Esta tese de doutorado explora uma faceta ainda obscura nos estudos sobre a democracia e a participação, que consiste na difusão internacional de ideias e tecnologias de governança participativa. As pesquisas recentes sobre este tema têm insistido na influência de atores diversos para explicar o fenômeno da difusão, atribuindo ênfase especial às Organizações Internacionais. A indicação de modelos específicos da parte de tais instituições é frequente, como no caso do Orçamento Participativo (OP), que hoje conta com mais de 2800 experiências ao redor do globo. No entanto, seriam suficientes as orientações de instituições internacionais para explicar a difusão de ideias e tecnologias de governança participativa? Situada entre a análise de políticas públicas e o estudo das relações internacionais, a proposta da pesquisa de doutorado foi de examinar o processo de difusão do OP, por meio de metodologia qualitativa, combinando entrevistas em profundidade, observação participante e análise de documentos. O estudo foi desenvolvido a partir da análise de um caso de origem, Porto Alegre, e diversos casos de transferência na África Subsaariana e na América Latina. Os resultados de pesquisa apontam para a existência de um fluxo global, movimentos de difusão regional, como na região dos Andes, e movimentos pontuais de transferência, em que o OP se desloca de uma instituição à outra, como de Porto Alegre, no Brasil, para o município de Cotacachi, no Equador, ou ainda para Maputo, no Moçambique. Foi possível constatar que a ação de um conjunto de indivíduos foi fundamental para inserir o OP na agenda internacional, bem como para auxiliar nos processos de transferência no exterior. Uma vez que o OP se legitima no plano externo, as Organizações Internacionais passam a fazer mais diferença, pois financiam experiências, organizam oficínas de capacitação de quadros e produzem manuais de implementação. A técnica utilizada para realizar este estudo foi a do rastreamento do processo, que procura identificar as cadeias de mecanismos causais que afetam um determinado fenômeno. A dimensão empírica da pesquisa foi composta por fontes primárias. Para este estudo foram feitas mais de 120 entrevistas em profundidade em nove países (África do Sul, Brasil, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, França, Moçambique, Peru, Senegal). Além disso, foi realizada observação participante em eventos internacionais e também foram coletados materiais in loco, como documentos oficiais, artigos da imprensa e arquivos multimídia. / This thesis explores an obscure facet in studies about democracy and participation, namely the international diffusion of ideas and technologies on participatory governance. Recent researches on the topic highlight the influence of various actors to explain the diffusion phenomenon, drawing particular attention to international organizations. These institutions often recommend the use of specific models, as in the case of the Participatory Budgeting (PB), which currently accounts over 2800 experiences worldwide. Nonetheless, do recommendations from international institutions suffice to explain the transfer of ideas and technologies on participatory governance? Situated between public policy analysis and the study of international relations, this doctoral research seeks to examine the transfer of Participatory Budgeting through a qualitative methodology, combining in-depth interviews, participant observation and document analysis. This research is based on the analysis of the key case of Porto Alegre and several cases of transfer in Sub-Saharan Africa and Latin America. Research findings indicate there is a global flow, a regional diffusion, as in the Andes, and also isolated transfers, in which PB streams from one institution to another, as exemplified on the transfer from Porto Alegre, Brazil, to the municipality of Cotacachi, Ecuador, or to Maputo in Mozambique. It was found that the actions of a group of individuals were crucial to make PB part of the international agenda. These actors have also assisted to promote transfers abroad. Once Participatory Budgeting becomes legitimate abroad, international organizations play a bigger role since they finance these experiences, organize training workshops for staff and develop implementation manuals. The technique used to conduct this study was the process-tracing, which seeks to identify chains of causal mechanisms that affect a particular phenomenon. The empirical dimension of this research is composed of primary sources. For this study, over 120 in-depth interviews in nine countries (South Africa, Brazil, Ecuador, Spain, United States, France, Mozambique, Peru, Senegal) were made. Furthermore, there were participant observations in international events and the collection of materials on-site, such as official documents, press articles and multimedia files.

