The concern with the effect of the public expenses in the economy is recurrent, over all with the impacts of them on the economic growth with this the society waits always an efficient allocation of the public resources, since limits for the expansion of the prescriptions exist that finance the increase of the expenses per capita. This only strengthens the necessity of increase of the productivity of the public expenses. In end the objective of this study is to analyze theoretician and empirically the effect of the public expenses in the sergipana economy in the period of 2000 the 2007, over all the impacts of the investments in infrastructure on the economic growth of the State, of form added, catching the liquid rocking of the participation of the expenses on the internal product. / A preocupação com os efeitos dos gastos públicos na economia é recorrente, sobretudo com os impactos deles sobre o crescimento econômico, com isso a sociedade espera sempre uma alocação eficiente dos recursos públicos, já que existem limites para a expansão das receitas que financiam o aumento dos gastos per capita . Isso só reforça a necessidade de aumento da produtividade dos gastos públicos. O objetivo deste estudo é analisar teórica e empiricamente os efeitos dos gastos públicos na economia sergipana no período de 2000 a 2007, sobretudo os impactos dos investimentos em infraestrutura sobre o crescimento econômico do Estado, de forma agregada, captando o balanço líquido da participação dos gastos sobre o produto interno.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-20T16:56:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T16:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / Facepe / O objetivo deste estudo foi analisar o mercado imobiliário do município de Recife, verificando se existe evidência de uma possível supervalorização desses ativos; ressaltar a importância da previsão das receitas públicas para fins orçamentários, estudando e propondo um modelo de previsão de arrecadação da receita do IPTU, e; simular a adoção do Imposto sobre Especulação Imobiliário (PST - Property Speculation Tax) no cálculo e cobrança do IPTU no município de Recife, avaliando possíveis efeitos no valor arrecadado. A abordagem adotada para a execução do estudo foi de natureza quantitativa e a estratégia de pesquisa foi exploratória, utilizando-se como fonte de informações o levantamento de dados - receita histórica de IPTU e ITBI, valor imobiliário do Zap imóveis, dentre outros. Assim como a realização de pesquisa bibliográfica em livros, leis, normas, teses, dissertações, artigos técnicos e pesquisa na Internet, com o objetivo de estabelecer uma fundamentação teórica referente à problemática do estudo. Como resultado alguns pontos merecem destaque: foi possível observar que não há reais indícios de especulação imobiliária em Recife; foi proposto um modelo auto regressivo para a previsão da Receita do IPTU de Recife, e; foi encontrado evidência de uma leve elevação na arrecadação desta receita com a introdução do PST - tendo como premissa alguns condições descritas no trabalho. / The objective of this study was to analyze the real estate market in the city of Recife, examining if there is evidence of a possible overvaluation of these assets, some sort of real state bubble; emphasizing the importance of forecasting in public revenues for budgetary purposes, studying and proposing a revenue forecasting model of property tax revenues and; simulate the adoption of the PST (Property Speculation Tax) in the calculation and collection of property tax in the city of Recife, assessing possible effects on the amount collected. The approach adopted for the execution of the study was quantitative and the search strategy was exploratory, using as source of information data collection - Historical property tax revenue and ITBI, real estate value of Zap database, among others. As well as carrying out bibliographic research in books, laws, standards, theses, dissertations, technical articles and research on the Internet, in order to establish a theoretical framework concerning the issue of study. As a result it was observed that there is no solid evidence of speculation in Recife; proposed an AR model for the prediction of the property tax revenue from Recife, and; evidence of a slight rise in revenue this recipe with the introduction of the PST - with the premise some conditions described in the work.