Historicamente, o ideal democrático apropriou-se do poder legislativo para se expressar. Imbuído da difícil missão de tornar factível a aspiração de autogoverno, esse poder parece encontrar no instituto da revisão judicial um grave escolho para sua tarefa. Quem deve ser o detentor da última palavra na conformação política da sociedade, judiciário ou parlamento? Sob qual justificativa um conjunto de juízes não eleitos e irresponsáveis perante o povo poderia derrubar uma decisão política tomada pela maioria de seus representantes? O principal objetivo desse trabalho consiste em reavaliar criticamente algumas das mais influentes respostas apresentadas contemporaneamente. Como conclusão geral, questiono o valor das próprias perguntas a partir das quais o debate costuma ser desenvolvido, indicando uma nova e mais promissora perspectiva de análise / Historically the democratic ideal has used the legislative to express itself. Charged with the difficult mission to make feasible the self-government aspiration, this power seems to find in judicial review a grave obstacle for its mission. Who must have the last word in societal political conformation, judiciary or parliament? Under what justification a group of unelected and unaccountable judges could strike down a political decision made by the majority of the people´s representatives? The major scope of this research is to reevaluate critically some of the most influential answers developed nowadays. As a general conclusion, I question the very question´s value from which the debate is usually developed, indicating a new and more promising analysis perspective.

Neste estudo, são estabelecidas premissas de um processo verdadeiramente ético, mais justo, tendo em vista a concepção do entendimento ético à luz de Sócrates, Platão, Kant e, sobretudo, Aristóteles, no sentido de se conceber uma noção de ética aplicável à nossa realidade, principalmente à atualidade do processo. Busca-se a ideia de justiça em cotejo com a questão do andamento dos processos, das formas de solução de conflitos e do modo de atuação do juiz no âmbito do trâmite processual. Deve haver a observância efetiva da ética e da justiça no processo, com vistas à sua celeridade, ao alcance da efetiva igualdade substancial entre as partes, com a expressão do seu tratamento justo e igual, aparando-se eventuais injustiças verificadas no bojo do processo, evitando-se o excesso de trâmite processual, com a redução racional de meios processuais e recursais utilizados de modo desnecessário e desproporcional. Em tal contexto, também se deve buscar o exame justo e ético do processo, sob a ótica da atuação do magistrado, evidenciando-se uma maneira ética de atuação do juiz na condução do processo. Assim sendo, propugna-se pela análise do objeto processual com vistas à extensão social da decisão judiciária proferida, seus aspectos coletivos e a manutenção integral e incondicional do Estado Democrático de Direito e da efetivação dos direitos fundamentais (humanos), mencionando-se que nesta tese avaliamos o processo em sua dinâmica geral, na esfera de sua Teoria Geral, a fim sempre de se alcançar a plena efetividade, eficácia, justiça e ética processual como forma de alterar a atual realidade forense, que não atende às crescentes exigências oriundas da explosão atual de demandas sociais. / Sem resumo em francês.

A pesquisa está relacionada ao estudo do Direito do Trabalho no contexto da chamada modernidade líquida, conceito proposto pelo sociólogo Zygmunt Bauman, partindo da perspectiva dos Direitos Humanos. Assim, a investigação indaga a influência que a modernidade líquida exerce sobre o Direito do Trabalho como um todo, envolvendo desde as relações de trabalho até a atuação do Poder Judiciário, atingindo inclusive o problema da plena eficácia das garantias conferidas aos trabalhadores pelo ordenamento jurídico brasileiro como consequência do referido contexto. Relativamente à perspectiva dos Direitos Humanos, o ponto de partida é a solidariedade como fundamento axiológico de tal seara de direitos, uma vez que o princípio influenciou o surgimento dos direitos sociais e, como o Direito do Trabalho integra aquele gênero, tal perspectiva será de grande valia. Ademais, a questão dos direitos humanos também estará voltada à teoria sociológica de Bauman, observando seu olhar sobre tal gênero de direitos com consequente análise crítica do posicionamento por ele adotado. Por fim, analisam-se os reflexos da modernidade líquida materializados no Direito do Trabalho, no âmbito da jurisprudência e em face da política conciliatória, de maneira que emerge a constatação da existência de um processo de desregulamentação da proteção aos trabalhadores com o auxílio do próprio Estado. / This work is related to the Labor Law study in the context of called liquid modernity. This concept was proposed by the sociologist Zygmunt Bauman, from the perspective of Human Rights. Thus, the purpose of this work is to investigate the influence of liquid modernity on Labor Law as a whole, from labor relations to the Judicial Power approaches. The study also includes the problem of rights full effectiveness guaranteed to workers by Brazilian law as a result of this context. Regarding the perspective of Human Rights, the starting point is solidarity as the basis of such axiological harvest rights, since the principle has influenced the emergence of social rights and labor law as part of the genre, this perspective will be of great value. Moreover, the issue of human rights will also be focused on the sociological theory of Bauman, investigating its point of view at this kind of rights with subsequent review of the position adopted. Finally, we analyze the consequences of liquid modernity embodied in Labor Law, in the jurisprudence scope and facing the conciliatory politic, so giving rise to the finding of a deregulation of worker protection with their own State agreement.

