Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OTAVIO BALESTRA NETO.pdf: 1689471 bytes, checksum: b8633eda7f4c9e527d83c8d39b5f523c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26 / Este trabalho analisa a recente judicialização do direito à saúde no Brasil, fruto da edição da Constituição Federal de 1988 e da sensibilidade dos operadores do direito ao tema, em especial a partir de meados da década de 1990. A questão é essencialmente dramática por envolver a intervenção judicial em políticas públicas e tensão dialética entre a reserva do possível e o mínimo existencial, como supostas cláusulas impeditivas da atuação do Poder Judiciário nesta seara. A ideia central da dissertação é que o direito à saúde no Brasil deve ser garantido da forma mais ampla possível, sem amarras de natureza hermenêutica ou de prevalência da reserva do possível sobre o mínimo existencial, já que se trata de uma extensão direta do direito à vida. Por outro lado, o grande número de ações judiciais que discutem o assunto, crescente ano a ano, exige que essa judicialização se dê em parâmetros racionais, sem que o direito à saúde constitucionalmente previsto se torne um direito a toda e qualquer prestação material pleiteada, prestigiando-se a medicina baseada em evidências como limite adotado pelo legislador. Neste ponto, é realizado estudo histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a evolução do entendimento das Cortes em três fases bem delimitadas: uma fase inicial, na década de 1990, em que o direito à saúde no Brasil era encarado como mera norma constitucional programática e, portanto, passível de eficácia ao talante do administrador público; uma segunda fase, até meados da década de 2000, em que o direito à saúde passou a ser entendido como quase absoluto, bastando o pleito do interessado e a invocação do art. 196 da Constituição Federal, com o mote da saúde como direito de todos e dever do Estado ; uma terceira fase, em que se buscou o equilíbrio, admitindo-se que alguns pedidos formulados ao Poder Judiciário não mereciam acolhimento em nome da racionalidade e da própria preservação do sistema. Assim, o trabalho propõe alguns marcos para a prática judiciária no direito à saúde, considerando a recente legislação editada sobre o assunto em especial a Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 concluindo pela aplicabilidade de todas as normas e alguns critérios hermenêuticos para situações especiais e por vezes dramáticas encontradas no cotidiano forense.

O crescente n mero de a es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar os processos de judicialização de medicamentos na Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto/SP, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015. Esses processos foram classificados segundo o tipo de medicamento solicitado, ou seja, se pertenciam ou não à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (\"RENAME\" ou \"não RENAME\"). Foram identificados ainda o tempo de tramitação desses processos (t), seus custos processuais (CP) e custo total dos medicamentos demandados (CM), como possíveis custos de transação. Esses custos foram comparados estatisticamente (variáveis dependentes - \"t\"; \"CP\"; \"CM\") em cada classe de processo (grupos - \"a ão civil p blica\"; \"rito ordinário\"; \"rito sumaríssimo\"), entre o tipo de medicamento solicitado (\"RENAME\" ou \"não RENAME\" - variáveis independentes). Este estudo tem caráter descritivo com abordagem quantitativa, por meio de análise descritiva e do teste estatístico de Mann-Whitney. A estratégia de pesquisa foi a análise documental. Os principais resultados indicaram que das 14955 solicitações recebidas, 43,44% consistiam em demandas por medicamentos, das quais 1463 eram ações civis públicas (22,5%); 2056 ritos ordinários (31,6%); 2968 ritos sumaríssimos (45,7%); 3 medidas cautelares (0,05%) e 7 mandados de segurança (0,1% ). A maioria (57%) não solicitou a antecipação de tutela e foi recebida por Ribeirão Preto/SP (31%). Foram solicitados 410 diferentes medicamentos, sendo a insulina o mais recorrente e 85% não pertenciam à lista RENAME. O \"tempo de tramita ão\" (t) e \"custos relacionados ao processo\" (CP) não apresentaram diferença estatisticamente significante entre as demandas por medicamentos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". Já o \"custo dos medicamentos solicitados em cada processo\" (CM), nas ações civis públicas e nos ritos sumaríssimos mostrou diferença estatisticamente significante e em ambos os grupos, os custos de medicamentos não incluídos na lista RENAME foram maiores. Apenas os ritos ordinários não apresentaram diferença estatisticamente significante entre os grupos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". / The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of