Com o presente trabalho busca-se estudar o processo de demanda de efetivação de direitos fundamentais de prestação positiva ao Poder Judiciário através da análise das ações coletivas correntes no Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS. No desenvolvimento, contextualiza-se o processo de judicialização da política e suas peculiaridades no Brasil. Fundamentando-se nos estudos internacionais de meados do Século XX e, fortemente, nos dos anos 1990, domésticos – inclusive – é possível observar que a judicialização da política, enquanto expansão das competências do Judiciário é um fenômeno ocidental. O caso brasileiro apresenta características ímpares abordadas neste estudo, em especial no que diz respeito aos seus instrumentos de litigância coletiva e o papel do Ministério Público neste amplo sistema. A construção deste cenário tem relação direta com a concepção de Direitos e Garantias Fundamentais adota pela Constituição de 1988. Para sua justa exposição, resgata-se o histórico daqueles, apresenta-se com se deu sua recepção no ordenamento brasileiro, bem como, os instrumentos de vinculação dos poderes públicos à efetivação. Como etapa preliminar à exposição dos dados empíricos, apresenta-se o sistema de litigância coletiva, inserido no desenvolvido nos Capítulos anteriores e calcado na defesa do interesse público. Na sequência, de posse dos dados empíricos é possível apresentar o quadro de ações populares e ações civis públicas correntes no Foro Central de Porto Alegre. A partir disso, analisa-se a efetividade das demandas por direitos sociais aos tribunais através do índice de deferimento ou indeferimento dos pedidos de liminar e das sentenças dos processos analisados, bem como, investiga-se a existência de um padrão decisório vinculado a atores ou matérias envolvidas. / The present work search to explore the process of demand for enforcement of Social Fundamental Rights of the Judiciary through analysis of class actions currents in the Central Court of the Judicial District of Porto Alegre-RS. In development, it is intended to contextualize the process of judicialization of politics in Brazil and its peculiarities. Basing itself on international studies from the mid-twentieth century and in the 1990s, domestic - including - can see that the judicialization of politics, as expanding the powers of the Judiciary is an Occident phenomenon. The Brazilian case presents unique characteristics approach in this study, particularly with regard to its instruments of collective litigation and the role of prosecutors in this system. The construction of this context is directly connected with the design of Fundamental Rights would adopt the Constitution of 1988. For his exhibition, it's indicated the history of those, it presents the reception took place in the Brazilian, as binding instruments of government to accomplish. Preliminarily to the exposure of empirical data, shows the system of collective litigation, reasoned into developed in previous Chapters and grounded in the public interest. Subsequently, in possession of empirical data can provide the framework for class actions and public civil actions underway in Central Forum of Porto Alegre. From this, we analyze the effectiveness of demands for social rights to the courts through the index of acceptance or refusal of the injunction orders and judgments, and investigate the existence of a pattern-making linked to actors or materials involved in the processes.

