Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-04T12:37:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-04T12:40:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T12:40:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-20 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / Succinctly, the judicialization of politics is a process that occurs in countries that adopt the constitutional democratic system as a form of political organization in which the institutions of the judiciary beyond its conventional skills, interfering or reevaluating the policy decisions of the Legislative and Executive through what is called judicial review (judicial review) and / or control of constitutionality, the law intervenes in politics in some cases, a process considered by many as strengthening democracy. The causes of this process are debatable, one of which is the demand of the other Powers and solutions for the resolution of disputes arising from the judiciary, but also from a more proactive stance of legal organizations, filling gaps left by other powers, especially regarding ensure the fundamental rights of minority groups. Such discussion emerged in the international arena, has been widely debated and the subject of research seeking to consolidate theories and measure the effects of this phenomenon for contemporary democratic societies, entering in the regional context. This research aims to map the Direct Actions of Unconstitutionality in the state of Goiás in the period between 1988 and 2013, a way to evaluate the process of legalization in this unit of the Brazilian Federation. The method was used for both the qualitative and quantitative, which presupposes data collection and evaluation in the light of theories and studies relevant to the topic. Such an analysis is justified by the fact that this mapping is unheard of in this state, which can serve as a database for future research, besides enriching the debate about the issue of legalization of politics in Brazil and worldwide. / De maneira sintética, a judicialização da política é um processo que ocorre em países que adotam o sistema democrático constitucional como forma de organização política, nos quais as instituições do Poder Judiciário ultrapassam suas competências convencionais, interferindo ou reavaliando as decisões políticas dos Poderes Legislativo e Executivo por meio do que se convencionou chamar de revisão judicial (judicial review) e/ou controle de constitucionalidade, ou seja, o Direito intervém na política em alguns casos, um processo considerado por muitos como fortalecedor da democracia. As causas deste processo são discutíveis, sendo uma delas a própria demanda dos outros Poderes por soluções e pela resolução de disputas advindas do Judiciário, como também estabelecer uma postura mais proativa das organizações jurídicas, preenchendo as lacunas deixadas pelos outros poderes, sobretudo no que tange a assegurar direitos fundamentais aos grupos minoritários. Tal discussão, surgida na arena internacional, tem sido amplamente debatida e alvo de pesquisas que buscam consolidar teorias e mensurar os efeitos deste fenômeno para as sociedades democráticas contemporâneas, adentrando no contexto regional. Esta pesquisa tem como objetivo mapear as Ações Diretas de Inconstitucionalidade no estado de Goiás no período entre 1988 e 2013, uma forma de se avaliar o processo de judicialização nesta unidade da Federação Brasileira. O método utilizado para tanto foi o quali-quantitativo, o que pressupões coleta de dados e sua avaliação à luz das teorias e estudos pertinentes ao tema. Tal análise justifica-se pelo fato de este mapeamento ser algo inédito neste estado, o que pode servir de base de dados para pesquisas futuras, além de enriquecer o debate acerca do tema da judicialização da política no Brasil e no mundo.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o direito à saúde é elevado ao status de direito social fundamental no Brasil, devendo ser assegurado pelo Estado. Para a implementação deste direito, a Carta Política institui o Sistema Único de Saúde. No entanto, uma série de fatores têm dificultado a sua efetivação. Assim, os cidadãos têm buscado cada vez mais a via judicial para a garantia ao acesso a ações e serviços de saúde, gerando o fenômeno da judicialização que, apesar de garantir a efetivação do direito à saúde no caso concreto, tem impactado negativamente o planejamento e orçamento do Sistema, gerando conflitos e confrontos entre os diversos atores envolvidos com as políticas públicas de saúde. Têm ganhado importância, neste contexto, medidas extrajudiciais capazes de solucionar os complexos problemas do setor saúde, evitando-se a judicialização. Dentre estas, destacam-se as Mediações Sanitárias, idealizadas e implementadas pelo Ministério Público mineiro a partir de 2012. Este trabalho procura, através da análise de dados qualitativos obtidos por meio de entrevistas, análise documental e de