medicines has been a cause of concern, due to its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, this study had as objective to analyze the processes of judicialization of medicines in the Regional Health Division of Ribeirão Preto/SP, from January 2013 to July 2015. These processes were classified according to the type of medication requested. Specifically, if they belonged or not to the National List of Essential Medicines - RENAME (\"RENAME\" or \"no RENAME\"). The processing time (t), process costs (CP) and total cost of drugs demanded (CM) were identified as well, as possible transaction costs. These costs (dependent variables - \"t\", \"CP\", \"CM\") were statistically compared in each class of process (groups - \"public civil actions\", \"ordinary rite\", \"summary rite\", (\"RENAME\" or \"not RENAME\" - independent variables). This study has a descriptive character with a quantitative approach, through descriptive analysis and the Mann-Whitney statistical test. The research strategy was documentary analysis. The main results indicated that of the 14955 applications received, 43,44% consisted of medicines claims, of which 1463 were public civil actions (22,5%); 2056 ordinary rites (31,6%); 2968 summary rites (45,7%); 3 precautionary measures (0,05%) and 7 arrest warrants (0,1%). The majority (57%) did not request the anticipation of guardianship and was received by Ribeirão Preto/SP (31%). 410 different medications were requested, with insulin being the most recurrent and 85% not belonging to the RENAME list. The \"processing time\" (t) and \"costs related to the process\" (CP) did not present a statistically significant difference between the demands for \"RENAME\" or \"no RENAME\" drugs. The \"cost of medicines requested in each case\" (CM), public civil actions and summary rites showed a statistically significant difference, and in both groups, the costs of medicines not included in the RENAME list were higher. Only the ordinary rites did not present a statistically significant difference between the \"RENAME\" or \"non-RENAME\" groups

Esta dissertação trata do nascimento e evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seu momento histórico, sua evolução, o tratamento constitucional dado ao instituto na Constituição de 1988 e a sua efetividade através da lei 8.036/90. Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa, no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização. A proteção do emprego no Brasil como conhecemos, através de um Fundo com natureza jurídica híbrida, com função de direito social do trabalhador no momento de sua despedida e a aplicação dos recursos das contas vinculadas em programas habitacionais, de saneamento ambiental e infraestrutura tornam o FGTS um Fundo de natureza única no mundo todo. Os investimentos realizados com recursos do FGTS são imprescindíveis para o desenvolvimento da economia brasileira, com reflexos diretos na geração de empregos e na melhoria do bem estar social, não só dos trabalhadores filiados ao sistema FGTS, mas a toda população brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF trata da inconstitucionalidade do índice de correção do FGTS, a Taxa Referencial (TR), informando que o índice não é apto a representar o fenômeno inflacionário e por isso deve ser considerada sua inconstitucionalidade, por ferir o direito de propriedade (art.5º, XXII, CF), a moralidade administrativa (art. 37, X) e o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III). A proposta legislativa que encerra o trabalho deve levar em consideração a natureza jurídica polivalente do FGTS, atendendo tanto quanto possível aos interesses dos cotistas do Fundo e ao mesmo tempo os tomadores de empréstimos com recursos do FGTS, não quebrando o equilíbrio econômico financeiro do Fundo. / This dissertation deals with Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) origin and evolution, its historical moment, the treatment conferred by Brazilian Constitution of 1988 and the effectiveness provided by the law 8.036/90. It analyses employment protection, unjustified resignation on the contemporary world, according the law of many countries inserted in the context of globalization. Brazilian employment protection policy by means of a hybrid juridical nature fund, the function as laid off worker\'s social right, and investment in housing programs, environmental sanitation and infrastructure projects make FGTS a fund with unique characteristics. FGTS resources investments are indispensable to Brazilian economy development, resulting in job creation and welfare improvement for whole Brazilian population. The Direct Action of Unconstitutionality 5090/DF deals with unconstitutionality of FGTS correction index, called \"referential tax\" (TR), alleging the unfitness of this index in representing the inflationary phenomenon as cause to declare its unconstitutionality, in reason of disagreement with property right (art. 5º, XXIII, CF), administrative morality (art. 37, X), and the Guarantee Fund for Time of Service itself (art. 7º, III). The legislative proposal at the end of this dissertation considers the polyvalent juridical nature of FGTS, attending the interests of fund quotaholders and FGTS resources borrowers, and preserving its economic-financial balance.