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karin Brandao Bruce.pdf: 1297820 bytes, checksum: 89cc2272e4b2c84fc324cae0b0a27356 (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No Brasil o orçamento participativo tem se destacado entre as práticas de gestão participativa que surgiram no final dos anos 70, durante o movimento pela redemocratização do país. Apesar de existir uma agenda comum entre estas práticas (conselhos, fóruns, câmaras setoriais, etc), buscando essencialmente aumentar a participação da sociedade no processo decisório, o orçamento participativo inova porque a participação popular começa por uma área extremamente sensível: o orçamento. Porque é através do orçamento que muitas prefeituras mantêm as antigas relações clientelistas, devolvendo os favores oferecidos durantes as campanhas eleitorais. Assim, mudar as decisões relativas ao orçamento municipal das mãos do executivo é uma iniciativa que exige, no mínimo, vontade política do governante. A presente dissertação consiste em um estudo aprofundado sobre o processo de Orçamento Participativo no município de Cariacica (ES), envolvendo os seus dois anos de implantação, 2005 e 2006. O estudo analisa o processo de construção, implementação e avaliação da experiência, além de descrever todo o ciclo metodológico do orçamento participativo. A pesquisa verifica ainda a tradição associativa do município, analisando a participação política dos moradores e do movimento popular, representado formalmente pela Federação das Associações dos Moradores de Cariacica (FAMOC). Para tanto, os dados foram coletados através da observação, pesquisa documental, entrevistas com lideranças locais e a realização de um grupo focal com os membros do conselho do orçamento participativo (COP). Os dados foram analisados através do método crítico-dialético que permite conhecer as mediações e as contradições que envolvem o processo. A experiência de Cariacica (ES) revelou que, embora o orçamento participativo tenha trazido um potencial de maior participação popular nas decisões políticas do município e, por conta disso, tenha se tornado um espaço onde os setores historicamente excluídos da sociedade podem defender cotidianamente os seus interesses de forma autônoma e esclarecida, a participação que historicamente se desenvolveu no nosso país traz uma série de limites que dificultam a consolidação desse instrumento como um lócus onde se podem manifestar possíveis movimentos de contra-hegemonia. Dessa maneira, o orçamento participativo não é composto de forma unitária, homogênea sem conflitos, ao contrário, ele está inserido num campo de disputa de interesses numa constante correlação de forças entre o Estado e a sociedade civil. / In Brazil, the participative budget has been highlighted among the practices of participative management that emerged in the late 70 s during the movement for re-democratization of the country. In spite of the fact that there is a common agenda among these practices (councils, forums, sector chambers, etc) essentially aiming at the increase of the society participation in the decisive process, the participative budget renews because the popular participation starts through an area extremely sensitive: the budget. Because it is through the budget that many City Halls have kept the old client relations giving back the favors offered during the election campaigns. Thus, changing the decisions related to the city budgets from the hands of the executive power is an initiative that demands at least, the governor s political willingness. The present paper consists in a deepened study about the process of Participative Budget in the city of Cariacica (ES) involving its two years of implementation, 2005, 2006. The study analyses the process of construction, implementation and assessment of the experience besides describing all the methodological cycle of participative budget. The research still verifies the association tradition of the city analyzing the residents political participation and popular movement represented by the Federation of the Residents Associations of Cariacica (FAMOC). For this reason, the data were collected through observation, documental research, interviews with local leaderships and the performance of a focal group with the members of participative budget council (COP). The data were analyzed through a critical-dialectic method which makes possible to perceive the mediations and contradictions which involve this process. The experience in Cariacica (ES) has shown that, although the participative budget have brought a potential of a greater popular participation in the political decisions of the city and consequently it has become a space where the sectors historically excluded in the society can daily defend their interests in an autonomous and clarified way, the participation that historically developed in our country brings a series of limits which make it difficult the consolidation of this instrument as a locus where possible movements of counter-hegemony may be manifested. Hence, the participative budget is not composed by a unique, homogenous non-conflict form. On the contrary, it is inserted in a battle field of interests in a constant correlation of powers between the State and civil society.

