Los artículos 3 y 18.2 del DL 1033 (DECRETO LEGISLATIVO QUE APRUEBA LA LEY DE ORGANIZACIÓN Y FUNCIONES DEL INSTITUTO NACIONAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y DE LA PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL) son normas que han establecido que la competencia para conocer los procesos con el INDECOPI es de exclusividad de los juzgados ubicados en la ciudad de Lima, este suceso genera de por sí una barrera de acceso a la justicia y por tanto una afectación al derecho a la Tutela Jurisdiccional Efectiva, ya que el ciudadano que reside en diferentes regiones del Perú debe recurrir a formular las demandas judiciales contra el INDECOPI a la ciudad de Lima, lo que ocasiona un costo adicional para el acceso a la justicia, pues una persona deberá trasladarse desde la región en que reside hasta la ciudad de Lima asumiendo el valor económico que ello implica, además por el traslado se le genera demora adicional en su trámite judicial, y , finalmente se le otorga una ventaja injustificada al INDECOPI, que como parte del estado tiene todas las ventajas de litigar en cualquier parte del país, sobre todo en los lugares donde tiene una sede regional. / Articles 3 and 18.2 of DL 1033 (LEGISLATIVE DECREE APPROVING THE LAW OF ORGANIZATION AND FUNCTIONS OF THE NATIONAL INSTITUTE FOR THE DEFENSE OF COMPETITION AND THE PROTECTION OF INTELLECTUAL PROPERTY) are norms that have established that the competence to know the processes with the INDECOPI is exclusive of the courts located in the city of Lima, this event generates in itself a barrier of access to justice and therefore an affectation to the right to Effective Jurisdictional Guardianship, since the citizen residing in different regions of the Peru must resort to formulating the lawsuits against INDECOPI to the city of Lima, which causes an additional cost for access to justice, since a person must move from the region where he lives to the city of Lima, assuming the cost that implies, in addition to the transfer is generated additional delay in its judicial process, and, finally, an unjustified advantage is granted to INDECOPI, that as part of the state it has all the advantages of litigating in any part of the country, especially in the places where it has a regional headquarters. / Tesis

Submitted by FERNANDA DA SILVA VON PORSTER (fdsvporster@univates.br) on 2018-01-04T16:44:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) Previous issue date: 2018-01 / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, de acordo com a Constituição Federal que, além de constitucionalizar o Direito Ambiental, criou direitos e deveres e apresentou, implícita ou explicitamente, diversos princípios que servem para nortear a interpretação da matéria. Por se tratar de patrimônio ambiental, deve ser protegido pelo Estado e pela coletividade, motivo por que cabe ao Ministério Público, em decorrência das suas prerrogativas constitucionais, implementar instrumentos capazes de efetivar essa proteção. A mata ciliar é Área de Preservação Permanente (APP), possui importantes funções na proteção dos rios e há décadas vêm sofrendo pressão antrópica, especialmente para o cultivo de subsistência, sendo imprescindíveis ações no sentido de sua recuperação. Dos 36 municípios que integram o Vale do Taquari, 13 deles se encontram às margens do Rio Taquari, que, somado ao Rio das Antas, forma a Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, a maior do estado do Rio Grande do Sul. A vegetação ciliar, na região, foi classificada como Floresta Estacional Decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, pois é dela remanescente. Portanto, trata-se de patrimônio nacional e de Reserva da Biosfera conforme a UNESCO. Mas como equacionar a aplicação das medidas de mata ciliar previstas em lei como APP com a realidade rural do VT em face do antigo Código Florestal, vigente à época da implementação do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT) conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul? Com a intenção de responder a tal questionamento, apresentado como problema de pesquisa, esta dissertação, utilizando-se da abordagem qualitativa quanto ao método, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos, buscou registrar cientificamente a metodologia desenvolvida em pesquisas junto ao Universidade do Vale do Taquari UNIVATES para a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, aplicadas no referido Programa, que buscou conjugar a necessária proteção ambiental, ainda que em área menor à legalmente prevista, com o direito, também constitucional, à propriedade, agregando a esta função ecológica. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade do registro daquela, bem como na importância deste para a região, em que a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável dão a tônica para a efetivação da recuperação da mata ciliar e, por consequência, do direito fundamental anteriormente citado. / The ecologically balanced environment is fundamental right of third generation of ownership, in accordance with the Federal Constitution which, besides to constitutionalize the environmental law, created rights and obligations and presented, implicitly or explicitly, several principles that serve to guide the interpretation of the matter. Because it is an environmental patrimony, it must be protected by the State and by the community, the reason why it is up to the Public Prosecutor's Office, in accordance with its practical norms, to implement instruments to effect this protection. The riparian forest is Permanent Preservation Area (PPA), plays a major role in the protection of the rivers and for decades have suffered human pressure, especially for the subsistence cultivation, being indispensable actions toward your recovery. From the 36 municipalities that make part of the Taquari Valley, 13 of them are on the banks of the Taquari River, which, added to the Antas River, form the Watershed Taquari-Antas, the biggest of the state of Rio Grande do Sul. The riparian vegetation in the region was classified as Deciduous Forest, part of the Atlantic Forest biome, because it is outstanding. Therefore, it is of National Heritage and Biosphere according to UNESCO. But how come the application of measures of riparian vegetation provided by law as PPA with the reality of rural life in VT, in the face of the Old Forest Code, in force at the time of the implementation of the Program of Sustainable Recovery of Riparian Forest of the Taquari River (PRSMCRT) conducted by the Public Prosecutor of Rio Grande do Sul? With the intention of answering this questioning, presented as a research problem, this dissertation, using a qualitative approach to the method, based on bibliographical research and document analysis, sought to scientifically record the methodology developed in research with the Center UNIVATES University for the rehabilitation of the riparian forest of the Taquari River, applied in said Program, which sought to combine the necessary environmental protection, although in an area smaller than legally planned. The present research is justified on the need of the record that, as well as, the importance of this for the region in which the sustainability and sustainable development give the keynote for the realization of the recovery of riparian and, consequently, of the fundamental right mentioned above.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 8 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute os limites e possibilidades da construção de tutelas preventivas genéricas no âmbito do direito processual civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-canônica, partindo das resistências impostas pelos compromissos históricos e ideológicos assumidos pela ciência processual. Não se pretende um estudo dogmático ou procedimental, mas antes uma proposta de compreensão acerca das resistências estruturais impostas pelo sistema processual, que embora admita espécies de tutela preventiva, não consegue conviver com os juízos de verossimilhança e probabilidade, tampouco romper com a ordinarização do procedimento e com as concepções procedimentalistas que povoam o imaginário do direito processual civil na tradição romano-canônica. O tempo da modernidade é um tempo em/de crise. O direito da modernidade é um direito em/da crise. A problemática gira em torno de uma crise de sentido, que atinge o direito e a jurisdição, com reflexos sobre os institutos processuais. Uma nova forma de atuar o direito / This paper discuss the limits and possibilities of the construction of generic preventive tutelage on the scope of the civil law procedural, heir of the Roman - canonic tradition, starting from the resistance imposed by historic and ideological commitments assumed by the procedural science. The aim of this paper is not to do a dogmatic or procedural study, but it proposes a comprehension concerning the structure resistances imposed by the procedural system, that although admits some preventive tutelage, can not live with trials of probability and believability, neither to break with ordinarização do procedimento and with the process conception that inhabit the concept of the civil law process on the Roman- canonic tradition. The modern times are times of crisis. The law of modern times is a law in crisis. The problem lays on the sense crisis that reaches the law and jurisdiction, with a reflect on the procedural institutes. A new way of law act demands a new way of act (and understand) the jurisdiction and