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-03-18T18:28:09Z No. of bitstreams: 1 Priscila Freitas Cirico.pdf: 2028681 bytes, checksum: 808a9035d350ba4717dd6adebf5a4010 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-18T18:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Freitas Cirico.pdf: 2028681 bytes, checksum: 808a9035d350ba4717dd6adebf5a4010 (MD5) Previous issue date: 2019-02-11 / In Brazil, the Constitution enacted in 1988 establishes that "health is a right of everyone and the duty of the State", and the Unified Health System (SUS) is based on the universal right to health, equal access, decentralization and participation of society. Even with the progress of the Unified Health System, there are still difficulties to guarantee the population's access to medicines and there are a large number of lawsuits for drug applications resulting in an impact on the financing of pharmaceutical assistance in the SUS. This study aims to analyze the results of the Access SUS Program, implemented in Grande São Paulo in the year 2017 with the main objective of conducting pharmaceutical and nutritional orientation, seeking the rational provision and reduction of legal actions to obtain medicines. This is a quantitative documentary research based on reports and presentations of results provided by the State Department of Health of São Paulo (SES / SP), with data coming from the service Programa Acessa SUS between February 2017 and July 2018 and of lawsuits served by SES-SP between January 2014 and August 2018. Data were analyzed using Microsoft® Excel Software for Windows 2016 using descriptive statistics. The results show that R $ 796,993,815.29 was spent with lawsuits between 2014 and 2018 and that in 2017 there was a 3% decrease in the number of lawsuits and a 5% decrease in legal expenses compared to 2016. In addition, we can consider that 34% of lawsuits for drug solicitation could have been avoided between the years 2014 and 2018 since they are drugs that are part of the SUS distribution list, which demonstrates the potential of the Programa Acessa SUS. / No Brasil, a Constituição promulgada em 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, e o Sistema Único de Saúde (SUS) se fundamenta no direito universal a saúde, acesso igualitário, descentralização e participação da sociedade. Mesmo com os avanços do Sistema Único de Saúde, ainda existem dificuldades para garantir o acesso da população aos medicamentos e observa-se grande número de ações judiciais para solicitações de medicamentos resultando em impacto no financiamento da assistência farmacêutica no SUS. Esta pesquisa visa analisar os resultados do Programa Acessa SUS, implantado na Grande São Paulo no ano de 2017, com o objetivo principal de realizar orientação farmacêutica e nutricional, buscando o fornecimento racional e a diminuição das ações judiciais para obtenção de medicamentos. Trata-se de uma pesquisa documental quantitativa realizada a partir de relatórios e apresentações de resultados fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (SES/SP), com dados provenientes do atendimento do Programa Acessa SUS entre fevereiro de 2017 e julho de 2018 e de demandas judiciais atendidas pela SES-SP entre janeiro de 2014 e agosto de 2018. Os dados foram analisados com o auxílio do Software Microsoft® Excel para Windows 2016 por meio da estatística descritiva. Os resultados demonstram que foram gastos R$ 796.993.815,29 com ações judiciais entre 2014 e 2018 e que em 2017 houve diminuição de 3% na quantidade de demandas e de 5% nos gastos com ações judiciais em comparação a 2016. Além disso, podemos considerar que 34% das ações judiciais para solicitação de medicamentos poderiam ter sido evitadas entre os anos de 2014 e 2018, visto que são medicamentos que fazem parte do elenco de distribuição do SUS, o que demonstra o potencial de atuação do Programa Acessa SUS.