Made available in DSpace on 2013-08-07T19:11:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423949-Texto+Parcial-0.pdf: 119120 bytes, checksum: 48c9ab4e15fc62134d468621f81ebc7b (MD5) Previous issue date: 2010 / A aproximação do Serviço Social com o campo sociojurídico remonta as origens da atuação desta disciplina profissional no Brasil, na década de 1940, junto ao Poder Judiciário de São Paulo. Ao longo dos anos até o momento presente, houve uma expansão na ocupação de novos espaços constituidores do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que acena para a efetivação do Direito, necessário à materialização do acesso à Justiça. Um espaço, por excelência, de afirmação e garantia de Direitos Humanos se refere aos Núcleos de Prática Jurídica, vinculados às Universidades e demais Instituições de Ensino Superior, que, com a complexificação da vida social e com a cotidiana violação de direitos, tem sido chamado a responder às mais diversas demandas, requisitando a contribuição de outras áreas do conhecimento, além da área do Direito. A partir disso, a presente tese se propõe a investigar a contribuição do Serviço Social nos Núcleos de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Rio Grande do Sul, no período de 1988 a 2008, para o acesso à justiça em um sentido ampliado, na perspectiva da Justiça Social, tendo como objetivos específicos: resgatar o processo histórico de constituição dos Núcleos de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Rio Grande do Sul e a inserção do Serviço Social neste campo; refletir acerca dos aportes ético-políticos utilizados pelo Serviço Social nesses Núcleos e analisar se a atuação do Serviço Social nos Núcleos de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Rio Grande do Sul contribui para o acesso à justiça no sentido ampliado.Para tanto a pesquisa, de abordagem qualitativa e respaldada pelo paradigma histórico-crítico, se constitui em um estudo exploratório, utilizando o procedimento de Estudo Bibliográfico, tendo como fonte os Trabalhos de Conclusão do Curso de Serviço Social de cinco Instituições de Ensino Superior do Rio Grande do Sul, que abordam a atuação do Serviço Social nos respectivos Núcleos de Prática Jurídica. A análise temática dos dados fundamenta-se no método de análise de conteúdo proposto por Bardin, e o estudo revela particularidades de um movimento contraditório exercido pelo Serviço Social, entre a produção do acesso à Justiça e a reprodução da injustiça, em um campo que é igualmente contraditório.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000441970-Texto+Parcial-0.pdf: 202017 bytes, checksum: ccb0e27f6b27b066b3860f179cda8bd3 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study aims to discuss the potentialities of restorative justice from an abolitionist approach. It analyzes the work of Louk Hulsman and Nils Christie and addresses the importance of their critics to the emergence of the discussion about restorative justice in the 1970s and 1980s. It then introduces the penal abolitionism as a negative and, simultaneously, propositional-constructive theoretical perspective, for proposing the deconstruction of penal system and for offering at the same time important elements for the construction of a new proposal of conflicts administration. From this approach, it states that the constructive critics of penal abolitionism finds in restorative justice its greatest possibility of accomplishment in terms of criminal policy. Afterwards, it highlights a set of legal and political obstacles for a meaningful reform of the Brazilian criminal law, and reviews two important contemporary experiences of penal reforms: first, the reform introduced by Law n. 9. 099/1995 (Law of Special Criminal Courts), and after the changes implemented by the Law n. 11. 340/2006 (Maria da Penha Law). Since these reviews, it is made a diagnosis of the application of both Laws, and in the end it is shown its wrongs and successes as a way of learning, so that future penal reforms can avoid the same misunderstandings and can be benefited with the positive aspects observed. Subsequently, it is presented, for illustrative purposes, the Belgian model of restorative justice, because of its independent structure for conflict management that concomitantly has direct relationship with the criminal justice system, working with cases derived from the judicial system and providing important legal effects on it. About Brazil, it is exposed the current scenario of alternative dispute resolution, regarding specific initiatives covering access to justice (not necessarily related to restorative justice), as well as legislative and pilot projects, specifically about restorative justice. At the end, it is demonstrated the importance of abolitionist criticism for structuring a Brazilian model of restorative justice, to be built from the learning experiences of previous penal reforms (Laws n. 9. 099 and 11. 