Essa pesquisa tem como objetivo central mostrar que os projetos de integração latino-americana por meio da canção, construídos ao longo da década de 1960 e dos anos iniciais da década de 1970, não foram destruídos pelas ditaduras militares que se instalaram nesse período na América Latina. Ainda que os novos regimes tenham tido como objetivo claro aniquilar toda e qualquer experiência de arte política, tentando desarticular as redes de arte engajada que haviam se formado nos períodos pré-golpes, os artistas acabaram encontrando estratégias de sobrevivência diante do novo contexto. Aqueles que ficaram em seus países seguiram militando na clandestinidade. Mas o destino de grande parte dos músicos engajados latino-americanos na década de 1970 foi o exílio. A instalação desses grupos nos países de acolhida dependeu em grande medida da articulação de redes de solidariedade, que pretendiam dar suporte aos exilados e também organizar ações de resistência e denúncia da violência das ditaduras. Esses movimentos de solidariedade encontraram na produção de discos um caminho de ação política; refletir sobre essa rede musical de solidariedade, tomando os discos como fontes principais e objetos de análise, é um dos objetivos principais deste trabalho, a fim de entender como a mobilização da resistência passou pela veiculação de discursos políticos por meio de canções. Para além dos discos produzidos pela solidariedade, outro importante objetivo deste trabalho é refletir sobre a obra musical desenvolvida no exílio por importantes artistas ligados à nueva canción latino-americana. A consciência de que a experiência do exílio não seria tão breve e provisória quanto se havia imaginado inicialmente fez com que os músicos buscassem espaço na indústria cultural dos países de acolhida de modo a retomar suas obras fonográficas, que passaram a refletir sobre a experiência do exílio e os caminhos possíveis para a resistência ao autoritarismo. / The main aim of this research is to show that Latin American integration projects by music, built during the 1960s and early 1970s, were not destroyed by the military dictatorships that settled in Latin America by this time. Although the new regimes had the clear objective of annihilating any experience of political art, trying to destroy the networks of committed art that had been formed in the pre-coup periods, the artists ended up finding strategies of survival in the new context. Those who stayed in their countries went underground. But most of the Latin American committed musicians in the 1970s went to the exile. Their stay in the host countries was largely determined by the articulation of solidarity networks, which tried to support the exiles and also organize actions of resistance and dictatorships violence reports. These movements of solidarity found in the disc production a path of political action; one of the main aim of this work is to reflect on this \"musical network of solidarity\", taking the discs as sources and objects of analysis, in order to understand that the mobilization of the resistance has been based on the transmission of political speeches through songs. In addition to the albums produced by solidarity, another important aim of this work is to reflect on the musical work developed in exile by important artists linked to the nueva canción. The awareness that the exile experience would not be as brief as they had imagined at first made the musicians seek space in the cultural industry of the host countries in order to resume their phonographic works, which began to reflect on the experience of exile and possible ways of resistance to authoritarianism.

The Global society has as one of its main features the transnationalisation of the capitalist economic activity, a phenomenon represented by the opening of branches abroad, the acquisition of controlling interest of commercial companies from other States, the business merger, the formation of groups and joint ventures or contracting suppliers in areas with lower labor and legal costs. However, the economic results are accompanied by negative social outcomes, among which occur violations of human rights of workers and communities, which was particularly denounced from the 70s of XX century. This problem of globalization has not been approached by an international treaty that would create binding legal obligations for transnational corporations in relation to human rights; at the same time, the social actors themselves have taken voluntary commitments recognizing their responsibilities in improving the social impact of their cross-border economic activities, it is called corporate social responsibility. Because of the proliferation of these social standards through the so-called conduct codes, individual or collective, challenging the classical categories of Law, it is necessary to study them based on the following problem: the corporate social responsibility based on collective codes of conduct generates relevant material effects to increase corporate respect for human rights globally? To address the matter it was employed the pragmatic approach advocated by the researchers of Law Philosophy of Perelman Center in its "Global Law" program. In addition, the survey was complemented by the use of the historical and monographic procedure methods (five collective conduct codes of global scope), with indirect documentary research technique with bibliographical and documentary research. Relevant material effects were found, as opportunities for improvement the preventive control of business conduct, but also negative aspects considered as implicit threats to control sitemas concerned. / A sociedade global tem como uma de suas características principais a transnacionalização