indicadores de saúde, averiguar possíveis contribuições destas medidas extrajudiciais em duas regiões de saúde específicas do Estado de Minas Gerais, bem como a percepção dos atores envolvidos com as mesmas acerca de suas possibilidades e limites. Como resultado, percebeu-se a efetividade destas ações na resolução de problemas já instalados nos territórios estudados. Todavia, para que possa ser alternativa efetiva à via judicial, a proposta carece de continuidade. Sugere-se, assim, sua institucionalização não apenas no âmbito do Ministério Público, mas no próprio SUS. / With the enactment of the 1988 Citizen Constitution, the right to health is elevated to the status of a fundamental social right in Brazil, and must be ensured by the State. For the realization of this right, the Political Charter establishes the Unique Health System. Nevertheless, a series of factors have made difficult the realization of this right. Thus, citizens have increasingly sought the judicial route to guarantee access to health services and services, generating the phenomenon of judicialization that, despite ensuring the right to health in this particular cases, has negatively impacted the planning and system, generating conflicts and confrontations between the various actors involved with public health policies. In this context, extrajudicial measures capable of solving the complex problems of the health sector have been highlighted, avoiding the judicialization. Among those, we highlight the Sanitation Mediations, idealized and implemented by the Minas Gerais Public Prosecutor’s Office on 2012. This work seeks, through the analysis of qualitative data obtained through interviews, documentary analysis and analysis of health indicators, to investigate possible contributions of these extrajudicial measures in two specific health regions of the State of Minas Gerais, as well as the perception of the actors involved with them about their possibilities and limits. As a result, we realized the effectiveness of these actions in solving problems already installed in the territories studied. However, in order to be an effective alternative to the judicial process, the proposal lacks continuity. It is suggested, therefore, its institutionalization not only in the scope of the Minas Gerais Public Prosecutor’s office, but in the SUS itself.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-27T16:45:04Z No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T16:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / A despeito de sua perspectiva de inclusão social, o Estado Democrático de Direito vem confinado por seus pressupostos econômicos excludentes, já que não houve o abandono das práticas capitalistas, o que caracteriza um embate que vem ameaçando a continuidade da manutenção e do aprofundamento do seu projeto de transformação da realidade. Assim, além das frustrações ocasionadas pelo não cumprimento das promessas constitucionais, a democratização do acesso à justiça e as infinitas demandas que surgem da complexificação das relações sociais fazem com que o Poder Judiciário seja chamado para viabilizar a concretização daquelas expectativas. Caracteriza-se, então, o fenômeno denominado como judicialização da política. Ocorre que o Poder Judiciário, diferentemente do Poder Legislativo e do Poder Executivo - espaços tradicionais da democracia representativa - não se legitima democraticamente pelo sufrágio popular. Surge, portanto, a necessidade da incidência do princípio democrático também no espaço do Poder Judiciário - em outras palavras, a necessidade de novas práticas na construção de decisões jurisdicionais que garantam a participação cidadã. Ainda, considere-se, diante desse quadro em que os procedimentos políticos de mediação cedem lugar aos judiciais, uma crise da representatividade, e, por outro lado, o fato de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece, além da democracia representativa, a democracia participativa, ou seja, a estruturação de processos que permitam, aos cidadãos, efetivas possibilidades de tomar parte nos processos de decisão. Nesse contexto, a pesquisa pretende verificar se a audiência pública jurisdicional se apresenta como procedimento apto a legitimar a efetivação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o princípio democrático participativo, previsto pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, examina, como caso de estudo, a Audiência Pública nº 4, a qual fora convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2009, com o objetivo de ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), visando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde, de forma a orientar as decisões dessa Corte em processos que envolvam a matéria referida. Desse modo, a pesquisa compreende também a análise da existência - ou não - de nexo de causalidade entre os critérios ali definidos e o conteúdo das decisões judiciais naquela matéria, proferidas pelo STF desde