340), from the obstacles to be faced for a proper implementation of restorative justice, and from the parameters offered by the Belgian system. / O presente trabalho tem como objetivo discutir as potencialidades da justiça restaurativa a partir de uma abordagem abolicionista. Analisa as obras de Louk Hulsman e Nils Christie e aborda a importância das suas críticas para a emergência da discussão sobre a justiça restaurativa nos décadas de 1970 e 1980. Apresenta o abolicionismo penal como uma perspectiva teórica negativa e, simultaneamente, construtiva-propositiva, por propor a desconstrução do sistema penal e ao mesmo tempo oferecer importantes elementos para a construção de uma nova proposta de administração de conflitos. Desde essa perspectiva, refere que as críticas construtivas do abolicionismo penal encontram na justiça restaurativa a sua maior possibilidade de concretização em termos de política criminal. A seguir, apresenta um conjunto de obstáculos jurídicos e políticos para uma reforma significativa do direito penal brasileiro, e analisa duas importantes experiências contemporâneas de reformas penais: primeiramente, a reforma instituída pela lei n. 9. 099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) e, após, as alterações implementadas pela lei n. 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha). Com tais análises, é realizado um diagnóstico da aplicação de ambas as leis, para, ao final, serem enumerados os erros e os acertos do legislador, como forma de aprendizado para que futuras reformas penais não incidam nos mesmos equívocos e possam ser beneficiadas com os pontos positivos verificados. Posteriormente, é apresentado, a título ilustrativo, o modelo belga de justiça restaurativa, por se tratar de uma estrutura independente de administração de conflitos que, concomitantemente, possui direta relação com a justiça criminal, ao trabalhar com casos derivados do sistema judicial e produzir nele importantes efeitos jurídicos. Em relação ao Brasil, é exposto o cenário atual de modos alternativos de resolução de conflitos, abarcando iniciativas pontuais de acesso à justiça (não necessariamente restaurativas) e os projetos-piloto e legislativo específicos sobre justiça restaurativa. Ao final, é demonstrada a importância das críticas abolicionistas para a estruturação de um modelo brasileiro de justiça restaurativa, a ser construído a partir do aprendizado obtido com as experiências legislativas anteriores (leis 9. 099 e 11. 340), com os obstáculos a serem enfrentados para a sua devida implantação, e pelo parâmetro oferecido pelo sistema belga.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000409552-Texto+Parcial-0.pdf: 176921 bytes, checksum: 6d2886a638a813f74cd213a682086df0 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study, developed within the field of Criminology and Social Control at PPGCCrim, deals with restorative justice, both from a theoretical perspective and some implementation experiences in Brazil and other contexts. Restorative justice stands out in the international contemporary scenario as a way to solve conflicts that is different from the traditional penal model. Inspired mostly in the abolitionism and in the victimology movement started in the eighties, restorative justice comes out as an answer to the little attention given to victims in the penal proceedings and also due to the failure of the penalty of deprivation of liberty in re-socializing the offender. The investigation revealed that the restorative model encompasses principles that are different from the ones adopted by criminal justice and supports, among other things, the victim’s participation in the solution of conflicts, damage repair and the a responsibility of the offender that is neither stigmatizing nor excluding. It aims at reducing penalty imposition (mostly deprivation of liberty) by including non-violent ways of solving conflicts that emphasize the use of dialogue between the parts involved in the crime. However, due to the variety of restorative experiences found and the different forms this model can be articulated with the criminal justice system, there is criticism to restorative justice concerning the growth of penalty control network it can foster and the preservation of guarantees of the accused. By carrying out a theoretical analysis of the restorative models(s) and considering the debate between its supporters and critics, the study attempted to check the ways it is implemented (and institutionalized) in Brazil. To that end, the national scenario, characterized by the illegitimacy of the criminal justice system and its inefficacy to manage social conflicts, was analyzed. The final part of the paper presents a critical analysis of the bill that proposes the institutionalization of restorative justice in Brazil. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim, aborda o tema da justiça restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências de implementação no Brasil e em outros contextos. