Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425206.pdf: 54900 bytes, checksum: 00979b28d66500c1aa048c06abd0d89f (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / Ap?s resgatar apontamentos referentes ? apari??o do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a tra?ar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplic?vel ?s a??es coletivas que visam ? prote??o de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5.139/09, em tramita??o no Congresso Nacional. Parte-se de an?lise hist?rica referente ? g?nese das a??es n?o individuais, seu desenvolvimento e atual conforma??o para, num segundo momento, revelar a forma atrav?s da qual o reconhecimento da indispensabilidade da tutela coletiva encontrou solo nacional. A parte geral destina-se, outrossim, a revelar a estrutura do sistema Processual Coletivo Brasileiro e suas peculiaridades em rela??o ao sistema Processual Individual, dando ?nfase ? nuclear distin??o existente entre os espectros que o comp?e: os ?mbitos da tutela dos direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. A segunda, por sua vez, reserva-se a tra?ar o comparativo anunciado. Elucidada a conforma??o do sistema em vigor (composto pelo somat?rio das previs?es contidas nas Leis 7.347/85 e 8.078/90) tra?a-se paralelo, no que tange aos principais t?picos de natureza processual, entre os sistemas vigente e projetado, visando identificar potenciais altera??es vantagens e desvantagens - a que estar? submetido o ordenamento brasileiro em caso de aprova??o do projeto de lei em ep?grafe.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-08T16:32:20Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Rejected by Marcelo Texeira (marcelo.texeira@pucrs.br), reason: Ol? M?rcia, Conforme solicitado por e-mail, estou te retornando a publica??o para ajuste. on 2018-01-15T11:13:10Z (GMT) / Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-15T11:58:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-26T11:15:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-26T11:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / La presente tesis de maestr?a es realizada siguiendo la l?nea de investigaci?n ?Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos? del programa de Posgrado en Ciencias Criminales de la Pontificia Universidad Cat?lica de R?o Grande del Sur y se enfoca en la necesidad de definir el bien jur?dico-penal ambiental. La investigaci?n adquiere relevancia en el sentido de nivelar la importancia de los patrones cr?ticos que culminaron en un derecho penal de valoraci?n de las libertades individuales con la necesaria comprensi?n sobre el medio ambiente natural. En ese marco, se resalta la teor?a del bien jur?dico cuando pretende limitar la intervenci?n penal, determinando que todo delito est? basado en una ofensa a un bien jur?dico con la necesaria dignidad penal. Por esta raz?n, la investigaci?n empieza con la b?squeda de la fuente de legitimidad constitucional del bien jur?dico ambiental y la definici?n de las caracter?sticas del Estado Socio-ambiental de Derecho. Despu?s, se busca determinar los rasgos de la teor?a del bien jur?dico-penal, en la que se trabajan cuestiones hist?rico-normativas, requisitos y cr?ticas de aquellos que se oponen a esta teor?a. A continuaci?n se buscan patrones para la concepci?n del bien jur?dico-penal supraindividual, se analizan corrientes de una nueva ?tica ambiental, pasando a la estructuraci?n de las teor?as capaces de sustentar y delimitar el bien jur?dico del medio ambiente con capacidad penal. Al final, busca se concluir que la teor?a del bien jur?dico es de fundamental importancia para la limitaci?n del poder punitivo y que presenta posibilidad de aplicaci?n al bien ambiental cuando, para ese fin, debe estar definido como el equilibrio de los sistemas naturales necesarios, aunque mediatamente, para volver viable la vida y bien estar humanos. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos? do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na defini??o do bem jur?dico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padr?es cr?ticos de um direito penal de prote??o das liberdades individuais com a necess?ria valoriza??o do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jur?dica. Nesse cen?rio tem destaque a teoria do bem jur?dico quando pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico com a necess?ria dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jur?dico ambiental, definindo-se as caracter?sticas do Estado Socioambiental de Direito. Ap?s, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jur?dico-penal, onde trabalha-se quest?es hist?rico-normativas, requisitos e cr?ticas daqueles que a ela se op?em. Em seguida, busca-se padr?es para a concep??o do bem jur?dico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ?tica ambiental, passando-se ? estrutura??o das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jur?dico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jur?dico ? de fundamental import?ncia para a limita??o do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplica??o ao bem ambiental, quando, para isso, deve v?-lo definido como o equil?brio dos sistemas naturais necess?rios, ainda que mediatamente, ? viabiliza??o da vida e bem-estar humanos.

