Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:10Z No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T19:52:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T19:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / Pesquisa sobre a deontologia jur?dica voltada ? conduta judicial ?tica te?rica e aplicada embasada em princ?pios e regras jur?dicas enunciados na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil e na Lei Org?nica da Magistratura Nacional, contemplando tamb?m instrumentos propositivos abrangidos pelo sistema constitucional, os quais veiculam paradigmas comportamentais inseridos nos Princ?pios de Bangalore de Conduta Judicial, no Estatuto Universal do Juiz e no C?digo Ibero-americano de ?tica Judicial, al?m de destacar o papel influenciador daqueles instrumentos no C?digo de ?tica da Magistratura Nacional e na forma??o jur?dica complementar dos magistrados a cargo das Escolas de Magistratura. O estudo traz os influxos te?ricos da norma moral, perpassando pela norma social comportamental at? se consolidar o padr?o ideal de conduta judicial em normas jur?dicas e em instrumentos propositivos correlatos. A deontologia jur?dica direcionada ? conduta judicial ?tica ? confrontada com o estere?tipo que a sociedade expressa em rela??o ? pessoa do juiz, bem como ? associada ? ?tica profissional direcionada ao julgador, agente pol?tico a quem cumpre interpretar o direito com a finalidade qualificada de tomar decis?es que influenciam diretamente na concretiza??o do acesso a justi?a, assegurado constitucionalmente a todos. Valores compreendidos no sistema constitucional que visam a disciplinar a conduta judicial s?o apresentados e analisados sob vis?o cr?tica, uma vez que est?o encerrados em linguagem prescritiva que veicula aspectos comportamentais pass?veis de interpreta??o e cuja observ?ncia se revela como proposi??o voltada ao fomento de uma melhor solu??o dos conflitos de interesse sob a responsabilidade daqueles que formam a singular corpora??o do Poder Judici?rio. A contextualiza??o da tem?tica tamb?m enfoca a ?tica aplicada, partindo da abordagem de instrumentos normativos e propositivos de conte?do deontol?gico, enfocando ainda o estudo de casos reais apreciados pelo Conselho Nacional de Justi?a, no ?mbito da sua atua??o correcional. / Research on Legal Deontology dedicated to theoretical and applied ethics on judicial conduct grounded in legal principles and rules set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Organic Law of the National Judiciary, also contemplating propositional instruments covered by the constitutional system, which conveys behavioural paradigms inserted in the Bangalore Principles of Judicial Conduct, in the Universal Statute of the Judge and in the Latin-American Code of Judicial Ethics, as well as highlight the influence of those instruments in the Brazilian Ethical Code of the Magistrates and in the official complementary training of judges in charge of Judiciary Schools. The study provides the theoretical influxes of moral norm, passing by behavioural social norm to consolidate the ideal standards of judicial conduct into legal standards and related instruments. The Legal Deontology directed to the ethical judicial conduct is confronted with the stereotype that society expressed in relation to the judge's person, who is the political agent that interprets the law for making decisions which directly influences the realization of access to justice, that is constitutionally guaranteed to all. Core values inserted in the constitutional system intended to discipline the judicial conduct are presented and analysed under a critical view, since they are enclosed in prescriptive language that conveys behavioural aspects open to interpretation and which compliance is revealed as a proposition focused on promoting a better solution of interest?s conflicts under the responsibility of those who constitute the distinctive corporation of the Judiciary. The theme?s contextualization also focuses on applied ethics, based on the approach of normative and propositional instruments of deontological content, still focusing on the study of real cases examined by the Brazilian National Council of Justice, as part of its correctional goals.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:21:48Z No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T13:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / As transformações recentes das relações sociais e econômicas incrementados pelo dinamismo do comércio internacional, sua crescente complexidade e as recémdescobertas reservas petrolíferas na camada pré-sal, aliadas ao fenômeno da globalização, contribuem para o processo de internacionalização do Direito. Esse cenário tem demandado, ainda, novos instrumentos de solução dos conflitos e de controle social, exigindo dos magistrados brasileiros maior expertise no julgamento das demandas contemporâneas. Diante desse cenário, é necessário construir alternativas que realmente busquem modificar as estruturas vigentes na teoria, na práxis e no ensino do Direito. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional dos magistrados, seja no âmbito estadual ou federal, que atuam no Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, diante dos novos desafios que terão em face do comércio internacional e do pré-sal. Com a finalidade de alcançar seu escopo, a pesquisa, no Capítulo 1, trata dos conceitos, princípios e metodologia para atingir o objetivo geral da pesquisa. O Capítulo 2 ocupa-se da abordagem das disciplinas relevantes para uma eficiente prestação jurisdicional do pré-sal e do comércio internacional. Em seguida, o Capítulo 3 trata de analisar o conteúdo das disciplinas ministradas nas Escolas de Magistratura Estadual do Rio de Janeiro e Federal da 2ª Região, bem como as provas para ingresso à carreira da magistratura federal e estadual do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no que tange à existência de disciplinas como Direito do Petróleo, Gás e Energia, Direito Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Exploração & Produção, Direito do Mar, Direito Marítimo, Direito da Navegação Marítima, Direito Portuário, Direito Aduaneiro e Direito Ambiental. Por fim, serão feitas algumas considerações e apresentadas as referências da pesquisa. / The recent changes and increasing complexity of social and economic relations enhanced by the dynamism of international trade and the newly discovered oil reserves in the pre-salt, combined with the phenomenon of globalization, contribute to the process of internationalization of law. This scenario has required also new tools for conflict resolution and social control and demanded greater expertise of Brazilian judges in the trial of the contemporary needs. Given this scenario, it is necessary to construct alternatives that actually seek to modify the existing structures in the theory, praxis and teaching of law. The objective of this research is to contribute to the efficiency of the adjudication of judges who work in the States of Rio de Janeiro and Espírito Santo due to new challenges they will meet in the International Trade and the pre-salt. To achieve its purpose, Chapter 1 deals with the concepts, principles and methodology to achieve the overall objective of the survey. Chapter 2 deals with the approach of the relevant disciplines for efficient adjudication of the pre-salt and international trade. Then, Chapter 3 analyses the content of subjects taught in the School of Judges in the State of Rio de Janeiro and the Federal 2nd Region, as well as the exams of admission to the career of the judiciary in Rio de Janeiro and Espírito Santo with respect to the existence of disciplines such as Law of Oil, Gas and Energy, Economic Law, Public International Law and Private Exploration & Production, law of the Sea, Maritime Law, Maritime law, Port Law, Customs Law and Environmental Law. Ultimately, concluding remarks will be made and references of the research will be presented.