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-22T23:30:31Z No. of bitstreams: 1 06d.pdf: 2565774 bytes, checksum: 13f950a83fe75b5ef24943edcbda2dbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T23:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 06d.pdf: 2565774 bytes, checksum: 13f950a83fe75b5ef24943edcbda2dbf (MD5) Previous issue date: 2011-04-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nos anos iniciais do século XX ocorreram muitas mudanças na República Brasileira. O novo modelo político-administrativo que se instalava visava à modernização do país por meio da aquisição das características europeias de civilidade; para que isso ocorresse, era necessário alterar hábitos e costumes da população. Nesse sentido, o Juízo Distrital da Vara de Órfãos de Porto Alegre foi importante por promover a nova organização da sociedade dentro da família porto-alegrense, pois, nessa instituição, seria gerado e formado o cidadão para a nova República, bem como o novo homem desejado. Este estudo objetivou compreender como o Juízo dos Órfãos influenciou a (re)organização das famílias, os hábitos e os costumes da população portoalegrense. Para tanto, a pesquisa teve a História Social como fundamentação teóricometodológica, a fim de explicitar as práticas desse Juízo no momento em que os indivíduos passavam por situações de desagregação familiar. Acreditamos que, dessa forma, conseguimos compreender como o processo de modernização ocorrido na cidade de Porto Alegre influenciou a estrutura e a (re)organização social da família e, consequentemente, o cuidado para com a criança. / In the early years of the 20th century, there were many changes in the Brazilian Republic. The new political-administrative model that was being settled aimed the modernization of the country by attaining the European characteristics of civility; therefore it was necessary to change the population habits and customs. Thus, the Juízo Distrital da Vara de Orfãos of Porto Alegre had a great role on promoting a new organization of the society inside of the families from Porto Alegre, because this unit would create and raise the citizen for the new Republic, as well the new desired individual. This study tried to understand how the Juízo dos Orfãos influenced the (re)organization of the families, the habits and customs of the population from Porto Alegre. For this, the present research had the Social History as the theoretical methodological establishment, in order to clarify the practices of this Juízo during the moment that these individuals were experiencing family breakdown. We believe that, in this way, it is possible to understand how the modernization process in the city of Porto Alegre influenced the structure and the social (re)organization of the family and, consequently, care for children.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461424.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificaci?n de su funci?n preventiva. La raz?n fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas cl?sicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnizaci?n, y la protecci?n del medio ambiente. A trav?s de lo uso de m?todos deductivos y explicativos, analiza la protecci?n del medio ambiente en comparaci?n con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso com?n y esencial para la calidad de vida. La investigaci?n presenta la crisis ecol?gica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como instituci?n jur?dica. Tambi?n examina la preocupaci?n por la protecci?n del medio ambiente debe ser antes de los da?os y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la log?stica inversa, en los remedios y mitagat?rias en la gesti?n ambiental y debido a la distribuci?n de las regal?as en la exploraci?n petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenit?ria y asi trasciende su funci?n como instituci?n jur?dica por cuanto preventiva t est? m?s preocupado por la conducta il?cita perjudicial que en el cl?sico modelo donde el da?o es su preocupaci?n central. / A disserta??o possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identifica??o de sua fun??o preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque h? paradoxo entre os paradigmas cl?ssicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenit?rio, e a prote??o do meio ambiente. Utilizando os m?todos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecol?gica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustent?vel onde a responsabilidade civil tem import?ncia enquanto instituto jur?dico. Tamb?m analisa que a preocupa??o com a tutela ambiental precisa ser pr?via ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo j? ? encontrado na log?stica reversa, nas medidas compensat?rias e mitagat?rias no manejo ambiental e na raz?o da distribui??o dos royalties na explora??o petrol?fera. Pondera, em considera??es finais, que a responsabilidade civil apresenta novas fun??es, portanto transcende ? sua fun??o indenit?ria, e como instituto jur?dico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padr?o cl?ssico que id?ntica o dano como seu elemento central.