da atividade econômica capitalista, fenômeno representado pela abertura de filiais no exterior, a aquisição de controle acionário de sociedades empresárias originárias de outros Estados, a incorporação empresarial, a formação de grupos e joint ventures ou a contratação de fornecedores em zonas com menores custos trabalhistas e legais. Porém, os resultados econômicos são acompanhados de resultados sociais negativos, dentre os quais ocorrem violações a direitos humanos de trabalhadores e comunidades, o que foi particularmente denunciado a partir da década de 70 do século XX. Este problema da globalização ainda não foi abordado por um tratado internacional que criasse deveres jurídicos vinculantes para as empresas transnacionais em relação aos direitos humanos; ao mesmo tempo, os próprios atores sociais assumiram compromissos voluntários reconhecendo suas responsabilidades em melhorar as repercussões sociais de suas atividades econômicas transnacionais, ao que se denominou de responsabilidade social empresarial. Em razão da proliferação destas normas sociais através dos denominados códigos de contduta, individuais ou coletivos, desafiando as categorias clássicas do Direito, torna-se necessário o estudo baseado no seguinte problema: a responsabilidade social das empresas baseada em códigos de conduta coletivos gera efeitos materiais relevantes para aumentar o respeito corporativo aos direitos humanos em nível global? Para enfrentar a matéria empregou-se a abordagem pragmática defendida pelos pesquisadores do Centro Perelman de Filosofia do Direito no seu programa Direito Global . Além disso, a pesquisa foi complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico (de cinco códigos de conduta coletivos de abrangência global) e histórico, com técnica de pesquisa documental indireta, com pesquisa bibliográfica e documental. Foram constatados efeitos materiais relevantes como oportunidades de aprimoramento do controle preventivo das condutas empresariais, mas também aspectos negativos considerados como ameaças implícitas aos sitemas de controle em questão.

Esta tese de doutorado explora uma faceta ainda obscura nos estudos sobre a democracia e a participação, que consiste na difusão internacional de ideias e tecnologias de governança participativa. As pesquisas recentes sobre este tema têm insistido na influência de atores diversos para explicar o fenômeno da difusão, atribuindo ênfase especial às Organizações Internacionais. A indicação de modelos específicos da parte de tais instituições é frequente, como no caso do Orçamento Participativo (OP), que hoje conta com mais de 2800 experiências ao redor do globo. No entanto, seriam suficientes as orientações de instituições internacionais para explicar a difusão de ideias e tecnologias de governança participativa? Situada entre a análise de políticas públicas e o estudo das relações internacionais, a proposta da pesquisa de doutorado foi de examinar o processo de difusão do OP, por meio de metodologia qualitativa, combinando entrevistas em profundidade, observação participante e análise de documentos. O estudo foi desenvolvido a partir da análise de um caso de origem, Porto Alegre, e diversos casos de transferência na África Subsaariana e na América Latina. Os resultados de pesquisa apontam para a existência de um fluxo global, movimentos de difusão regional, como na região dos Andes, e movimentos pontuais de transferência, em que o OP se desloca de uma instituição à outra, como de Porto Alegre, no Brasil, para o município de Cotacachi, no Equador, ou ainda para Maputo, no Moçambique. Foi possível constatar que a ação de um conjunto de indivíduos foi fundamental para inserir o OP na agenda internacional, bem como para auxiliar nos processos de transferência no exterior. Uma vez que o OP se legitima no plano externo, as Organizações Internacionais passam a fazer mais diferença, pois financiam experiências, organizam oficínas de capacitação de quadros e produzem manuais de implementação. A técnica utilizada para realizar este estudo foi a do rastreamento do processo, que procura identificar as cadeias de mecanismos causais que afetam um determinado fenômeno. A dimensão empírica da pesquisa foi composta por fontes primárias. Para este estudo foram feitas mais de 120 entrevistas em profundidade em nove países (África do Sul, Brasil, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, França, Moçambique, Peru, Senegal). Além disso, foi realizada observação participante em eventos internacionais e também foram coletados materiais in loco, como documentos oficiais, artigos da imprensa e arquivos multimídia. / This thesis explores an obscure facet in studies about democracy and participation, namely the international diffusion of ideas and technologies on participatory governance. Recent researches on the topic highlight the influence of various actors to explain the diffusion phenomenon, drawing particular attention to international organizations. These institutions often recommend the use of specific models, as in the case of the Participatory Budgeting (PB), which currently accounts over 2800 experiences worldwide. Nonetheless, do recommendations from international institutions suffice to explain the transfer of ideas and technologies on participatory governance? Situated between public policy analysis and the study of international relations, this doctoral research seeks to examine the transfer of Participatory Budgeting through a qualitative methodology, combining in-depth interviews, participant observation and document analysis. This research is based on the analysis of the key case of Porto Alegre and several cases of transfer in Sub-Saharan Africa and Latin America. Research findings indicate there is