Cette thèse présente une discussion sur la judiciarisation des conflits environnementaux liés à la Justice fédérale de l’Etat de Rio-Grande-du-Sud. Cette procédure judiciaire est à peine une dimension d’un phénomène plus vaste : la juridictionnalisation des relations sociales. Sont pris en compte, comme une référence empirique, les avis, les conceptions, les représentations et les expériences des acteurs sociaux qui jouent les rôles principaux dans ce fait social : les magistrats fédéraux à qui incombent en première instance la connaissance de ces conflits et les militants écologistes qui déclenchent fréquemment les actions qui souvent finissent devant les tribunaux. Son point de départ est la juridictionnalisation, comprise comme une recherche de résolution juridictionnelle des conflits environnementaux et une cause efficiente de l’apparition de figures d’autorité dont la compétence est acquise pour donner une solution à ces conflits. Ce qui est demandé est l’identification d’un « tiers » à qui on reconnait légitimité pour résoudre de tels conflits. Le magistrat, dans le cas de la judiciarisation (forme de juridictionnalisation dans laquelle le « tiers » appelé est un juge), apparaît légalement autorisé à répondre aux demandes qui lui sont présentées par divers mouvements sociaux, représentés ici par les écologistes. Les magistrats cessent donc d’occuper leur rôle traditionnel de neutralité et d’impartialité, étant appelés à intervenir pour donner satisfaction à une demande de droits déniés, pour agir comme garants de l’égalité devant la loi, principe de base de la citoyenneté. Le mouvement écologiste gaucho, par son esprit pionnier et sa diversité, permet une découpe méthodologique qui rends possible d’évaluer ce phénomène et de conclure par la nécessité de renforcer le Pouvoir Judiciaire. Pour l’analyse des solutions données aux litiges présentés au Pouvoir Judiciaire, il est utilisé le recours à l’entrevue en profondeur, qui cherche à mettre en évidence les procédures et les motivations des actes décisoires des magistrats de la Justice fédérale sur les conflits environnementaux liés à leurs connaissances. La présentation publique des demandes, le débat public qui en découle, et la décision qui prétend y mettre fin par action du Pouvoir Judiciaire (même si les recours qui peuvent être à son origine ne fussent finalement pas pris en compte) produisent des effets de grande importance sur la création du droit, octroyant un nouveau rôle au Pouvoir Judiciaire et au magistrat qui est mis au défi de supléer les acteurs politiques traditionnels quand les autres pouvoirs de l’Etat se taisent ou ne se sentent pas capables de répondre à des demandes citoyennes d’un nouveau type. / Esta tese apresenta uma discussão sobre a judicialização dos conflitos ambientais junto à Justiça Federal do estado do Rio Grande do Sul, processo este que não é mais que uma dimensão de um fenômeno mais vasto: a jurisdicionalização das relações sociais. Resgata para isso, como referente empírico, os pareceres, ideações, representações e experiências dos sujeitos sociais que vivenciam este fato social: os magistrados federais a quem incumbe em primeira instância conhecer destes conflitos e os militantes ambientalistas que estão muitas vezes na promoção das ações que acabam nos tribunais. Parte da compreensão da jurisdicionalização como busca de uma resolução adjudicatória dos conflitos sociais e causa eficiente do surgimento de figuras de autoridade legitimadas para dar solução a estes conflitos. O que está em questão é a identificação de um “terceiro” a quem se reconhece legitimidade para resolver tais conflitos. O magistrado, no caso da judicialização (forma da jurisdicionalização em que o “terceiro” procurado é um juiz), aparece legalmente autorizado a responder as demandas que são apresentadas por movimentos sociais diversos, representados aqui pelos ambientalistas. Os magistrados deixam assim de ocupar seu tradicional espaço de neutralidade e imparcialidade, sendo chamados a intervir para dar satisfação a uma demanda de direitos sonegados, para agir como fiadores da igualdade perante a lei, princípio articulador da cidadania. O movimento ambientalista pelo pioneirismo e pela diversidade que apresenta no estado é um recorte que permite avaliar este fenômeno e concluir pela necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário. Para a análise da solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário utiliza-se o recurso da entrevista em profundidade que busca evidenciar os procedimentos e as motivações dos atos decisórios dos magistrados da Justiça Federal nos conflitos ambientais submetidos a seu conhecimento. A apresentação pública das demandas, o debate público a que elas dão lugar e a decisão que pretende pôr lhes fim através da manifestação do Poder Judiciário (mesmo que os agravos que possam estar em sua origem não sejam finalmente acolhidos) produzem efeitos de grande importância na produção do direito, outorgando um novo papel ao Poder Judiciário e ao magistrado que é desafiado a agir como ator supletivo, quando os poderes do Estado que se assumem como políticos guardam silêncio ou não se sentem capazes de responder a um