Nesta dissertação, investigarei de que forma as regras do processo orçamentário do Brasil, Chile e Argentina explicam os seus respectivos desempenhos fiscais nos anos 1990 e 2000. Para isto, construo um modelo teórico com raízes no problema do estoque comum de recursos e trabalho com a hipótese de que quanto mais centralizada for a segunda etapa do ciclo orçamentário (etapa de tramitação da proposta do Executivo no Congresso) e a terceira (etapa de execução do orçamento), mais equilibrado tende a ser o desempenho fiscal. A forma ideal de centralização é restringir o poder do Legislativo de decidir sobre política fiscal e tornar a lei impositiva durante a execução, permitindo ao Executivo apenas ajustar os gastos de acordo com a arrecadação tributária. Somente o Chile centralizou o seu processo orçamentário da forma ideal, enquanto a maneira com que a Argentina e o Brasil o fizeram lança dúvidas sobre a manutenção de uma política fiscal responsável no futuro. Este trabalho inova no sentido de investigar detalhes da estrutura micro-institucional de cada um dos países e mostrar que esses detalhes ajudam a entender com mais clareza o sentido do impacto das micro-instituições na performance fiscal de um país. / In this dissertation I will investigate how the rules of the budgetary process in Brazil, Chile and Argentina explain their respective fiscal performance in the 1990\'s and 2000\'s. In order to do that, I will create a theoretical model based on the common pool of resources problem and work with the hypothesis that the more centralized the budgetary cycle\'s second stage (stage in which the Executive proposal is discussed by the Congress) and third stage (budget execution), the more balanced tend to be the fiscal performance. The most effective way of centralization is to constrain the Legislative power to make decisions on fiscal policy and to impose the law during the execution, allowing the Executive only to adjust the expenses according to tax collection. Only Chile has centralized its budgetary process in the most effective way, whereas the way how Argentina and Brazil have done it casts doubts on the maintenance of a responsible fiscal policy in the future. This work innovates in the sense that it investigates details of the micro-institutional framework of each country and shows that these details help us to understand the impact of micro-institutions on a country\'s fiscal performance.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-06-01T10:17:34Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Helen Regina de Oliveira e Ribeiro - 2015.pdf: 3819762 bytes, checksum: 08272b175df3764bc8abd2b01886f769 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-06-01T10:21:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Helen Regina de Oliveira e Ribeiro - 2015.pdf: 3819762 bytes, checksum: 08272b175df3764bc8abd2b01886f769 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-01T10:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Helen Regina de Oliveira e Ribeiro - 2015.pdf: 3819762 bytes, checksum: 08272b175df3764bc8abd2b01886f769 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-07-28 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The creation of the Program - Programa de Apoio à Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) - together with the large represed demand, to the low number of technical and political pressure to meet deadlines, caused the Universidade Federal de Goiás (UFG) chose to outsource project design and execution of new works. The project contracting and execution of public works needs prior bidding procedure. The large volume of works and contracts raised increase in hiring additives. Although the regulatory government agencies consider the additives one of the main reasons for over invoicing and overpricing in public works, your contract can not be synonymous with public funds embezzlement. On the other hand, hiring is legitimate and additives provided by law. This study aims to make a analysis of the main factors that led to the hiring of additional services in new works construction contracts within the Universidade Federal de Goiás (UFG). The research is based on analysis of 42 new process works contracts, all for global price regime, contracted and completed between the years 2010 to 2014 and resulting from procurement modalities Pricing and Concurrency Taken. For the analysis of the justifications presented by the tax works, it was possible to identify the main factors and classify them into two parts. The first, relating the factors resulting from procedures failures of the elaboration of the basic projects, and the second, the factors linked to changes due to needs arising after contracting the work. The cauting of values and impacts corresponding to each of the factors indicated that most of the justifications of additives contracts (79,36%) is shed changes due to needs arising after contracting the work, indicating that most of the increases were carried out in accordance with the laws force for conclusion of such contracts and additives. The results achieved may assist Senior Management in the planning and distribution of resources to expand the physical space; demonstrating the impact of additives on two aspects. The analysis showed that the legality of the contracts additives met the legal requirements, and that most of the increases values have not altered the bidding modality. This analysis enabled us to verify which items had a higher incidence of contractual changes. Finally, this study opens new prospects for research related to analysis of public works budgets, aimed at continuous improvement of the project design process, hiring and supervision of public works and also contributed to the decrease in research gap in the topic. / A criação do Programa de Apoio à Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), somadas à grande demanda reprimida, ao baixo número de técnicos e à pressão política para o cumprimento dos prazos, fizeram com que a Universidade Federal de Goiás (UFG) optasse por terceirizar a elaboração de projetos e execução das novas obras. A contratação de projetos e execução de obras públicas necessita de procedimento prévio de licitação. O grande volume de obras e contratos suscitou aumento na contratação de aditivos. Embora os órgãos controladores considerem os aditivos uma das principais razões de superfaturamento e sobrepreço em obras públicas, sua contratação não pode ser sinônimo de malversação de recursos públicos. Por outro lado, a contratação de aditivos é legítima e prevista em lei. Este trabalho tem por objetivos realizar uma análise dos principais fatores que levaram à contratação de serviços adicionais em contratos de construção de obras novas, dentro da Universidade Federal de Goiás (UFG). A pesquisa está baseada na análise dos contratos de 42 processos de obras novas, todas pelo regime de preço global, contratadas e concluídas entre os anos de 2010 a 2014 e decorrentes de licitações das modalidades Tomada de Preços e Concorrência. Pela análise das justificativas apresentadas pelos fiscais das obras, foi possível identificar os principais fatores e classificá-los em duas vertentes. A primeira, relacionando os fatores decorrentes de falhas de procedimentos na elaboração dos projetos básicos, e a segunda, os fatores ligados às alterações decorrentes de necessidades surgidas após a contratação da obra. A apuração dos valores e impactos financeiros correspondentes a cada um dos fatores indicou que a maior parte das justificativas (79,36%) dos contratos de aditivos corresponde a vertente de alterações decorrentes de necessidades surgidas após a contratação, indicando que a maioria dos acréscimos foram realizados em conformidade com as leis vigentes para celebração desses contratos e aditivos. Os resultados alcançados podem auxiliar a Administração Superior no planejamento e distribuição de recursos para ampliação do espaço físico; demonstrando o impacto causado pelos aditivos nas duas vertentes. A análise da legalidade demonstrou que os aditivos de contratos atenderam aos requisitos legais, e que na maioria dos acréscimos de valores não alteraram a modalidade licitatória. Essa análise possibilitou verificar quais os itens que tiveram maior incidência de alteração contratual. Por fim, este estudo abre perspectiva para novas pesquisas relacionadas à análise dos orçamentos de obras públicas, visando a melhoria contínua do processo de elaboração de projetos, contratação e fiscalização de obras públicas e, ainda, contribuiu com a diminuição da lacuna de pesquisas no tema.

