Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Medeiros de Aragao.pdf: 916511 bytes, checksum: fcc4e2b2df1969d804ae45984249d98f (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This study attempts to evaluate the judicialization of politics through the analysis of the judicial system and its interference in acts interna corporis of the Legislature. The interpretation of the concept by part of legal doctrine has resulted in controversy about the legitimacy of judicial review of actions taken by the Legislature. We seek to demonstrate that, backed by jurisprudence of the Supreme Court on the matter, it is legitimate to judge acts interna corporis of the legislative houses and maintain their integrity preserved for it is not the Justice s role to discuss issues related to the Legislature but rather discuss those that can harm subjective or individual rights as well as collective interests. Thus, the goal is to demonstrate the judicial review adjustment with respect to the legislative procedure in the light of constitutional principles. It can be inferred from the data that the maintenance of democratic order demands that the actions of all public officers and bodies be guided by legitimate and legal principles even if they are part of Legislature and that the Judiciary has the power to direct law enforcement / Este Trabalho procura avaliar a judicialização da política, por meio da análise da atuação do Poder Judiciário na ingerência em atos interna corporis do Legislativo. A interpretação do conceito tem levado, por parte da doutrina jurídica, a polêmicas acerca da legitimidade da apreciação jurisdicional das ações praticadas pelo Legislativo. Busca-se demonstrar que, com apoio em jurisprudências do STF sobre a matéria, é legítimo julgar os atos interna corporis das Casas Legislativas e manter sua integridade preservada, porquanto não é função da Justiça discutir temas afetos ao Legislativo e, sim, aqueles que possam ferir direito subjetivo, individual ou prejudicar interesses coletivos. Assim, objetiva-se demonstrar a adequação do controle judicial com respeito ao procedimento legislativo sob a luz dos preceitos constitucionais. Infere-se, a partir do trabalho de coleta de dados realizado, que a manutenção da ordem democrática demanda que a atuação de todos os agentes públicos se oriente por princípios legítimos e legais, mesmo que sejam do Legislativo, e o Judiciário possui competência para assegurar o cumprimento da lei

Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado. / Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and the budgetary planning are not observed. Objective - The present work aims to question the position of Ultimate Federal Tribunal (STF) in 2000 to 2011, as for analyzing judgments refer to the right to healthy. It aims to answer the following question: After more than 20 years after promulgation of Federal Constitution of 1988 (which institutionalized the budgetary rules in your Country), and more than 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility (Law nº 101/2000, that treats of responsibility in fiscal management), to what extend judicial decisions along with provision of health services observe the budgetary laws , being allowed to, eventually, compromise the budgetary plan on healthy and harm the accomplishment of the policy planned universal healthy? Methods - The work was performed via documental and bibliographical research, as well via survey and analizes of STF´s judgments, in the years of 2000 to 2011. The choice of the year 2011 was given by the fact it´s been past 20 years after from the promulgation of the Constitutional text of 1988, and more that 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility. The survey of judgments occurred by means of a jurisprudential research, on STF´s page, using the matching keyword, which are: healthy and responsibility and 196; right and healthy and budget and responsibility; budget and healthy and 196; 196 and budget; 196 and healthy; medicine and budget and 196; medicine and healthy; right and healthy and medicine and budget; right and healthy and judicialization; judicialization and medicine; juducialization and 196; juducialization and budget; right and medicine; budget and healthy; medicine and budget; medicine and 196; medicine and provision, in order to obtain the biggest possible spectrum of results, taking as basis for the research the item research of judgments. The bibliographic and documental research was based on the literature regarding the social-fundamental right to healthy, mark of Democratic State of Right, as well the phenomenon of judicialization of healthy and the institutionalization of Brazilian public finance, from the Constitution of 1988. Results - STF generally doesn´t take into account the rules and the budgetary planning when deciding on healthy field. Conclusions - It´s necessary to have an equilibrium and proportionality in the decisions of Judiciary involving the right to healthy, because the healthy and the budget live together.

Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:13:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009 - Francine Damasceno Pinheiro.pdf: 614855 bytes, checksum: 3c702d20030d8dbd74dc30d19c4b566f (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / Access to the Judiciary Power by a substantial portion of the population has transformed that space into a new arena of contention, which can contribute to the expansion of democratic ideals. The choice of this arena is based upon the perceived ability to reclaim what is Fair against the letter of the Law. We join this debate through an analysis of the workings of the Judiciary Power in the implementation of Agrarian Reform, particularly with respect to the judicial conflicts surrounding the settlements of Novo Horizonte and Oziel Alves I. This work aims at the following goals: to evaluate how far the legal advances foreseen in the 1988 Constitution influenced the heightening of the local land conflicts, as well the acquisition and distribution of the land by INCRA; to explain the role of the diverse actors involved in the process of Agrarian Reform and the Judiciary Power s perception of such actors; to establish the relation between the debates over the judicialization of politics and the judicial practices regarding Agrarian Reform; to reflect upon the role of the Judiciary Power within the structure of the Brazilian State and how it can be used as an instrument for the social advancement of the working class. Our intention is to analyze such issues within the proceedings of the law suits selected for fieldwork, following Carlo Ginsburg s indicial method for the analysis of court proceedings and their content. We thus seek to examine the evidence, the signs, and decipher the social structure hidden by the economic structure of the region in question. Our hypothesis is that the judicialization of politics, particularly in the case of Agrarian Reform, has not facilitated the application of public policy. In fact it has made it more difficult for the settlement of the families, due to the emphasis on private property of the judicial interpretations, which were not able to incorporate the concept of the social function of property nor the achievement of fundamental rights through Agrarian Reform. / A possibilidade de acesso ao Judici?rio por parte de uma quantidade expressiva da popula??o vem transformando este espa?o em uma nova arena de disputa capaz de contribuir com a expans?o dos ideais democr?ticos. A escolha desta arena sustenta-se na percep??o de poder reivindicar o Justo contra Lei. Propomos a inser??o neste debate analisando a atua??o do Poder Judici?rio na efetiva??o da Reforma Agr?ria, a partir dos conflitos judiciais decorrentes da realiza??o dos assentamentos Novo Horizonte e Oziel Alves I. Dessa forma, s?o objetivos avaliar em que medida as conquistas legais previstas na Constitui??o de 1988 influenciaram no acirramento dos conflitos fundi?rios locais, bem como na aquisi??o e distribui??o de terras por parte do INCRA; explicar a atua??o dos diversos atores envolvidos na realiza??o da Reforma Agr?ria e a percep??o que tem no Poder Judici?rio sobre os mesmos; estabelecer rela??es entre o debate sobre a judicializa??o da pol?tica e as pr?ticas jur?dicas no que tange a Reforma Agr?ria; refletir sobre o papel do Poder Judici?rio dentro da estrutura do Estado brasileiro e de como ele pode ser utilizado como instrumento de efetiva??o de conquistas sociais da classe trabalhadora. Nossa pretens?o ? analisar essas pondera??es no universo dos processos indicados para o trabalho de campo, utilizando o m?todo indici?rio, proposto por Carlo Ginzburg para a an?lise das pe?as processuais e de seus conte?dos, a fim de que possamos perceber os ind?cios, os sinais e decifrar a estrutura social oculta pela estrutura econ?mica da regi?o. Nossa hip?tese ? que a judicializa??o da pol?tica e no caso da Reforma Agr?ria, n?o vem facilitando a aplica??o dessa pol?tica p?blica e sim dificultando o assentamento das fam?lias, em raz?o do car?ter privatista das interpreta??es judiciais, que n?o conseguiram absorver os conceitos da fun??o social da propriedade e da efetiva??o dos direitos fundamentais a partir da Reforma Agr?ria.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-08-21T18:33:57Z No. of bitstreams: 1 JosedlaCarvalho.pdf: 1669581 bytes, checksum: c58bd81c031e497afc020d8301a20f5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-21T18:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JosedlaCarvalho.pdf: 1669581 bytes, checksum: c58bd81c031e497afc020d8301a20f5f (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / This is an anlisys about the cause and effects of the judicialization attempted towards the social and racial affirmative action police used in the graduation courses at UFMA, from a relational reflection upon the field in dispute, enfolding the candidates, the commission of enrollment validation, the superior administration of the institution, the and the Federal Justice of the State. Some analytical categories, black person, affirmative actions, institutional racism, hetero-identification and judicialization, are disposed in order to understand these processes enlightened by the peculiarities of the ethnic and racial relations in Brasil. I also resort to a careful documental analysis about the public notices that regulate the entrance in the higher education and the legal demands protocoled by the Union Public