a global flow, a regional diffusion, as in the Andes, and also isolated transfers, in which PB streams from one institution to another, as exemplified on the transfer from Porto Alegre, Brazil, to the municipality of Cotacachi, Ecuador, or to Maputo in Mozambique. It was found that the actions of a group of individuals were crucial to make PB part of the international agenda. These actors have also assisted to promote transfers abroad. Once Participatory Budgeting becomes legitimate abroad, international organizations play a bigger role since they finance these experiences, organize training workshops for staff and develop implementation manuals. The technique used to conduct this study was the process-tracing, which seeks to identify chains of causal mechanisms that affect a particular phenomenon. The empirical dimension of this research is composed of primary sources. For this study, over 120 in-depth interviews in nine countries (South Africa, Brazil, Ecuador, Spain, United States, France, Mozambique, Peru, Senegal) were made. Furthermore, there were participant observations in international events and the collection of materials on-site, such as official documents, press articles and multimedia files.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-26T17:51:20Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1610081 bytes, checksum: 11a5b3d3b84e3cd2325afb18b85e30c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T17:51:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1610081 bytes, checksum: 11a5b3d3b84e3cd2325afb18b85e30c6 (MD5) Previous issue date: 2016-07-20 / The focus of this dissertation is fixed on the forecasting and implementation of the right to nationality in normative documents and internal and international bodies as a responsible tool for eliminating the problem of not guarantee human rights to stateless persons. Under the inter-American system of human rights protection, both the American Declaration of the Rights and Duties of Man as the American Convention on Human Rights guaranteeing the right to nationality to anyone, but on the continent there are still millions of individual who can’t enjoy a nationality for discriminatory reasons. From this fact, it discusses up the measures taken by Brazil to combat statelessness and if there is a transnational way to treat it from an interaction of the states around the Organization of American States. The investigation is justified by the fact that Brazil regularly sponsor global meetings aimed to resolving the issue of the right to nationality of such individuals, as well as the need to increase the studies in our country about the human rights norms of the Organization of American States. The methodology follows the deductive model subject to hermeneutic and comparative procedures. The exploratory and descriptive work’s bias is presented based on the analysis of international standards norms for protection of right to nationality, while comparing it under the light of Brazilian legal system will present proposals about the appropriateness or the need to improve the internal regulatory framework. The work is divided into four chapters. In the first, the concepts concerning the right of nationality and statelessness phenomenon will be displayed, their most common causes and the breaking point identified by Hannah Arendt in relation to the failure of the standard of human dignity to guarantee rights to those who do not enjoy a nationality. The second presents the development of international human rights law with regard to nationality. The next section reviews the milestones of the Brazilian law regarding the treatment of stateless persons, with an emphasis on its shortcomings and promoting a comparison – at legal level – with other Latin American countries. The last chapter discusses the Habermas’s proposal to form transnational states and how could such architecture contribute to the protection of stateless persons. The research shows that Brazil, despite having ratified the universal conventions on statelessness and be a signatory of the San José Pact, has an insufficient legal frame for the protection of these people which entails helplessness on the part of official institutions and violation of their basic rights of citizenship; at the same time, the formation of a transnational state based on the Organization of American States set up the possibility of ensuring the protection of stateless in the continent through the construction of a discursive and normative public sphere common to people and governments. / O ponto central investigado nesta dissertação fixa-se na previsão e aplicação do direito à nacionalidade em documentos normativos e órgãos internos e internacionais como ferramenta responsável por eliminar o problema da não garantia de direitos humanos aos apátridas. No âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tanto a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem quanto a Convenção Americana de Direitos Humanos garantem o direito à nacionalidade a qualquer pessoa, mas no continente ainda existem milhões de indivíduos que não podem gozar de uma nacionalidade por razões discriminatórias. A partir deste fato, problematiza-se quais as medidas tomadas pelo Brasil para combater a apatridia e se existe uma maneira transnacional de tratá-la a partir de uma interação dos Estados em torno da Organização dos Estados Americanos. A investigação justifica-se pelo fato de o Brasil periodicamente patrocinar encontros mundiais visando solucionar violações ao direito à nacionalidade, bem como pela necessidade de se aprimorarem no país estudos sobre a normatização de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos. A metodologia adotada segue o modelo