Orientador: Karina Lilia Pasquariello Mariano / Banca: Maria Teresa Kerbauy / Banca: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise dos mecanismos institucionais de fiscalização e controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O objetivo é verificar quais são os instrumentos com que o Poder Legislativo conta para exercer suas funções fiscalizatórias e de controle dentro do sistema político estadual paulista. Em vista dessa preocupação, o estudo se concentra, num primeiro momento, na discussão a respeito da importância do estudo dos formatos institucionais e da relação entre as instituições e o comportamento dos atores. Posteriormente, buscamos apresentar modelos teóricos sobre a fiscalização e controle, privilegiando as caracterizações e as justificativas funcionais, de maneira a apresentar sua relevância, complexidade e limitações. Em seguida, detalhamos as atribuições e competências da Assembléia Legislativa paulista, tomando por base a nova ordem institucional inaugurada com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. O debate perpassa a caracterização dos atores envolvidos no sistema político estadual paulista, como também os mecanismos institucionais que outorgam poderes a esses atores. As prescrições institucionais presentes nos textos legais, sobretudo na Constituição e no Regimento Interno, são apresentados e analisados criticamente alicerçados na literatura concernente. Por fim, relacionamos o debate teórico e o conjunto de competências e atribuições da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos dados encontrados na pesquisa empírica para que, então, sejam expostas as conclusões deste estudo. / Abstract: The object of this study is the analysis of the institucional accountability devices of Legislative Assembly of São Paulo. The objective is to find out which are the instruments Legislative uses to exercise its functions. In view of this concern, the study focuses the discussion on the importance of the study of institutional forms and the relationship between institutions and behavior of actors. Subsequently, we present theoretical models on the oversight and control, focusing on characterization and functional reasons, so as to make its importance, complexity and limitations. Then, we detail the powers of the Legislative Assembly of São Paulo, based on the new institutional order defined with the promulgation of the Constitution of the State of São Paulo in 1989. The debate involves characterization of the actors involved in the political system, but also the institutional mechanisms of empowerment of these actors. The institutional requirements in legal texts are presented and analyzed based on concerning literature, particularly the Constitution and the Rules of Procedure. Finally, we relate the theoretical debate, all the powers and duties of the Legislative Assembly of São Paulo, and the data found in empirical research to expose the conclusions of this study. / Mestre

O objeto central desta dissertação é a transição da crise política estabelecida durante o governo João Goulart para o Golpe Político Militar de 1964. Trabalhando especificamente com a dimensão política do Golpe de Estado, analisamos o conflito conjuntural sistêmico existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo como sendo sua principal causa político-institucional. Partimos então da seguinte questão: como em um intervalo de menos de três anos o Poder Legislativo foi capaz de abandonar sua postura anti-golpista, sendo determinante para a efetivação do regime militar? Nesse contexto, formulamos a hipótese de que, além de potencializar os conflitos ideológicos da sociedade, as decisões políticas tomadas no Congresso Nacional em meio aos debates sobre as reformas foram cruciais para o desgaste e isolamento político de João Goulart. De tal modo, avaliamos como a incompatibilidade entre o caráter reformista do Poder Executivo e a predominância de uma postura conservadora no Congresso Nacional foi determinante para o término do período democrático da República de 46. Utilizamos os Diários do Congresso Nacional, os discursos presidenciais e as atas de algumas Convenções Partidárias, para analisar os principais conflitos políticos ocorridos entre 1963 e 1964, sendo eles: o restabelecimento do presidencialismo, o Plano Trienal, as negociações em torno de diferentes projetos de Reforma Agrária, a Vigília Cívica, e os conflitos ocorridos durante o mês de março de 1964. Deste modo, buscamos contrapor as teses que tendem a explicar o Golpe de 1964 a partir da justificativa de que ele foi resultado da radicalização dos autores, ou até mesmo, da falta de um compromisso com o regime democrático. Assim, no decorrer da pesquisa buscamos apresentar o protagonismo exercido pelo Poder Legislativo no processo de formulação, execução e legitimação do Golpe de Estado. / The main object of this dissertation is the transition of the political crisis established during the government of João Goulart, to the Political Military Coup of 1964. Considering specifically the political dimension of the coup, we analysed the existing conflict between the executive and the legislative power based on a systemic conjuncture, and as the main political-institutional cause. Therefore, we assume the following question: How was the legislative