Global ETD Search

1	Da apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, parágrafo 1, Inciso I do Código Penal) e sua efetiva materialização no plano da tipicidade / Tamburus, Carolina Sene. January 2007 (has links) Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre Previdência social. Direito penal. Criminal legal property. eng Penal-political criteria. eng Social security. eng
2	Da apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, parágrafo 1, Inciso I do Código Penal) e sua efetiva materialização no plano da tipicidade Tamburus, Carolina Sene [UNESP] 27 March 2007 (has links) (PDF) Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-27Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 tamburus_cs_me_fran.pdf: 678587 bytes, checksum: b21fb128ec334392dc114136ceb1140a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... / The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below) Previdência social Direito penal Política criminal - Previdência social Seguridade social - História Apropriação indébita previdenciária Criminal legal property Penal-political criteria Social security
3	Les conditions de la responsabilité en droit privé : éléments pour une théorie générale de la responsabilité juridique / The conditions of responsibility in private law : elements for a general theory of legal responsibility Lagoutte, Julien 16 November 2012 (has links) Alors que l’on enseigne classiquement la distinction radicale du droit pénal et de la responsabilité civile, une étude approfondie du droit positif révèle une tendance générale et profonde à la confusion des deux disciplines. Face à ce paradoxe, le juriste s’interroge : comment articuler le droit civil et le droit pénal de la responsabilité ? Pour y répondre, cette thèse suggère d’abandonner l’approche traditionnelle de la matière, consistant à la tenir pour une simple catégorie de classement des différentes branches, civile et pénale, du droit de la responsabilité. La responsabilité juridique est présentée comme une institution autonome et générale organisant la réaction du système à la perturbation anormale de l’équilibre social. Quant au droit de la responsabilité civile et au droit criminel, ils ne sont plus conçus que comme les applications techniques de cette institution en droit positif.Sur le fondement de cette approche renouvelée et par le prisme de l’étude des conditions de la responsabilité en droit privé, la thèse propose un ordonnancement technique et rationnel du droit pénal et de la responsabilité civile susceptible de fournir les principes directeurs d’une véritable théorie générale de la responsabilité juridique. En tant qu’institution générale, celle-ci engendre à la fois un concept de responsabilité, composé des exigences de dégradation d’un intérêt juridiquement protégé, d’anormalité et de causalité juridique et qui fonde la convergence du droit pénal et du droit civil, et un système de responsabilité, qui en commande les divergences et pousse le premier vers la protection de l’intérêt général et le second vers celle des victimes. / While the radical distinction between criminal law and civil liability is classically taught, a thorough survey of positive law reveals a general and profound trend towards a confusion of these two disciplines. Faced with this paradox, the jurist wonders : how to articulate the civil and criminal laws of responsibility ? To answer this question, the thesis suggests abandoning the traditional approach of the subject, which consists in treating it as a mere category of classification of the different branches, civil and criminal, of responsibility/liability. Legal responsibility is presented as an autonomous and general institution organizing the response from the system to abnormal disturbance of social equilibrium. Civil liability law and criminal law are, as far as they are concerned, henceforth conceived as the mere technical applications of this institution in positive law.On the basis of this new approach and through the prism of the study of liability conditions in private law, the thesis proposes a technical and rational organization of criminal law and civil liability that may provide the guiding principles of a real general theory of legal responsibility. As a general institution, it gives not only a concept of responsibility, requiring degradation of a legally protected interest, abnormality and legal causation, and establishing the convergence of criminal law and civil law, but also a system of responsibility, determining the divergences of them and steering the first towards the protection of general interest and the second towards the protection of victims. Anormalité Antijuridicité Bien juridique Causalité juridique Causalité Cause étrangère Cessation de l’illicite Complicité Contrainte Culpabilité Dangerosité Discernement Dol général Dol spécial Dommage Droit des obligations Droit pénal Faits justificatifs Faute simple Faute Fautes qualifiées Force majeure Illicéité Immunités de fonction Imprudence consciente Imprudence inconsciente Imputabilité Infraction impossible Infraction Intention Mobile Personnalité juridique Personnalité morale Préjudice écologique Préjudice extrapatrimonial Préjudice patrimonial Préjudice Présomptions Principe de précaution Responsabilité civile Responsabilité contractuelle Responsabilité des personnes morales Responsabilité du fait d’autrui Responsabilité du fait des choses Responsabilité du fait personnel Responsabilité extracontractuelle Responsabilité juridique Responsabilité pénale Responsabilité pour faute Responsabilité préventive Responsabilité sans faute Résultat légal Risque Tentative Troubles du voisinage Volonté Abnormality Aggravated faults Attempt Causation Cessation of illegality Civil liability Complicity Duress Contractual liability Corporate personality Crime Criminal law Criminal liability Culpability Damage Dangerousness Discernment Dolus directus Dolus specialis Ecological damage External cause Fault Fault-based liability Force majeure Functional immunities Harm Illegality Impossible crime Individual responsibility Intent Justifications Law of obligations Legal causation Legal consequences Legal personality Legal property Legal responsibility Liability of corporations Material damage Mere faults Moral damage Motive Neighbourhood disturbances Precautionary principle Presumptions Preventive responsibility Recklessness Negligence Responsibility for the actions of things Risk Strict liability Tortious liability Vicarious responsibility Wilfulness 340

1

Page generated in 0.0585 seconds