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional contemporâneo como uma forma de resolução de conflitos diversa do modelo penal tradicional. Inspirada, principalmente, no abolicionismo e no movimento vitimológico iniciado nos anos 80, a justiça restaurativa surge como uma resposta à pequena atenção dada às vítimas no processo penal e em razão do fracasso da pena privativa de liberdade para promover a ressocialização do apenado. A investigação permitiu verificar que o modelo de justiça restaurativa possui princípios diversos do modelo de justiça criminal e sustenta, dentre outras coisas, a participação da vítima na resolução dos conflitos, a reparação do dano e a responsabilização do ofensor de maneira não estigmatizante e excludente. Visa a reduzir a imposição de penas (principalmente a privativa de liberdade), com a inclusão de formas não violentas de resolução de conflitos que privilegiam o diálogo entre as partes implicadas no delito. Todavia, frente à pluralidade de experiências restaurativas encontradas e às diferentes formas de articulação deste modelo com o sistema de justiça criminal, surgem críticas à justiça restaurativa quanto, por exemplo, à extensão da rede de controle penal e à preservação das garantias do acusado. A partir da análise teórica do(s) modelo(s) de justiça restaurativa, e do debate entre seus críticos e defensores, buscou-se verificar os caminhos de sua implementação (e institucionalização) no Brasil. Para tanto, foi analisado o cenário nacional no que tange a falta de legitimidade do sistema de justiça criminal e sua ineficiência para administrar a conflitualidade social. Por fim, é avaliado criticamente o projeto de lei que propõe a institucionalização da justiça restaurativa no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448469-Texto+Parcial-0.pdf: 93443 bytes, checksum: 6cad720518e080069fd5047a147b168c (MD5) Previous issue date: 2013 / Access to justice and legal defense are fundamental rights whose fulfillment must take place through the observance of constitutional guarantees aimed at its correct implementation, such as the importance given to the figure of lawyer and public defender. In the case of the labor process, there is a legitimacy to trade unions through accredited attorneys, conduct the defense of individual rights of its members in court. Wonders from this peculiarity, if the trade union has been effective in defending such rights, given the constitutional dictates, especially in relation to articles 133 and 134 of Constituição Federal de 1988. Moreover, incumbent investigate current legislation with regard to the gratuity of righteousness, is in line with the characteristics of the labor process and ius postulandi well as the principle of defeat, must be rethought in this specialized sphere of law. In response we have that representation in court, held through the trade union, is not the most consistent in the face of objective reality that exists today, there being an obstacle to the operation of the Public Defender also in Judiciary Labor, so to effect the intent of the constituent and the very constitutional legislation. This research seeks from the questioning of the existing structure of protection in relation to the provision of legal aid (which includes both the figure of the worker as well as the need of the employer needed) demonstrate, the comparison between the fundamental rights to legal defense and access to justice, the systematic under existing employment relationship has proven to be a measure of assurance referred to constitutional dictates. / O acesso à justiça e a ampla defesa são direitos fundamentais cuja efetivação se dá mediante a observância das garantias constitucionais que visem à sua correta implementação, a exemplo da relevância atribuída às figuras do advogado e do defensor público. No caso do processo do trabalho, verifica-se a legitimidade dos sindicatos para, através de procuradores credenciados, procederem à defesa dos direitos individuais de seus associados em Juízo. Questiona-se, a partir de tal peculiaridade, se o sindicato tem se mostrado eficaz na defesa de tais direitos, atendendo aos ditames constitucionais, em especial no que tange aos artigos 133 e 134 da Constituição Federal de 1988. Além disso, impende perquirir se a legislação vigente, no que respeita à gratuidade da justiça, está em consonância com as particularidades do processo trabalhista e se o ius postulandi, assim, como o princípio da sucumbência, devem ser repensados nesta esfera especializada do direito. Como resposta tem-se que a representação em juízo, realizada através do sindicato, não se mostra a mais condizente, diante da realidade fática hoje existente, inexistindo óbice para a atuação da Defensoria Pública também na Justiça do Trabalho, de forma a efetivar a intenção do constituinte e da própria legislação infraconstitucional. A presente pesquisa busca, a partir do questionamento da estrutura de proteção existente, relativamente à prestação da assistência judiciária gratuita (que inclui tanto a figura do trabalhador necessitado como também a do empregador necessitado) demonstrar, com o cotejo entre os direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiça, que a sistemática existente no âmbito da relação laboral não tem se revelado uma medida de garantia dos ditames constitucionais referidos.