of the concept with which the Code worked by giving the technique of atypicality to judges undoubtedly generates a series of questions and fears about possible judicial authoritarianism and violations of the dignity of the debtor. This study will focus on demonstrating that the procedural technique of enforcement acts is fully possible in the obligations to pay and in tune with the fundamental duty to effective judicial protection for the creditor, including by imposing restrictions on the rights of the debtor. It will also demonstrate the unavoidable necessity of the magistrate, when using such procedural techniques, to always do so in accordance with the criteria exhorted by the principle of proportionality / Entre as novidades relevantes trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 destaca-se o poder de efetivação conferido ao magistrado no que toca às execuções de obrigação de pagar. Por força dessa novidade, que parte da doutrina já entendia aplicável antes mesmo na vigência do código revogado, cometeu-se ao juiz poderes-deveres para determinar medidas atípicas de coerção para concessão da tutela executiva prestação pecuniária. Todavia, a indeterminação de conceito com a qual trabalhou o código ao conferir a técnica da atipicidade aos juízes gera, sem dúvida, uma série de questionamentos e receios sobre possíveis autoritarismos judiciais e violações da dignidade do devedor. O presente trabalho se dedicará à demonstração de que a técnica processual dos atos de coerção é plenamente possível nas obrigações de pagar e afinada com o dever fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva para o credor, inclusive mediante a imposição de restrições aos direitos do devedor. Será demonstrado, também, a necessidade inafastável de o magistrado, quando se valer de tais técnicas processuais, fazê-lo sempre em atenção aos critérios exortados pelo princípio da proporcionalidade

À primeira vista, o estudo da organização judiciária em Portugal ao tempo das Leis Gerais (1211-1446) sugere uma desorganização judiciária, um sistema sem coerência interna, em virtude da multiplicidade de fontes do direito e de jurisdições. Ainda assim, a convivência da herança visigótica, o costume, os usos da corte, o direito canônico e o direito romano «redescoberto» coexistiram por três séculos. Os juízes da época eram designados pelo rei, pelos nobres, pela Igreja ou eleitos pelos concelhos. O papa exercia jurisdição e sua autoridade prevalecia sobre o rei, que por sua vez a exercia em questões originárias e em grau de recurso. A exigência essencial em relação aos magistrados era a virtude, qualidades morais, mais do que ciência ou estudo formal, que, no entanto não eram menosprezados. A tradição oral deu lugar à forma escrita. A introdução das leis gerais acabou por extinguir a vingança privada e instituir garantias ainda observadas no Brasil atual, agora com o status de direitos fundamentais. A instituição de corregedores e juízes de fora serviu ao propósito de fortalecer o poder real. / À première vue, létude de lorganisation judiciaire au Portugal à lépoque des lois générales suggère une «désorganisation», un système sans coherence interne, à cause de la multiplicité de sources de droit e de juridictions. Et pourtant lhéritage visigothique, la coutume, les usages de la Cour, les anciennes coutumes du royaume, le droit canonique e le droit romain «retrouvé» coexitaient pendant trois siècles. Les juges étaient designés par le roi, le nobles ou lÉglise ou élus par les «concelhos» (conseils de ville). Le pape exerçait jurisdiction, dans laquelle son autorité prévalait sur le roi. Celui-ci exerçait juridiction originelle et en dernière instance. Lexigeance essentiel envers les magistrats était la vertu, des traits de charactère morales, en plus que la science ou apprentissage, qui nétaient point méprisées. La tradition orale a donné lieu à la forme écrite. Létablissement de lois génèrales engendra lextinction de la vengeance privée e lapparition de plusieurs garanties, qui ont acquis, au Brésil actuel, le status de droits fondamentaux. Linstitution du «corregedor», magistrat désigné pour fonctions correctionnelles, et de «juízes de fora» (juges doutre-terre) a servi au but de renforcer le pouvoir du monarque.