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado. Entretanto, tal direito não vem sendo garantido na prática. A partir da constatação dessa contradição, alguns grupos da Sociedade Civil têm buscado na Justiça a materialização de seus direitos até então abstratos. A recente inserção do Poder Judiciário no campo da saúde pode ser percebida como uma forma de judicialização da política. O termo, entretanto, carece de uma definição mais clara, que permita identificar mais precisamente a profundidade deste fenômeno no Brasil. Na análise da judicialização, é possível perceber duas correntes de pensamento distintas: uma que vê no ativismo político do judiciário um empecilho para o desenvolvimento da cidadania, ou seja, uma forma de acirrar as assimetrias sociais, e outra que atribui a este fenômeno uma forma de ampliação da própria cidadania. O campo da saúde brasileiro tem indícios para subsidiar ambos os argumentos. Para tanto, deve-se analisar a judicialização sob dois enfoques: o individual e o coletivo. Cada uma dessas perspectivas enseja formas de atuação distintas e sujeitos diferenciados. Assim, a judicialização da saúde, inicialmente requerida de forma individual e restrita à primeira instância do Judiciário, acabou ganhando novos contornos e exigindo um debate mais profundo, inclusive com a entrada da instância máxima deste poder: o Supremo Tribunal Federal. Esta inserção ganhou maior relevância a partir da convocação de uma Audiência Pública para discussão dos rumos da judicialização da saúde no Brasil. Esta Audiência foi exemplar, pois reuniu os principais interessados ou na continuação deste fenômeno ou em sua restrição. Além disso, ressalta-se a importância que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) vêm ganhando na definição dos rumos das políticas de saúde no Brasil. Deve-se enfatizar que a abertura presente nos textos legais da Lei 8080/90 e da EC29 tem propiciado muitas das ações no STF votadas para a área da saúde. Tais ações demandam desta instituição o preenchimento das lacunas legais existentes. É possível perceber que muitas Adins ajuizadas no STF têm como pressuposto algum conflito federativo, sobretudo devido ao formato concorrente de maior parte das políticas sociais brasileiras. Neste sentido, discutir a judicialização à luz dos conflitos federativos constitui uma forma de ampliação e qualificação do debate. A metodologia adotada na presente tese baseou-se na análise das falas públicas realizadas durante a Audiência Pública da Saúde e do estudo de caso de quatro Adins selecionadas / The Brazilian Constitution of 1988 assures that health is a right of all and a duty of the State (article 196), however, in reality, this right is not being guaranteed. By realizing this contradiction, some civil groups seek, on the Legislation, the materialization of their rights that still remain an abstraction. The recent insertion of Judicial Power on health issues can be interpreted as a means of politics Judicialization. The term, however, lacks a clearer definition that would allow a proper identification of this phenomenas depth in Brazil. In the analysis of this process two different trends of thought can be perceived, one that sees political activism on the part of the judiciary as a problem to the development of citizenships, or in other words, a means of enhancing social asymmetries; and another that sees this phenomena as a way of expanding these rights. Health issues in Brazil can sustain both arguments. Because of that, the Judicialization process must be analyzed by two approaches: the individual and the collective. Each perspective mobilizes diverse actions and actors. Thus, health Judicialization, at first individually required and restricted to the judiciarys first instance, gained new features and demanded a more complex debate, engaging this powers maximum instance: the Supreme Federal Court. This process became more relevant since the convocation of a Public Audience aiming to discuss the future of health Judicialization in Brazil. This Audience was exemplary, since it counted with the presence of the main actors both in favor of this phenomenas continuation and those against it. Furthermore, the importance of the Direct Lawsuit of Constitutional Judicial Review (abbreviated as Adins) is highlighted in the definition of decisions about health policies in Brazil. Its important to emphasize a breach on the juridical texts of Law 8080/90 and EC29 that helps many actions on the Supreme Federal Court voted in favor of health issues. Such actions demand this institution to fill in the existing legal breaches. Many Adins filed on the Supreme Federal Court presume some federal conflict, especially considering the concurrent format of most Brazilian social policies. In this sense, discussing Judicialization in the light of federative conflicts is a way of broadening and qualifying this debate. This thesis adopts the methodology based on the analysis of public speeches that took place during the Health Public Audience and the case study of four selected Adins

