Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Peixoto Parron.pdf: 2303771 bytes, checksum: 14f28220515c6b88736a0c4e76b513cb (MD5) Previous issue date: 2006-11-13 / This work aims to synthesize studies of judicial doctrine regarding broadly defined collective rights, and especially procedural concepts that guarantee the effective enforcement of the corresponding judicial pronouncements. This is a compilatory work whose research is grounded in doctrine, legislation and jurisprudence. The subject choice is concerned with important political, economical and social transformations that, taking place from the eighteenth century onwards, have recently brought about the so-called mass societies and have allowed the rising of collective rights and interests. Not restricted to the individual sphere, such rights and interests belong at the same time to everyone and to no one, demanding that jurists revise traditional notions of civil process (legitimacy, judged thing etc.), so as to remodel and foster procedural concepts that guarantee the juridical protection of such values. In such revisions, this protection shall not only be formally planned, but also effectively enforced, once this protection has power to change the social reality and to carry out the ideals of a Democratic State (CF/88, arts. 1º e 3º). This work analyses the historical origins of collective interests and rights in a broad sense, comprehending the importance of the Italian doctrine and of the north-American legislation for their legal consolidation in Brazil. It approaches also the kinds of theses rights and the criteria for their identification. Collective civil jurisdiction is also taken into account in regard to collective protection as a means of enlarging the access to justice, to the existence of a collective law microcosm, to legitimacy, to competence, to burden of proof and to judged thing. In the next section this work analyses the means of realization and execution of the collective jurisdictional protection, approaching general aspects of the jurisdictional function of execution and the kinds of execution that are grounded in judicial and extrajudicial executive title. This work draws also a comparison between the legal system of the Civil Procedural Code, originally conceived to resolve interindividual conflicts, and the small social system of the collective protection. At last this work surveys the legislation regarding to the collective protection in other countries and analyses briefly the Código Modelo de Processos Colectivos of the Hispanic America, as well as the Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos / O presente trabalho tem por objeto a realização de uma síntese dos estudos da doutrina jurídica a respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e, especialmente, dos institutos processuais aptos para conferir efetividade aos respectivos pronunciamentos judiciais. Trata-se de um trabalho compilatório, no qual foi adotada uma linha de pesquisa apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência. A escolha do tema foi pautada pelas importantes modificações sociais, econômicas e políticas ocorridas a partir do século XVIII e intensificadas nos últimos anos, que acarretaram as chamadas sociedades de massa e permitiram o afloramento de interesses ou direitos que ultrapassam a esfera do indivíduo e que, por isso, pertencem, a um só tempo, a todos e a ninguém, exigindo dos juristas uma revisitação nos tradicionais conceitos do processo civil (legitimidade, coisa julgada etc.), para remodelar e criar institutos processuais capazes de permitir a tutela jurídica desses valores, bem como para essa tutela não ser apenas formal, mas sim efetiva, já que possui força de modificação da realidade social e de concretização dos ideais do Estado Democrático de Direito (CF/88, arts. 1º e 3º). Examinam-se, neste trabalho, as origens históricas dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e a importância da doutrina italiana e da legislação norte-americana para a criação legislativa pátria. Abordam-se, ainda, as espécies desses direitos e os critérios para a sua identificação. A jurisdição civil coletiva também é objeto de análise, no que diz respeito à tutela coletiva como forma de se ampliar o acesso à justiça, à existência de um microssistema coletivo, à legitimidade, à competência, ao ônus da prova e à coisa julgada. Em seguida, ingressa-se no estudo dos meios de efetivação e de execução da tutela jurisdicional coletiva, com abordagem sobre os aspectos gerais da função jurisdicional de execução e sobre as