então, verificando, na prática, eventuais efeitos democráticos do instituto. / Despite its social inclusion perspective, the Democratic State of Law has confined by its exclusive economic assumptions, since there was no abandonment of capitalist practices, which features a clash that has been threatening the continuity of the maintenance and deepening of its project of reality transformation. Thus, beyond the frustrations caused by disregard of constitutional promises, the democratization of access to justice as well as the endless demands that arise from the complexity of social relations make the judiciary is called to make possible the realization of those promises. So we characterized the phenomenon called judicialization of politics. It happens that the Judiciary, unlike the Legislative Power and the Executive Branch - traditional centers of representative democracy - it is not democratically legitimized by popular suffrage. It also arises therefore the need of the incidence of the democratic principle within the judiciary - in other words, the need for new practices in the construction of judicial decisions that ensure citizen participation. It is further considered, facing this situation in which the political mediation procedures give way to judicial, a crisis representativeness and on the other hand the fact that the Federal Constitution of 1988, art. 1, sole paragraph, establish besides a representative democracy, the participatory democracy, in other words the structuring of processes which allow citizens, effective possibilities to take part in decision processes. In this context, the research intends to investigate if the jurisdictional public hearing presents itself as a procedure to be able to legitimize the execution of public policies by Judiciary, in accordance with the participatory democratic principle laid down by the Constitution of 1988. Therefore, it examines, as a case of study, the Public Hearing nº 4, which had been convened by the Supreme Court, in 2009, in order to hear testimony from people with experience and authority on the Health System, aiming to clarify the technical, scientific, administrative, political, economic and legal issues relating to the provision of health actions in order to guide the Court's decisions in cases involving the commented. Thus, the research also involves an analysis whether there is a causal link between the criteria defined therein and the content of judicial decisions uttered by the Supreme Court about that subject since then, checking, in practice, possible democratic effects of the institute.

Les « années de plomb » en Italie demeurent un passé qui est souvent mobilisé dans des contextes très divers et dont l’interprétation divise et oppose de nombreux acteurs. Cette thèse analyse les usages de ce passé, des années 1970 jusqu’à nos jours, et montre comment s’est élaboré et imposé en Italie un cadre interprétatif dominant des événements de la période. A partir de matériaux empiriques variés (entretiens, autobiographies, archives, débats parlementaires), elle étudie les multiples arènes où s’élaborent les mises en récit des événements passés et les controverses qui marquent leur interprétation. A la différence des travaux qui mettent en avant le caractère « exceptionnel » ou « traumatisant » d’un passé pour rendre compte de sa récurrence dans les débats postérieurs, ce travail déplace la focale du passé au présent. Il porte l’attention sur les acteurs qui interviennent dans les débats sur le passé et sur les enjeux qui leur sont propres : magistrats, victimes, anciens militants, hommes politiques. Il montre comment le passé est construit et reconstruit sans cesse dans et par ces différentes mobilisations et controverses qui se déroulent dans des conjonctures éloignées. C’est donc dans la rencontre entre trajectoire d’acteurs (et groupes d’acteurs) et contextes sociopolitiques que l’on peut saisir et expliquer les vies ultérieures des années 1970 en Italie. / In Italy, the « years of lead » represent a controversial past: this period of recent history is often mobilized in various contexts and its interpretations divide and oppose different actors. This thesis analyses the public uses of history, from the 1970s until today, and shows how a dominant frame of interpretation of past events has been set. Various empirical materials (interviews, autobiographies, archives, parliamentary debates) allowed to study different areas where narrations of past events have been constructed and controversies are taking place. Differently from works that are explaining recurrent controversies about the past by its “exceptional” or “traumatic” character, this research is focusing on the present. It analyses the actors that are intervening in public debates about the past and on their specific issues: judges, victims, former activists, politicians. It sheds light on how the past is continuously constructed and reconstructed in and by contemporary mobilizations and controversies. Thus, this work associates the study of actors’ trajectories and sociopolitical contexts to explain the posterior lives of the 1970s in Italy