A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivo Cordeiro Pinho Timbo.pdf: 1764742 bytes, checksum: 2e9925e6bcb3fa316b175e1b7b0ef53c (MD5) Previous issue date: 2013-03-12 / Le budget public est apparu avec la consécration de l´État de Droit, après les révolutions libérales du XVIIe et XVIIIe Siècles, comme une importante garantie constitutionnelle des citoyens contre l'exercice de l'activité financière de l'État. Dès lors, il a connu des sensibles évolutions jusqu à ce qu il devienne un outil de base pour le contrôle et la planification de l'action publique, consacrée, à l époque moderne, à répondre aux besoins socio-économiques. Malgré la pertinence de cet institut, depuis la deuxième moitié du XIXe Siècle, une doctrine, d'origine allemande, était sédimentée; elle postulait le caractère purement formel de la loi de finances, pour qualifier le budget public comme un acte administratif exécutoire, dépourvu de normativité juridique. Même si cette compréhension a était largement acceptée et diffusée par la littérature financière majoritaire, on ne peut s'empêcher de remarquer l'incohérence scientifique et juridique de ces théories qui nient le contenu impératif et materiel du budget public, soulignant même que l'opposition aux thèses "classiques" a un soutien massif dans l ordonnancement juridique national, en particulier dans le système budgétaire engendrée par la Constitution Fédérale brésilienne de 1988. En outre, il convient noter que la reconnaissance du caractère substantiel et impératif de la loi de finances n'empêche pas la conclusion selon laquelle lui-même est soumis à certaines limites, puisque l'exécution du budget de l'État est nettement influencée par le concept de flexibilité. / O orçamento público surgiu com a consagração do Estado de Direito, após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal. Desde então, ele experimentou sensível evolução até configurar um basilar instrumento de controle e planejamento da ação estatal, voltada, modernamente, a atender fins sócio-econômicos. Em que pese a relevância desse instituto, sedimentou-se, a partir da segunda metade do Século XIX, uma doutrina, de origem alemã, que postulava a natureza meramente formal da lei orçamentária, qualificando o orçamento público como um ato administrativo executório, desprovido de normatividade jurídica. Malgrado esse entendimento tenha sido largamente aceito e difundido pela literatura financeira majoritária, não se pode deixar de observar a inconsistência científica e jurídica das teorias orçamentárias que negam a materialidade e a imperatividade do orçamento público, ressaltando-se, inclusive, que essa oposição às teses ditas clássicas tem contundente amparo no ordenamento nacional, em especial no sistema orçamentário engendrado pela Constituição Federal brasileira de 1988. Por outro lado, deve-se esclarecer que o reconhecimento da natureza substancial e impositiva da lei orçamentária não impede a constatação de que ela própria se encontra submetida a certos limites, porquanto a execução do orçamento público é notadamente influenciada pela noção de flexibilidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrius Amaral Beltrao.pdf: 1190634 bytes, checksum: fa3cc168d6fd90fb35c5086009fd4105 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / The purpose of this thesis is to analyze planning and, more specifically, the economic-social planning role (art. 174, caput and § 1st, Federal Constitution) for the implementation of government policies, consistent in the implementation of fundamental rights and objectives defined under art. 3rd of the Brazilian Federal Constitution − as well as its connection to the government budget. The constitutional profile of the economic planning (as the Constitution of 1988 handles planning) is highlighted, as well as parameters and criteria that should be applied to identify legal limitations imposed to the Brazilian state regarding standardization and regulation of the market economy, in face of free initiative basis (art. 1st, III, Federal Constitution), such as State intervention in the economic domain by means of planning, on one hand, and rationalization of public activities and use of scarce resources to obtain better results of exploitation, on the other hand. It emphasizes budget role as a fundamental instrument to the planning process, whose basic function is to organize and coordinate means (revenue and expenditure) in relation to the implementation of plans and public policies in order to satisfy public needs and economic and social regulation. It analyzes budget legislation under art. 165 of Federal Constitution, its characteristics and functions, and, more