novo tipo de demandas cidadãs. / This thesis presents a discussion on the judicialization of environmental conflicts with the Federal Court of the State of Rio Grande do Sul, a process that is nothing more than one dimension of a broader phenomenon: the jurisdictionalization of social relations. It is considered for this, as an empirical reference, the opinions, ideas, representations and experiences of the social subjects that are living deeply this social fact: the federal magistrates that are in charge in lower court to know about these conflicts and the environmentalists that are many times promoting the actions that finish in the courts. Part of jurisdictionalization's comprehension is the search of an adjudicative resolution of the social conflicts and efficient cause of the emergence of legitimated figures of authority to give solution to these conflicts. What it is in discussion is the identification of a third party to whom is recognized legitimacy to resolve such conflicts. The Magistrate, in the case of the judicialization (form of jurisdictionalization in where the third party looked for is a judge), appears legally authorized to answer to the demands that are put forth by diverse social movements, represented here by the environmentalists. The magistrates thus cease to occupy its traditional space of neutrality and impartiality, being called to intervene to satisfy a demand of denied rights, to act as guarantors of equality before the law, the articulating principle of citizenship. The environmental movements, for the pioneering and diversity that presents in the state, is a clipping that allows us to evaluate this phenomenon and to conclude for the necessity of strengthening the judiciary power. For the analysis of the solution of the litigations presented to the Judiciary Power is used the in-depth interview feature that seeks to highlight the procedures and decision-making acts of the magistrates of Federal Justice in the environmental disputes submitted to its knowledge. The public presentation of the demands, the public debate from which they arise and the decision that intends to put them into an end through the manifestation of the Judiciary Power (even that the peeves that can exist in its origin aren't finally received) produce effects of great importance in the production of justice, granting a new role to the Judiciary Power and to the magistrate that is challenged to act as supplementary actor, when the powers of the State that assume themselves as politicians keep silence or do not feel capable of answering to a new kind of demands.

Cette thèse présente une discussion sur la judiciarisation des conflits environnementaux liés à la Justice fédérale de l’Etat de Rio-Grande-du-Sud. Cette procédure judiciaire est à peine une dimension d’un phénomène plus vaste : la juridictionnalisation des relations sociales. Sont pris en compte, comme une référence empirique, les avis, les conceptions, les représentations et les expériences des acteurs sociaux qui jouent les rôles principaux dans ce fait social : les magistrats fédéraux à qui incombent en première instance la connaissance de ces conflits et les militants écologistes qui déclenchent fréquemment les actions qui souvent finissent devant les tribunaux. Son point de départ est la juridictionnalisation, comprise comme une recherche de résolution juridictionnelle des conflits environnementaux et une cause efficiente de l’apparition de figures d’autorité dont la compétence est acquise pour donner une solution à ces conflits. Ce qui est demandé est l’identification d’un « tiers » à qui on reconnait légitimité pour résoudre de tels conflits. Le magistrat, dans le cas de la judiciarisation (forme de juridictionnalisation dans laquelle le « tiers » appelé est un juge), apparaît légalement autorisé à répondre aux demandes qui lui sont présentées par divers mouvements sociaux, représentés ici par les écologistes. Les magistrats cessent donc d’occuper leur rôle traditionnel de neutralité et d’impartialité, étant appelés à intervenir pour donner satisfaction à une demande de droits déniés, pour agir comme garants de l’égalité devant la loi, principe de base de la citoyenneté. Le mouvement écologiste gaucho, par son esprit pionnier et sa diversité, permet une découpe méthodologique qui rends possible d’évaluer ce phénomène et de conclure par la nécessité de renforcer le Pouvoir Judiciaire. Pour l’analyse des solutions données aux litiges présentés au Pouvoir Judiciaire, il est utilisé le recours à l’entrevue en profondeur, qui cherche à mettre en évidence les procédures et les motivations des actes décisoires des magistrats de la Justice fédérale sur les conflits environnementaux liés à leurs connaissances. La présentation publique des demandes, le débat public qui en découle, et la décision qui prétend y mettre fin par action du Pouvoir Judiciaire (même si les recours qui peuvent être à son origine ne fussent finalement pas pris en compte) produisent des effets de grande importance sur la création du droit, octroyant un nouveau rôle au Pouvoir Judiciaire et au magistrat qui est mis au défi de supléer les acteurs politiques traditionnels quand les autres