espécies de execução fundadas em título executivo extrajudicial e em título executivo judicial. Nessa linha de pesquisa, são realizadas comparações entre o sistema previsto no Código de Processo Civil, originariamente concebido para a resolução de lides interindividuais, e o microssistema de tutela coletiva. Por último, faz-se um levantamento sobre a legislação referente à tutela coletiva existente em outros países e uma breve análise do Código Modelo de Processos Coletivos para os Países da Ibero-América e do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426531.pdf: 123970 bytes, checksum: 72bedf9a624f91fd95d206e206d72802 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos controvertidos que surgiram em decorr?ncia da reforma do diss?dio coletivo perpetrada pela altera??o do artigo 114, ?2?, da Constitui??o Federal, resultante da Emenda Constitucional n? 45. Busca definir a natureza jur?dica do diss?dio coletivo, se arbitragem ou jurisdi??o, questionando sobre a manuten??o do poder normativo da Justi?a do Trabalho, bem como a ocorr?ncia de inconstitucionalidade da express?o comum acordo em contraposi??o ao princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Com a resposta a essas quest?es, analisa os impactos da mudan?a no texto Constitucional, em rela??o ao diss?dio coletivo, sobre a efetividade do procedimento. Todo o tema ? abordado sob a ?tica da realiza??o dos direitos fundamentais sociais do trabalho e o impacto do ajuizamento do diss?dio coletivo na concretiza??o desses direitos, analisando as formas alternativas de solu??o aos conflitos coletivos e a realiza??o dos princ?pios fundamentais e dos direitos fundamentais na autocomposi??o. Essa an?lise conjugada leva a conclus?o, no presente estudo, que o diss?dio coletivo ajuizado tem natureza de arbitragem p?blica com base na teoria mista, n?o afastando da Justi?a do Trabalho o exerc?cio do Poder Normativo. Conclui ainda que dada a natureza de arbitragem p?blica ? descartada a inconstitucionalidade do instituto em face do princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo a express?o comum acordo uma forma de privilegiar as formas alternativas de solu??o do conflitos, em especial a negocia??o, como maneira de realiza??o plena da dignidade da pessoa humana, da cidadania e dos valores do trabalho, bem como dos direitos fundamentais sociais o que se, em tese, desconstitui com a interven??o estatal.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-11T15:01:29Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_HUGO_DA_ROCHA_PARCIAL.pdf: 145531 bytes, checksum: 2fd5f6328e76d74a68b7d93137b5e0d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-11T15:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_HUGO_DA_ROCHA_PARCIAL.pdf: 145531 bytes, checksum: 2fd5f6328e76d74a68b7d93137b5e0d8 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Education, whether as a form of expression of ?being born? or as a way to instruct or guide, plays a fundamental role in the formation of the personality and intellectual of the individual. The perception of this feeling was not born ready, on the contrary, it was evolutionary as the story tells us. The importance of education has been gaining ground for every generation that succeeds not only in Brazil, but also in the rest of the world. The right to education as the right of everyone already finds shelter in the first Brazilian Constitution, guaranteeing free primary education. As a fundamental social right, education is established in article 6 of the Federal Constitution of 1988 and in a chapter proper from article 205, preserving not only all the achievements, but also harboring new propositions. Education has never gained as much prominence and importance as in the current Constitution, including raising the unpublished position of subjective public law. Also from the perspective of the dignity of the human person, education is projected to be not just a motto (?right of all?), but in fact to be inclusive and of quality. Thus, education should be considered substantively and constituent was generous in that regard. In addition, the quality standard is in the legislation and reached the courts as an educational locus defended in the country. Decent education, however, seeks in the quality framework that education must be addressed; If it is deprecated, the dignity of the human person will be infring ed. Unfortunately, the crisis in the effectiveness of educational policies is constant, as a result of the lack of provision on the part of the rulers of a State with predominant characteristics of a Welfare