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

[pt] Esta tese de doutorado objetivou analisar o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social na cena contemporânea, a partir do estudo realizado nos processos de interdição civil das pessoas com transtornos mentais que tramitavam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, inteiro do Rio de Janeiro. Os resultados indicaram, em linhas gerais, que as demandas que emergem nos processos de interdição traduzem as diversas expressões da questão social vivenciadas pelas pessoas com transtorno mentais, cujo enfrentamento revela a transferência de responsabilidade do Poder Executivo para o Poder Judiciário ao que se refere à garantia de direitos sociais e à proteção social. Entretanto, o protagonismo do Poder Judiciário se constrói no âmbito de um processo judicial que priva o sujeito do gozo dos seus direitos civis e políticos, o que evidencia a face coercitiva do Estado para efetivar o controle dessa parcela da população. Os muros dos hospícios foram substituídos pelas invisíveis amarras da interdição civil, o que não alterou a condição de cidadania do louco conforme almejado pelo movimento da reforma psiquiátrica. Tal transferência de responsabilidades configura, dessa forma o fenômeno da judicialização da questão social. Num contexto marcado por mudanças significativas na relação Estado-Sociedade, processadas desde as últimas décadas do século XX, consideramos que a judicialização da questão social se constitui como efeito da reconfiguração dos mecanismos de enfrentamento da questão social, conduzidas em especial pelo Estado, que revigoram práticas de caráter punitivo e repressivo contra a classe trabalhadora para conter suas movimentações, rebeldias e reações frente às desigualdades sociais vivenciadas. / [en] This doctoral thesis aimed to analyze the role of the Judiciary in confronting social issues in contemporary scene, from the study in civil interdiction processes of people with mental disorders which were transating in a Family Court of Volta Redonda, in Rio de Janeiro. The results showed, in general, that the demands that emerge in interdicition processes translate the various expressions of social issues experienced by people with mental disorders, whose confrontation reveals the transfer of the Executive responsibilities to the Judiciary regrading the guarantee of social rights and social protection. However, the role of Judiciary is built under a judiciak process that deprives the subject of the enjoyment of their civil and political rights, which highligghts the coercive face of the state in order to control this part of the population. The walls of asylums were replaced by the invisible bonds of civil interdiction, which did not alter the Mad citizenship status as desired by the psychiatric reform. Such transfer of responsibilities sets, thus, the phenomenon of the judicialization of Social Issues. In a context marked by significant changes in the relationship State-Society, processed since the last decades of the 20th century, we belive that the judicialization of social issues is the effect of the reconfiguration of the coping mechanisms of the social question, led in particular by the state, which energize punitive and repressive practices against the working class to contain their movements, rebellions and forward reactions to experienced social inequalities.

[pt] Esta dissertação analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial e suas consequências no cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre se esses ferem o princípio da separação dos poderes, sendo comprovado que o ativismo judicial pode ser responsabilizado nesse sentido. Esses fenômenos incomodam o Poder Legislativo, que pode reagir editando novas emendas constitucionais ou leis que contrapõem essas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O embate entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo levanta a questão de quem seria o detentor da última palavra, mas também pode promover um necessário diálogo constitucional em tempos de supremacia judicial. / [en] This dissertation analyzes the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism and their consequences in the brazilian current scenario. There is a discution if these injure the separation of the powers principle, as it was proved the judicial activism may take the responsability for it. These phenomena disturb the legislative power, that may react eaditting new constitutional amendment or laws that are against these decisions told by the Supreme Court. This subject betwen the judiciary power and legislative rises the question about who world be the owner of the last word but it could also promote a usuful national constitutional dialogue nowadays.