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-07T17:09:33Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Marchiori_.pdf: 3571594 bytes, checksum: faefb95582c13ebfe6ef9a4e3e0cea32 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-07T17:09:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Marchiori_.pdf: 3571594 bytes, checksum: faefb95582c13ebfe6ef9a4e3e0cea32 (MD5) Previous issue date: 2018-10-29 / Nenhuma / Essa tese é resultado de uma pesquisa que trata do fenômeno da judicialização da Política, no contexto da constitucionalização do Direito, notadamente no Brasil. A expansão global do poder judicial a partir de meados do século XX tem-se tornado problema recorrente da teoria democrática contemporânea em todo o mundo ocidental e, tardiamente, no Brasil. Sob qual justificativa juízes não eleitos podem interferir diretamente nas atribuições constitucionais conferidas aos poderes representativos? É assim que a questão costuma ser formulada pela tradição. Essa tendência à ampliação das fronteiras do Direito sobre a Política gerou reações diversas. Alguns a consideram uma patologia da vida social moderna, apontando graves déficits democráticos provocados pela interferência dos juízes em questões políticas. Outros, ao contrário, defendem a ideia de que o Poder Judiciário exerce uma função de representação social e política, não dos eleitores propriamente, mas da memória coletiva, que consiste em manter e dar vida aos valores fundamentais da Democracia, regulando o processo de ajuste contínuo da Constituição tomada como contrato social. A tese investiga uma saída alternativa para esse dilema, oferecida pelo enfrentamento do problema da interpretação do Direito. Busca demonstrar que o papel hermenêutico dos direitos fundamentais, na contemporaneidade, atua como fator de limitação da discricionariedade judicial e do ativismo judicial dela decorrente. Propõe que Política e Direito mantêm entre si uma relação de complementariedade, alertando para os riscos tanto da politização do Direito, quanto da sua despolitização. O impeachment foi escolhido como caso de estudo por ser a face mais visível da investigação sobre a (in) distinção entre Direito e Política, o que será feito tanto na perspectiva da hermenêutica filosófica, quanto da teoria funcional-sistêmica / This thesis is the result of a research that deals with the phenomenon of the judicialization of Politics, in the context of the constitutionalization of Law, notably in Brazil. The global expansion of the judiciary since the mid-twentieth century has become a recurring problem of contemporary democratic theory throughout the Western world and, belatedly, in Brazil. Under what justification can non-elected judges interfere directly with the constitutional attributions conferred on the representative powers? This is how the question is usually formulated by tradition. This tendency to expand the borders of Law on Politics has generated diverse reactions. Some consider it pathology of modern social life, pointing to serious democratic deficits caused by the interference of judges on political issues. Others, on the contrary, defend the idea that the Judiciary exerts a function of social and political representation, not of the voters properly, but of the collective memory, which consists in maintaining and giving life to the fundamental values of Democracy, regulating the adjustment process of the Constitution taken as a social contract. The thesis investigates an alternative solution to this dilemma, offered by facing the problem of interpretation of Law. It seeks to demonstrate that the hermeneutic role of fundamental rights, at the present time, acts as a limiting factor for judicial discretion and judicial activism resulting from it. It proposes that Politics and Law maintain a relation of complementarity among themselves, alerting to the risks of both the politicization of the Law and its (des)politicization. Impeachment was chosen as a case study because it is the most visible aspect of the research on the (in) distinction between Law and Politics, which will be done both from the perspective of philosophical hermeneutics and from the functional-systemic theory

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-08-05T19:51:25Z No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-05T19:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa em questão propõe-se a ser um instrumento para analisar a judicialização da saúde, através do estudo crítico da fundamentação nas decisões judiciais dos casos específicos de judicialização da definição do receptor de órgãos na Lista Única de Espera para Transplantes, mediante a perspectiva da matriz teórica sistêmica. Por isso, aborda-se a autonomia do sistema da saúde para a definição do receptor, as organizações do Sistema Único de Saúde e do Sistema Nacional de Transplantes que fornecem suporte para tal autonomia, bem como resta aprofundada a análise acerca da Política Nacional de Transplantes, como forma de enfrentamento da complexidade advinda da escolha do potencial receptor e de manutenção do cumprimento