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte / A question of great importance nowadays, in the domain of Political Science, is the fact that the Supreme Court is deciding political subjects, what is called judicial activism. This expression means that the Court is not only interpretating but also creating new rules. The tendency has been taking political questions to the Court, which causes political issues to be presented as judicial too. In all these subjects, we must remember that the the direction both for political and judicial activities is Constitution. However, the Supreme Court has adopted a new concept of interpretation, in order to allow the correction and modification of laws, the creation of new rules, including constitutional ones, all these by interpretation processes. Three important questions demonstrate clearly this tendency, which are: verticalisation of political colligations, compulsory installation of inquiry commitees and party loyalty. These questions are strictly political, so that the judicial decisions about them can be included in the domain of judicial activism. In fact, we can observe, in Brazil, an expansion of the Supreme Court in the analysis and deliberation of political questions, activities refused by its members in ancient decisions. Our goal is to identify the causes of this new behavior of the Supreme Court, which modifies the ancient patern concerning the imposibility to judge strictly political questions

O crescente n mero de a es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar os processos de judicialização de medicamentos na Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto/SP, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015. Esses processos foram classificados segundo o tipo de medicamento solicitado, ou seja, se pertenciam ou não à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (\"RENAME\" ou \"não RENAME\"). Foram identificados ainda o tempo de tramitação desses processos (t), seus custos processuais (CP) e custo total dos medicamentos demandados (CM), como possíveis custos de transação. Esses custos foram comparados estatisticamente (variáveis dependentes - \"t\"; \"CP\"; \"CM\") em cada classe de processo (grupos - \"a ão civil p blica\"; \"rito ordinário\"; \"rito sumaríssimo\"), entre o tipo de medicamento solicitado (\"RENAME\" ou \"não RENAME\" - variáveis independentes). Este estudo tem caráter descritivo com abordagem quantitativa, por meio de análise descritiva e do teste estatístico de Mann-Whitney. A estratégia de pesquisa foi a análise documental. Os principais resultados indicaram que das 14955 solicitações recebidas, 43,44% consistiam em demandas por medicamentos, das quais 1463 eram ações civis públicas (22,5%); 2056 ritos ordinários (31,6%); 2968 ritos sumaríssimos (45,7%); 3 medidas cautelares (0,05%) e 7 mandados de segurança (0,1% ). A maioria (57%) não solicitou a antecipação de tutela e foi recebida por Ribeirão Preto/SP (31%). Foram solicitados 410 diferentes medicamentos, sendo a insulina o mais recorrente e 85% não pertenciam à lista RENAME. O \"tempo de tramita ão\" (t) e \"custos relacionados ao processo\" (CP) não apresentaram diferença estatisticamente significante entre as demandas por medicamentos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". Já o \"custo dos medicamentos solicitados em cada processo\" (CM), nas ações civis públicas e nos ritos sumaríssimos mostrou diferença estatisticamente significante e em ambos os grupos, os custos de medicamentos não incluídos na lista RENAME foram maiores. Apenas os ritos ordinários não apresentaram diferença estatisticamente significante entre os grupos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". / The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of medicines has been a cause of concern, due to its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, this study had as objective to analyze the processes of judicialization of medicines in the Regional Health Division of Ribeirão Preto/SP, from January 2013 to July 2015. These processes were classified according to the type of medication requested. Specifically, if they belonged or not to the National List of Essential Medicines - RENAME (\"RENAME\" or \"no RENAME\"). The processing time (t), process costs (CP) and total cost of drugs demanded (CM) were identified as well, as possible transaction costs. These costs (dependent variables - \"t\", \"CP\", \"CM\") were statistically compared in each class of process (groups - \"public civil actions\", \"ordinary rite\", \"summary rite\", (\"RENAME\" or \"not RENAME\" - independent variables). This study has a descriptive character with a quantitative approach, through descriptive analysis and the Mann-Whitney statistical test. The research strategy was documentary analysis. The main results indicated that of the 14955 applications received, 43,44% consisted of medicines claims, of which 1463 were public civil actions (22,5%); 2056 ordinary rites (31,6%); 2968 summary rites (45,7%); 3 precautionary measures (0,05%) and 7 arrest warrants (0,1%). The majority (57%) did not request the anticipation of guardianship and was received by Ribeirão Preto/SP (31%). 