O enfoque especial deste tema é a Indenização do erro judiciário e prisão indevida (art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisão indevida, que deverão ser suportados pelo Estado. Na concretização da função jurisdicional (não somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do serviço judiciário, como a demora na prestação jurisdicional, o erro judiciário, a prisão indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atuação culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denegação da justiça. A exigência de reparação dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, ou seja, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ou seja, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional; ato que, viciado, cause dano pessoal, moral ou patrimonial ao administrado, uma vez que o exame desse dispositivo constitucional (art. 5º LXXV, e art. 37, § 6º, da C.F.) revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de reparar, de indenizar o dano causado - inclusive em decorrência de atos jurisdicionais - a terceiros, por seus servidores, independentemente da prova da culpa no cometimento da lesão, ou à própria vítima de erro judiciário ou privação indevida de sua liberdade, isto é, a indenização por erro judiciário decorrente da aplicação da lei, a indenização como fundamento do Estado de Direito, a culpa do serviço público e o erro judiciário como fundamentos para a responsabilidade estatal, e a ação direta independentemente de prévia rescisão do julgado. É o que determina a nova regra constitucional do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal (CF): O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Acrescente-se que a nova regra do dispositivo constitucional não depende de ter havido prisão, bastando a condenação errônea, para ser postulada a reparação dos danos materiais e morais porventura decorrentes da atividade jurisdicional. / Le but particulier de ce travail est lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injuste(art. 5e, LXXV, et art. 37, § 6e de la Constitution Fédérale) aux dommages provenants dactes juridictionnels, plus spécifiquement derreur judiciaire, et arrestation injuste, qui doivent être subis par lEtat. Dans la concretisation de la fonction juridictionnelle (et non seulement dans la fonction judiciaire ou administrative), lÉtat-juge produit parfois de graves préjudices aux juridictionnés, les menant à subir une charge indue, notament dans les cas de fonctionnement du service judiciaire, comme le retard dans la prestation juridictionnelle, lerreur judiciaire, larrestation indue, lerreur judiciaire hors de lhypothèse classique, laction criminelle ou fraudulente du magistrat ou même la dénégation de la justice. Lexigence de réparation des erreurs des juges est basée sur un présupposé juridico-politique indiscutable. Limportance du sujet choisi, cest-à-dire, la responsabilité civile de lÉtat par des actes juridictionnels, le nouveau contenu de larticle 630 du Code du Procès Pénal a trait à la responsabilité du Pouvoir Public par acte juridictionnel, cest-à-dire, lacte pratiqué par un juge ou tribunal judiciaire dans sa fonction spécifique délaboration et remise de prestation juridictionnelle, quune fois corrompu cause dommage personnel, moral ou patrimonial à ladministré. Lexamen de ce dispositif constitutionnel (art. 5e LXXV, et art. 37, § 6e, de la CF) révèle que le constituant a établi, pour toutes les entités de lÉtat et ses démembrements admininstratifs, lobligation de réparer, dindemniser le préjudice causé à des tiers par leurs serviteurs y inclus découlés dactes juridictionnels indépendamment de preuve de culpabilité dans lexécution de la lésion, ou à la victime elle-même derreur judiciaire ou privation indue de sa liberté, cest-à-dire, lindemnisation par erreur judiciaire advenue de lapplication de la loi, lindemnisation comme base de lÉtat de Droit, la culpabilité du service public et lerreur judiciaire comme principal appui pour la responsabilité de lÉtat, et laction directe indépendamment de rescision préalable du jugé. Cest ce qui détermine la nouvelle règle constitutionnelle de lart. 5e, LXXV, de la CF : « LÉtat indemnisera le condamné par erreur judiciaire, ainsi que celui qui est gardé en prison au-delà du temps fixé par larrêt ». On peut ajouter que la nouvelle règle du dispositif constitutionnel ne dépend pas du fait davoir eu larrestation ; la condemnation erronée est suffisante pour une demande de réparation des dommages matériels et moraux qui puissent être provenants de lactivité juridictionnelle.