dedutivo sujeito aos procedimentos hermenêutico e comparativo. O viés exploratório e descritivo do trabalho se apresenta a partir da análise das normas internacionais de proteção do direito à nacionalidade, enquanto a comparação à luz do ordenamento jurídico brasileiro apresentará proposições sobre a adequação ou a necessidade de aperfeiçoamento do marco normativo interno. O trabalho divide-se em quatro capítulos. No primeiro, serão apresentados os conceitos relativos ao direito à nacionalidade e do fenômeno da apatridia, suas causas mais comuns e o ponto de ruptura identificado por Hannah Arendt com relação à insuficiência do padrão da dignidade humana para a garantia de direitos aos que não gozam de vínculo patrial. O segundo apresentará o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no tocante à nacionalidade. A seção seguinte analisa os marcos da legislação brasileira com respeito ao tratamento dado aos apátridas, com ênfase em suas insuficiências e promovendo uma comparação – em nível legislativo – com outros países da América Latina. O último capítulo discute a proposta de Habermas de formação de Estados transnacionais e como poderia tal arquitetura contribuir com a proteção dos apátridas. A pesquisa demonstra que o Brasil, apesar de ter ratificado as convenções universais sobre apatridia e ser signatário do Pacto San José, possui um ordenamento lacunoso e insuficiente quanto à proteção destas pessoas, o que enseja o desamparo por parte de instituições oficiais e a violação dos seus direitos básicos de cidadania; ao mesmo tempo, a formação de um Estado transnacional com base na Organização dos Estados Americanos configura a possibilidade de garantir a proteção dos sem nacionalidade no continente a partir da construção de um espaço público discursivo e normativo comum para as pessoas e os governos.

Nos anos 1980 e 1990 ocorre a difusão da Responsabilidade Social Empresarial (RSE), a partir do cenário de intensificação da globalização e do poder crescente das empresas transnacionais que pressionam governos para desregular as relações de trabalho e os direitos trabalhistas, exercendo, desta forma, forte pressão sobre as negociações coletivas e o poder dos sindicatos. No Brasil, esse processo de difusão da RSE se intensifica na década de 1990, não por acaso, a década de aprofundamento do ajuste neoliberal em nosso país. Nesse período o discurso da RSE ganha mais publicidade entre as empresas. Também é desse marco temporal as denúncias sobre as violações de direitos em empresas multinacionais que exploravam homens e mulheres, adultos e crianças em condições de trabalho análogas a escravidão. A partir do início dos anos 2000, já próximo do fim mais agudo das políticas neoliberais, ocorrem algumas iniciativas do movimento sindical, especialmente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para contrapor a visão hegemônica de responsabilidade social difundida pela mídia e pelas empresas. O que se observa no cenário dos últimos 20 anos, é um grande esforço do movimento sindical internacional a partir dos Sindicatos Globais, em contrapor as iniciativas voluntárias e unilaterais das empresas no campo da responsabilidade social, acionando mecanismos de negociação global com as empresas Multinacionais por meio de Acordo Marco Internacionais (AMIs). Esse esforço, porém padece limitações e evidencia as enormes limitações do sindicalismo para construir ferramentas efetivas de ação global. O objetivo deste trabalho é analisar a difusão da RSE no contexto da globalização, do aprofundamento das políticas neoliberais e do poder crescente das empresas transnacionais e as ações do sindicalismo internacional e brasileiro, com foco na experiência da CUT, para responder ou contrapor a essas ações e discursos das empresas no campo da RSE. / In the 1980s and 1990s, the diffusion of Corporate Social Responsibility (CSR) occurred, based on the scenario of intensification of globalization and the growing power of transnational companies that pressure governments to deregulate labor relations and labor rights and exerting pressure on collective bargaining and about the power of the unions. In Brazil this CSR diffusion process intensifies in the 1990s, not coincidentally, the decade of deepening of neoliberal adjustment in our country. In this period the discourse of CSR gained more publicity among companies. It is also this timeframe the complaints arising from social movements and social networks on multinational companies exploiting rights violations that adult men and women and children and working conditions analogous to slavery. From the early 2000s, as close to the sharper end of neoliberal policies place some initiatives of the trade union movement, especially the CUT, to counter the hegemonic vision of social responsibility diffused by media and by companies. What is observed in the scenario of the last 20 years, is a great effort of the international trade union movement from the Global Unions Federations (GUFs) in countering voluntary and unilateral initiatives of the multinational companies in the field of corporate social responsibility, triggering global negotiation mechanisms with multinational companies by through International Framework Agreement (IFAs). This effort, however, suffers limitations and highlights the enormous limitations of trade unionism build effective tools for global action. The objective of this study is to analyze the spread of CSR in the context of globalization, the deepening of neoliberal policies and the growing power of transnational corporations and the actions of the international and brazilian labor movement, especially the CUT, to respond or counter to these actions and speeches of the corporations in the field of CSR.