410 different medications were requested, with insulin being the most recurrent and 85% not belonging to the RENAME list. The \"processing time\" (t) and \"costs related to the process\" (CP) did not present a statistically significant difference between the demands for \"RENAME\" or \"no RENAME\" drugs. The \"cost of medicines requested in each case\" (CM), public civil actions and summary rites showed a statistically significant difference, and in both groups, the costs of medicines not included in the RENAME list were higher. Only the ordinary rites did not present a statistically significant difference between the \"RENAME\" or \"non-RENAME\" groups

[pt] A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assume-se como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a evolução institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela mão do estado; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites. / [en] The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

His work presents the use of the Maria da Penha Law by women who carry case record at the station to protect women in the city of Santa Maria. Legal bodies such as police protection to woman, symbolized a space for the implementation of the law and the record of the police report the first instrument for this process. The opportunity that women achieved with the creation of the law to denounce opened precedent for interpretations and understandings of what the law actually punishes and on the situations which have led to make the case record for punishment of domestic violence through criminalization, on the other hand, do not have other forms of conflict resolution which are not insusceptible of law, but are made by women in the police station. / Este trabalho apresenta o uso da Lei Maria da Penha pelas mulheres que realizam registro de ocorrência na delegacia de proteção à mulher na cidade de Santa Maria. Instâncias jurídicas como as delegacias de proteção a mulher, simbolizaram um espaço para a execução da lei, sendo o registro de boletim de ocorrência o primeiro instrumento para esse processo. A oportunidade que as mulheres obtiveram com a criação da lei para denunciar, abriu precedente para interpretações e entendimentos do que verdadeiramente a lei pune e sobre quais situações as têm levado a fazer o registro de ocorrência para a punição da violência doméstica por meio da criminalização, por outro lado, não se têm outras formas de resolução de conflitos aos quais não são passiveis da lei, mas são apresentados pelas mulheres na delegacia.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-02-02T12:03:17Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 953835 bytes, checksum: 0cbbfb3925df0cf3c26c78554bf719da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T12:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 953835 bytes, checksum: 0cbbfb3925df0cf3c26c78554bf719da (MD5) Previous issue date: 2013-09-24 / The present Master's Dissertation entitled Social Issues and the inflections in the professional practice of the social worker in the Promoters of Justice, which aims to analyze the repercussions of the social issues about the professional practice of the Social workers in the Prosecutors of Justice correlating these to the ethical-political project of the profession.In specific terms, it aims to comment the process of constitution of the social issues in Brazil and the consequent opening of the field socio-juridical for the profession of Social work as from the 1988 Constitution; discuss about the tools and techniques used by professionals in the work routine, and ravel their political dimension in the context of the Prosecutors of Justice. Methodologically, it is a theoretical bibliographic and documentary research. It’s based in the theoretical and methodological perspective of revisit the available literature about the theme from the study about the socio-juridical field in the reports and articles published in the I, II and III National Meeting of Social Work in the Public Ministry. The study also evidence other documents and articles published about the theme. To the reach of the objectives proposed, the