da função do sistema, qual seja: a consecução da saúde. Também, busca-se observar o sistema do direito como o sistema da estabilização de expectativas normativas e inferir que a operacionalidade do sistema jurídico deve se pautar por uma atuação fundamentada no código binário e nos programas, o que redunda na constatação de que os juízos de verossimilhança que autorizam a precedência do requerente na Lista Única para Transplantes não são fundamentados na norma, mas exclusivamente na vontade do julgador e, dessa forma, resta prejudicada a consecução do direito à saúde via transplante de órgãos, direito que merece ser tutelado através da interrelação sistêmica entre o sistema do direito e o sistema da saúde. Ainda, salienta-se a necessidade de observância do código binário do sistema do direito e do sistema da saúde na tutela do direito à saúde, afastando assim a corrupção sistêmica advinda de decisões judiciais que não contemplam o seu esquema binário e, por consectário, identificando a autonomia do sistema da saúde como sistema competente para definir o receptor e para sopesar os critérios clínicos de urgência, indicando a prioridade na realocação dos pacientes que integram a Lista Única. Além disso, a decisão judicial advinda da definição do receptor deve observar a política pública, que advém de decisão de vinculação coletiva do sistema político, a fim de elidir pretensões abusivas, como delineado nas decisões favoráveis à definição do receptor pelo sistema do direito, representando risco de lesão à ordem pública administrativa, posto que ignoram os critérios clínicos de seleção estabelecidos na Política Nacional de Transplantes. Procura-se demonstrar que a decisão judicial que defere a priorização do requerente em detrimento do paciente definido pelo sistema da saúde é o símbolo de uma corrupção sistêmica, haja vista o sistema do direito estar decidindo com base no código binário doença/enfermidade (definindo o potencial receptor), quando sua interferência deve ocorrer em casos de ilegalidade na implementação da política pública dos transplantes, através do código direito/não-direito, perpetrando a diferenciação na decisão judicial. / The research in question is proposed to be a tool to analyze the judicialization of health, through the critical study of the grounding in the judgments of specific cases of judicialization of definition of the organs receiver in the Single List of Waiting for Transplants, with the prospect of matrix theoretical systemic. Therefore, it approaches the autonomy of the health system to define the receiver, the organizations of the Unified Health System and National Transplant System that provide support for such autonomy, and thorough analysis of the National Transplant Policy, as a way of coping with the complexity that results from the choice of receptor potential and maintaining the compliance of the system function, namely, the attainment of health. Also, it seeks to observe the law system as the system of stabilization of normative expectations and infer that the operation of legal system must be guided by a performance based on binary code and programs, which leads to the finding that the judgments of likelihood which authorize the precedence of the claimant in the Single List for transplants are not substantiated in the norm, but the sole will of the judge and thus remains hampered the achievement of the right to health care by organ transplant, right that deserves to be protected by systemic interrelationship between the law system and the health system. However, it stresses the need for observance of the binary code of the law system and of the health system for safeguarding the right to health, thus ruling out systemic corruption arising out of judgments that do not consider their binary scheme and, consequently, identifying the autonomy of the health system as the system responsible for selecting the receiver and to weigh the clinical criteria of urgency, indicating the priority in the reallocation of patients participating in the Single List. Moreover, the court decision arising from the definition of the receiver should observe the public policy, because the decision stems from the collective decision of the political system, to rebut claims unfair, as outlined in decisions favorable to the definition of the receiver by law system, representing a risk of injury to the public administration order, because ignore the clinical criteria for selection set out in the National Transplant Policy. It seeks to demonstrate that the court decision granting priority of the claimant at the expense of patient defined by health system is the symbol of a systemic corruption, because the law system is deciding based on the binary code disease/illness (defining the potential receiver), when the interference should occur in cases of illegality in implementing the public policy of transplants, through the code right/no-right, perpetrating the differences in judicial decision.