O Acordo de Paris, que estabelece o compromisso das Nações para o enfrentamento às mudanças climáticas, foi ratificado por 133 países em prazo recorde 4 meses depois de sua adoção em dezembro de 2015 com regras que começam a valer a partir de 2020. Ao longo dos mais de vinte anos durante os quais ocorreram as negociações, governos locais do mundo todo estiveram sempre presentes, por meio das redes transnacionais de cidades (RTCs), principalmente o ICLEI. Este trabalho visa avaliar a participação de municipalidades brasileiras na governança global do clima (GGC) por meio de sua associação a RTCs, e, compreender qual o papel dessas redes na agenda climática de governos locais no Brasil. Ao analisar a ação paradiplomática de metrópoles brasileiras selecionadas e seus resultados, investiga-se sua contribuição para os esforços de mitigação do Brasil, na abordagem de governança multinível global do clima. A pesquisa leva em conta a perspectiva de atores relevantes e a prática da ação local pelo clima, para investigar a governança global do clima ocorrendo na escala subnacional, no âmbito de metrópoles brasileiras. Esses atores de interesse (stakeholders) que interagem nas diferentes esferas de governo pertencem a setores governamentais e não-governamentais, integrando a governança multinível (GMN) do clima. A análise concentra-se na atuação de metrópoles brasileiras, em particular Belo Horizonte e São Paulo, por sua escala e representatividade na economia do país, além de sua atuação pioneira no tema. As cidades brasileiras investigadas neste trabalho demonstram compreender a relevância das ações climáticas para a gestão urbana e, sua inserção na GGC por meio das redes transnacionais e em colaboração com o Governo Federal. Seus gestores e empreendedores políticos estabelecem prioridades compatíveis com a realidade de seus municípios, sem deixar de perceber os benefícios da atuação internacional em rede. Embora esse engajamento nem sempre seja espontâneo, tende a perdurar, impulsionado pela percepção dos benefícios e pelo incentivo das redes. A participação de municípios na agenda climática do Brasil ainda é limitada pelo sistema federativo e pela concentração de recursos no nível federal. A melhor oportunidade para que as cidades se insiram na agenda do clima é por meio de sua atuação nas associações e redes nacionais, como a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Fórum de secretários de meio ambiente das capitais brasileiras (CB27). A expectativa é que o papel dos municípios seja melhor compreendido e sua contribuição seja integrada à governança climática do Brasil a partir da implementação de suas NDCs. Para tanto, será preciso superar as dificuldades técnicas e políticas que desafiam a governança do país, em geral. / The Paris Agreement that establishes commitments for nations to address climate change was ratified by 133 countries in an unprecedented four-month period after its adoption in December 2015.Rules will apply beginning in 2020. During the almost twenty years of climate negotiations, local governments have always been present by way of the transnational networks of cities, particularly ICLEI. This research aims to assess the participation of Brazilian cities in global climate governance (GCG) through their engagement in transnational city networks (TCNs), and to understand the role of TNCs in the climate agenda of local governments in Brazil. Furthermore, the investigation on paradiplomatic activities of these metropoles aims to determine their contribution to Brazil´s mitigation efforts, from a multilevel governance approach. This research considers stakeholders´ perspective and local climate action to investigate GCG at subnational scale in Brazilian metropolises. Stakeholders from governmental and nongovernmental institutions interact in different spheres of government, thus integrating multilevel climate governance. Analysis focuses on the activities of Brazilian metropolises, especially Belo Horizonte and São Paulo, due to their scale and economic status in the country, besides being pioneers in climate action. Brazilian cities in this study understand the relevance of climate action to urban management, and their participation in GCG through engagement with TCNs, while collaborating with Federal Government. Managers and political entrepreneurs establish climate action priorities consistent with their municipalities´ context, at the same time being aware of the benefits of TCNs participation. Even though their engagement isn´t often spontaneous, it tends to last, encouraged by the networks, and by their own perception about the benefits. Municipal participation in agenda setting in Brazil is still restricted by the federative model and financial resource concentration at the federal level. Cities´ best opportunity for inclusion in Brazil´s climate governance is to act through national associations of municipalities, such as the National Mayors Front (FNP) and the forum of municipal environment authorities of Brazilian capital cities, CB27. It is expected that the role of municipalities will be better understood, and that their contribution will be integrated to climate governance in the implementation of Brazil´s NDCs. To attain this goal, it will be necessary to overcome technical and political difficulties in general challenging the country.