theoretical research was based in the study of categories, such as: social issues, socio-juridical field, judicialization of the social issue and professional practice of the social worker.The access to the literature studied provided a greater knowledge about the theme, although it is recognized that the production of the knowledge in socio-juridical field is still scarce, and it constitutes labor market in expansion for the Social worker.The analytical considerations elaborated around the repercussions of the "social issue" about the professional practice of the Social worker in the Public Ministry requested a historical study of insertion of the profession in the socio-juridical and socio-occupational area in specific. It also required analyzing the current situation, which indicates that the societal transformations have not served to increase the opportunities for fruition and distribution of product of the collective work, thus, aggravating the expressions of the social issues. Based in studies, attested the growing institutional demand, especially in organisms of Justice by the intervention of the professional social worker, based on individualization of attendance. The materiality of the main demands within this institutional universe, attributed to the social worker occurs in attendance the victims of violence and in the inspection of social welfare entities, evidencing the character controller of the institution. In addition, this study suggests that the insertion of Social worker in this context presents the possibility that from the professional intervention in critical perspective it is possible to bring the contradictions inherent in the current production process. In conclusive terms, it is verified that the reflection of the contributions derived from the bibliographic study that indicates to increasing insertion of the judicialization of social issue in the panorama socio juridical and facing this reality, challenges are put to the critical professional practice. / A presente Dissertação de Mestrado intitula-se Questão Social e as inflexões no exercício profissional do assistente social nas Promotorias de Justiça, que objetiva analisar os rebatimentos da questão social sobre o exercício profissional dos Assistentes sociais nas Promotorias de Justiça à luz do projeto ético-político da profissão. Em termos específicos, objetiva apreender o processo de constituição da questão social no Brasil e a consequente abertura do campo sócio-jurídico para a profissão de Serviço Social a partir da Constituição Federal de 1988; problematizar acerca dos instrumentos e técnicas utilizadas pelos profissionais no cotidiano do trabalho; e desvendar a sua dimensão política no contexto das Promotorias de Justiça. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa teórica de corte bibliográfico e documental. Embasa-se na perspectiva teórico-metodológica de revisitar a literatura disponível sobre o tema a partir do estudo sobre o campo sóciojurídico nos relatórios e artigos publicados nos I, II e III Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público. Evidencia-se ainda o estudo de outros documentos e artigos publicados sobre o tema. Para o alcance dos objetivos propostos, a pesquisa teórica fundamentou-se no estudo das categorias, como: questão social, campo sóciojurídico, judicialização da questão social e exercício profissional do assistente social. O acesso à literatura estudada possibilitou maior conhecimento acerca do tema, embora se reconheça que a produção do conhecimento na área sóciojurídica é ainda escassa, e, se constitua mercado de trabalho em expansão para o assistente social. As considerações analíticas elaboradas em torno dos rebatimentos da “questão social” sobre o exercício profissional do assistente social no âmbito do Ministério Público requisitaram um estudo histórico da inserção da profissão na área sócio-jurídica e nesse espaço sócio-ocupacional em específico. Exigiu também proceder à análise da atual conjuntura, na qual apontam que as transformações societárias não serviram para aumentar as possibilidades de usufruto e distribuição do produto do trabalho coletivo, portanto, agravando as expressões da questão social. Com base nos estudos realizados, atestou-se a crescente demanda institucional, sobretudo dos organismos de Justiça pela intervenção profissional do assistente social, pautada na individualização do atendimento. A materialidade das principais demandas dentro desse universo institucional, atribuídas ao assistente social ocorre no atendimento às vítimas de violência e na inspeção de entidades sócio-assistenciais, evidenciando o caráter fiscalizador da instituição. Ademais, este estudo aponta que a inserção do assistente social nesse âmbito apresenta a possibilidade de que a partir da intervenção profissional na perspectiva crítica é possível trazer à tona às contradições imanentes ao atual processo produtivo. Em termos conclusivos, verifica-se que a reflexão das contribuições derivadas do referido estudo bibliográfico aponta para crescente inserção da judicialização da questão social no panorama sociojurídico e frente a essa realidade, desafios são postos ao exercício profissional crítico.