State. Therefore, social welfare should guide the actions of the Executive Power, but which uses a fictitious discretion to direct its steps, as well as arguments that mirror the dogmatics of the reserve of the possible, the tragic choices and the principle of separation Of the Powers. It counterattacks, based on the defense of the existential minimum and the prohibition of social regression, besides directly weighing the previous concepts. All this debate ends in the processualistic scope due to the principle of access to Justice. The judicialization of fundamental rights has become a social phenomenon and before this, the Judiciary has had to actively take part to meet what has already been guaranteed by the constituent and infraconstitutional legislator. Collective tutelage also came as a solution when new rights came to be highlighted by the doctrine, before a mass society, as diffuse, collective stricto sensu and individual homogeneous. Thus, a new discipline emerged in this framework: collective processes. In Brazil, public civil action has become the most requested form of action, mirrored in other experiences, such as American class actions and Italian law. A collective process microsystem has been created to support the new discipline, and it has also created sensitive points that have hindered or even hindered the development of public civil action, such as jurisdiction, legitimacy and res judicata. For the purposes of educational policies, however, it has the merit of placating social inequalities, enforcing constitutional dictates, addressing solutions to state omissions, and offering a light at the end of the tunnel. / A educa??o, seja como forma de express?o de ?fazer nascer?, seja como forma de instruir ou orientar, tem papel fundamental na forma??o da personalidade e intelectual do indiv?duo. A percep??o deste sentimento n?o nasceu pronta, ao contr?rio, foi evolutiva como nos conta a hist?ria. A import?ncia da educa??o vem ganhando espa?o a cada gera??o que sucede n?o s? no Brasil, como no resto do mundo. O direito ? educa??o como direito de todos j? encontra guarida na primeira Constitui??o brasileira, garantindo instru??o prim?ria gratuita. Como direito fundamental social, a educa??o se estabelece no artigo 6? da Constitui??o Federal de 1988 e num cap?tulo pr?prio a partir do artigo 205, preservando n?o s? todas as conquistas, como tamb?m, albergando novas proposi??es. A educa??o nunca ganhou tanto destaque e import?ncia como na Constitui??o em vigor, inclusive, angariando o posto in?dito de direito p?blico subjetivo. Tamb?m pela perspectiva da dignidade da pessoa humana, a educa??o ? projetada a n?o ser apenas um lema (?direito de todos?), mas de fato ser inclusiva e de qualidade. Assim, a educa??o deve ser considerada de modo substantivo e constituinte foi generoso quanto a isso. Ademais, o padr?o de qualidade est? na legisla??o e chegou aos tribunais como locu??o educacional defendida no pa?s. J? a educa??o digna busca no referencial de qualidade que a educa??o deve ser tratada; se for preterida, a dignidade da pessoa humana ser? infringida. Infelizmente, a crise da efetiva??o das pol?ticas educacionais ? constante, resultado da falta de presta??o por parte dos governantes de um Estado com caracter?sticas predominantes de um Welfare State. Portanto, o bem-estar social deve pautar as a??es do Poder Executivo, mas que se vale de uma discricionariedade fict?cia para direcionar seus passos, bem como de argumenta??es que se espelham na dogm?tica da reserva do poss?vel, das escolhas tr?gicas e do princ?pio da separa??o dos Poderes. Contra-ataca-se, com base na defesa do m?nimo existencial e da proibi??o de retrocesso social, al?m de ponderar diretamente os conceitos anteriores. Todo este debate acaba no ?mbito processual?stico em raz?o do princ?pio do acesso ? Justi?a. A judicializa??o dos direitos fundamentais se tornou um fen?meno social e diante disso, o Poder Judici?rio teve que tomar parte de forma ativa para atender o que j? foi garantido pelo constituinte e legislador infraconstitucional. A tutela coletiva, igualmente, veio como solu??o quando novos direitos passaram a ser destacados pela doutrina, diante de uma sociedade massificada, como difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos. Assim, uma nova disciplina surgiu neste quadro: os processos coletivos. No Brasil, a a??o civil p?blica se tornou a mais requisitada forma de agir, espelhada em outras experi?ncias, como as class actions estadunidenses e no direito italiano. Criou-se um microssistema processual coletivo para embasar a nova disciplina e dele tamb?m surgiram pontos sens?veis que travaram ou ainda atrapalham o desenvolvimento da a??o civil p?blica, tais como a compet?ncia, legitima??o e coisa julgada. Para efeitos das pol?ticas educacionais, no entanto, tem o m?rito de aplacar as desigualdades sociais, fazer cumprir os ditames constitucionais, encaminhar solu??es para as omiss?es estatais, oferecendo, ao todo, uma luz no fim do t?nel.