pouvoirs de l’Etat se taisent ou ne se sentent pas capables de répondre à des demandes citoyennes d’un nouveau type. / Esta tese apresenta uma discussão sobre a judicialização dos conflitos ambientais junto à Justiça Federal do estado do Rio Grande do Sul, processo este que não é mais que uma dimensão de um fenômeno mais vasto: a jurisdicionalização das relações sociais. Resgata para isso, como referente empírico, os pareceres, ideações, representações e experiências dos sujeitos sociais que vivenciam este fato social: os magistrados federais a quem incumbe em primeira instância conhecer destes conflitos e os militantes ambientalistas que estão muitas vezes na promoção das ações que acabam nos tribunais. Parte da compreensão da jurisdicionalização como busca de uma resolução adjudicatória dos conflitos sociais e causa eficiente do surgimento de figuras de autoridade legitimadas para dar solução a estes conflitos. O que está em questão é a identificação de um “terceiro” a quem se reconhece legitimidade para resolver tais conflitos. O magistrado, no caso da judicialização (forma da jurisdicionalização em que o “terceiro” procurado é um juiz), aparece legalmente autorizado a responder as demandas que são apresentadas por movimentos sociais diversos, representados aqui pelos ambientalistas. Os magistrados deixam assim de ocupar seu tradicional espaço de neutralidade e imparcialidade, sendo chamados a intervir para dar satisfação a uma demanda de direitos sonegados, para agir como fiadores da igualdade perante a lei, princípio articulador da cidadania. O movimento ambientalista pelo pioneirismo e pela diversidade que apresenta no estado é um recorte que permite avaliar este fenômeno e concluir pela necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário. Para a análise da solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário utiliza-se o recurso da entrevista em profundidade que busca evidenciar os procedimentos e as motivações dos atos decisórios dos magistrados da Justiça Federal nos conflitos ambientais submetidos a seu conhecimento. A apresentação pública das demandas, o debate público a que elas dão lugar e a decisão que pretende pôr lhes fim através da manifestação do Poder Judiciário (mesmo que os agravos que possam estar em sua origem não sejam finalmente acolhidos) produzem efeitos de grande importância na produção do direito, outorgando um novo papel ao Poder Judiciário e ao magistrado que é desafiado a agir como ator supletivo, quando os poderes do Estado que se assumem como políticos guardam silêncio ou não se sentem capazes de responder a um novo tipo de demandas cidadãs. / This thesis presents a discussion on the judicialization of environmental conflicts with the Federal Court of the State of Rio Grande do Sul, a process that is nothing more than one dimension of a broader phenomenon: the jurisdictionalization of social relations. It is considered for this, as an empirical reference, the opinions, ideas, representations and experiences of the social subjects that are living deeply this social fact: the federal magistrates that are in charge in lower court to know about these conflicts and the environmentalists that are many times promoting the actions that finish in the courts. Part of jurisdictionalization's comprehension is the search of an adjudicative resolution of the social conflicts and efficient cause of the emergence of legitimated figures of authority to give solution to these conflicts. What it is in discussion is the identification of a third party to whom is recognized legitimacy to resolve such conflicts. The Magistrate, in the case of the judicialization (form of jurisdictionalization in where the third party looked for is a judge), appears legally authorized to answer to the demands that are put forth by diverse social movements, represented here by the environmentalists. The magistrates thus cease to occupy its traditional space of neutrality and impartiality, being called to intervene to satisfy a demand of denied rights, to act as guarantors of equality before the law, the articulating principle of citizenship. The environmental movements, for the pioneering and diversity that presents in the state, is a clipping that allows us to evaluate this phenomenon and to conclude for the necessity of strengthening the judiciary power. For the analysis of the solution of the litigations presented to the Judiciary Power is used the in-depth interview feature that seeks to highlight the procedures and decision-making acts of the magistrates of Federal Justice in the environmental disputes submitted to its knowledge. The public presentation of the demands, the public debate from which they arise and the decision that intends to put them into an end through the manifestation of the Judiciary Power (even that the peeves that can exist in its origin aren't finally received) produce effects of great importance in the production of justice, granting a new role to the Judiciary Power and to the magistrate that is challenged to act as supplementary actor, when the powers of the State that assume themselves as politicians keep silence or do not feel capable of answering to a new kind of demands.