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-03-28T17:48:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T17:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Quais fatores determinam a criação das varas da Justiça do Trabalho no Brasil? Este é o problema da pesquisa. De acordo com os critérios constitucionais, a população e a demanda judicial deveriam nortear a criação das varas judiciais. Porém, estudos anteriores na literatura de acesso à justiça indicam que há uma correlação entre a presença das varas estaduais e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, ou seja, os municípios mais vulneráveis socialmente recebem menos unidades da Justiça Comum. A questão que se coloca é: a criação das varas trabalhistas acompanhou o recorte geográfico desigual da Justiça Estadual, ou apresenta uma realocação geográfica mais digna? A hipótese da pesquisa é de que quanto maior o IDH Municipal, maior a probabilidade do município receber uma vara trabalhista. A fim de testá-la, foi realizado um modelo estatístico com todos os municípios com mais de 15.000 habitantes em 1991, 2000 ou 2010, para que fosse possível mensurar o efeito do IDH na criação das varas controlando por outros fatores, como a população e a distância para capital do estado da federação. A análise foi dividida em três períodos temporais: 1991-1999, 2000-2009 e 2010-2015. Para cada década foi feito um modelo de regressão logística. Os resultados apontaram que o impacto do IDH Municipal no recebimento das varas trabalhistas foi estatisticamente significativo e teve um coeficiente relevante em todos os três períodos da análise. A população mostrou um alto potencial explicativo na década de 2000-2009, porém não manteve um resultado constante nos outros períodos. A distância para a capital do estado da federação não se mostrou relevante como as outras variáveis. / What is decisive for the creation of Labor Courts in Brazil? This is the research problem. According to constitutional criteria, population and judicial demand should guide the creation of judicial courts, but previous studies in the literature on access to justice indicate that there is a correlation between the presence of state courts and the Human Development Index. In order words, it means that most socially vulnerable municipalities receive fewer criminal and civil judicial units. The question is whether the creation of Labor Courts has followed the unequal distribution of State Justice, or has it expanded in a more balanced way? The hypothesis is that the higher the HDI, the more likely is that the city will receive a Labor Court Unit. Through a statistical model with all cities that had more than 15.000 inhabitants in 1991, 2000 or 2010, it was possible to measure the effect of HDI on the creation of labor judicial units, controlling for other variables, such as population and distance to the capital of state. The analysis was done in three different periods: 1991-1999; 2000-2009; 2010-2015. Each decade represents a logistic regression model. The results showed that the impact of the HDI was statistically significant and had a relevant coefficient in all three periods. On the other hand, population presented a high explanatory potential in 2000-2009, but not in the other decades. The distance to the state capital was not relevant as the other variables.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-04-16T20:16:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T20:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) Previous issue date: 2016-05-25 / O presente trabalho acadêmico tem por objeto a verificação dos métodos de justiça restaurativa aplicados no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, como meios hábeis a possibilitar a ampliação do acesso à justiça e da aplicabilidade do princípio da efetividade na concessão de direitos. A partir da análise dos métodos de justiça restaurativa aplicados nas varas da infância e juventude de Porto Alegre e de Caxias do Sul, que, por sua vez, empregam as metodologias da comunicação não violenta (CNV) e dos círculos de construção de paz, respectivamente, buscou-se enumerar as semelhanças e as distinções entre ambas e verificar se alguma dessas formas contribui para o acesso à justiça numa acepção ampla e se há verdadeiramente a efetividade de direitos após a conclusão do processo circular de justiça restaurativa. O alcance do acesso à justiça que se pretende averiguar nessa pesquisa vai além do tradicional acesso ao poder judiciário, de tal modo que se assegure o direito humano à ordem jurídica justa, aí incluídas todas as garantias fundamentais e, principalmente, o direito a uma resolução de conflitos de forma ampla e humanizada, restaurando-se laços rompidos, apontando para o objetivo último de (r)estabelecer uma cultura de paz. De igual modo, pretende-se averiguar a possibilidade de a prática de justiça restaurativa ampliar o sentido atribuído tradicionalmente ao princípio da efetividade, tencionando, assim, superar