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-08-09T14:55:57Z No. of bitstreams: 1 TES_PAULA_CRISTINA_VISONA_COMPLETO.pdf: 16296138 bytes, checksum: 9e7d14a3df6448979a0bd7903506b8f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-09T14:55:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_PAULA_CRISTINA_VISONA_COMPLETO.pdf: 16296138 bytes, checksum: 9e7d14a3df6448979a0bd7903506b8f7 (MD5) Previous issue date: 2017-07-04 / This work offers a perspective on the identification of sociocultural trends. We align the emergence of these trends to the constituent factors of the social imaginary, building on Maffesoli's work regarding the relationship between the imaginary and everyday experiences. We articulate this perspective with other contributions, particularly regarding methodology, built by combining aspects of comprehensive sociology, interpretive anthropology, and dialogism. By means of this methodology we seek to identify the consequences of a specific socio-cultural trend called being-together-with, so as to reveal a number of its associated emerging elements, in order to employ scenario building. Such methodological perspectives posit an approach to being-together-with which allows for the understanding of its respective resultant social forms qua social trend: Creative Collectives. Therefore, we identify some of these social forms in the city of Porto Alegre qith an understanding that, as the first stage of the manifestation of a sociocultural tendency, they stimulate other manifestations aimed at the emergence of new trends, particularly those related to the emergence of the creative economy. / Neste trabalho apresentamos uma perspectiva de identifica??o de tend?ncias socioculturais. Alinhamos a emerg?ncia dessas tend?ncias a fatores constituintes do imagin?rio social, apoiando-nos amplamente na perspectiva apresentada por Maffesoli no que tange ? rela??o entre o imagin?rio e as viv?ncias cotidianas. Articulamos esta perspectiva a outros aportes, principalmente no que se refere ? metodologia, constru?da pelo cruzamento entre aspectos da sociologia compreensiva, da antropologia interpretativa, e do dialogismo. Por meio desta metodologia, buscamos identificar desdobramentos de uma tend?ncia sociocultural espec?fica - denominada estar-junto-com - visando relevar alguns elementos emergentes, a fim de colocar em pr?tica a tarefa de constru??o de cen?rios de futuro. Tais perspectivas metodol?gicas postulam uma abordagem de aproxima??o com o que reconhecemos como formas sociais decorrentes do estar-junto-com enquanto tend?ncia sociocultural: os Coletivos Criativos. Para tanto, identificamos algumas destas formas sociais na cidade de Porto Alegre, compreendendo que, como primeiro est?gio de manifesta??o de uma tend?ncia sociocultural, acabam por estimular outras manifesta??es, objetivando o surgimento de novas tend?ncias, especialmente aquelas relacionadas ? emerg?ncia da economia criativa.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dercilio Aristeu Pupin.pdf: 490862 bytes, checksum: 58d68afddf72987eef52429080ab5a40 (MD5) Previous issue date: 2005-12-07 / The present work aims at to bring up the elements that favor the envolvement of educators in collectives projects, as well as contributing for the formation of educators and educational managers. This is inserted in the research line Institucional Evaluation and University Management of the Mastership Program of PUC-Campinas. The methodology used consisted of a bibliographical study on the subject from the 1960, based mainly in Paulo Freire, over the half-structured interviews with educators who participated directly in the projects: Gin?sios Vocacionais (S?o Paulo state schools, 1961 1969), Programa Est?gio Capacita??o Docente (State University of Campinas - Unicamp, 1993 2000) and the Movimento de Pedagogia Waldorf (Campinas, 1987 - 2005). The analysis basis is the historic-dialectic, since it has searched the interests and resistances of the participative democratic process inside a partner-politicianeconomical contexts. The main contribution of the study is in the understanding of how the participation of educators estimates