Cette thèse présente une discussion sur la judiciarisation des conflits environnementaux liés à la Justice fédérale de l’Etat de Rio-Grande-du-Sud. Cette procédure judiciaire est à peine une dimension d’un phénomène plus vaste : la juridictionnalisation des relations sociales. Sont pris en compte, comme une référence empirique, les avis, les conceptions, les représentations et les expériences des acteurs sociaux qui jouent les rôles principaux dans ce fait social : les magistrats fédéraux à qui incombent en première instance la connaissance de ces conflits et les militants écologistes qui déclenchent fréquemment les actions qui souvent finissent devant les tribunaux. Son point de départ est la juridictionnalisation, comprise comme une recherche de résolution juridictionnelle des conflits environnementaux et une cause efficiente de l’apparition de figures d’autorité dont la compétence est acquise pour donner une solution à ces conflits. Ce qui est demandé est l’identification d’un « tiers » à qui on reconnait légitimité pour résoudre de tels conflits. Le magistrat, dans le cas de la judiciarisation (forme de juridictionnalisation dans laquelle le « tiers » appelé est un juge), apparaît légalement autorisé à répondre aux demandes qui lui sont présentées par divers mouvements sociaux, représentés ici par les écologistes. Les magistrats cessent donc d’occuper leur rôle traditionnel de neutralité et d’impartialité, étant appelés à intervenir pour donner satisfaction à une demande de droits déniés, pour agir comme garants de l’égalité devant la loi, principe de base de la citoyenneté. Le mouvement écologiste gaucho, par son esprit pionnier et sa diversité, permet une découpe méthodologique qui rends possible d’évaluer ce phénomène et de conclure par la nécessité de renforcer le Pouvoir Judiciaire. Pour l’analyse des solutions données aux litiges présentés au Pouvoir Judiciaire, il est utilisé le recours à l’entrevue en profondeur, qui cherche à mettre en évidence les procédures et les motivations des actes décisoires des magistrats de la Justice fédérale sur les conflits environnementaux liés à leurs connaissances. La présentation publique des demandes, le débat public qui en découle, et la décision qui prétend y mettre fin par action du Pouvoir Judiciaire (même si les recours qui peuvent être à son origine ne fussent finalement pas pris en compte) produisent des effets de grande importance sur la création du droit, octroyant un nouveau rôle au Pouvoir Judiciaire et au magistrat qui est mis au défi de supléer les acteurs politiques traditionnels quand les autres pouvoirs de l’Etat se taisent ou ne se sentent pas capables de répondre à des demandes citoyennes d’un nouveau type. / Esta tese apresenta uma discussão sobre a judicialização dos conflitos ambientais junto à Justiça Federal do estado do Rio Grande do Sul, processo este que não é mais que uma dimensão de um fenômeno mais vasto: a jurisdicionalização das relações sociais. Resgata para isso, como referente empírico, os pareceres, ideações, representações e experiências dos sujeitos sociais que vivenciam este fato social: os magistrados federais a quem incumbe em primeira instância conhecer destes conflitos e os militantes ambientalistas que estão muitas vezes na promoção das ações que acabam nos tribunais. Parte da compreensão da jurisdicionalização como busca de uma resolução adjudicatória dos conflitos sociais e causa eficiente do surgimento de figuras de autoridade legitimadas para dar solução a estes conflitos. O que está em questão é a identificação de um “terceiro” a quem se reconhece legitimidade para resolver tais conflitos. O magistrado, no caso da judicialização (forma da jurisdicionalização em que o “terceiro” procurado é um juiz), aparece legalmente autorizado a responder as demandas que são apresentadas por movimentos sociais diversos, representados aqui pelos ambientalistas. Os magistrados deixam assim de ocupar seu tradicional espaço de neutralidade e imparcialidade, sendo chamados a intervir para dar satisfação a uma demanda de direitos sonegados, para agir como fiadores da igualdade perante a lei, princípio articulador da cidadania. O movimento ambientalista pelo pioneirismo e pela diversidade que apresenta no estado é um recorte que permite avaliar este fenômeno e concluir pela necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário. Para a análise da solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário utiliza-se o recurso da entrevista em profundidade que busca evidenciar os procedimentos e as motivações dos atos decisórios dos magistrados da Justiça Federal nos conflitos ambientais submetidos a seu conhecimento. A apresentação pública das demandas, o debate público a que elas dão lugar e a decisão que pretende pôr lhes fim através da manifestação do Poder Judiciário (mesmo que os agravos que possam estar em sua origem não sejam finalmente acolhidos) produzem efeitos de grande importância na produção do direito, outorgando um novo papel ao Poder Judiciário e ao magistrado que é desafiado a agir como ator supletivo, quando os poderes do Estado que se assumem como políticos guardam silêncio ou não se sentem capazes de responder a um novo tipo de demandas cidadãs. / This thesis presents a discussion on the judicialization of environmental conflicts with the Federal Court of the State of Rio Grande do Sul, a process that is nothing more than one dimension of a broader phenomenon: the jurisdictionalization of social relations. It is considered for this, as an empirical reference, the opinions, ideas, representations and experiences of the social subjects that are living deeply this social fact: the federal magistrates that are in charge in lower court to know about these conflicts and the environmentalists that are many times promoting the actions that finish in the courts. Part of jurisdictionalization's comprehension is the search of an adjudicative resolution of the social conflicts and efficient cause of the emergence of legitimated figures of authority to give solution to these conflicts. What it is in discussion is the identification of a third party to whom is recognized legitimacy to resolve such conflicts. The Magistrate, in the case of the judicialization (form of jurisdictionalization in where the third party looked for is a judge), appears legally authorized to answer to the demands that are put forth by diverse social movements, represented here by the environmentalists. The magistrates thus cease to occupy its traditional space of neutrality and impartiality, being called to intervene to satisfy a demand of denied rights, to act as guarantors of equality before the law, the articulating principle of citizenship. The environmental movements, for the pioneering and diversity that presents in the state, is a clipping that allows us to evaluate this phenomenon and to conclude for the necessity of strengthening the judiciary power. For the analysis of the solution of the litigations presented to the Judiciary Power is used the in-depth interview feature that seeks to highlight the procedures and decision-making acts of the magistrates of Federal Justice in the environmental disputes submitted to its knowledge. The public presentation of the demands, the public debate from which they arise and the decision that intends to put them into an end through the manifestation of the Judiciary Power (even that the peeves that can exist in its origin aren't finally received) produce effects of great importance in the production of justice, granting a new role to the Judiciary Power and to the magistrate that is challenged to act as supplementary actor, when the powers of the State that assume themselves as politicians keep silence or do not feel capable of answering to a new kind of demands.