o critério meramente temporal de duração razoável do processo, para uma efetiva implementação de direitos, em especial os direitos humanos. / This academic work is engaged in the verification of restorative justice methods applied in the Judicial Courts in Rio Grande do Sul State, as expedients to allow increased access to justice and the applicability of the principle of effectiveness in fundamental rights. From the analysis of restorative justice methods applied in the childhood and youth courts of Porto Alegre and Caxias do Sul, employ the methods of nonviolent communication (CNV) and of the peacemaking circle, respectively, it tried to list the similarities and distinctions between both and see if any of these forms contributes to access to justice in the broadest sense and if there is the effectiveness of rights after complete of the circular process of restorative justice. The scope of the access to justice that is intended to find out this research goes beyond the traditional access to the judiciary , so that ensure the human right to fair legal system, there included all the fundamental guarantees and, especially, the right to a resolution of conflict broadly and deeply, restoring the broken ties up with the ultimate goal of re-establishing a culture of peace. At the same time, it intend to investigate the possibility of the practice of restorative justice expand the meaning attributed traditionally to the principle of effectiveness, intending overcoming the temporal attribute of moderate duration of the process, for effective implementation of rights, in particular human rights.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-05-16T14:12:42Z No. of bitstreams: 1 000068152.pdf: 3703350 bytes, checksum: 7c92af1a196adda13de259c9120f9032 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-16T14:12:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000068152.pdf: 3703350 bytes, checksum: 7c92af1a196adda13de259c9120f9032 (MD5) Previous issue date: 1988 / The objeticve of the present research was to investigate the effects of inequity when the person is the victim and the beneficiary in the relationship, and also, to verify the influence of self-concept and institucionalization in the reactions, and Kinds of restoration which appear in situations of inequity. 568 teenagers participated in the study. 504 were from Public and Private colleges and 64 from FUNABEM and FEEM. The results showed that subjects either in the victim or in the beneficiary situations, choose that type of restoration which tend to overcome the inequity situation. However, the perception of injustice is more accurate for those who are in disadvantage in the relationship. It was also detected, that the types of answers chosen to attenuate the distress originated from inequity seem to depend in some extent upon personality characteristics – in this case, the self-concept -as also on institucional factores. / A presente pesquisa teve como finalidade investigar os efeitos da inequidade quando a pessoa é a vítima e a beneficiada na relação, bem como, verificar também a influência do autoconceito e da institucionalização nas reações e tipos de restaurações que são feitas nas situações inequitativas. Participaram do estudo 568 adolescentes, sendo 504 de colégios públicos e particulares e 64 da FUNABEM e FEEM. Os resultados mostraram que tanto os sujeitos na condição de vítima como na de beneficiado optam pelo tipo de restauração que busca anular a situação inequitativa. Porém, a percepção da injustiça é mais acurada para os que estão em desvantagem na relação. Na análise foram detectados, também, que os tipos de respostas que são buscadas para diminuir o desconforto advindo da inequidade parecem depender tanto das características de personalidade dos indivíduos -no caso o autoconceito -como de fatores institucionais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:08:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo690_1.pdf: 9110054 bytes, checksum: 8d8743a234a4eaf441836f778b598738 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco / No Brasil, o acesso à justiça é, historicamente, mais difícil para as pessoas mais pobres. Desde o século XIX, algumas leis e iniciativas têm tentado garantir que os mais necessitados tenham acesso a seus direitos. O advento da Defensoria Pública com a Constituição de 1988 representou um importante marco na luta pela universalização do acesso ao Sistema de Justiça. Sua criação ficaria a cargo de cada estado da federação e, assim, haveria tantas defensorias quantos fossem os estados. Em Pernambuco, a Defensoria foi criada em 1998, a partir do que antes era a Assistência Judiciária do Estado (AJE). Embora não haja a previsão constitucional de criação de um serviço de assistência jurídica pelos municípios, em 2002 a Prefeitura do Recife, em parceria com o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), implantou o Projeto Justiça Cidadã. Esse projeto tem desenvolvido alguns serviços de educação em direitos, mediação de conflitos e orientação jurídica, de maneira