power capable, in less than three years, of abandoning its anti-coup position, being decisive on the validation of the military regime? In this context, we came up with the hypothesis that, besides potentiating ideological conflicts of society, the political decisions taken in congress during debates about reforms were crucial for the political wearing out and isolation of João Goulart. In that way, we evaluated how the incapability between the reformist character of the executive power and the predominance of a conservative posture on congress was decisive to the end of the democratic times of the Republic of 46. We used the National Congress diaries, presidential speeches and the minutes of a few party conventions to analyse the main political conflicts occurred between 1963 and 1964, being them: the reestablishment of the presidential system, the Triennial Plan, negotiations surrounding different agrarian reform projects, civic vigil, and the conflicts occurred during the March of 1964. Among the objectives of this research, we intended to oppose the thesis, which tend to explain the Military Coup with the justification that it was the result of a radicalization of its authors, or even a lack of 8 compromise with the democratic regime. Therefore, along the research, we intended to present the role of the legislative power in the formulation, execution and legitimation process of the coup.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1688.pdf: 1033375 bytes, checksum: 5dc2aea366faec682c517ad73b8bd154 (MD5) Previous issue date: 2007-12-18 / This master thesis analyses the interplay of political powers in Brazilian Legislative chambers, during Lula s government. It considers the point of view of the parties and the interests present on budget and fiscal disputes between Federal Executive power and State Executive powers. It is considered that, as a representative and supervisory institute, the Legislative chambers offer the possibility of politic interactions between Executive power, governors and parties. The analysis follows eight budget initiatives, being four of Crédito Extraordinário (Extraordinary Credit) and four of Auxílio Financeiro (Financial Aid), made through Medidas Provisórias (Provisory Measures) by the Executive power in benefit of States, towns and cities, after some partial constitutional modifications, known as the Amendment n° 32, were implemented. After the identification of the gaps existing both in studies that stress the centralization of legislative works and studies that emphasize the individual and regional members of parliament s behavior, this study stresses the need for initiatives of the Executive power that consider the tributary increase of other government instances. It is argued that the Executive can, strategically, co-ordinate his initiatives with the other government instances in an interactive way, to strengthen the Federal Government and to promote modifications in the current model of fiscal exaction. The analysis of the data shows that the Executive power, in spite of assuming the need for a reformulation of the fiscal model, avoids the influence of the Legislative power, particularly that of the Senate, driving bigger resources for Crédito Extraordinário, in detriment of Auxílio Financeiro. It concludes that the difficulties found by the Executive power to approve a new model of fiscal exaction in the Legislative chambers can be associated with little influence of the government party (PT) on state governments. / Este estudo analisa o jogo de forças políticas no poder Legislativo do Brasil, durante o governo Lula. Analisa, especificamente, questões de ordem partidária e os interesses presentes nas disputas orçamentárias e fiscais entre o poder Executivo Federal e o poder Executivo Estadual (governadores). Considera-se que, como instituição representativa e fiscalizadora, o Legislativo oferece a possibilidade de interação política entre Executivo, governadores e partidos. São utilizadas para análise oito iniciativas orçamentárias, sendo quatro de Créditos Extraordinários e quatro de Auxílio Financeiro, feitas pelo Executivo através de Medidas Provisórias em benefício de Estados e Municípios, no Governo Lula, após as modificações constitucionais parciais ocorridas com a Emenda n° 32, de 2001. Após a identificação das lacunas existentes nos estudos que enfatizam a centralização dos trabalhos legislativos e nos estudos que ressaltam o comportamento individual e regional dos parlamentares, destaca-se a necessidade de iniciativas do Executivo que levam em consideração o crescimento tributário das demais esferas de governo. Argumenta-se que o Executivo pode, estrategicamente, coordenar suas iniciativas com as demais esferas de forma interativa para fortalecer o Governo Federal e promover modificações no atual modelo de arrecadação fiscal. A análise dos dados demonstra que o Executivo, apesar de assumir a necessidade de reformulação do modelo fiscal, está evitando a clivagem do Legislativo, particularmente a do Senado, destinando maiores recursos ao Crédito Extraordinário, em detrimento do Auxílio Financeiro. Conclui-se que a dificuldade encontrada pelo Executivo na aprovação de um novo modelo de arrecadação fiscal pode estar associada à pouca influência do PT nas esferas estaduais.