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoLS_DISSERT.pdf: 3460309 bytes, checksum: ba98a4a94dfa1c12a0926835de3bd2a4 (MD5) Previous issue date: 2012-04-16 / The 1988 Federal Constitution of Brazil by presenting the catalog of fundamental rights and guarantees (Title II) provides expressly that such rights reach the social, economic and cultural rights (art. 6 of CF/88) as a means not only to ratify the civil and political rights, but also to make them effective and practical in the life of the Brazilian people, particularly in the prediction of immediate application of those rights and guarantees. In this sense, health goes through condition of universal right and duty of the State, which should be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other hazards, in addition to ensuring universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery (Article 196 by CF/88). Achieving the purposes aimed by the constituent to the area of health is the great challenge that requires the Health System and its managers. To this end, several policies have been structured in an attempt to establish actions and services for the promotion, protection and rehabilitation of diseases and disorders to health. In the mid-90s, in order to meet the guidelines and principles established by the SUS, it was established the Pol?tica Nacional de Aten??o Oncol?gica PNAO, in an attempt to sketch out a public policy that sought to achieve maximum efficiency and to be able to give answers integral to effective care for patients with cancer, with emphasis on prevention, early detection, diagnosis, treatment, rehabilitation and palliative care. However, many lawsuits have been proposed with applications for anticancer drugs. These actions have become very complex, both in the procedural aspects and in all material ones, especially due to the highcost drugs more requested these demands, as well as need to be buoyed by the scientific evidence of these drugs in relation to proposed treatments. The jurisprudence in this area, although the orientations as outlined by the Parliament of Supreme Court is still in the process of construction, this study is thus placed in the perspective of contributing to the effective and efficient adjudication in these actions, with focus on achieving the fundamental social rights. Given this scenario and using research explanatory literature and documents were examined 108 lawsuits pending in the Federal Court in Rio Grande do Norte, trying to identify the organs of the Judiciary behave in the face of lawsuits that seeking oncology drugs (or antineoplastic), seeking to reconcile the principles and constitutional laws and infra constitutional involving the theme in an attempt to contribute to a rationalization of this judicial practice. Finally, considering the Rational Use of health demands and the idea of belonging to the Brazilian people SUS, it is concluded that the judicial power requires ballast parameters of their decisions on evidence-based medicine, aligning these decisions housing constitutional principles that the right to health and the scientific conclusions of efficacy, effectiveness and efficiency in oncology drugs, when compared to the treatments offered by SUS / A Constitui??o Federal brasileira de 1988 ao apresentar o cat?logo dos direitos e garantias fundamentais (T?tulo II), traz, expressamente, que tais direitos alcan?am os direitos sociais, econ?micos e culturais (art. 6? da CF/88), como forma n?o s? de ratificar os direitos civis e pol?ticos, mas, tamb?m, de faz?-los efetivos e concretos na vida do povo brasileiro, especialmente diante da previs?o de aplica??o imediata dos referidos direitos e garantias. Nesse sentir, a sa?de passa ? condi??o de direito de todos e dever do Estado, o qual dever? ser garantido mediante pol?ticas sociais e econ?micas que visem ? redu??o do risco de doen?a e de outros agravos, al?m de garantir acesso universal e igualit?rio ?s a??es e servi?os para sua promo??o, prote??o e recupera??o (art. 196 da CF/88). Alcan?ar os fins almejados pelo constituinte para a ?rea da sa?de ? o grande desafio que se imp?e ao Sistema ?nico de Sa?de e aos seus gestores. Para tanto, diversas pol?ticas p?blicas t?m sido estruturadas na tentativa de estabelecer a??es e servi?os para a promo??o, prote??o e recupera??o de doen?as e agravos de sa?de. Em meados da d?cada de 90, e procurando atender as diretrizes e princ?pios