subsidiária à Defensoria Pública. O objetivo desta pesquisa foi, então, analisar a atuação territorial das duas instituições na promoção do acesso à justiça às populações mais pobres do Recife. Para alcançar esse objetivo, foi necessário refletir sobre os conceitos da Geografia e sua relação com os referidos serviços; recorrer a conceitos da esfera do Direito e da Ciência Política para melhor compreensão do objeto de estudo; compreender a estrutura organizacional e operacional da Defensoria Pública e do Projeto Justiça Cidadã e traçar o perfil das pessoas atendidas por ambos. Entre os procedimentos metodológicos utilizados, constam revisão bibliográfica e pesquisa documental, coleta de dados, levantamento das áreas de alta vulerabilidade social da cidade, realização de entrevistas com os atendidos e com os gestores das instituições, análise das práticas territoriais desenvolvidas e elaboração de mapas por meio do software arcview 3.2. Como resultado, conseguiu-se traçar o perfil socioeconômico dos atendidos e confrontá-lo com a distribuição das populações mais pobres, descobrindo que a demanda pelos serviços em tela está fortemente relacionado às áreas de mais alta vulnerabilidade social. A partir disso, verificou-se que os serviços das duas instituições ainda não são capazes de atender a todos que deles necessitam. Acreditamos que os resultados obtidos podem subsidiar os gestores da Defensoria Pública e do Projeto Justiça Cidadã para um melhor planejamento e gestão dos serviços, promovendo distribuição de núcleos e alocando pessoas de modo a atender aos recifenses mais pobres

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:01:49Z No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T14:26:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T14:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / A Constituição assegura o direito de acesso à justiça como forma de efetivação da cidadania. Como ao homem não é permitido fazer justiça pelas próprias mãos, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, configura o acesso à justiça dentre os direitos mais elementares do indivíduo. Embora constitua um direito social básico visando assegurar o implemento dos demais direitos, diversos são os obstáculos a sua concretização, a começar pela dificuldade de acesso à assistência jurídica. O primeiro passo para o pleno acesso à justiça consiste no atendimento por advogado. Porquanto a materialização do modelo de assistência deva ocorrer através de estruturação da Defensoria Pública, verifica-se que o modelo oficial prestado pelo Estado não tem correspondido às necessidades da população. Das dificuldades socioeconômicas das classes menos favorecidas ao reconhecimento dos seus direitos, pretende o presente estudo demonstrar a necessidade de ampliação das formas de acesso para além da tutela do Estado. Enquanto realidade atual, as promessas de acesso ainda não se efetivaram na prática, o que demonstra que o Estado não atende plenamente ao cumprimento da garantia constitucional. Sob uma abordagem fenomenológica, a pesquisa tem por objetivo demonstrar que o exercício do voluntariado livre a ser exercido por Advogados Públicos Federais visa contribuir para a efetivação da garantia constitucional do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente serão apresentados os entraves econômicos ao efetivo acesso à justiça, a precariedade do sistema e a necessidade de inclusão de novos referenciais de participação, seguido do compromisso social da advocacia para o implemento do sistema jurídico de acesso. Serão demonstrados também os óbices jurídicos impostos pelo Estado na tentativa de afastar a legitimação dos Advogados Públicos Federais à prática voluntária isenta de restrições. Por fim, se buscará estabelecer, com base no ordenamento jurídico constitucional, a necessidade de superação dos obstáculos para efetivação do acesso à justiça. / The Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-19 / The thesis suggests a normative solution for the inter-institutional dialogue between the National Congress and the Superior Electoral Court / Supreme Federal Court in the construction of electoral-constitutional decision is instrumented by the use of Resolutions and responses to the Electoral Consultations by the Judiciary; and of the Legislative Decree to support the effects of administrative manifestations of the Superior Electoral Court, whose consequences exorbit its secondary normative function. First, the narrative is about the dominant judicial role that presents itself as a singular element to the contemporary constitutional democracies before the advance of the constitutional jurisdiction and the judicialization of politics. The centrality of the Courts as a forum of principles and qualified public instance to rational political production is being analyzed, on a substantive basis in modern theories about justice. This perspective is examined in view of the consequences of the impairment of the political institutions of the State, notably the Legislature, considering that the centrality