A dissertação se ocupa da análise da coisa julgada sobre a sentença genérica coletiva de procedência que, segundo a regra do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, tem por objeto a fixação de responsabilidade do réu para efeitos da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. O primeiro capítulo analisa a ação civil coletiva do direito brasileiro, com particular ênfase para a repartição da atividade cognitiva entre as questões comuns, objeto da ação coletiva propriamente dita, e das questões particulares que constituem objeto das ações complementares em que se apuram a titularidade e o conteúdo dos direitos individuais a cuja tutela se direciona o procedimento. O capítulo seguinte realiza uma revisão da teoria da coisa julgada, sob a ótica da vinculação da jurisdição moderna à tutela dos direitos previamente reconhecidos pela ordem jurídica, que passam a constituir a unidade mínima estrutural do processo civil. Finalmente, o último capítulo classifica a sentença genérica coletiva como modalidade de sentença parcial de mérito e examina diferentes teorias que buscaram explicar a estabilidade desse tipo de decisão. Os resultados atingidos são aplicados para se estudar a viabilidade do estabelecimento de parâmetros de liquidação na própria sentença genérica e a obrigatoriedade das questões resolvidas pela sentença genérica em ações conexas à ação coletiva / This dissertation deals with the analysis of the effects of res judicata upon the generic collective sentence which, according to article 95 of Brazilian Consumers Defense Code, has for object the fixation of defendants liability in the context of collective redress of individual rights. First Chapter analyses the civil collective action in Brazilian law, emphasizing the bifurcation of procedure that separates the decision of common issues, which are tried in the collective suit; and of particular issues, that constitute the object of complementary suits in which are tried the ownership and contents of individual claims. The following Chapter reviews the theory of res judicata in civil procedure, under the perspective of modern jurisdictions function of protection of rights previously recognized by law, making them the minimal structural unit of civil procedure. Finally, the last Chapter classifies the generic collective sentence as a species of partial sentence on the merits, and reviews different theories that tried to explain the stability of this sort of decision in order to identify its defining features. The results achieved are applied in the study of admissibility of claim-value definition in the very generic collective sentence, as well as in the binding effect of the common issue resolution in parallel suits.

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.

Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A percepção de que a via indenizatória nem sempre repararia de forma integral os danos experimentados e a conscientização de que o uso de meio coercitivo indireto para o desempenho da obrigação anteriormente assumida não caracterizaria ofensa à liberdade individual (entre tantos outros fatores) fizeram com que esse quadro começasse a ser contestado. Atendendo a reivindicação da doutrina, o legislador empreendeu uma série de reformas no Código de Processo Civil, quebrando o paradigma: a tutela específica passou a ocupar o lugar de primazia que vinha sendo indevidamente ocupado pelo sucedâneo indenizatório. O presente estudo se dedica a examinar a principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo: as astreintes. São analisados, neste trabalho, os antecedentes históricos da tutela específica e dos meios de coerção nos sistemas romano e lusitano e no próprio direito pátrio bem como os institutos assemelhados à multa coercitiva brasileira no direito francês e anglo-saxão. Com base nessa retrospectiva histórica e tendo em conta os institutos do direito comparado, o estudo define a natureza, função e campo de incidência das astreintes. Após, abordam-se temas polêmicos em torno da aplicabilidade da multa coercitiva: possibilidade de cumulação com outras formas de coerções/sanções, periodicidade e valor inicial, termo a quo e ad quem, existência ou não de limitação legal ou principiológica para o montante final, a possibilidade da alteração de seu valor e a questão do enriquecimento sem causa do credor. Por fim, é tratada a execução da multa coercitiva. Tudo para demonstrar que, a despeito da falta de regramento detalhado e das várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais que daí advém, as astreintes se mostram como a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo - tendência do processo civil contemporâneo. / Based on the principle of nemo ad factum praecise cogi potest and restrained by the total inefficacy of the available procedural tools, our Courts have been granting to the party affected by an obligation of specific performance only the pecuniary equivalent of the defaulted service provision. Such scenario started to be