O trabalho elabora a etnografia de uma relação de parceria entre três grupos populares que trabalham com crianças e adolescentes de seus bairros em Recife e Olinda o Galpão dos Meninos e Meninas de Santo Amaro, o Grupo Comunidade Assumindo suas Crianças e o Grupo Sobe e Desce de Olinda e a agência católica de desenvolvimento internacional com sede em Londres, CAFOD (Catholic Agency for Overseas Development), que os financia desde o final da década de 1980. A parceria é intitulada pelos próprios atores de Projeto Tarrafa, em homenagem à pequena rede usada por pescadores em Pernambuco. A pesquisa valeu-se de extenso trabalho de campo em cada um dos três grupos em Recife e Olinda, junto a educadores populares; no escritório da seção da América Latina na CAFOD em Londres, junto a funcionários que gerenciam os programas do Brasil; e no escritório regional da CAFOD na diocese de Westminster, no norte de Londres, junto a voluntários católicos. O deslocamento pelos canais institucionais que ligavam doadores a beneficiários revelou que a apreensão da singularidade de cada parceria transnacional depende da identificação de quais partes das organizações estão conectadas imediata e mediatamente à parceria, ou seja: a) de que atores específicos os emaranhados institucionais de longo alcance são constituídos; e b) como um ponto distante afeta, mesmo que involuntariamente, outros pontos do mesmo emaranhado institucional. A etnografia explora os efeitos que a conexão através de emaranhados institucionais opera nos seus diferentes pontos. Demonstra-se, em primeiro lugar, como emaranhados institucionais de longo alcance se constituem concretamente através da conexão entre fragmentos de organizações; em segundo lugar, como canais institucionais alimentam reciprocamente as composições de mundo dos atores neles envolvidos; e em terceiro lugar, como são tais composições enleadas que permitem que a relação se sustente. A Tarrafa mantém-se quando a luta dos educadores populares pelos meninos do seu bairro torna-se parte da estratégia dos funcionários de desenvolvimento para a redução da pobreza e violência no continente, e da promessa do Reino de Deus na terra para os católicos doadores. / This work offers an ethnographic account of a long-term partnership between London-based Catholic Agency for Overseas Development (CAFOD) and three grassroots organizations, one in Recife and two in its neighbouring town Olinda. The three groups Galpão dos Meninos e Meninas de Santo Amaro, Grupo Comunidade Assumindo suas Crianças and Grupo Sobe e Desce de Olinda have been working with young people in their own neighbourhoods since the late 1980s when the numbers of street children in poor areas of the Greater Recife rose significantly. CAFOD has funded them since the early stages of their work through its connection with a parish priest, as was the case of many partnerships facilitated by priests supporting social movements in Brazil in the 1980s and 1990s. In the early 2000s the partnership underwent changes as a consequence of CAFODs adoption of a programmatic approach, an attempt to push its international work into becoming more result-oriented. Funding was directed to wider programmes instead of individual projects and there were more demands on partners for a higher standard in programme design, implementation and accountability. As part of the process, CAFODs Brazil programme officer encouraged the groups to work more closely in a network which they dubbed Tarrafa, in a poetic reference to a small fishing net used by local fishermen. This research is based on extensive fieldwork, first, among educators and coordinators in each of the groups in Recife and Olinda; second, among the Brazil team staff at CAFODs head office in Brixton, London; and third, among Catholic volunteers in one of CAFODs regional offices, CAFOD Westminster. Following institutional paths that connect beneficiaries to donors proved to be, rather than a movement within a development chain, one through what could be described as institutional entanglements. An ethnographic approach reveals how partnerships are sealed and kept between interconnected teams and departments across different organizations, which may hold closer bonds than they would with other teams in their own organizations. Every development partnership entails institutional entanglements of different shapes and forms, depending on the specific cross-organizational links involved. Thus in order to comprehend a development partnership in its singularity, one is faced with the task of identifying: a) what teams across organizations are connected; and b) how different nodes in these institutional entanglements, often beyond the view of the actors immediately involved in the partnership, affect one another. The entanglements of the Tarrafa network are of two kinds. One is the concrete institutional entanglements which it originates. These contribute to another sort of entangling, that of the symbolic realm of actors connected by these relationships. The Tarrafa network is maintained when the fight of grassroots educators for the children in their neighbourhoods becomes part of the strategy of development experts for the reduction of poverty in Latin America, and part of the promise of Gods Kingdom on Earth for Catholic donors in England and Wales.