a social positioning, supported for a personal utopia, for the participative management and for a project of education that if proposes to surpass the established neoliberal culture in the individualism, in the competitiveness and efficiency. / O presente trabalho visa desvendar os elementos que favorecem o envolvimento de educadores em projetos coletivos, assim como contribuir para a forma??o de educadores e gestores educacionais. Est? inserido na linha de pesquisa Avalia??o Institucional e Gest?o Universit?ria do Programa de Mestrado da PUC-Campinas. A metodologia utilizada consistiu de um estudo bibliogr?fico sobre o tema a partir de 1960, baseado principalmente em Paulo Freire, al?m de an?lise qualitativa de entrevistas semi-estruturadas com educadores que participaram diretamente dos projetos: Gin?sios Vocacionais (Rede Estadual Paulista, 1961-1969), Programa Est?gio Capacita??o Docente (Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, 1993-2000) e o Movimento de Pedagogia Waldorf (Campinas, 1987-2005). A base de an?lise ? a hist?rico-dial?tica uma vez que revela interesses e resist?ncias no processo democr?tico participativo dentro de contextos s?cio-pol?tico-econ?mico. A contribui??o principal do estudo est? na compreens?o de que a participa??o de educadores pressup?e um posicionamento social, sustentado por uma utopia pessoal, pela gest?o participativa e por um projeto de educa??o que se prop?e superar a cultura neoliberal baseada no individualismo, na competitividade e efici?ncia.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Raul Miguel Freitas de Oliveira / Resumo: A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / Abstract: The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simoes.pdf: 681407 bytes, checksum: 6526aa9c248df01b66df10459e36ff26 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / This work has as its purpose to analize the defense of the consumers rights by all institutions, especially by the Public Defender. This dissertation intends to study the limits of this defense by the Public Defender, as well as the foundation of its work. We will initiate with a brief history of the consumers rights around the world to then study the development and the constitutional dispositions of this subject in Brazilian law. There will be pointed out the difference between the collective rights in its broad sense and the analysis of some specific procedure disposals of the collective process. We will show the importance of the Public Defense on the Democratic State based on the Law and its roll on the access to justice. Then it will be studied the law that rules the Public Defender institution and the concept of disadvantaged. In the end we will analyze the hypothesis that the Public Defender may defend the rights of the consumers and some depositions regarding diffuse rights, co-parties on a process and the rights of the over debt consumers / O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobre a matéria no direito brasileiro. Faremos uma diferenciação entre os direitos chamados de coletivos latu sensu e a análise de algumas das disposições processuais específicas do processo coletivo. Será então analisado o papel da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito e a sua importância para o efetivo acesso à justiça. Verificaremos as disposições legais que regulamentam a Defensoria Pública e sua atuação, bem como o conceito de hipossuficiência. Ao final, serão analisadas as hipóteses de cabimento da atuação da Defensoria Pública na defesa do direito do consumidor e ainda questões referentes ao litisconsórcio, à defesa de direitos difusos e aos superendividados

Esta pesquisa teve como foco de estudo os cursos de extensão e especialização realizados pelo Coletivo Educador São Carlos, Araraquara, Jaboticabal e Região (CESCAR). Este coletivo foi constituído no contexto do Programa de Formação de Educadoras/es Ambientais (ProFEA), política pública formulada no âmbito do Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (DEA/MMA). O ProFEA tem entre os seus principais objetivos fortalecer ações e reflexões realizadas regionalmente por instituições que desenvolvem e/ou apóiam trabalhos na área ambiental, promovendo assim o enraizamento da Educação Ambiental (EA) por meio do estabelecimento de uma rede de coletivos educadoras/es. As perguntas que queremos responder nesta pesquisa, dizem respeito às potencialidades, angústias e dificuldades relacionadas à implementação e repercussão desses cursos, segundo os três eixos metodológicos do ProFEA: Metodologia PAP (Pessoas que Aprendem