estabelecidos pelo SUS, foi institu?da a Pol?tica Nacional de Aten??o Oncol?gica PNAO, na tentativa de esbo?ar uma pol?tica p?blica que buscasse atingir o m?ximo de efici?ncia e que fosse capaz de dar respostas efetivas ao integral atendimento aos pacientes com c?ncer, com ?nfase na preven??o, detec??o precoce, diagn?stico, tratamento, reabilita??o e cuidados paliativos. No entanto, muitas a??es judiciais t?m sido propostas com pedidos de medicamentos antineopl?sicos. Essas a??es v?m cercadas de muita complexidade, tanto nos aspectos processuais quanto nos aspectos materiais, especialmente em raz?o dos altos custos dos f?rmacos mais solicitados nessas demandas, bem como pela necessidade de serem balizadas as evid?ncias cient?ficas desses medicamentos em rela??o aos tratamentos propostos. A jurisprud?ncia nessa ?rea, apesar dos contornos j? delineados pelo Plen?rio do Supremo Tribunal Federal, ainda est? em pleno processo de constru??o, raz?o pela qual o presente estudo se coloca na perspectiva de contribuir para a efetiva, eficaz e eficiente presta??o jurisdicional nessas a??es, com foco na concretiza??o dos direitos fundamentais sociais. Diante desse cen?rio e utilizando-se da pesquisa explicativa, bibliogr?fica e documental, foram analisadas 108 a??es judiciais em tr?mite perante a Justi?a Federal, Se??o Judici?ria do Estado do Rio Grande do Norte, buscando identificar como os ?rg?os do Poder Judici?rio se portam diante das a??es judiciais que pleiteiam medicamentos oncol?gicos (ou antineopl?sicos), procurando compatibilizar os princ?pios e normas constitucionais e infraconstitucionais que envolvem a tem?tica, na tentativa de contribuir para uma racionaliza??o dessa pr?tica judici?ria. Ao final, considerando o Uso Racional de Medicamentos e a ideia de pertencimento do SUS ao povo brasileiro, conclui-se que, nas demandas de sa?de, o Judici?rio p?trio necessita lastrear suas decis?es em par?metros de medicina baseada em evid?ncias, compatibilizando nessas decis?es os princ?pios constitucionais que albergam o direito ? sa?de e as conclus?es cient?ficas de efic?cia, efetividade e efici?ncia dos medicamentos oncol?gicos, quando em compara??o aos tratamentos oferecidos pelo SUS

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:24:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarciaFSMG_DISSERT.pdf: 1220837 bytes, checksum: 2bcd5e3e81b44a0ae1af28ed864c44bd (MD5) Previous issue date: 2013-12-11 / The present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical Care / O presente estudo objetivou avaliar a inser??o dos princ?pios das Pol?ticas Nacionais de Medicamentos-PNM e da Assist?ncia Farmac?utica-PNAF no julgamento de a??es judiciais envolvendo medicamentos. Para atender tal anseio, a coleta dos dados foi realizada no s?tio eletr?nico do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Norte-TJ-RN, no ano de 2012. Obteve-se 115 decis?es judiciais, as quais foram analisadas, a fim de calcular os Indicadores de Monitoramento de demandas judiciais e realizar a an?lise de conte?do proposta por Bardin (2006). Os resultados demonstraram que: a) 100% das decis?es foram favor?veis ao autor, b) 76% das decis?es tinham solicita??es pelo nome comercial do medicamento, c) apenas um medicamento (eculizumabe) n?o tinha registro na ANVISA, d) 36% dos medicamentos estavam presentes na lista de medicamentos padronizados no SUS, sendo 16% do bloco de aten??o b?sica e 20% do componente especializado, e) 76% das decis?es apresentavam a solicita??o de pelo menos 01 medicamento n?o padronizado. Com rela??o ao processo de descentraliza??o da PNM e da PNAF observa-se comprometimento desse princ?pio no momento das decis?es judiciais, por constatar que munic?pios e estados s?o frequentemente obrigados a adquirir medicamentos de responsabilidade de outro ente federativo ou de outras unidades terci?rias como CACONS e UNACONS. A an?lise de conte?do revelou que o argumento dos ju?zes mais utilizados no momento de proferirem suas decis?es foi o de que o direito a sa?de ? reconhecido pela legisla??o brasileira como um direito fundamental, devendo ser garantido pelo Estado a todos os seus cidad?os. Dessa forma, a sa?de ? superior a restri??es or?ament?rias dos entes federativos, os quais s?o solidariamente respons?veis pelas demandas judiciais, independente do medicamento solicitado pertencer ou n?o a um bloco de financiamento espec?fico da assist?ncia farmac?utica. Diante de tais dados, observa-se que h? lacunas na decis?o judicial no que diz respeito ? inser??o e men??o dos princ?pios da PNM e da PNAF, gerando, portanto necessidade de um maior di?logo entre os poderes executivo e judici?rio a fim de que possam considerar relevante a efetividade e aplica??o de tais princ?pios para minimiza??o das conseq??ncias negativas do fen?meno da judicializa??o da sa?de