of the Courts of Justice is revealed in judicial activism, an action that invades Parliament's primary legislative competence. Thus, the reasons for the global and Brazilian judicial expansion are investigated - which is presented, in a paradigmatic way, in the change of behavior of the Judiciary after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 -. The judicial role is then examined in relation to the electoral jurisdiction that, by strictly covering political-electoral issues, evidences the critique of judicial supremacy confronted with democracy. The issue becomes more problematic when it is observed that the Electoral Justice stands out as a moral reserve of politics, because the idea of jurisdictional infallibility can empty the public debate, relieve the responsibility of the political authorities and cause the infantilization of the voter. In addition, supported by the model of judicial governance of the elections, the Electoral Justice system has special regulatory and consultative functions, whose practice disassociated with the theory of legal sources has been promoting the denounced judicial activism. The work, then, is directed to the critical analysis of the potentialities, responsibilities and recognition of the fallibility of the instituted powers, questioning the supremacy of the one to which is attributed by refundable premises the mastery over the solution of a constitutional question, in casu, constitutional-electoral. It is stood up for the arguments in favor of the Legislative or the Judiciary are not exclusionary, but complementary, therefore, are gained through the interaction between these two spheres. The inclined stance is of mature fruits reached by debate between institutions and this with the public opinion, through inter-institutional rounds in which the argumentation will be allowed, since it will not succumb to the summary argument of the "separation of powers". Keywords: Judicial role. Democracy. Constitutional-electoral jurisdiction. Inter-institutional dialogue with powers. / A tese sugere uma solução normativa para o diálogo interinstitucional entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral/ Supremo Tribunal Federal na construção de decisão eleitoral-constitucional instrumentalizado pelo uso de Resoluções e respostas às Consultas eleitorais por parte do Judiciário; e do Decreto-Legislativo para sustação dos efeitos de manifestações administrativas do TSE, cujas decorrências exorbitem a sua função normativa secundária. De início, a narrativa versa sobre o protagonismo judicial dominante que se apresenta como elemento singular às democracias constitucionais contemporâneas diante do avanço da jurisdição constitucional e da judicialização da política. Analisa-se, com base substantiva nas teorias modernas sobre justiça, a centralidade dos Tribunais como fórum de princípios e instância pública qualificada à produção racional política. Examina-se esta perspectiva ante as consequências advindas do enfraquecimento das instituições políticas do Estado, notadamente do Poder Legislativo, haja vista que a centralidade das Cortes de Justiça se revela em ativismo judicial, ação que invade a competência legislativa primária do Parlamento. Assim, investigam-se as razões da expansão judicial global e brasileira ¿ que se apresenta, de forma paradigmática, na mudança de comportamento do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ¿. O protagonismo judicial é, então, examinado em relação à jurisdição eleitoral que, por veiculação estrita a temas político-eleitorais, evidencia a crítica da supremacia judicial confrontada à democracia. A questão torna-se mais problemática quando se observa que a Justiça Eleitoral se destaca como reserva moral da política, pois a ideia de infalibilidade jurisdicional pode esvaziar o debate público, desonerar a responsabilidade das instâncias políticas e provocar a infantilização do eleitor. Soma-se ainda o fato de que, amparada pelo modelo de governança judicial das eleições, a Justiça eleitoral detém funções regulamentar e consultiva especiais, cuja prática dissociada à teoria das fontes do direito vem promovendo o denunciado ativismo judicial. O trabalho, então, direciona-se à análise crítica das potencialidades, responsabilidades e reconhecimento da falibilidade dos poderes instituídos, questionando-se a supremacia daquele ao qual se atribui por premissas refundáveis o domínio sobre a solução de uma questão constitucional, in casu, constitucional-eleitoral. Defende-se que os argumentos em prol do Legislativo ou do Judiciário não são excludentes, mas sim complementares, portanto, ganha-se com a interação entre essas duas esferas. A postura que se inclina é de frutos maturados alcançados por debate entre instituições e desta com a opinião pública, por meio de rodadas interinstitucionais em que a argumentação será permitida, já que não irá sucumbir ao argumento sumário da ¿separação de poderes¿. Palavras-chave: Protagonismo judicial. Democracia. Jurisdição constitucional-eleitoral. Diálogo interinstitucional de poderes.