Participando, Pesquisa-Ação-Participante), Comunidades Interpretativas e de Aprendizagem e Pedagogia da Práxis, segundo a ótica da equipe coordenadora e dos cursistas. Foram utilizados os referenciais metodológicos da abordagem qualitativa; as Narrativas Autobiográficas; o Grupo Focal e, a Análise Textual Discursiva. A avaliação procurou ir além de compreender o processo de desenvolvimento da proposta do CESCAR e para isso procurou levantar as potencialidades e os limites da aplicação de alguns dos princípios do ProFEA com relação a Práxis e Participação Dialógica/Articulação e Metodologia PAP, Alteridade e Capilaridade/Enraizamento, Identidade/Pertencimento e Autogestão/Continuidade, buscando encontrar novas orientações/ações para incrementar o processo formativo. Desta forma observamos que a disposição dos participantes em articular teoria e prática mostra que o grupo estava em sintonia com os princípios do ProFEA, porém faltou tempo para aprofundar a base conceitual. Com relação à participação dialógica e articulação, esperava-se que fosse uma oportunidade para sistematizar ações e projetos institucionais já existentes, porém o que se observou foi uma dificuldade de engajamento e articulação, causado também pela amplitude do recorte geográfico e baixo recurso financeiro e humano. Desta forma observa-se a necessidade de se rever o recorte geográfico de acordo com a disponibilidade de recursos e periodicamente, o compromisso de cada instituição. A metodologia PAP se mostrou positiva na medida em que se observou nitidamente que houve aprendizagens mútuas entre os participantes. Foram encontradas dificuldades individuais no que diz respeito à construção do processo democrático e transparente e a busca de equilíbrio entre condução centralizada/diretiva e compartilhada/participativa. Outras dificuldades, também neste processo, se referem ao princípio da alteridade, pois as exigências do trabalho coletivo, os diferentes ritmos, graus de envolvimento e de exigências de si e do outro envolvem mudanças de valores no sentido de aprender a respeitar a individualidade e limites de cada participante. Neste sentido existe a necessidade de uma maior atenção na gestão de conflitos e no desenvolvimento de atividades que oportunizem o desenvolvimento de relações afetivas mais profundas. Consideramos que o coletivo educador, enquanto estratégia para implementação das políticas públicas, é uma proposta audaciosa, mas acreditamos que conseguimos iniciar esse processo no território de abrangência do CESCAR e que a experiência vivenciada aqui poderá contribuir para a sua implementação em outras localidades. / This research study focused on the specialization and extension courses conducted by the Collective of Educators from São Carlos, Araraquara, Jaboticabal e Região (CESCAR). This collective was established in the context of the Environmental Educators Formation Program (ProFEA), a public policy formulated under the Department of Environmental Education of the Ministry of the Environment (DEA/MMA). The ProFEA has among its main objectives to strengthen regional actions and reflexions conducted by institutions that develop and/or support work in the environmental area, thus promoting the consolidation of Environmental Education (EE) by establishing a network of educational collectives. The present research aims to answer questions concerning the potential, anxieties and difficulties related to the implementation and impact of such courses, according to three main ProFEA methodological issues: PAP Methodology (People who learn by participating ), Participant Action Research, and Interpretive and Learning Communities and Pedagogy of Praxis, according to the viewpoint of the coordinating team and the pupils. We used the methodological references of qualitative approaches: Autobiographical Narratives, the Focus Group and the Discourse Textual Analysis. The evaluation sought to go beyond understanding the process of proposal development for CESCAR and it sought to raise the potential and limits of the application of some ProFEA principles related to Praxis and Dialogical Participation/Organization and Methodology PAP, Alterity/Otherness and Capillarity/Rooting, Identity/Belonging and Self-Management/Continuity, trying to find new directions/actions to enhance the educational process. Thus we observe that the willingness of participants in linking theory and practice shows that the group was in line with the ProFEA principles, but lacked time to develop the conceptual basis. Regarding the Dialogical Participation and Articulation, it was