challenged upon the perception that the indemnity path would not always fully repair the damages suffered and in view of the awareness that the use of an indirect coercive means for the previously undertaken obligation to be fulfilled would not qualify as offense to the individual freedom (among many other factors). In response to the doctrine\'s claims, the lawmaker made a number of amendments to the Code of Civil Procedure, overturning the paradigm: the specific relief was given the primacy that had been unduly given to the indemnity substitute. This paper examines the main procedural tool used to obtain the specific relief in court: the daily fines. This paper analyzes the historical precedents of the specific relief and the coercive means in the Roman and Portuguese system and in Brazilian law, as well as the institutions similar to the Brazilian coercive fine in the French and Anglo-Saxon laws. Based on such historical review and considering the institutions in comparative law, the study defines the nature, function and coverage of the daily fines. It further addresses controversial issues revolving around the applicability of the coercive fine: possibility of accumulation with other types of coercion / sanctions, periodicity and initial value, term a quo and ad quem, existence or not of limitation for the final amount, arising from law or principle, possibility of changing its value and the issue of creditor\'s enrichment without cause. Finally, this paper addresses the execution of the coercive fine. The aim is to show that, in spite of the fact that there is not a detailed ruling and that several doctrine and jurisprudence controversies arise from it, the daily fines are the most effective tool to obtain the specific relief in court - a trend in contemporaneous civil procedure.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T22:23:51Z No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da efetividade da tutela jurisdicional, avaliando a sua importância como direito fundamental constitucionalmente previsto. Enfocaremos na análise da efetividade das decisões do mandado de segurança quando este se refere às obrigações de pagar quantia certa devida pelo Estado. Para isso será verificada a possibilidade de surtir, no mandado de segurança, efeitos condenatórios correspondentes ao período pretérito à sua impetração. Desta forma, poderemos caminhar para análise de como se dará o procedimento a que esses créditos serão desenvolvidos para assim detectar as falhas existentes no procedimento, do precatório, ponderando sobre os eventuais meios de solução da inefetividade desse procedimento. / Il presente lavoro ha lo scopo di analizzare l’occorrenza della effettività della tutela giurisdizionale, giudicando la sua supplica importanza come diritto fondamentale costituzionalmente previsto. Ci concentreremmo nella analisi della effettività delle decisione del “mandado de segurança” quando esso si riferisce agli obblighi di pagare certa somma dovuta dallo Stato. Per questo sarà controllata la possibilità di sortire, nel “mandado de segurança”, effetti condannatori che corrispondono al periodo precedente alla sua . In questo modo potremmo caminare verso l’analisi di come si darà il procedimento al quale questi crediti saranno sviluppati e cosi scoprire i falli esistenti in questa procedura che è quello del preventivo, per, in questo modo, riflettere sugli eventuali mezzi di soluzioni della ineffettività di questo procedimento

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:55:56Z No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) Previous issue date: 2005-08-26 / A dissertação trata do estudo da proteção ao meio ambiente, bem como das técnicas voltadas à celeridade da prestação jurisdicional. A pesquisa visa a cuidar da justa e efetiva proteção ao meio ambiente, abordando questões acerca dos direitos metaindivuais. A formidável Lei de Ação Civil Pública, igualmente, será objeto da pesquisa, pois é o instrumento de tutela desses novos direitos. A importância do estudo dessa lei é cristalina, porque certos institutos consagrados no direito processual civil, principalmente em virtude da contínua evolução social, passam por profundas e constantes modificações, surgindo, assim, a necessidade de novas garantias de acesso à Justiça. Por fim, vale ressaltar que o trabalho será voltado para a análise dos efeitos deletérios do tempo no processo, buscando sempre estabelecer uma primazia da tutela preventiva em detrimento da tutela reparatória pelo caráter de irreversibilidade do dano ambiental. / This dissertation deals with the environmental protection study, as well as the techniques aiming at the celerity of the jurisdictional force. This research aims at taking care of the fair and effective environmental protection, approaching questions concerning meta-individual rights. The formidable Lei de Ação Civil Pública (Law of Public Civil Action), will also be a subject of this research, since it is the protection tool of these new rights. The importance of studying this law is obvious, because some institutions well established in the civil processual law, especially due to the continuous social evolution, go through deep and constant changes which demand new warranties for accessing justice. Lastly, it is worth emphasizing that this piece of work will be focused on the analysis of the harmful effects of time in the process, always trying to establish a priority of preventive protection, over remedial protection due to the irreversibility of environmental damages.