Defence, in Maranhão, against UFMA, due to the administrative acts of the Commission of Enrolment Validation, making a counterpoint between the formal prediction of rights and its efficacy for the historical excluded segments of the population, with the intention of identifying how much this judicialization compromises the democratization process of accessing the higher education. For that, I establish a dialogue between institutional racism and social-racial inequalities, pointing out the affirmative actions as a feasible way to minimize the distances between black person and Brazilian educational system. / Esta é uma análise sobre as causas e efeitos da judicialização intentada à política de cotas sociorraciais, adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFMA, a partir de uma reflexão relacional do campo em disputa, envolvendo, os candidatos, a Comissão de Validação de Matrícula, a administração superior da instituição e a Justiça Federal do Estado. Algumas categorias analíticas como, negro, ação afirmativa, racismo institucional, heteroidentificação e judicialização, são acionadas com a finalidade de compreender esses processos à luz das peculiaridades das relações étnico raciais no Brasil. Recorro, também, a uma análise documental criteriosa sobre os editais que normatizam o ingresso ao ensino superior e as demandas judiciais protocoladas pela Defensoria Pública da União, no Maranhão, contra a UFMA, em razão dos atos administrativos da Comissão de Validação de Matrícula, fazendo um contraponto entre a previsão formal de direitos e a sua eficácia para os segmentos historicamente excluídos da população, na intenção de identificar, em que medida essa judicialização compromete o processo de democratização do acesso ao ensino superior. Para tanto, estabeleço um diálogo entre racismo institucional e desigualdades sociorraciais, apontando as ações afirmativas como um caminho viável para minimizar as distâncias entre negros e não negros no sistema educacional brasileiro.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-19T20:22:04Z No. of bitstreams: 1 PauloRodrigues.pdf: 2343848 bytes, checksum: 48e18e0cbb379bc4a72ee187611e9e0f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-19T20:22:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloRodrigues.pdf: 2343848 bytes, checksum: 48e18e0cbb379bc4a72ee187611e9e0f (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / This dissertation consists of a research on the discursive practices and the process of disinternation of people who came into conflict with the law due to serious psychological suffering, having as reference and basis the works of Michel Foucault, as well as his various commentators. The theoretical reference will be elaborated from the following works: History of the Madness in the Classical Age, Discipline and Punish: The Birth of the Prison and Microphysics of the Power. We will consider Foucault's analyzes on the treatment of insanity and governmentality in the constitution of mental health policies. It will be sought to analyze the forms of controls and the various legal technical devices that are used against persons classified as unimputable or semi-imputable. Also, we will present the different professional experiences and ananalysis of the mental health management in the State of Maranhão, based on the public policy proposals in this area, verifying the fragility of the care proposals regarding the quantity and quality of care offered In the substitutive services of mental health proposed by the Law Antimanicomial, as well as, the treatment of the madness in Brazil like process of domestication. We will adopt the bibliographic review as a research method from a descriptive character. Finally, the results obtained and the importance of establishing strategies to promote procedural and administrative speed will be presented for the effectiveness of the needs of the asylum population. / Esta dissertação consiste em uma pesquisa sobre as práticas discursivas e o processo de desinternação de pessoas que entraram em conflito com a lei por efeito de graves sofrimentos psíquicos, tendo por referência e base as obras de Michel Foucault, bem como os seus diversos comentadores. O referencial teórico será elaborado a partir das seguintes obras: História da Loucura na Idade Clássica, Vigiar e Punir e Microfísica do Poder. Serão consideradas as análises de Foucault sobre o tratamento da loucura e a governamentalidade na constituição das políticas de saúde mental. Buscar-se-á analisar as formas de controle e os diversos dispositivos técnicos, jurídicos, judiciais e clínicos que são utilizados às pessoas classificadas como inimputáveis ou semi-imputáveis. E ainda, apresentaremos diversas vivências profissionais e uma análise da gestão da saúde mental no Estado do Maranhão, a partir das proposições de políticas públicas nesta área, verificando a consistência das propostas de atendimento, no que se refere à quantidade e à qualidade dos cuidados oferecidos nos serviços substitutivos de saúde mental propostos pela Lei Antimanicomial, bem como o tratamento da loucura no Brasil como processo de domesticação. Adotaremos a revisão bibliográfica como método de pesquisa a partir de um caráter descritivo. Por fim, serão apresentados os resultados obtidos e a importância do estabelecimento de estratégias de promoção da celeridade processual e administrativa para a eficácia do atendimento às necessidades da população manicomial.