O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.

A isonomia é tratada a partir de sua evolução no pensamento humano e do contexto social de desigualdades nas realidades latino-americana e brasileira desde os tempos coloniais. Após análise do discurso sobre tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, aborda-se o compromisso constitucional do Estado de promover a igualdade em sua conexão com outras garantias constitucionais. Promove-se a releitura do objeto e da função do processo civil à luz da isonomia; sendo dever do magistrado assegurá-la entre os litigantes, propugna-se a condução do processo em uma perspectiva dinâmica e colaborativa para proporcionar efetivo acesso à justiça e real paridade entre as partes sem comprometer a imparcialidade do juiz. Identificada a necessidade de tratamento diferenciado, a vulnerabilidade é apresentada como critério legítimo para distinções a partir de elementos consistentes de aferição. A igualdade é abordada sob a ótica da humanização do processo civil e a tese apresenta o inovador conceito de vulnerabilidade processual, suscetibilidade que compromete a prática de atos em juízo por uma limitação involuntária do litigante decorrente de fatores de saúde e/ou de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional de caráter permanente ou provisório. As diferenciações presentes no ordenamento processual são analisadas para aferir eventual nexo com fatores relacionados à vulnerabilidade. São também propostas soluções para superar efeitos nocivos da vulnerabilidade processual em diversos momentos da tramitação dos feitos cíveis e fomentar participação igualitária. Por fim, demonstra-se a viabilidade da aplicação da tese por meio da alegação de justa causa indicando-se aspectos procedimentais para seu reconhecimento em juízo. / Isonomy has been dealt with from its evolution in human thoughts and in the inequality of social context in Latin American and Brazilian realities since their colonial times. After the discourse analysis regarding handling equal ones equally and unequal ones unequally, the State constitutional commitment in promoting equality in its connection to other constitutional guarantees is addressed. The rereading of the object and the function of the civil process is promoted through the light of isonomy; being the magistrates duty to guarantee it among litigants, the lead of the process is advocated in a dynamic and collaborative perspective in order to provide the effective access to justice and the re alparity between the parties without compromising the judge impartiality. Once the need of a differentiated treatment is identified, the vulnerability is presented as a legitimate criterion for distinctions from consistent assessment elements. Equality is addressed under the civil process humanization and the thesis presents the innovative concept of procedural vulnerability, susceptibility, which compromises the practice of act in court by an involuntary litigant limitation due to health and/or economical, informational, technical or organizational order of permanent or provisional character. Differences presented on the procedural system are analyzed in order to assess a possible link with factors related to the vulnerability. There are also proposed solutions in order to overcome harmful effects from procedural vulnerability in several moments of the processing of civil works and to foster an equal participation. Finally, the application viability of the thesis is demonstrated through the claim of cause, indicating the procedural aspects for its recognition in court.

A Constituição Federal, de 1988, incumbiu o Poder Público e a coletividade do dever de promover a defesa e a preservação do meio ambiente. Desta feita, na esfera do Judiciário Brasileiro, cabe ao Conselho Nacional de Justiça traçar as diretrizes para que os tribunais de justiça possam desempenhar seus papéis e assumir responsabilidades no que tange à crise ambiental vivenciada nas últimas décadas. Emerge daí a premente necessidade de adoção de uma gestão voltada à prática da Educação Ambiental como valioso instrumento para o despertar da consciência ambiental e para a instituição da política ambiental voltada à esfera pública. Nesse sentido são os resultados alcançados nesta pesquisa, cuja base de reflexão apresenta seus pilares na argumentação teórica desenvolvida por meio da análise de conceitos operacionais e da gestão ambiental adotada no Judiciário Brasileiro, em especial o Judiciário do Tocantins, traçando breve comparativo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com ênfase na Educação Ambiental. A realização deste estudo possibilitou diagnosticar a lacuna existente no desenvolvimento da Educação Ambiental no âmbito do Judiciário Tocantinense, chegando-se à conclusão de que sua utilização torna-se imprescindível para o alcance da instituição e desenvolvimento da sustentabilidade. Dessa maneira, a propositura dos cursos a serem desenvolvidos torna-se instrumento prático para a efetivação da mudança da cultura institucional, pois se objetiva originar a consciência ambiental do corpo funcional, levando a construção de uma nova cultura institucional voltada para soluções ambientais no meio ambiente de trabalho. E mais, contribuir para adoção de um comportamento pautado na responsabilidade socioambiental quanto ao uso racional dos bens públicos e dos recursos naturais disponíveis, cooperando para a garantia de um meio ambiente equilibrado. / The Federal Constitution of 1988, instructed the government and the community's duty to promote the protection and preservation of the environment. This