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T15:57:31Z No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) Previous issue date: 2007-09-27 / O presente trabalho tem como objetivo aferir a compatibilidade dos provimentos antecipatórios com a garantia do devido processo legal. A partir da constatação da possibilidade de colisão entre os princípios-garantias constitucionais, verifica que os provimentos antecipatórios consubstanciam a solução dada pelo legislador ao conflito entre a garantia do contraditório e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. Busca encontrar critérios objetivos para aferir a validade da escolha do legislador em fazer prevalecer um princípio-garantia constitucional às custas da restrição de outro. Para isso procede à analise da evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. Traça a distinção entre direitos e garantias. Estuda as diversas funções decorrentes da soberania do Estado, com destaque para a Jurisdição. Analisa a aplicação do devido processo legal como fundamento dos critérios a serem utilizados para a solução de eventual conflito entre a garantia constitucional fundamental do contraditório e da ampla defesa e a da inafastabilidade do controle jurisdicional. Procura delimitar a abrangência do devido processo legal em sua dupla dimensão: procedimental e substantiva. Mostra a evolução da garantia do devido processo legal substantivo a partir dos precedentes da Suprema Corte americana. Relata a aplicação do devido processo legal substantivo no direito brasileiro. Demonstra que a garantia do devido processo legal constitui-se em mecanismo a ser aplicado no controle de constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público. Define e delimita a abrangência os princípios concretizados do devido processo legal: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca definir o conteúdo da garantia do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agrupa as espécies de provimentos jurisdicionais em tutelas de urgência e tutela da evidência. Confronta esses gêneros de tutelas jurisdicionais à luz dos critérios fornecidos pelo devido processo legal. Analisa destacadamente a liminar nos interditos possessórios e no procedimento da alienação fiduciária em garantia. / The goal of this work is to assess the compatibility of anticipatory provisions with the guarantee of due process of law. Starting from the observation of the possibility of collision between constitutional guarantees of principle, it verifies that the anticipatory provisions consolidate the given solution by the legislator upon the conflict between the guarantee of that which is contradictory and the guarantee of that which cannot be removed from jurisdictional control. It also seeks to encounter objective criteria in order to assess the validity of the legislator’s choice to make one constitutional principle prevail at the cost of restricting another. In order for this, the analysis of the historical evolution of fundamental rights and guarantees must be carried out. This work outlines the distinction between rights and guarantees. It studies the diverse functions resulting from the State’s sovereignty with emphasis on Jurisdiction. This paper analyzes the application of due process of law as the basis of criteria to be utilized for the solution of fortuitous conflict between the fundamental constitutional guarantees of that which is contradictory and Legal defense and that which cannot be removed from jurisdictional control. It seeks to delimit the range of due process of law in its two dimensions: procedural and substantive. This work shows the evolution of the guarantee of substantive due process of law starting from the proceedings of the United States Supreme Court. It gives the account of the application of substantive due process in Brazilian law. It demonstrates that the guarantee of due process of law is constituted in mechanism to be applied to the control of constitutionality of the prescriptive acts of Public Authority. It defines and delimits the range of concrete principles of due process of law: the principles of reasonability and of proportionality. It seeks to define the content of the guarantee of that which is contradictory and that which cannot be removed from jurisdictional control. This work groups together the kinds of jurisdictional provisions in guardianships of urgency and of proof. It compares these types of jurisdictional guardianships in light of criteria supplied through due process of law. It emphatically analyzes the preliminary verdict in possessory injunctions and in the proceedings of fiduciary alienation in guarantees.