Orientador: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Banca: Karina Lilia Pasquariello Mariano / Banca: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Banca: Maria do Socorro Souza Braga / Banca: Eduardo Garuti Noronha / Resumo: Esta tese analisa o processo decisório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre as Medidas Provisórias de Auxílios Financeiros para os Estados e Municípios exportadores entre 2006 e 2010. Destaca-se a importância do Senado como orientador decisório para os impasses políticos existentes nas aprovações das Medidas Provisórias de Auxílio Financeiro. A partir dos fundamentos federalistas do Senado, os partidos e as lideranças estabelecem maior coesão e racionalidade ao processo decisório. Enfatiza-se, assim, a importância dos partidos e das lideranças no processo decisório orçamentário, garantindo a capacidade governativa necessária para o Poder Executivo. O arranjo representativo federativo é observado diante de suas limitações e de suas possibilidades e do melhor entendimento sobre o presidencialismo de coalizão multipartidário. Conclui-se que o Senado é uma importante instância decisória e exerce um papel diferenciado na orientação das políticas de auxílio financeiro / Abstract: This doctoral thesis examines the decision making process of Mixed Committee of Plans, Public Budgets and Supervision about Provisional Measures of Financial Aid to States and Municipalities exporters between 2006 and 2010. We emphasize the importance of the Senate as a decision making mentor to the political deadlock in the approval of the Provisional Measures of Financial Aid. From the Federalist foundations of the Senate, parties and leaders provide greater cohesion and rationality to the decision-making process. Therefore, we emphasize the importance of parties and leaders in the budgetary decision making process, ensuring the necessary capability of government to the Executive Power. The federal representative arrangement is observed in its limitations and possibilities; we highlight the need to improve the understanding about the Brazilian multiparty coalition presidentialism. We concluded that the Senate is an important decision-maker and it exercises a distinct role in guiding about financial aid policies / Doutor

Orientador: Marisa Saenz Leme / Banca: Cecilia Helena Lorenzini de Salles Oliveira / Banca: Wlamir José da Silva / Banca: Márcia Pereira da Silva / Banca: Marcos Alves de Souza / Resumo: Em novembro de 1827, o Imperador Dom Pedro I nomeou, de modo inédito, três importantes membros da Câmara dos Deputados para a ocupação de postos-chave no poder Executivo do Império. Até aquele momento, nenhum deputado estivera na composição dos gabinetes ministeriais. Esse experimento político - embora tenha tido uma duração de apenas dois anos - empreendeu mudanças substanciais nas relações entre o Executivo e o Legislativo no Primeiro Reinado, especialmente com a Câmara dos Deputados, que tiveram por catalisador a necessidade da Coroa de possuir "gladiadores" retóricos na Câmara com o objetivo de arrebatar vitórias nas votações do Legislativo. A história narrada nesta tese é a da ascensão do Gabinete de novembro de 1827 e dos torneios retóricos dos quais seus membros participaram para defender as políticas de Dom Pedro I e seus apoiadores / Abstract: In November 1827, emperor Dom Pedro I named, as it had never been done before, three important members of the Chamber of Deputies to occupy key positions in the Executive power of the Empire. Up to that moment, no other deputy had been part of ministerial offices. Even though this political experiment lasted only two years, it established substantial changes in relationships between the Executive and Legislative powers in the First Reign, especially with the Chamber of Deputies, whose changes had as an incentive the Crown's needs to have rhetorical "gladiators" in the Chamber aiming at winning the Legislative power's votes. In this paper we narrate the story of the ascension of the Office of November 1827 and the rhetorical disputes it took part in order to defend Dom Pedro I and his supporters' policies / Resume: En Novembre 1827, l'Empereur Dom Pedro I a nommé, d'une façon sans précédent, trois membres importants de la Chambre des Députés à occuper des postes clés du pouvoir Exécutif de l'Empire. Jusqu'à ce moment-là, aucun autre député avait fait partie de la composition des cabinets ministériels. Cette expérience politique - même si elle n'a duré que deux ans - a créé des changements substantiels dans les relations entre les pouvoirs exécutif et législatif dans le Premier Règne, en particulier avec la Chambre des Députés, dont les changements ont eu comme une incitation nécessaire de la Couronne d'avoir "gladiateurs" rhétoriques dans la Chambre visant à obtenir la victoire dans les élections du pouvoir législative. L'histoire racontée dans cette thèse est de l'ascension du Cabinet en Novembre 1827 et des conflits rhétoriques il a pris part pour défendre les politiques de Dom Pedro I et ses partisans / Doutor