This work aims to make primary vivid the feasibility of establishing a joint police as part of MERCOSUL as already happens in the European Union (Europol). Indeed, through the expansion of certain crimes across national borders, no longer shows the effective methodology of traditional police repression of each State. It is necessary to creating a transnational police, with acting and with specialties geared to the reality of South America. The methodologies available today were long overdue, ineffective even before the mere control of illegal places of each country. Although there are between countries that make up the block a well-intentioned, though nascent, police cooperation. However, that experience is still far from achieving the success that only bring the formation of a common police. That art, talk will be on a first date, on the existing mechanisms for cooperation in MERCOSUL and on the difficulties that the current systematic ultimately face before the transnational crimes. Finally, in a second time, it will study on the feasibility of implementing a common police in South America and, finally, what benefits that arise desired unification. / Este trabalho tem por finalidade primordial tornar vívida a viabilidade de instituição de uma polícia comum no âmbito do MERCOSUL, à semelhança do que já ocorre na União Européia (Europol). Com efeito, por meio da expansão de determinados crimes para além das fronteiras nacionais, já não se mostra eficaz a metodologia de repressão tradicional das polícias de cada Estado. Urge, isto sim, que se forme uma polícia transnacional, com atuação e com especialidades voltadas para a realidade da América do Sul. As metodologias existentes hoje já se mostraram vencidas há muito tempo, ineficazes até mesmo perante o mero controle dos ilícitos locais de cada país. Não se olvide de que há entre os países que compõem o bloco uma bem intencionada, embora incipiente, cooperação policial. Todavia, essa experiência ainda longe está de alcançar os sucessos que só advirão da formação de uma polícia comum. Dessa arte, discorrer-se-á, em um primeiro momento, acerca dos mecanismos de cooperação já existentes no MERCOSUL, bem como sobre as dificuldades que a sistemática atual acaba por enfrentar perante os delitos transnacionais. Por fim, em um segundo momento, estudar-se-á sobre a viabilidade de implementação de uma polícia comum na América do Sul e, finalmente, quais benefícios adviriam dessa almejada comunhão.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T20:16:58Z No. of bitstreams: 1 Diogo Basilio Vailatti.pdf: 863975 bytes, checksum: 947c7629db2523c3071e6b1b98b27484 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T20:16:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Basilio Vailatti.pdf: 863975 bytes, checksum: 947c7629db2523c3071e6b1b98b27484 (MD5) Previous issue date: 2016-10-19 / This paper focuses on the analysis of the regulatory system of Transnational Corporations. Therefore, the research is divided into three chapters. The first chapter checks the expansion of the human rights system, which resulted in the supremacy of Constitutional Law and Human Rights. The second chapter examines how the State is essential to act to regulate the economy, in particular in relation to transnational corporations. The third chapter, drawing on the assumptions outlined in the previous chapters, seeks to indicate the regulatory system performance of Transnational Corporations by the thread of Constitutional Law and Human Rights. As for the research techniques, the paper uses the literature and document analysis. In relation to the methods, the work draws on the hypothetical-deductive method. / O presente trabalho centra-se na análise do sistema regulatório das Empresas Transnacionais. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo verifica a expansão do sistema de proteção humana, o qual resultou na supremacia do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Já o segundo capítulo analisa o quanto o Estado é primordial para atuar como regular da Economia, em especial em relação às Empresas Transnacionais. Já o terceiro capítulo, valendo-se das premissas traçadas nos capítulos anteriores, procura indicar o sistema regulatório de atuação das Empresas Transnacionais pelo fio condutor do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Quanto às técnicas de pesquisa, o trabalho utiliza da análise bibliográfica e documental. Já em relação aos métodos, o trabalho vale-se do método hipotético-dedutivo.