time, the Brazilian judicial sphere, it is the National Council of Justice to set guidelines so that the courts can play their roles and assume responsibilities regarding the environmental crisis experienced in recent decades. Emerge hence the urgent need for adoption of a management focused on the practice of environmental education as a valuable tool for environmental awareness of the awakening and the institution's environmental policy focused on the public sphere. In this sense are the results achieved in this study, whose reflection base has its pillars in the theoretical argument developed through analysis of operational concepts and environmental management adopted in the Brazilian judicial system, especially the Judiciary Tocantins, tracing comparative brief with the Court of Justice of Rio Grande do Sul, with emphasis on environmental education. This study made it possible to diagnose the gap in the development of environmental education in the Judicial Tocantinense, coming to the conclusion that its use becomes essential to achieving the institution's development and sustainability. Thus, the filing of the courses to be developed becomes practical tool for the realization of the institutional culture change, because it aims to give environmental awareness of the staff, leading to construction of a new focused institutional culture for environmental solutions in the environment work. What's more, contribute to the adoption of a guided behavior in social and environmental responsibility for the rational use of public property and natural resources available by cooperating to ensuring a balanced environment.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDA RODRIGUES PIRES DE MORAES.pdf: 1004869 bytes, checksum: 553cd0c23206ad3e72b8aab367887e55 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This paper will address bullying in labor relations of the judiciary. Although the moral violence in the workplace is an ancient practice and part of human nature, only in recent decades has been identified as a phenomenon to be fought, to cause physical and psychological strain, by causing damage to the dignity and worker s personality. During the work, we will demonstrate that the analysis of bullying in the judiciary requires consideration of political and social changes brought about by liberalism, globalization and neoliberalism in the organization of work, which had repercussions in labor relations and the treatment of the worker, especially the Judiciary, today. Indeed, we will address that points such changes in the working world reflected or not, directly or indirectly, in relations between the judiciary (through their hierarchies) and their servants, their contributions to the situations of moral violence perpetrated in the administration of that state power. Moreover, this work will indicate, among other things, public service peculiarities that contribute to the perpetration and perpetuation of moral terror. / O presente trabalho abordará o assédio moral nas relações de trabalho do Poder Judiciário. Embora a violência moral no ambiente de trabalho seja uma prática antiga e faça parte da natureza humana, somente nas últimas décadas foi identificado como um fenômeno a ser combatido, por provocar desgaste físico e psicológico, ao causar dano à dignidade e à personalidade do trabalhador. Durante o trabalho, demonstraremos que a análise do assédio moral no Poder Judiciário pressupõe o exame das mudanças políticas e sociais introduzidas pelo liberalismo, a globalização e o neoliberalismo na organização do trabalho, que repercutiram nas relações de trabalho e no tratamento dispensado ao trabalhador, especialmente, os do Judiciário, da atualidade. Com efeito, abordaremos em que pontos tais alterações no mundo do trabalho refletiram ou não, direta ou indiretamente, no âmbito das relações entre o Poder Judiciário (por meio de suas hierarquias) e seus servidores, as suas contribuições para as situações de violência moral perpetradas no âmbito da administração daquele poder do Estado. Ademais, indicaremos nesta obra, dentre outros aspectos, as peculiaridades do serviço público que contribuem para a prática e perpetuação do terror moral.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruth Barros Pettersen da Costa.pdf: 3492349 bytes, checksum: 441e50377697c5706676dc2cc57ee81a (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / The aim of this study is to analyze how neoconstitutionalist-type interpretative methods can establish and maximize the range of fundamental rights to the existential minimum and thereby making it effective. In order to do so, interpretative methods of a neoconstitutionalist nature and Robert Alexy s theory of fundamental rights are used as theoretical references. The existential minimum, in accordance with the presupposition adopted by this analysis, as the original right of citizens to demandable material services by the State, is directly deduced from the fundamental legal norms of the 1988 Federal Constitution, vehicles of social rights and of the principle of human dignity. These norms of a principle-logical nature demand interpretative methods which would confer normative force to the principles and especially produce concretizing effects. For this reason, this Master dissertation is based on Ronald Dworkin and Robert Alexy s noconstitutionalist-type interpretative methods, which, by referring to principles as norms, make the effectiveness and expansion of the content of these latter feasible, in the sphere of a concrete case presented for the appreciation of the Judiciary. With the aim of