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-29T17:52:00Z No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-29T17:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-29T17:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) Previous issue date: 2018-10-20 / This work proposes a new vision for the judicialization of health, a theme that has a great popular appeal and generated a series of problems for health managers, as it implies budgetary distortions, to escape the normal rules of choice to which all collective decisions that deal policies, as well as for making the beneficiaries of the health system unequal. The research, in the first moment, seeks to expose the reality of the health system and the jurisprudential positioning about the right to medical care, after, to seek the pragmatist consequentialism, the behavioral analysis of the right and the economic analysis of the right, tools that enable an extended view of the subject, insofar as the Brazilian jurist, as a rule, does not worry about possible external effects of decisions - the consequences in the real world. In this work the focus is on the jurist, seeks to demonstrate that concern with consequences external to the law are not part of his daily life. It also seeks to analyze the behavior of the jurist, what its context, what its motivational state and what the consequences that influence the emission of a certain behavioral pattern, in order to explain why the choice of short term solution prevails, in the case, immediate health care, to the detriment of the long-term consequences, a so-called contingency-trap situation. / Este trabalho propõe uma nova visão para a judicialização da saúde, tema que tem grande apelo popular e gerado uma série de problemas aos gestores da saúde, por implicar distorções orçamentárias, escapar às regras normais de escolha a que são submetidas todas as decisões coletivas que tratam de políticas públicas, bem como por tornar desiguais os beneficiários do sistema de saúde. A pesquisa, em primeiro momento, procura expor a realidade do sistema de saúde e o posicionamento jurisprudencial acerca do direito à assistência médica, para, após, buscar no consequencialismo pragmatista, na análise comportamental do direito e na análise econômica do direito, ferramentas que possibilitem uma visão ampliada do tema, na medida em que o jurista brasileiro, em regra, não se preocupa com possíveis efeitos externos das decisões – as consequências no mundo real. Neste trabalho o foco está no jurista, procura demonstrar que preocupação com consequências externas ao direito não fazem parte do seu dia a dia. Busca, ainda, analisar o comportamento do jurista, qual seu contexto, qual seu estado motivacional e qual o quadro de consequências que influenciam a emissão de determinado padrão comportamental, de modo a expor o porquê predomina a escolha de solução de curto prazo, no caso, assistência imediata de saúde, em detrimento das consequências de longo prazo, situação chamada de contingência-armadilha.

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

Esta dissertação baseia-se em uma pesquisa-intervenção realizada em cinco escolas de nível fundamental e infantil, e em uma escola de ensino especial/ atendimento educacional especializado (AEE) de uma cidade de pequeno porte do interior do Rio de Janeiro, na região sul do estado. O presente trabalho situa-se no contexto das discussões sobre as práticas de medicalização na escola-empresa e nas sociedades de controle, e tem como objetivo a investigação da medicalização e a judicialização como exigências que têm moldado um viés predominante médico-assistencialista ao trabalho do psicólogo, concentrando-se em atendimentos individualizados a alunos e famílias nas escolas públicas. O método adotado é o da cartografia (Deleuze & Guattari). Os conceitos de Medicalização (Conrad, Illitch, Szasz). Controle (Deleuze), e o conceito científico-ficcional de Pré-Crime (Dick) são a coluna vertebral do trabalho. A pesquisa de cunho qualitativo utiliza os referenciais teórico-práticos da análise institucional (AI) e dos estudos da filosofia de diferença, de autores como Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guatarri, assim como a contribuição valiosa de estudiosos mais contemporâneos, como Veiga-Neto, Gallo e Marcondes. Os analisadores dos relatórios pré-crime de medicalização do fracasso escolar, da (in)disciplina e da loucura através funcionam como pistas para as passagens dos diagnósticos para as práticas e modos coletivos de subjetivação, contexto mais amplo que nos