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo_ Cacau.pdf: 847542 bytes, checksum: 9f2c291d0b6a56025340d387164ba0d3 (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / The present study aims to investigate the proceeding of the Judiciary in the effectiveness and improvement of the educational public policies elaborated by the Executive and Legislative by law and interim measures. We will begin analyzing the right of education in their general aspects, provided in all Brazilian constitutions. Following will establish the concept and purpose of public policies, explaining to the reader the meaning of the expression Politics Judicialization . After we will talk about the constitutional principles of Brazilian education and, ultimately, will be analyzed some educational public policies in which there was the role of the Judiciary to improved and adapted them to the constitutional principles and guidelines set out in the Federal Constitution of 1988. / O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais, elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-19T14:49:22Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) Previous issue date: 2017-05-25 / Introduction: The structure of Pharmaceutical Care (FC), based on the National Medicines Policy and the National Pharmaceutical Assistance Program, is organized to guarantee a broad spectrum of drug assistance to prevalent pathologies. However, even with this AF structure and organization profile, there has been an increase in the number of users who resort to health judicializations, requesting inputs or specific drugs often not covered by SUS. Objective: To analyze the judicialization of health related to the Pharmaceutical Assistance of the State of Paraíba, through the lawsuit lawsuits for the purchase of medicines under the responsibility of the State Health Department (SES / PB) of 2013. Methods: Cross-sectional study , Quantitative data from the lawsuits for the acquisition of medicine and health supplies of 2013. The database of the Health Economics Center (NES / PB) and financial database of the Pharmaceutical Assistance Center (NAF) were used. Descriptive and inference statistical analyzes (p> 0.05) performed in the R® program. A coroplast map was drawn from the TabWin® program. The research was approved by the Research Ethics Committee of the Catholic University of Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Results: 3510 cases were requested with 4339 medications, with an average of 1.2 (± 0.68) per requesting user, which processed in 47 varas of the state, being the majority of João Pessoa and Campina Grande, representing 92% . Profile of the population: 59.6% were female, 48.9% were elderly. There was a higher proportion in the group of elderly patients who used continuous medication, 73.5% (p <0.001). With regard to the diseases that led to the judicialization, it was observed that 40.7% were endocrine diseases, respiratory diseases, neoplasms and the circulatory system, especially diabetes whose proportion was 26.2%. The IJ (Judicialization index) of Paraíba was 0.9 judgments for every 10,000 inhabitants. There was an association between IJ and HDI variables (municipality, longevity, income and schooling), total population and demographic density by municipality, illiteracy rate and percentage of extremely poor population by means of the Kendall test and bivariate linear regression, both With p <0.05. It was observed in a multiple regression analysis (p <0.001) that the population (¿ = 1,950) and the HDI of the municipality (¿ = 3.701) interfered positively in IJ growth. Regarding the economic aspects, it was observed that: the judicialization accounted for 4.2% of the state's own health expenditure, 44.8% with oncology, and the per capita expenditure was R $ 10548.79 (40 times more than The state's per capita health investment), 372 types of drugs were purchased, of which 12 had a price variation of> 90%. Increase in judicialization in the biennium 2012/2013 in number (512) and financial impact (50.95%). Conclusion: The study verified the increase in the judicialization in the state of Paraíba, following a national trend, associated to social factors related to population development, reinforcing the need for stimulus in the articulation between the judiciary and health sector with a view to optimizing access to medicines. This is reinforced by the importance of epidemiological studies and the identification of weaknesses in favor of management and SUS. / Introdução: A estrutura da assistência farmacêutica (AF), fundamentada na Política Nacional de Medicamentos e no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica, é organizada para garantir um amplo espectro de assistência medicamentosa a patologias prevalentes. Entretanto, mesmo com este perfil de estrutura e organização da AF, tem aumentado o número de usuários que recorrem às judicializações em saúde, solicitando insumos ou medicamentos específicos muitas vezes não cobertos pelo SUS. Objetivo: Analisar a judicialização da saúde ligada a Assistência