expected that it would be an opportunity to systematize actions and institutional projects that already existed, but what we observed was a difficulty in engagement and articulation, also caused by the magnitude of the geographic amplitude and low financial and human resources. Thus there is a need to revise the geographic outline according to the availability of resources and to periodically review the commitment of each institution. The PAP methodology was positive in that it was observed that there was clearly mutual learning among participants. Particular difficulties were encountered with respect to the construction of a democratic and transparent process and the search for balance between driving a centralized / directive and shared / participatory process. Other difficulties, in this case, refer to the principle of alterity/otherness, because the demands of collective work, the different rhythms and degrees of involvement and demands for self and others involve changes in values in order to learn to respect the individuality and limits of each participant. In this sense there is a need for increased attention to conflict management and development of activities that give the opportunity for the development of deeper emotional relationships. We believe that the Educational Collective, as a strategy for implementation of public policies, is a bold proposal, but we believe that we were able to start this process in the territory covered by the CESCAR and that this experience could contribute to its implementation in other localities.

A presente pesquisa investiga coletivos de arte contemporânea que trabalham com fotografia, considerando seus modos de produção e o tipo de atuação que desenvolvem nos cruzamentos entre os campos da arte, da fotografia documental e do fotojornalismo. Para isso, procura compreender os motivos que levam, em um contexto marcado pela afirmação da fotografia digital e da comunicação em rede, um número crescente de fotógrafos a investir em formas compartilhadas de autoria. A partir da opção por estudar a produção de três grupos formados entre 2003 e 2013 na cidade de São Paulo − Cia de Foto, Garapa e Trëma −, a pesquisa investiga como a atuação desses coletivos contribui para as discussões sobre fotografia, arte e autoria e para um tensionamento das fronteiras entre documento e ficção. Propõe-se, também, estabelecer relações entre os grupos que atualmente se dedicam à fotografia e outras práticas coletivas observadas no campo da arte ao longo do século XX. Se, devido à sua gênese automática, a fotografia foi por muito tempo vista como uma simples reprodução do real, a atuação desses coletivos evidencia que a imagem fotográfica é resultado de um processo de construção, que pode ser pensado, discutido e compartilhado por diferentes autores. / This research investigates contemporary art collectives dedicated to photography, considering their work processes and activities developed in the intersections of art, documentary photography and photojournalism. In a context characterized by the expansion of digital photography and online communication, it analyzes the reasons why an increasing number of photographers is investing on shared forms of authorship. By focusing on three collectives formed between 2003 and 2013 in the city of São Paulo, the present thesis investigates how the activities of these groups contribute to the discussions about photography, visual arts and authorship, as well as to revise the boundaries between document and fiction. It also proposes to establish connections between groups that currently work with photography and other collective practices observed in the fields of art and photography over the 20th century. If, due to its automatic genesis, photography was considered for a long time as a mere reproduction of the real, the production of these collectives indicates that the photographic image is the result of a construction process, which can be conceived, discussed and shared by different authors.