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T18:50:26Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição do membro da banca: Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-15T20:29:12Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T11:29:54Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca: Crus e Tucci, José Rogério Alterar para - Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-17T18:24:09Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-18T14:48:49Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:20:34Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:29:12Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T16:59:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T16:59:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) Previous issue date: 2005-04-29 / Busca abordar a reforma introduzida pela Lei 10.352/01, especificamente no tocante a introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil, que ampliou a extensão do efeito devolutivo da apelação, permitindo ao Tribunal prosseguir no julgamento de apelações interpostas contra sentenças terminativas, sem devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição. Analisa a conveniência da manutenção do duplo grau de jurisdição, indagando sobre a previsão constitucional do instituto e da possibilidade de, com o aproveitamento do material colhido em primeiro grau, haver uma menor chance de o julgador incorrer em erro. Aborda a ligação, comumente estabelecida, entre os recursos e o duplo grau. Prossegue com a abordagem do recurso de apelação, seus efeitos e princípios ligados à recursividade. Quanto ao efeito suspensivo, pretende dissociá-lo da interposição de um recurso que, admitido, impediria a produção dos efeitos da decisão impugnada. Em relação ao efeito devolutivo, traz a sua conceituação e a análise em sua extensão e profundidade. Define a causa madura e correlaciona-a com o julgamento antecipado da lide. Aborda, ainda, a possibilidade de aplicação da previsão inserida no dispositivo supracitado às sentenças de mérito, nas hipóteses de decisão infra petita, e, sobre pedidos cumulados. Analisa a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e sua relação com o tempo e com a lentidão processual. Aborda a a faculdade ou do dever do Tribunal em prosseguir no julgamento do processo, presentes os requisitos previstos pela legislação, bem como na possibilidade da configuração da reformatio in peius. / This study presents the reform introduced of the Law 10.352/01, specifically concerning the introduction of § 3rd to the art. 515 of the Civil Process Code that enlarged the extension of the transfer effect of the appeal, allowing Tribunals to continue the judgement of interposed appeals against ending sentences, without returning the process to the first jurisdiction level. It analyzes the suitability of the jurisdiction double-level maintenance, investigating the constitutional forecast of the subject and minimizing the likelihood of a wrong judgement through the utilization of the material collected in the first level. It studies the connection commonly established between the appeal and the double-level. It continues with the approach of the appeal, its effects and principles, linked to the recursivity. Regarding the suspending effect, it intends to dissociate it from the interference of a appeal that, if admitted, would cancel out the effects of the refuted decision. Regarding the devolutive effect, it defines its concepts and analyses it in all of your extension and depth. It defines the mature case and link it to the advanced judgement of the conflict. It still broaches the possibility of the application of the inserted forecast in the above-mentioned device to the merit sentences, in the hypotheses of decision infra petita, and, on cumulative requests. It analyzes the effectiveness of the permission of the legal guardianship and its relationship with the time and the process slowness. It broaches the option or the duty of the Tribunal in continuing the judgement of a process, with the requirements foreseen by the legislation, as well as in the possibility of the configuration of the reformatio in peius.