Farmacêutica do Estado da Paraíba, por meio dos processos de demanda judicial para aquisição de medicamentos sob a responsabilidade da secretaria de Saúde do Estado (SES/PB) do ano de 2013. Métodos: Estudo transversal, quantitativo a partir dos processos judiciais de aquisição de medicamento e insumos para saúde de 2013. Utilizou-se o banco de dados do Núcleo de Economia da Saúde (NES/PB) e banco de dados financeiro do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF). Análises estatísticas descritivas e de inferência (adotado p>0,05) realizadas no programa R®. Elaborou-se um mapa coroplético a partir do programa TabWin®. A pesquisa recebeu a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica de Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Resultados: Foram 3510 processos com solicitação de 4339 medicamentos, sendo uma média de 1,2 (±0,68) por usuário requisitante, os quais tramitaram em 47 varas do estado, sendo a maioria de João Pessoa e Campina Grande, representado 92%. Perfil da população: 59,6% era do sexo feminino, 48,9% de idosos. Verificou-se maior proporção no grupo dos idosos que faziam uso de medicação contínua, 73,5% (p<0,001). Com relação às doenças que levaram à judicialização observou-se que 40,7% foram doenças endócrinas, respiratórias, neoplasias e do aparelho circulatório, com destaque para o diabetes cuja proporção foi de 26,2%. O IJ (índice de Judicialização) da Paraíba foi de 0,9 judicializações para cada 10.000 habitantes. Verificou-se associação entre o IJ e as variáveis IDH (município, longevidade, renda e escolaridade), população total e densidade demográfica por município, taxa de analfabetismo e percentual de população extremamente pobre por meio do teste de Kendall e regressão linear bivariada, ambos com p<0,05. Observou-se, em análise de regressão múltipla (p<0,001), que a população (¿=1,950) e o IDH do município (¿= 3,701) interferiram positivamente no crescimento do IJ. Sobre os aspectos econômicos observou-se que: a judicialização representou 4,2% dos gastos com recursos próprios do estado na saúde, destes 44,8% com oncológicos, o per capita gasto foi de R$10548,79 (40 vezes a mais que o investimento per capita em saúde do estado), foram aquisitados 372 tipos de medicamentos, destes 12 tiveram variação de > 90% nos preços. Aumento na judicialização no biênio 2012/2013 em número (512) e impacto financeiro (50,95%). Conclusão: O estudo verificou o aumento na judicialização presente no estado da Paraíba, seguindo uma tendência nacional, associado a fatores sociais ligados ao desenvolvimento da população, reforçando a necessidade de estímulo na articulação entre o judiciário e setor saúde com vistas à otimizar o acesso aos medicamentos. Para tal reforça-se a importância de estudos epidemiológicos e levantamento de fragilidades para favorecer à gestão e ao SUS.

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente (Recurso Extraordinário RE 855.178, de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual e a Proposta de Súmula Vinculante nº4). Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde, buscando encontrar soluções para a diminuição das demandas judiciais através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Aborda-se, assim, a prestação da saúde pública no Brasil, bem como os mecanismos para a implementação desse direito e seu controle. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the publication of the Federal Constitution of 1988, several fundamental provisions in the social area were transformed into a law, one of them being indiscriminate access to health, now understood as of immediate applicability by the Brazilian Judicial Courts, acting, when provoked, when glimpsed inefficiency of the other Powers of the Nation, to finally effect them. In Brazil, in recent years, there has been an increase in the number of judicial orders forcing governments to provide medicines, supplies, equipment and surgeries. The Brazilian judges, in their judgments and understandings, tend to disregard the budgetary impact of their determinations, and understand that all entities of the federation may also be held liable for the provision of any item requested by the patient (Extraordinary Appeal / REsp. 855178 of Minister Luiz Fux, with general repercussion recognized, through the Virtual Plenary and Proposal of Binding Summary 4). Considering the scenario that we are experiencing today, the present work will deal with the existing challenges related to economic reflexes, regarding judicial decisions and health protection, seeking to find solutions for the reduction of judicial demands, through investigations of doctrines, Legislation and jurisprudence, addressing the provision of the public health public service in Brazil, as well as the mechanisms for the implementation of this right and its control. The division of powers and constitutional attributions will be ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:46:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ManuelaMP_DISSERT.pdf: 2054299 bytes, checksum: 9162f4e25615b1e5d6c36142e6921984 (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The health worker is seized in this research beyond the mere applicability of legal devices concerning the legislation of Labor, in order to be established correlations with activities alluding to the public power in the ambit of State of Rio Grande do Norte (RN). This dissertation is an cutting of analysis circumscribed in the research, "Accidents at work: law, citizenship and justice," of the Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho (GESTO) of Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). The overall goal turned to apprehend and relate contradictory elements inherent compliance of Occupational Health and Safety (OHS) in the supermarket which showed the highest occurrence of legal violations recognized by the Labor Justice of RN in the period between 2006 and 2008 . The specific objectives turned to identify, from the condemnatory sentences, violations inherent in the protective direction of the OH & S legislation; analyze the relationship of health damages to workers at the supposed recognition of rights claimed in condemnatory sentences and correlate violations inherent in the legislation OSH impacts on the health of workers, from data contained in expert reports. The justification for perform the research backed up, among other factors, in the fact that class of activity has been presented as the most recurrent in condemnatory sentences, since it chose to focus the analysis on documentary evidence from the supermarket which showed greater expression in relation to violations of the OSH legislation. From a qualitative perspective, the methodological approach was based on content analysis of thirteen condemnatory sentences, handed down by the potiguar labor justice, and three expert reports from a large supermarket in the city of Natal/RN. Aftermaths are evidenced relating to the cyclical processes of reorganization of capital, demanding requirements for labor organizations whose strategies for survival include identifying mechanisms to extract as much of the work force. Structural determination and ideological context that puts into question the historical achievements of workers, for example the legal devices aimed at preventing workplace accidents, expressed in this research as relativized, showing limitations of reach, as was inferred the indemnities, by material and moral damages, arising from Work-Related Musculoskeletal Diseases (MSDs'S), recognized by the laborite judiciary / A sa?de do trabalhador ? apreendida, nesta pesquisa, para al?m da mera aplicabilidade dos dispositivos legais concernentes ? legisla??o do Trabalho, de forma a serem estabelecidas correla??es com atividades alusivas ao poder p?blico, no ?mbito do Estado do Rio Grande do Norte (RN). Esta disserta??o constitui um recorte de an?lise circunscrito na pesquisa, Acidentes do trabalho: direito, cidadania e justi?a , do Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho (GESTO) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O objetivo geral voltou-se a apreender e relacionar elementos contradit?rios inerentes ao cumprimento da legisla??o de Sa?de e Seguran?a do Trabalho (SST) no supermercado que apresentou a maior ocorr?ncia de viola??es legais reconhecidas pela Justi?a do Trabalho do RN no per?odo compreendido entre 2006 e 2008. Os objetivos espec?ficos voltaram-se a identificar, a partir das senten?as condenat?rias, viola??es inerentes ao direcionamento protetivo da legisla??o de SST; analisar a rela??o dos danos ? sa?de dos trabalhadores com o suposto reconhecimento de direitos aludidos nas senten?as condenat?rias e correlacionar infra??es inerentes ? legisla??o de SST aos impactos sobre a sa?de dos trabalhadores, a partir de dados constantes em laudos periciais. A justificativa para a realiza??o da pesquisa respaldou-se no fato desse ramo de atividade ter-se apresentado como o mais recorrente em senten?as condenat?rias, diante do que se optou por centrar a an?lise nos dados documentais do supermercado que evidenciou maior expressividade no tocante a viola??es ? legisla??o de SST. Sob uma perspectiva qualitativa, o percurso metodol?gico baseou-se na an?lise de conte?do de treze senten?as condenat?rias, prolatadas pela justi?a do trabalho potiguar, e de tr?s laudos periciais de um supermercado de grande porte da cidade de Natal/RN. Ficaram evidenciados rebatimentos atinentes aos c?clicos processos de reorganiza??o do capital, o que demanda exig?ncias ?s organiza??es do trabalho cujas estrat?gias para sobreviv?ncia englobam identificar mecanismos de extrair o m?ximo poss?vel da for?a de trabalho. As determina??es estruturais e ideol?gicas desse contexto p?em em xeque conquistas hist?ricas dos trabalhadores, a exemplo dos dispositivos legais voltados a prevenir acidentes do trabalho, expressos nesta pesquisa como relativizados, evidenciando limita??es do alcance, como foram depreendidas as indeniza??es, por danos material e moral, decorrentes de Doen?as Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT?S), reconhecidas junto ao judici?rio trabalhista