Ao longo do século XX, o Direito do Trabalho esteve associado a um arranjo político e social cujos sentidos estavam vinculados, entre outros aspectos, à civilização das relações de classe e à reprodução do capitalismo com democracia, no âmbito dos Estados nacionais. O propósito desta pesquisa é investigar como ocorreu o processo de deslocamento e reinterpretação desses sentidos (equivalente à codificação da razão do mais forte), no contexto da forte hegemonia política da coalizão de centro-direita que governou o país entre 1995 e 2002. Nesse período, o Poder Executivo Federal, as principais organizações patronais, setores importantes da mídia impressa e a Força Sindical estiveram empenhados na promoção de profunda alteração dos traços centrais do modelo brasileiro de relações de trabalho, no qual a lei é mais importante na definição dos direitos substantivos do trabalho do que os contratos coletivos. Para justificar politicamente essas alterações, o Poder Executivo e seus apoiadores apontaram a responsabilidade do modelo legislado pelos elevados custos do emprego formal, a perda de competitividade da indústria, o aumento da informalidade e do desemprego durante o governo FHC. Por meio da leitura das justificativas dos projetos encaminhados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, das manifestações de suas principais lideranças e dos apoiadores na mídia e no meio sindical, a pesquisa busca interpretar o sentido político dessa leitura, apresentada como se fosse solução técnica e modernizante para uma legislação que estaria ultrapassada. Consideramos que a reforma trabalhista tinha claros propósitos políticos pois, além de repassar aos trabalhadores os custos do ajuste econômico nos anos 90, permitiu justificar na cena pública a retração do papel do Estado, bem como fortalecer o apoio de setores importantes do patronato a esse projeto político. / Throughout the twentieth century, labor law has been associated with a political and social arrangement that, within the national states, reproduced capitalism and civilized class relations. The research aims to analyze the shift in the interpretation and meaning of labor law, in the context of strong political hegemony of the center-right coalition that governed Brazil from 1995 to 2002. Throughout this period, the Federal Executive branch, the main employer organizations, important sectors of press and unions had been engaged in a battle to change the Brazilian model of work relations, in which labor law is more important than collective contracts, with regard to the definition of labor rights. In order to justify those changes, the Federal Executive branch and its supporters have considered the burden of the Brazilian model for the formal employment high costs, the competitiveness loss of local industries, the unemployment and informal sector growth during the Cardoso administration. The research analyzes the justifications of legislative initiatives sent to National Congress by Federal Executive branch, the speeches of its political leaders and supporters in the media press and among unions with the purpose of interpret the political meaning of this project, sold to public as a technical and modern solution to a legislation that, presumably, was old-fashioned. The research evidences allow us to affirm that the labor reform had clear political purposes: besides transferring to the workers the economic costs of the neoliberal reforms during the nineties, it had also been useful to justify the retreat of state from the economy and to gain the political support of the main employer organizations.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-04-09Bitstream added on 2014-06-13T20:39:28Z : No. of bitstreams: 1 siqueira_lr_me_arafcl.pdf: 534019 bytes, checksum: 52cdd85863ac2989a5c38ef366552014 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo tem por objeto a análise dos mecanismos institucionais de fiscalização e controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O objetivo é verificar quais são os instrumentos com que o Poder Legislativo conta para exercer suas funções fiscalizatórias e de controle dentro do sistema político estadual paulista. Em vista dessa preocupação, o estudo se concentra, num primeiro momento, na discussão a respeito da importância do estudo dos formatos institucionais e da relação entre as instituições e o comportamento dos atores. Posteriormente, buscamos apresentar modelos teóricos sobre a fiscalização e controle, privilegiando as caracterizações e as justificativas funcionais, de maneira a apresentar sua relevância, complexidade e limitações. Em seguida, detalhamos as atribuições e competências da Assembléia Legislativa paulista, tomando por base a nova ordem institucional inaugurada com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. O debate perpassa a caracterização dos atores envolvidos no sistema político estadual paulista, como também os mecanismos institucionais que outorgam poderes a esses atores. As prescrições institucionais presentes nos textos legais, sobretudo na Constituição e no Regimento Interno, são apresentados e analisados criticamente alicerçados na literatura concernente. Por fim, relacionamos o debate teórico e o conjunto de competências e atribuições da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos dados encontrados na pesquisa empírica para que, então, sejam expostas as conclusões deste estudo. / The object of this study is the analysis of the institucional accountability devices of Legislative Assembly of São Paulo. The objective is to find out which are the