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:06:47Z No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / O presente trabalho científico aborda a temática da tutela jurisdicional tempestiva, demonstrando que o provimento jurisdicional só será efetivo e justo se congregar, além do respeito às garantias constitucionais do processo e da adequação ao ordenamento jurídico, também o desenvolvimento do feito em tempo razoável. O problema que deu margem a esta pesquisa foi de que a forma de atuação do magistrado, no sistema jurídico brasileiro, pode contribuir para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva, com esteio na garantia constitucional da razoável duração do processo? Isso porque, a razoável duração do processo é uma expressão de cunho aberto, sendo que para a identificação do seu real significado, foi necessário fazer a sua interpretação com amparo na Constituição Federal, a fim de extrair o seu conceito. Utilizou-se para o desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo como técnica geral e de abordagem, tendo como objeto central a garantia à razoável duração do processo, partindo-se de uma análise constitucional, identificando-se as formas pelas quais esta pode ser transportada da mera abstração até a sua concretude, no âmbito do sistema jurídico brasileiro e à luz do caso concreto. Para tanto, foi necessário o empreendimento de uma análise acerca das diferenças entre direitos e garantias fundamentais, na medida em que complementam a identificação do conceito da precitada garantia. Todavia, ao abordar-se um tema como o objeto desta pesquisa, necessário se faz, outrossim, examinar outras situações que tangenciam a temática estudada, mormente a morosidade processual, verificando-se suas causas e conseqüências. Outro ponto essencial neste estudo foi a análise acerca do Poder Judiciário, com especial atenção à figura do magistrado, verificando-se a sua forma de atuar desde os primórdios dos regimes absolutistas até os dias de hoje, mormente sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Isso porque o objeto de pesquisa aqui desenvolvido diz respeito à atuação do julgador e sua contribuição para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva. Como resultado, foi possível concluir que a atuação do magistrado no processo judicial de solução de conflitos é essencial para dar efetividade garantia constitucional à razoável duração do processo. Isso se verifica pelo cumprimento dos prazos fixados em lei para a prática dos atos processuais, bem como pela gestão da atividade jurisdicional, pela constante qualificação do magistrado, pelo empreendimento de atos e/ou procedimentos que otimizem o tempo do julgador, ou ainda, pelos procedimentos de cunho conciliatório, empreendido junto às partes e seus procuradores. / This work deals with the topic timely jurisdictional protection, while attempting to demonstrate that the court decision will not be effective and fair, unless it includes the reasonably-timed progress of the case, besides showing respect for the constitutional rights and privileges as well as meeting the requirements of the legal system. The question under investigation is: In what ways can the magistrates’ action within the Brazilian judicial system contribute towards putting into practice the timely jurisdictional protection supported by constitutional warranties related to the reasonably-timed duration of the proceeding? Considering that the reasonably-timed duration of the proceeding is an open question, it was necessary to interpret it in terms of the Federal Constitution, in order to unveil its real meaning and finally build up a concept. The focus of the analysis was then the absence of legal provision for establishing what is reasonably-timed duration for the proceeding. Research methods used, both as a general technique and in the approach here adopted, were deductive, and its central interest was to assure the reasonably-timed duration of the proceeding. We started from a constitutional analysis in order to identify ways in which the reasonably-timed duration of the proceeding could be changed from a mere abstraction to concrete action within the scope of the Brazilian Judicial System in the light of real cases. In order to reach this objective, an analysis was carried out of the differences between rights and fundamental warranties, so as to help build the concept intended. However, other situations have offered themselves for analysis, which are akin to the object of this study, such as the processual tardiness, their causes and consequences being then checked out. Another essential question in this study was the analysis of the Judicial Power, particularly the magistrates’ profile, with a view to organizing a historical account of their actions from the beginning of the absolutist regimes to the present time, using the Democratic State of Rule and Law as paradigm. This is explained by the fact that the object of this investigation has to do with the role of the Court and its contribution to the materialization of timely jurisdictional protection. Results of the investigation show that the role of the magistrate in the judicial process for the solution of conflicts is essential for the effectiveness of the constitutional warranty of the reasonable duration of the proceeding. This is achieved through the fulfillment of legally established deadlines for the practice of processual acts, as well as by means of the management of the jurisdictional activity, the permanent qualification of the magistrates, the performance of acts and/or procedures which may optimize the Court´s timing, or even through conciliatory procedures before the parties and their proxies.