deeply, how these instruments should be integrated with one another and brought in line with global economic and social planning (according to art. 165, § 4th, Federal Constitution). Finally, it presents a perspective of planning in Brazil, together with a study of Brazilian state crisis and planning crisis (the situation of planning in Brazil). / O objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Aurea Santiago Beltrao.pdf: 926958 bytes, checksum: c457eb59f4f5fac0bd0a2edeb3a9d01e (MD5) Previous issue date: 2011-01-27 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This thesis aims at examining the use of the budget as an instrument of exercising power and identify within the typology proposed by Galbraith (1986) as forms of power are being used in budgetary control in the company ISS TRANSMISSION AND DISTRIBUTION OFF ENERGY. As specific objectives, this study seeks to identify among these variables that related to the budget, linking variables with Galbraith's typology (1986), identifying the sources of power prevalent in the organization and the perception of the actors involved in the budgeting process in relation to the exercise power used by the organization. Was established three propositions the first aimed to identify whether the budget control is used on the ISS as a tool for exercising power, the second to verify that the three ways of exercising power typified by Galbraith (1986) namely: Condign Power, Compensatory Power and Conditioned Power coexist in the budget control of the ISS and the third proposition that the Power Compensatory is the power that prevails in the budgetary control of the ISS. The research methodology adopted was the single case study with the use of questionnaire, interview and direct observation. The questionnaires were completed by 45 employees, interviews were conducted with five managers directly linked to the budget and direct observation by the researcher. The study findings show that the predominant power, the power was conditioned with 41% of total variance explained, the second of found is the Compensatory Power with 19% total variance explained, the Condign Power have 7% total variance explained and also coexists in ISS. The results have limitations as the inability to generalize the results because it is a research based on a single case study, so that the results are relevant only to the organization in question. / Esta dissertação tem como objetivo, analisar o uso do orçamento como instrumento de exercício de poder e identificar, dentro da tipologia proposta por Galbraith (1986) como as formas de poder estão sendo utilizadas no controle orçamentário na empresa ISS TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. Como objetivos específicos, este estudo busca identificar dentre as ínumeras variáveis aquelas relacionadas ao orçamento,relacionando as variáveis com a tipologia proposta por Galbraith (1986), identificando as fontes de poder predominantes na organização e a percepção dos atores envolvidos no processo orçamentário em relação as formas de exercício de poder utilizadas pela organização. Foram estabelecidas três proposições: a primeira com o objetivo de identificar se o controle orçamentário é utilizado na ISS como um instrumento para o exercício de poder; a segunda para verificar se as três formas de exercício de poder tipificadas por Galbraith (1986) a saber: o poder condigno, o poder compensatório e o poder condicionado, coexistem no controle orçamentário da ISS; e a terceira proposição tem o objetivo de verificar se o poder compensatório é a forma de poder que predomina no controle orçamentário da ISS. A metodologia de pesquisa adotada foi o estudo de caso único com a aplicação de questionário, totalizando 18 questões, os dados foram tratados através das entrevistas, observação direta e da análise fatorial. Os questionários foram respondidos por 45 funcionários, as entrevistas foram realizadas com 5 gestores diretamente ligado ao orçamento e a observação direta realizada pelo pesquisador. Os achados do estudo evidenciam que o poder predominante, é o poder condicionado ao contrário do que se esperava com 41 % da variância total explicada e com a maior carga de fatores significativas, a segunda fonte de poder encontrada é o poder compensatório com 19 % variância total explicada e o poder condigno com 7 % variância total explicada também coexiste na ISS. Os resultados encontrados apresentam limitações quanto a impossibilidade de generalização dos resultados obtidos, pois trata-se de uma pesquisa baseada em um estudo de caso único, fazendo com que os resultados encontrados sejam relevantes somente para a empresa em questão.