instruments Legislative uses to exercise its functions. In view of this concern, the study focuses the discussion on the importance of the study of institutional forms and the relationship between institutions and behavior of actors. Subsequently, we present theoretical models on the oversight and control, focusing on characterization and functional reasons, so as to make its importance, complexity and limitations. Then, we detail the powers of the Legislative Assembly of São Paulo, based on the new institutional order defined with the promulgation of the Constitution of the State of São Paulo in 1989. The debate involves characterization of the actors involved in the political system, but also the institutional mechanisms of empowerment of these actors. The institutional requirements in legal texts are presented and analyzed based on concerning literature, particularly the Constitution and the Rules of Procedure. Finally, we relate the theoretical debate, all the powers and duties of the Legislative Assembly of São Paulo, and the data found in empirical research to expose the conclusions of this study.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade,Mestrado Profissional em Administração Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-01-23T14:02:07Z No. of bitstreams: 1 2014_RafaelRochaParente.pdf: 582159 bytes, checksum: 797a90ccdb619f7f804f3810b13bf1e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-02-10T17:58:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RafaelRochaParente.pdf: 582159 bytes, checksum: 797a90ccdb619f7f804f3810b13bf1e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-10T17:58:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RafaelRochaParente.pdf: 582159 bytes, checksum: 797a90ccdb619f7f804f3810b13bf1e6 (MD5) / Esta dissertação investiga a relação existente entre os Poderes Executivo e Legislativo na alocação dos recursos governamentais destinados ao Programa Oferta de Água do Plano Plurianual - PPA 2012-2015. Trata-se de pesquisa qualitativa em que foi realizado estudo de caso. A utilização do método qualitativo justifica-se por ser forma adequada para entender a natureza de um fenômeno social complexo. A metodologia utilizada teve como objetivo verificar se o padrão de atuação descrito na literatura se aplica ao caso específico da interação entre Executivo e Legislativo na alocação e execução orçamentária do programa governamental. O estudo abarca o período referente à criação do Programa Oferta de Água, em 2012, a partir do Plano Plurianual 2012-2015, até a publicação da Lei Orçamentária para 2014. Foram analisados normativos, estudos e auditorias que versam sobre o programa. Além disso, o trabalho debruçou-se sobre o tipo e o conteúdo das emendas parlamentares incidentes sobre o programa. A pesquisa abrange a realização de 10 entrevistas semiestruturadas junto aos responsáveis pelo programa e pela elaboração, execução e acompanhamento da lei orçamentária nos Poderes Executivo e Legislativo. A análise da alocação e da execução orçamentária levou à discussão detalhada sobre os conflitos e ajustes entre os dois Poderes. Nesse sentido, a pesquisa demostrou as implicações decorrentes do arranjo institucional do processo orçamentário no desenrolar do programa Oferta de Água. Constatou-se que as emendas parlamentares individuais destinadas ao Oferta de Água podem ser enquadradas no conceito do Pork Barrel. Todavia, tais emendas tem importância limitada frente aos demais aspectos da atuação parlamentar. Dessa maneira, de forma geral, verificou-se que as agenda dos dois poderes, para o caso específico do programa são complementares. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study investigates the relationship between the Executive and the Legislative Powers in the allocation of governmental resources on the Program Oferta de Água, included in the Multiannual Plan - PPA 2012-2015. This case study uses qualitative methodology, appropriate form to understand the nature of a complex social phenomenon. The objective was to verify if the patterns of action described by the literature apply to the specific case of the governmental program. The study covers the period initiated with the PPA law, 2012, until the publication of the federal budget law for the year 2014. Laws, regulations, studies and audits concerning the program were analyzed. Furthermore, the work analyzed the type and the contents of the parliamentary amendments related to the program. In-depth interviews were carried out with 10 members of the governmental staff, located in the Executive and Legislative Powers, responsible for the program and for the elaboration, execution and monitoring of the federal budget law. The analysis of the budgetary allocation and execution led to a detailed discussion about the conflicts and adjustments among the two Powers. In that sense, the study demonstrates the implications of the institutional arrangements of the budgetary process on the conduction of the program. The evidence suggests that the individual amendments related to the program can be categorized as pork. However, those amendments have limited importance if compared to other aspects of the parliament action. In general, the agenda of the two federal powers, in the specific case of the oferta de Água, can be described as complementary.