conduz à visibilidade das questões do trabalho, da saúde no trabalho no magistério, e às plataformas de alianças coletivas entre técnicos(psicólogos) e não-técnicos (professores) para a construção dos processos de desmedicalização e desmedicalização na Educação. / This dissertation is based on a intervention-research conducted in five primary and infant schools, and a special education unit / specialized educational services (ESA) of a small town in the interior of Rio de Janeiro, in the southern the state. This work is in the context of discussions about the practices of medicalization in school-enterprise and the societies of control, and aims to investigate the medicalization and judicialization requirements as a bias that have shaped the predominant medical-welfare work of the psychologist, focusing on individualized care to students and families in public schools. The method adopted is that of cartography (Deleuze & Guattari), and throughout the text, three analyzers are used as clues leading to processes. Concepts of medicalization (Conrad, Illitch, Szasz), Control (Deleuze), and the concept of science-fictional Precrime (Dick) are the backbone of the work. The qualitative research uses the theoretical and practical institutional analysis (IA) and studies of philosophy of difference, by authors such as Foucault, Deleuze and Guattari, as well as the valuable contribution of more contemporary scholars, as Veiga-Neto, Gallo and Machado, addressing the issues of educational policy of inclusion, and new ways of doing minority-militants education and institutional work of psychologist in education. The questions refer to the analysis of pre-crime reports on medicalization of school failure, the (in) discipline and madness through the respective analyzers, clues to the passage through and far beyond the diagnosis empire, towards practice and collective modes of subjectivity, the broader context in which leads to the visibility of work issues, health at work in teaching, and platforms for collective alliances between technical professionals (psychologists) and nontechnical (teachers) for the construction of the processes of demedicalization and deinstitutionalization in Education.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A respeito do Direito contemporâneo, é possível dizer que ele esgota a referência a antigas figuras de linguagem que o caracterizavam, ou eram fundamentais à concretização do imaginário que lhe dava suporte: a catacrese (o juiz é a boca da lei) e a prosopopeia (a lei diz que...). No entanto, do vazio que emana dessa transformação, defendo aqui que outras figuras de linguagem são capazes de emergir da teoria social de forma a cumprir satisfatoriamente a função que se espera desse tipo de teoria, isto é, contribuir para a inteligibilidade dos fenômenos sociais. Nesse caso, especificamente, contribuir com a inteligibilidade do Direito. Refiro-me à metonímia (metáfora baseada na contiguidade) e à sinédoque (substituição do todo pela parte) que irrompem da teoria do discurso de Ernesto Laclau e Chantal Mouffe, quando tratam de caracterizar a categoria Hegemonia, herdada de Antonio Gramsci. O plano sobre o qual pretendo desenrolar essa substituição de figuras de linguagem chaves na compreensão do Direito é exatamente um romance: a caracterização dada por Ronald Dworkin ao exercício da jurisdição, a que rotula de um Romance em Cadeia. E claro, como não poderia deixar de ser, a referência empírica que subjaz o experimento é esse exercício jurisdicional na democracia brasileira. / About contemporary Law, it is possible to say that it exhausts references to figures of speech that characterized it or that have been essential for its understanding. I am talking about catachresis ("the judge is the mouth of Law") and prosopopoeia ("the law says that..."). However, from the emptiness that remains from this changing, I argue here that other figures of speech are able to emerge from social theory in order to perform the function expected of such a theory, that is, to contribute to understand social phenomena. In this case, specifically, it would contribute to understand Law. I refer to metonymy (a metaphor based on contiguity) and synecdoche (the substitution of the whole by the part) that arise from the discourse theory of Ernesto Laclau and Chantal Mouffe, when they are characterizing the category Hegemony, inherited from Antonio Gramsci. The background on which I intend to conduct the replacement of those figures of speech to understand Law is exactly a novel: the characterization given by Ronald Dworkin to the exercise of jurisdiction, that he calls a Chain Novel. And, of course, the empirical reference that underlies that experiment is the exercise of jurisdiction in Brazilian democracy.