This article analyzes the judicial behavior and the importance of judges in policy making in Peru regarding the case of the magistrates of the Constitutional Tribunal and its decisions regarding the morning after pill. We will focus our research on the shift in orientation of two veredicts issued by this judicial institution; one in favor of its state sponsored distribution (2006) and one against it (2009). In order to analyze the circumstances that led to this two different outcomes, we state that the morning after pill, a case of consciousness, made the judges decide based on their strategic alliances inside the tribunal or their own personal trajectories. In order to solve these dilemmas, the analysis of the kind of judges in the tribunal was crucial to understand the relationship between the elected judges and the interests of political parties in parliament. We believe that the shift in orientation of the veredicts lies in the fact that, for cases of consciousness, the Tribunal uses its sitting judges. / Este artículo analiza el comportamiento judicial y la creciente importancia de los jueces en la hechura de las políticas públicas en el Perú a partir del caso de los magistrados del Tribunal Constitucional y sus decisiones frente a la píldora del día siguiente. Nos enfocaremos en el cambio de orientación de dos sentencias emitidas por la máxima institución judicial ante la misma política; por un lado, a favor de su distribución desde el Estado (2006) y, por el otro, en contra (2009). Para analizar los factores que llevaron a este resultado sostenemos que la píldora del día siguiente, al ser un caso de conciencia, les planteó a los jueces la disyuntiva de decidir a partir de un comportamiento estratégico, de acuerdo con las tendencias dominantes al interior del tribunal o haciendo prevalecer sus trayectorias personales. Para resolver estos dilemas, el tipo de jueces que componía el tribunal resultó crucial por lo que exploraremos cómo se configuraron estas composiciones a partir de las bancadas parlamentarias y qué tipo de jueces resultaron electos (de trayectorias públicas u opacas). Sostenemos que el cambio se explicaría porque, para los casos de conciencia, el Tribunal Constitucional utiliza a sus jueces de turno y las reglas así lo permiten.

O trabalho testa, no plano da política subnacional brasileira, a hipótese de que a judicialização da política está associada à competição política. Na primeira parte, após constatar que muitos autores relacionam a judicialização à vontade dos magistrados ou a mecanismos institucionais, apresentam-se abordagens que associam o fenômeno a fatores exógenos às instâncias judiciais, como por exemplo a competição entre os atores políticos relevantes. Filiando-se a esta última corrente, a pesquisa analisa dados empíricos referentes à intervenção do Supremo Tribunal Federal nas políticas estaduais do Rio Grande do Sul e do Ceará, unidades federativas que apresentam elevado e reduzido níveis de competição, respectivamente. Verificou-se que os índices de judicialização são mais elevados no Rio Grande do Sul. Isso ocorre porque as forças políticas neste estado estão em constante conflito, o que faz com que a competição extrapole ô âmbito do Executivo e do Legislativo, estendendo-se em direção ao Poder Judiciário. Já no Ceará, uma pequena elite hegemônica restringe a competição política, inviabilizando a participação de grupos de oposição no policy-making, seja nos tradicionais órgãos representativos, seja nos tribunais. / This paper tests the hypothesis, in terms of Brazilian subnational politics, that the judicialization of politics is associated with political competition. After noting that several authors relate judicialization to the volition of magistrates or institutional mechanisms, the first section presents approaches that associate the phenomenon with factors exogenous to judicial courts, such as competition between the relevant political players. In line with this last concept, the research analyzes empirical data regarding the intervention of the Federal Supreme Court in the state policies of Rio Grande do Sul (RS) and Ceará (CE), federative units that exhibit high and low levels of competition, respectively. Judicialization rates were found to be higher in Rio Grande do Sul. This is because the political forces in the state are in constant conflict, causing competition to move beyond the scope of the Executive and Legislative branches, extending towards the Judiciary. In Ceará, however, a small hegemonic elite restricts political competition, precluding the participation of opposition groups in policy-making, whether in traditional representative bodies or in the courts.