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427905.pdf: 311350 bytes, checksum: 8f1cff0f6feb31ad4afb931b5c1566b7 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / Com a expans?o do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorr?ncia de profundas transforma??es econ?micas, sociais, pol?ticas e culturais, verifica-se uma mudan?a substancial na concep??o de delito na sociedade contempor?nea. Nesse contexto, os textos das Constitui??es t?m incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econ?mica, meio ambiente, entre outros. A criminaliza??o de condutas no ?mbito econ?mico, com a cria??o novos espa?os jur?dico-penalmente relevantes, altera a posi??o de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em raz?o disso, o presente trabalho prop?e uma (re)discuss?o sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transforma??es contempor?neas, atrav?s de um comparativo entre os crimes de colarinho branco no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tribut?ria e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infra??es penais. De um lado, coerentemente com uma l?gica de expans?o do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudan?a de postura de algumas ag?ncias de criminaliza??o (prim?ria e secund?ria), no sentido de almejar a efetiva puni??o dos criminosos de colarinho branco. De outro, s?o criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Al?m disso, n?o obstante a cria??o desses novos espa?os de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcer?rio, permanecem inalterados.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448471.pdf: 106174 bytes, checksum: 601acadbcd86cccc869ed9c0759e52f6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This dissertation, developed within the research line entitled Violence, crime and public safety of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the issue of social movemente of Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender (LGBT) claim for turning homophobia as a crime and also on the political-criminal strategy to supply this demand. The LGBT movement plays the lead role in the field of struggles around sexuality and homophobia. This movement, supported academically by Queer studies, in the face of the empirical problem represented by the homophobic phenomenon, has as one of its main claims turn as a crime homophobic behavior, walking similar path of the movements of blacks and women. Therefore, there is a controversial Bill (PLC 122/2006) pending in the Brazilian National Congress, which aims to define "crimes resulting from discrimination or prejudice of gender, sex, sexual orientation and gender identity" and that, supposedly, meets the political-criminal claim of the movement. Within this framework, this paper aims to assess the legitimacy of the penal protection of homophobia and to propose what would be the most appropriate regulatory strategy for this purpose, within a critical and minimalist criminal Law view. For it, the research is divided into three parts: first, there is the revelation of the problem (heterosexist culture and homophobic phenomenon) and its rupture propose (by Queer theory); in the second part, is presented the LGBT movement and its political performance; and in the third, there is the debate around the issue of criminal protection of homophobia and the legal instrument to be chosen, when the more advanced Bill (in terms of legislative process) under discussion in Congress is evaluated. We conclude that, with a criminological view it is possible to think on the legitimacy of turning the homofobia as crime to assist in preventing and facing the violence that surrounds it, within a critical and rational criminal policy. Which should, however, discuss the strategy for it, coming to the conclusion that the creation of new crimes is unnecessary: it s sufficient just including the name homophobic crimes to some articles of the Criminal Code when motivated by homophobia, either as an aggravating factor, penalty increase cause or qualifying. / Esta disserta??o de mestrado encontra-se vinculada ? linha de pesquisa viol?ncia, crime e seguran?a p?blica do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul e trata da quest?o tanto da demanda por crimiminaliza??o da homofobia advinda do movimento social de L?sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transg?neros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estrat?gia pol?tico-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT ? um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema emp?rico representado pelo fen?meno homof?bico, tem como uma das suas principais frentes de reivindica??es a criminaliza??o de condutas homof?bicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o pol?mico Projeto de Lei da C?mara (PLC) 122/2006, que visa a definir crimes resultantes de discrimina??o ou preconceito de g?nero, sexo, orienta??o sexual e identidade de g?nero e que, supostamente, atende ? demanda pol?tico-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estrat?gia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva cr?tica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa ? dividida em tr?s partes: na primeira, h? a revela??o do problema (cultura heterossexista e fen?meno homof?bico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, ? apresentado o movimento LGBT e sua atua??o pol?tica; e, na terceira, h? o debate em torno da quest?o da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que ? avaliado o projeto mais avan?ado (em termos de tramita??o legislativa) em discuss?o no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogm?tica