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2630_1.pdf: 2648547 bytes, checksum: 68817444729c38038cb8b76599282a5f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O surgimento do Conselho Nacional de Justiça em 2004 e o seu efetivo Controle Externo do Poder Judiciário Nacional mostram, claramente, um avanço na gestão pública e administrativa ao combater antigos vícios negativamente arraigados na justiça como: lentidão processual (morosidade), abusos funcionais e de autoridade, falta de transparência, corrupção, nepotismo, falta de estrutura organizacional integrada a um sistema de informatização seguro e rápido. Impõe ressaltar que o CNJ é órgão de planejamento, articulação e supervisão, circunscrevendo sua atuação à área administrativa-financeira do Poder Judiciário brasileiro, estando suas decisões adstritas ao poder do Supremo Tribunal Federal. Por isso, não ocorre interferência do CNJ na esfera jurisdicional do fazer-dever do juiz natural. A presente pesquisa buscou estabelecer que apesar da histórica descrença da sociedade brasileira, de uma forma geral, a criação do CNJ trouxe esperança ao atual panorama político-jurídico nacional. Para tal, utiliza-se dos conceitos de controles da administração pública brasileira e, apesar da nossa frágil democracia, visualiza-se que sua criação não causou ferimento ao pacto federativo, inclusive na sua versão nova, chamada de pacto republicano. O estudo segue, em sequência, com a verificação dos parâmetros comparativos entre os Estados de Pernambuco e sua Ouvidoria e os Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, onde há o acervo com mais de um milhão de processos cadastrados em cada um desses Estados Federativos, com os seus respectivos destaques jurídicos, administrativos e gerenciais. Com isso, vislumbra-se o crescente aprimoramento das metas delineadas pelo CNJ, buscando melhorias na prestação de um serviço público adequado e eficiente, fomentando a modernização tecnológica, com o planejamento estratégico do CNJ aliado ao planejamento estrutural unificado e o respeito aos direitos fundamentais, realizando, inclusive, auxílio material e gerencial aos Tribunais Federais e Estaduais em todo o Brasil. Finalmente, demonstra que tal choque de gestão provocou uma mudança do paradigma judiciário, ao movimentar a antiga e emperrada máquina judiciária em direção a um melhor futuro próximo, onde a celeridade processual e a seriedade profissional de Juízes e servidores serão, efetivamente, cobrados, através dos princípios administrativos da razoabilidade e eficiência

Los escándalos tienen la capacidad de modificar la composición del campo político, excluyendo del mismo a aquellos actores que no respetaron las reglas del juego político. En tal sentido, se puede afirmar que los escándalos tendrían la capacidad de activar los mecanismos de accountability, a través de cuyo ejercicio se busca garantizar que los actores encargados de administrar el poder lo ejerzan en respeto de los intereses de los ciudadanos, otorgando herramientas para sancionar a aquellos que transgreden los principios del interés público sobre el cual descansa la legitimidad de su autoridad. La presente tesis analiza la relación entre los escándalos políticos mediáticos y la activación de la accountability, especialmente cuando los mecanismos tradicionales de la misma registran serias debilidades o se resisten a ejercer su función, son laxas ante el abuso de poder o el mal ejercicio del mismo. El análisis, por tanto, se centrará en la acctivación de mecanismos sociales de accountability -también conocido como accountability social-, es decir, de aquellas formas de control vertical no electoral del estado, que se activan a través de la intervención de grupos sociales, colectivos, ONGs y periodistas. El caso estudiado es el de los llamados CNM Audios, el escándalo mediático provocado por la revelación mediática, en julio y agosto de 2018, de más de 200 audios que registraron conversaciones entre jueces supremos y superiores, fiscales, consejeros del CNM, empresarios, congresistas, abogados, entre otros, en las que se negociaba sentencias, se fijaban sobornos, se acordaba reducción de penas y se coordinaba acciones para ratificar magistrados y conseguir que solo 'gente de confianza' ocupen los principales cargos en diversas instancias del sistema judicial, principalmente, en el Consejo Nacional de la Magistratura. / Scandals have the capability of modifying the composition of the political field, excluding those actors who did not respect the rules of the political game. In this sense, it can be stated that scandals would have the ability to activate accountability mechanisms whose exercise guarantee that the actors in charge of administering power exercise it with due regard to the interests of the citizens and granting the tools that would sanction those who violate the principles of public interest upon which the legitimacy of their authority rests. This thesis analyzes the relationship between media coverage of political scandals and the activation of accountability, especially when traditional mechanisms register serious weaknesses or register some resistance in exercising their function, showing 'tolerance' to concrete expressions of power abuse. The analysis will therefore focus on the activation of social accountability mechanisms -also known as social accountability-, which are all forms of vertical non-electoral control of the state that are activated through the intervention of social groups, organizations, NGOs and journalists. The case studied is that of the so-called CNM Audios, the media scandal caused by the media disclosure, in July and August of 2018, of more than 200 audios that recorded conversations between Peruvian supreme and superior judges, prosecutors, counselors of the National Council of the Magistracy (CNM) (Peru's judicial appointment body), businessmen, congressmen, lawyers, among others, in which sentences were negotiated, bribes were fixed, reduction of penalties were agreed on and actions were coordinated to ratify judges and ensure that only 'trusted people' occupied the main positions in various instances of the judicial system, mainly, in the CNM.