delimiting the range of the existential minimum, this study works with judicial categories, such as, attributes, classifications, normative structure and restrictions, all related to basic rights. In addition, by regimenting a consistent instrumental in Dworkin s constructive method and in Alexy s principles theory, supported by classical model interpretative techniques and the principles of constitutional interpretation, and other guidelines presented throughout the study which contribute towards the effectiveness of the existential minimum, a model to maximize the effectiveness of the existential minimum , is created. This model serves as a parameter for drawing up a critical analysis of a Federal Supreme Court decision in the sphere of the right to the minimum existential. In this sense it can be understood that the decision of this Illustrious Court, when it is consistent with the theory of fundamental rights and constitutional interpretative methods of a neoconstitutionalist nature, makes a significant contribution to human and social development and the reduction of inequality in Brazil. / Este estudo propõe-se a investigar como os métodos interpretativos, de índole neoconstitucionalista, são capazes de fixar e maximizar o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial, conferindo-lhe efetividade. Assim, buscando solucionar este problema, foram utilizados como referenciais teóricos, métodos interpretativos de natureza neoconstitucionalista e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. O mínimo existencial, consoante pressuposto adotado por esta investigação, como direito originário a prestações materiais exigíveis pelos cidadãos frente ao Estado, é dedutível diretamente das normas fundamentais da Constituição Federal de 1988, veiculadoras de direitos sociais e do princípio da dignidade humana, cuja natureza é principiológica, exige métodos interpretativos que confiram força normativa aos princípios e, especialmente, que produzam efeitos concretizadores. Por isso, a presente dissertação de mestrado fundamenta-se nos métodos interpretativos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, de natureza neoconstitucionalista, que, ao reputarem os princípios como normas, viabilizam a efetividade e a expansão do conteúdo dessas normas, no âmbito de um caso concreto levado à apreciação perante o Poder Judiciário. Com o objetivo de delimitar o alcance do mínimo existencial, este estudo opera com categorias jurídicas como atributos, classificações, estrutura normativa e restrições, todas concernentes aos direitos fundamentais. Demais disso, arregimentando um instrumental consistente no método construtivo de Dworkin e na teoria dos princípios de Alexy, auxiliados por técnicas interpretativas do modelo clássico e pelos princípios de interpretação constitucional, bem como por outras diretrizes traçadas ao longo do estudo, que contribuem para a efetividade do mínimo existencial, engendra-se um modelo maximizador da efetividade do mínimo existencial, que serve como parâmetro para a elaboração de uma análise crítica de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao mínimo existencial. Nesse sentido, compreende-se que a decisão da Excelsa Corte, ao estar compatibilizada com a teoria dos direitos fundamentais e com métodos de interpretação constitucional, de natureza neoconstitucionalista, revela-se como importante contributo para o desenvolvimento humano e social e para a redução das desigualdades no Brasil.

O presente trabalho estuda as formas complementares à jurisdição estatal como maneira de tratar os conflitos decorrentes da sociedade contemporânea. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, à qual se encontra vinculada e com a proposta do Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, pois objetiva investigar a concretização dos direitos humanos por meio das formas complementares à jurisdição. A metodologia utilizada restringe-se à pesquisa bibliográfica relacionada ao surgimento do Estado moderno, às transformações sociais e econômicas, ao Poder Judiciário, o acesso à justiça e às próprias formas complementares à jurisdição estatal. O surgimento do Estado moderno fora fundamental para o monopólio da justiça pelo Estado e, da mesma forma, para o advento dos direitos humanos, os quais são divididos em quatro gerações, envolvendo os direitos civis, políticos, econômicos e sociais e de solidariedade. O direito de acesso à justiça refletiu, nos últimos séculos, a mudança de cada geração de direitos humanos e suas respectivas especificidades, passando de um direito formal para um direito concreto. A sociedade, por sua vez, sofreu inúmeras transformações ao longo das últimas décadas, complexificando-se ao apresentar grandes mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. O Poder Judiciário ignorou as sobreditas alterações, o que acarretou na perda da exclusividade estatal no tratamento dos conflitos, gerando uma difusão de locais decisórios operando à margem dos tribunais estatais e do direito estatal. Isso, porém, não significa que o Poder Judiciário seja prescindível, haja vista que se mostra essencial para a democracia e à preservação da propriedade privada, garantia de direitos fundamentais, liberdades públicas e, da mesma maneira, proteção dos cidadãos contra os abusos estatais. Sem embargo, as formas de tratamento complementares à jurisdição se mostram cada vez mais relevantes para a solução de controvérsias, uma vez que permitem tratar adequadamente os diversos conflitos advindos da sociedade contemporânea, notadamente por meio da arbitragem, a mediação, conciliação e a negociação. / 112 f.