Submitted by Caroline Falcao (caroline.rfalcao@ufpe.br) on 2017-05-09T15:27:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Rodrigo Santiago da Silva.pdf: 629173 bytes, checksum: fea127c3e5f0cc3f8be72ba63cb59391 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T15:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Rodrigo Santiago da Silva.pdf: 629173 bytes, checksum: fea127c3e5f0cc3f8be72ba63cb59391 (MD5) Previous issue date: 2012-03-07 / O principal objetivo desta pesquisa é analisar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, em três dimensões (individual, institucional e partidária). O foco é na elaboração da política externa, durante as 52a e 53a legislatura. Parte- se do pressuposto de que em matérias de política externa, o Legislativo pode atuar como um ponto de veto. Na literatura há duas importantes correntes. A primeira aponta os parlamentares como omissos em debates sobre o tema; e a segunda, acredita que mesmo com restrições, o Congresso tenta influenciar na questão supracitada. Para responder aos objetivos da pesquisa são empregadas três estratégias. A primeira (atuação individual) busca analisar os momentos em que os parlamentares exercem o controle ex-post na CREDN. A segunda (relação institucional) verifica se há interferência do Executivo sobre o trabalho legislativo na CREDN. A terceira (dimensão partidária) observa se há diferenças entre os membros das comissões. Neste caso, entre os deputados da CREDN e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os resultados assinalam para: (1) Baixo controle do Executivo na CREDN; (2) Uma relevante participação do parlamentares, o que nos impossibilita aderir à tese da passividade dos deputados; e, (3) Que não existem diferenças significativas entre o perfil dos deputados da CREDN, comparados aos da CCJC. / The main purpose of this research is to analyze the Committee of Foreign Relations and National Defense (CREDN) of House of Representatives, in three dimensions: individual, institutional and partisan. The focus is on foreign policymaking during the 52th and 53th Legislature. We assume that in matters of foreign policy, the Legislative can act as a veto player. In the specialized literature there are two major directions. The first considers congressmen as omitted in the debates on the subject. The second points out that even with restrictions, Congress tries to influence the question of foreign policy. To answer the research objectives three strategies are employed. The first (individual performance) regards the moments in which parliamentarians exert control in the ex-post CREDN. The second (institutional relationship) verifies if there is interference of the Executive on the Legislative work in CREDN. The third (party dimension) analyzes if there are differences among the committee members of CREDN and Committee of Constitution and Justice and Citizenship (CCJC). The results are threefold: (1) Low control of the Executive in the CREDN; (2) Significant participation of congressmen, what makes impossible to stick on the thesis of passivity of them; (3) There are no significant differences between the profiles of members of CREDN and CCJC.

No Brasil pós-1988, o princípio da separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário garanta direitos sociais contra omissões inconstitucionais do Poder Executivo. A Constituição, entendida como fruto da cultura dos povos, como documento político fundamental e como norma jurídica superior, permite que se conceba a separação de Poderes como um princípio de garantia aos direitos sociais. Consagra, também, um Judiciário independente e harmônico, entendido como um fator real de poder, capaz de, no exercício da sua competência político-constitucional, assegurar direitos sociais, em cumprimento à Constituição e ao próprio princípio da separação dos Poderes. / In Brasile, da 1988, il principio della separazione dei poteri significa che il giudici sono competente per garantisce i diritti sociali contro la incostituzionalità per omissione del Potere Esecutivo. La separazione dei poteri è un principio di garanzia dei diritti sociali. Il Potere Giudiziario è in grado de esercitare la giurisdizione per garanzia di stessi diritti, in conformità con la Costituzione ed con il stesso principio.