O dogma da neutralidade na prestação jurisdicional nasce juntamente com o Estado moderno liberal como corolário do princípio da separação dos poderes e como tentativa de minimização da influência do subjetivismo do julgador sobre as decisões tomadas. Naquela época, acreditava-se que somente julgamentos pautados estritamente nos comandos legais é que seriam justos, porque respeitariam a vontade popular expressa nas normas. Entretanto, ao lado desse imperativo, que ainda se faz presente na atualidade, parece haver uma crise do sistema democrático, que vê reduzida paulatinamente sua representatividade, com a consequente perda da legitimidade das leis, até então expressão da vontade popular. Diante desse quadro, o presente trabalho se propôs a problematizar, filosoficamente, o imperativo de neutralidade na prestação jurisdicional, indagando a respeito de sua adequação ao contexto social brasileiro contemporâneo. Para tanto, recorreu-se à obra de LUIS ALBERTO WARAT, jusfilósofo que, dentre outras contribuições, desenvolveu a concepção de senso comum teórico dos juristas, como tentativa de evidenciar a existência de uma série de representações, imagens e crenças consolidadas na ciência e na prática do Direito, que são tidas como enunciados científicos mas que não passam de mero senso comum cristalizado e carregado de ideologia. Assim, a partir da obra waratiana, situada no contexto da Filosofia da Linguagem, tentou-se responder à seguinte questão: é possível cogitar de neutralidade na prestação jurisdicional se os magistrados, em sua prática cotidiana, lidam com um saber jurídico repleto de ideologia e se o próprio ato de conhecer não parece sujeito a critérios de objetividade? A conclusão a que se chegou é que a atuação judicial não é, e nem pode ser, neutra. E, também, que a neutralidade no exercício da magistratura, frente a um cenário de profundas desigualdades sociais, não é desejável, porque implica a manutenção e reprodução do senso comum teórico dos juristas, com a consequente perpetuação do status quo e o aniquilamento do potencial transformador da magistratura. / The dogma of neutrality in adjudication comes together to the Modern liberal state as a corollary of the principle of separation of powers, in attempt to minimize the influence of the subjectivism of the magistrates on the decisions taken. At that time, it was believed that only judgments based strictly on the ruled legal commands were fair, because they respected the popular will expressed in their standards. However, alongside this imperative, which is still present nowadays, there seems to be a crisis of the democratic system, which loses gradually its representativeness, so that the laws are not more expression of the will of the people. Considering this situation, this work intended to question, philosophically, the need for neutrality in adjudication, asking about their adequacy to Brazilian contemporary social context. Therefore, appealed to the work of LUIS ALBERTO WARAT, author that, among other contributions, developed the concept of theorist common sense of jurists in an attempt to prove the existence of a series of representations, images and beliefs statements in science and practice of Law, which are regarded as scientific statements but are only common sense crystallized and loaded with ideology. Thus, from WARATs work, which is situated in the context of Philosophy of Language, we tried to answer the following question: Is it possible for judges to act with neutrality if they, in their daily practice, deal with a legal knowledge full of ideology and the act of knowing cannot reach objectivity? The conclusion reached is that the judicial action is not and cannot be neutral. And, also, that the neutrality of the magistrates is not desirable, considering the scene of deep social inequalities in Brazil contemporary, because it involves the maintenance and reproduction of common sense theory of lawyers, with the consequent perpetuation of the status quo and the annihilation of the transforming potential from the judiciary.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:46:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411699.pdf: 3201009 bytes, checksum: 3a2b46292e49039cbb572a6ff2fcef40 (MD5) Previous issue date: 2009-03-27 / Este trabalho busca entender a forma??o e a consolida??o do Estado brasileiro atrav?s de uma an?lise da organiza??o judici?ria. O ponto de partida ? o pr?prio Estado. Por um lado, h? uma heran?a administrativa colonial que resulta em uma linha de continuidade. Por outro, o processo de Independ?ncia evidencia um momento de ruptura. Sobre essa dualidade, constitui-se este estudo. O foco de an?lise est? na administra??o judici?ria do Rio Grande do Sul, entre 1833 e 1871, uma prov?ncia tardiamente inserida nos dom?nios lusitanos e constantemente envolvida em conflitos b?licos, ora a favor, ora contra o Imp?rio. Foram investigadas as estrat?gias do governo central na constru??o e modifica??o do aparato judici?rio, bem como, as especificidades locais que caracterizaram o seu funcionamento, ou seja, a inser??o dessa estrutura judici?ria junto a sociedade sul-riograndense. Nessa investiga??o, foram identificadas