e ? luz da criminologia, ? poss?vel pensar na legitimidade da criminaliza??o da homofobia para auxiliar na preven??o e no enfrentamento da viol?ncia que a envolve, dentro de uma perspectiva cr?tica e racional de pol?tica criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estrat?gia pol?tico-criminal para tanto, em que se chegar? ? conclus?o de que a cria??o de novos tipos penais ? desnecess?ria: basta que a alguns tipos do C?digo Penal seja acrescentada a denomina??o de crime homof?bico, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-11-12T10:36:36Z No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T10:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-?702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das t?cnicas de acelera??o da tutela jurisdicional atrav?s dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extens?o quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-?se com a a??o monit?ria, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei n? 9.079/95 e mantida no novo C?digo de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabiliza??o da tutela provis?ria prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade tamb?m se presta para an?lise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez-?se uma breve incurs?o, com sint?ticas e abreviad?ssimas refer?ncias, ao estudo do hist?rico do processo civil como ci?ncia aut?noma e desapegada do direito material, evoluindo-?se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migra??o da ci?ncia processual, vista como t?cnica de condu??o civilizada e democr?tica dos conflitos sociais, para a interpreta??o permeada de regras e princ?pios constitucionais, exigiu uma investiga??o acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreens?o das regras e princ?pios e seus pap?is nos diversos ordenamentos jur?dicos. A ideia central do trabalho ? examinar as bases cient?ficas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem viola??o ?s regras e princ?pios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contradit?rio, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cogni??o reduzido, tudo bem compreendido como formas leg?timas de melhor afei?oar o instrumento ao conte?do do direito material reclamado.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-03T17:30:16Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_WAGNER_ARAUJO_NERY_DA_CRUZ_PARCIAL.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T17:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_WAGNER_ARAUJO_NERY_DA_CRUZ_PARCIAL.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / This paper has as fundamental objective to show the feasibility of Defendant Class Action for the protection of meta individual rights, even though the Institute is still not specifically provided in the collective process of micro in Brazil. Passing through the origin of collective actions, supported in actiones popularis of Roman law, the defendant class action provided for in the Federal Rules of Civil Procedure served as initial paradigm for the Institute's analysis, whereas the action shall apply in the common law system, especially in the United States of America. The current legal scenario and the complexity of social conflicts demonstrate the need to broaden the knowledge about ways to protect rights under the cloak of trans-individuality, despite the non-existence of a national Code of Collective Procedures. Accordingly, it is suggested to overcome the instrumentalist stage of the process towards instrumentalism constitutional form as a way of approximation of procedural law, in particular of collective procedural law, the constitutional text and, consequently, the effective application of the hermeneutic gap for collective action. In the study, the labour process served as a paradigm of reception of collective actions, even if they occur with groups in the passive pole or legitimized in active pole, showing up as a starting point for understanding the legitimacy of groups, categories or classes, also for other branches of law. Finally, it is suggested that, through various examples, it is already possible to use passive collective action in Brazil, even with the absence of specific rules about this issue, the principle of collective due process of law and effectiveness of collective judicial protection. / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demostrar a viabilidade da a??o coletiva passiva para a tutela dos direitos metaindividuais, mesmo que o instituto ainda n?o seja especificamente previsto no microssistema de processo coletivo do Brasil. Passando pela origem das a??es coletivas, com suporte nas actiones popularis do direito romano, a defendant class action prevista na Federal Rules of Civil Procedure serviu como paradigma inicial para an?lise do instituto, considerando que a a??o ? aplic?vel no sistema do common law, especialmente nos Estados Unidos da Am?rica. O cen?rio jur?dico atual e a complexidade dos conflitos sociais demonstram a necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre as formas de se tutelar direitos sob o manto da transindividualidade, apesar da n?o exist?ncia ainda de um C?digo de Processo Coletivo nacional. Nesse sentido, prop?e-se a supera??o da fase instrumentalista do processo em prol do instrumentalismo constitucional como forma de aproxima??o do direito processual, em especial do direito processual coletivo, do texto constitucional e, por conseguinte, da abertura hermen?utica para aplica??o efetiva da a??o coletiva passiva. No estudo, o processo do trabalho serviu como paradigma de acolhimento de a??es coletivas, sejam elas com grupos legitimados no p?lo passivo ou no p?lo ativo, mostrando-se como ponto de partida para a compreens?o da legitimidade de grupos, categorias ou classes, tamb?m para os demais ramos do direito. Por fim, prop?e-se, atrav?s de v?rios exemplos, que j? ? poss?vel a utiliza??o da a??o coletiva passiva no Brasil, mesmo diante da aus?ncia de regulamenta??o espec?fica da mat?ria, a bem do princ?pio do devido processo legal coletivo e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Zuccolo Paschoal da Costa.pdf: 1066014 bytes, checksum: a51dd807bd3e5922df83eafaea5d29f0 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The study of association standing to class jurisdiction and adjudication starts from the Federal Constitution and reaches several federal statutes that rule this matter. Starts, also, from the acknowledgment that class jurisdiction is necessary in order to ameliorate access to justice. Unequivocally, Brazilian law system is one of the most evolved on what concerns the creation of mechanisms to class jurisdiction and, as such, there are some specific rules about standing.However, due to the relevance of what has been developed in the American legal system about this issue, essentially from class actions and Rule 23, it is necessary to discuss exact questions about standing to sue and adequacy on what concerns, specifically, to the necessity that an adequate representative of a class proves injury in fact to be so considered. Related to the Brazilian legal system, it is necessary to keep in mind that national legislator determines who have standing to class jurisdiction ope legis. Among them there are associations, from which is required, in order for them to have standing: constitution one year prior to the class action filing before a court; authorization from their associates to the action; and, also, compatibility between the matter taken to court and objectives of the association. What is observed, nevertheless, is that national precedents give a broad interpretation to these requisites, in order to, correctly, avoid barriers to access to justice. Finally, it is worth mentioning that there are several practical questions about association standing in class actions, nonetheless what is effectively relevant about this issue is the impossibility to create barriers to this standing that, clearly, only makes concrete the corollary of access to justice, so important to a Democratic State of Law / O estudo da legitimidade das entidades associativas para a tutela jurisdicional coletiva parte da Constituição Federal e passa pelas diversas leis federais que tratam da matéria. Parte, ainda, da constatação de que a concretização da tutela coletiva é necessária para aprimorar o acesso à justiça. Inegavelmente, o ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais evoluídos no que tange à criação de mecanismos para a tutela coletiva e, como tal, positivaram-se questões específicas em relação à legitimidade para agir. No entanto, em razão da importância do que se desenvolveu no sistema norte-americano em matéria de tutela coletiva, fundamentalmente a partir das class actions e da Rule 23, é necessário elucidar questões específicas sobre o standing to sue e sobre a adequacy, no que tange, especificamente, à necessidade de que o legitimado prove que sofreu dano diretamente para que seja considerado adequado representante da classe. Sobre o sistema brasileiro, é necessário lembrar que o legislador nacional determina ope legis quais são as pessoas legitimadas para a tutela jurisdicional coletiva. Dentre elas encontram-se as entidades associativas, das quais se exige, para que estejam legitimadas: sua constituição com um ano de antecedência em relação à data de exercício desta tutela perante o Judiciário; a autorização de seus associados para o litígio; e, ainda, a compatibilidade entre o objeto tutelado e as finalidades para as quais tenha sido criada. O que se observa, todavia, é que a jurisprudência nacional dá interpretação ampliativa a estes requisitos, com a finalidade de, corretamente, não criar empecilhos ao acesso à justiça. Por fim, ressalte-se que são diversas as questões práticas que se colocam no que tange à legitimidade das entidades associativas para a tutela coletiva, mas o que é efetivamente relevante sobre o tema é a impossibilidade de se criarem barreiras a esta legitimidade que, claramente, apenas torna concreto o corolário do acesso à justiça, tão importante a um Estado Democrático de Direito