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O fenômeno da pluralidade de partes no processo de tutela coletiva, o destaque à noção processual de terceiro é um pressuposto essencial para a compreensão deste fenômeno em sede de tutela coletiva, cujo litisconsórcio é a expressão maior do fenômeno processual, desprendendo-se a sua construção das relações do direito material que podem originar-se em suas diversas modalidades. O respeito à garantia processual do contraditório e da ampla defesa, como direito e garantia fundamental, importante e necessária ao tecido social, que pode e deve ser exercido sob parâmetros sociais mais elásticos fim onde se inserem as especiais regras do processo de tutela coletiva, criando o legislador pátrio curvaturas de respeito ao seu prisma individual, mas destacando a sua função social, expressas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 103 da Lei 8.078/90. A eficácia da sentença em sede de tutela coletiva, pela sua natureza sempre terá repercussões sobre os interesses de terceiros, aliás destinam-se mesmo à tutela de tais sujeitos, dai se dizer que possuem eficácia ultra partes ou erga omnes, mas distinguem-se dos efeitos erga omnes e ultra partes da coisa julgada, previsto no Capítulo IV do Título III da Lei 8.078/90, que somente excluem-se na forma das curvaturas previstas pelo legislador. Nenhum empecilho haveria da extensão coletiva pro et contra, dos efeitos erga omnes ou ultra partes na coisa julgada na tutela de qualquer dos interesses metaindividuais, sem exceção, porque em nada limitariam a tutela dos interesses individuais dos membros destas coletividades, comunidades ou conjuntos de vítimas pois este não foi o objeto do processo coletivo, mas a cautela exigiu as diversas curvaturas, para deixar a salvo estes interesses individuais no caso de improcedência da ação coletiva, uma vez que no caso de procedência, fixada a responsabilidade global do réu, estando este interesse individual no seu raio de ação, falta-lhe interesse de agir a pretender a tutela particular, basta ser liquidada dentro do processo de execução coletiva. / The comprehension of the legal phenomenom as an inclusion sistem is fundamental for the comprehension of the standard approaches wich rule de tutelage of metaindividual interests. So porper 21^st century, the main standards to this procedural sistem in Brazil are expressed under the Law 7.347/85 c/c Law 8.078/90 and the necessary interaction with the federal Constitution standards which rule such matter, where the legality model ad causam is granted and public as well as private social entities reflect their nature as a peace making tool to the social conflict. The phenomenon of pluraty of parts in the process of collective tutelage; the highlight to the procedural notion of terceiro is supposed to be essential for the comprehension of such phenomenon, detaching from its construction of material rights relationships that may originate its diverse modalities. The phenomenon of pluraty of parts in the process of collective tutelage; the highlight to the procedural notion of terceiro is supposed to be essential for the comprehension of such phenomenom in a collective tutelage site, which joinder of parties in the highest expression of such phenomenom, detaching from its construction of material rights relationships that may originate its diverse modalities. The respect of constitucional-procedural guarantee of the adversary and the legal defense as fundamental guarantee and right, importante and necessary to social tissue, may and shall be done under social parameters which are more reflexive to the place where special regulations of collective tutelage procedures are inserted, creating the patrio legislador "turns" of respect to its individual prisma, highlighting its social function, expressed in paragraphs 1, 2 and 3 of article 103 of Law 8.078/90. The efficacy of the decision in a collective tutelage site, for its nature will present repercussions about the interest of terceiros, and, as it is, it is for the tutelage of such individuals, so it is fair to say that they have efficacy ultra partes ou erga omnes, but the erga omnes are distinct from the judge part as well as ultra partes is, as it was thought on Chapter IV on Title III of Law 8.078/90, which only exclude thenselves on the form of "turns" thought of the legislator. No impairment there would be for the collective extension pro et contra of the erga omnes ou ultra partes effect of the judge part on tutelage of any of the metaindividual interests, with no exceptions, because they would not limit in any way the tutelage of the individual interests of mermbers of such collectivities, communites or group of victims, because it was not the aim of the collective procedure. But the caution demanded many "turns" to save such individual interests just in case of impertinence of the collective action, once that, is such a case, it is an only global responsibility of the defendant, being the individual interest in its range of action, it is not of the interest to act to intend a private tutelage as it is extincted in the procedure of collective execution.