duas formas de administrar a justi?a: uma em conson?ncia com os interesses estatais e outra permissiva aos interesses locais. Por isso, defende-se que a manuten??o do Estado, coeso e unificado, do per?odo imperial, foi garantida pela capacidade de sobreviv?ncia de dois interesses paralelos e antag?nicos. Nesse embate velado, o Estado, at? o per?odo regencial, parecia fadado ? derrota; mas, a partir do Segundo Reinado, o projeto de normatiza??o, iniciado com a Constitui??o de 1824, foi retomado com for?a redobrada. A partir da?, o governo organizou um eficiente arranjo pol?tico institucional que permitiu a manuten??o da ordem estatal. Enquanto isso, os poderes locais resignavam-se com as brechas deixadas pelo Estado para continuarem nelas perpetrando a voca??o mandat?ria. Um desses espa?os era a administra??o judici?ria, que se configurou num teatro de interesses, no qual a magistratura cumpria duplo papel.

Trata-se de pesquisa realizada em processos criminais sentenciados no ano de 2016, nas 21 varas criminais das 14 comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, visando a investigar se utilizam ou não fundamentos hermenêuticos crítico-criminológicos e humanistas. Nesta dissertação, a pesquisa empírica dividese em duas partes, sendo que, na primeira, o universo amostral é 100% das sentenças (3.163) proferidas no interregno de 2016, nas comarcas selecionadas, para fins de identificação do número total de sentenças criminais e, ainda, do número de sentenças condenatórias (356) e absolutórias (150, entre próprias e impróprias). Assim, na segunda parte específica da análise são estudadas 506 sentenças proferidas nesses processos, com o objetivo de averiguar de que forma o sistema penal (material e processual) está sendo utilizado na prática dos(as) magistrados(as) tocantinenses. O trabalho é realizado a partir do instrumental metodológico oferecido pela técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos em sentenças absolutórias e condenatórias. A perspectiva de análise sob enfoque interdisciplinar é assegurada, eis que marca a própria vocação da Criminologia em sua vertente crítica (influenciada fortemente pelos contributos de outras ciências, principalmente da Sociologia, da Psicologia, da Psiquiatria, da Antropologia e da Filosofia). A pesquisa procura pela existência de uma postura puramente dogmática e rasa no ato de julgar, ou pela utilização de conhecimentos críticos, que sejam combativos do senso comum teórico, reprodutor da crença na função ideológica do Direito Penal como instrumento de defesa social e de ressocialização de condenados. A conclusão indica que a abordagem crítica, tão necessária ao julgar com justiça, a partir de embasamentos constitucionais e nas normas internacionais de direitos humanos, não é o padrão utilizado pela magistratura criminal tocantinense. Ao contrário, os resultados das análises revelam um grande percentual de sentenças que ainda utilizam argumentos estritamente legalistas e dogmáticos no trato de um dos mais básicos direitos humanos fundamentais, que é a liberdade das pessoas. / It is a research carried out in criminal cases sentenced in 2016, in the 21 criminal courts of the 14 third-order districts of the State of Tocantins, aiming to investigate whether they use critical-criminological and humanistic hermeneutical foundations. In this dissertation, the empirical research was divided in two parts, in the first, the sample universe is 100% of the verdicts (3.163) was given in the year of 2016, in the regions selected, for the purpose of identifying the total number of criminal sentences and the number of convictions (356) and acquittals (150, between proper and improper). Thus, in the second specific part of the analysis, 506 sentences handed down in these cases are studied, with the objective of ascertaining how the criminal (material and procedural) system is being used in the practice of the Tocantins' magistrates. The work is based on the methodological tools offered by Laurence Bardin's content analysis technique, preceded by graphical representations of the data obtained in acquittals and convictions. The perspective of analysis under an interdisciplinary approach is ensured, as it marks the very vocation of Criminology in its critical aspect (strongly influenced by the contributions of other sciences, especially Sociology, Psychology, Psychiatry, Anthropology and Philosophy). The research seeks the existence of a purely dogmatic and shallow posture in the act of judging, or by the use of critical knowledge that is combative of theoretical common sense, reproducing the belief in the ideological function of Criminal Law as an instrument of social defense and re-socialization of the condemned. The conclusion indicates that the critical approach, so necessary in judging, from constitutional foundations and international human rights norms, is not the standard used by the criminal magistrates of Tocantins. On the contrary, the results of the analyzes reveal a large percentage of sentences that still use strictly legalistic and dogmatic arguments in dealing with one of the most basic fundamental human rights, which is the freedom of the people.