A presente tese de doutorado apresenta um estudo sociológico comparativo de culturas democráticas e do funcionamento judiciário, baseado em tipos ideais, com enfoque nas culturas cívicas, jurídicas e judiciais dos Estados Unidos, do Brasil e da França. O objetivo principal é compreender o funcionamento do Poder Judiciário no Brasil, a partir de sua cultura democrático-constitucional oficial, problematizando-a em face da hipótese da persistência de habitus patrimonialistas subjacentes à forma jurídica. O primeiro capítulo constrói e compara os tipos ideais da cultura democrática (aspectos sociais e políticos) nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Os pensamentos e valores marcantes em torno das coisas públicas e privadas são organizados na forma dos tipos comparáveis do individualista liberal, do coletivista social e do patrimonialista pessoal. As elites típicas são esboçadas em torno das noções de um advogado burguês, um nobre de Estado e um burocrata estamental. Por último, o problema dos mitos fundantes das democracias é elaborado através do contraponto dos racionalismos contratualistas (pragmático nos Estados Unidos e utópico na França) com o ranço pré-moderno das raízes culturais brasileiras. O segundo capítulo constrói e compara os arranjos institucionais e o funcionamento do poder judiciário nos três países. Descreve-se e sistematiza-se, para utilização eficaz, a ferramenta conceitual das magistraturas “burocráticas” e “profissionais”, tal como já “pré-concebida” por Garapon, Guarnieri e Pederzoli. O aspecto burocrático bloqué, excessivamente apegado ao Código, da magistratura judicial francesa, é explicado pelo temor do retorno da barbárie e do arbítrio pessoal, que são como memórias reprimidas, do Ancien Régime e da Revolução, no inconsciente cultural francês. A formação da alta magistratura administrativa como uma forma de noblesse d’État é explicada como a modernização, pela legitimação escolar, das reminiscências cortesãs latentes de uma sociedade afeita à distinção social. Por sua vez, o ativismo judicial característico do judiciário americano é explicado pela retumbante interpenetração entre o direito e a política em sua cultura; imbricamento este que explica os métodos de recrutamento que privilegiam a accountability em detrimento da independência judicial; bem como a licenciosidade com que os juízes americanos se imiscuem no universo das ideologias políticas, inclusive as partidárias. Por último, o fato de os magistrados brasileiros pensarem-se como grupo distinto e superior, com ares de nobreza, é explicado através da ideia de “nobreza concursada”, como sendo a feição contemporânea do estamento burocrático. O desembaraço de seu jogo duplo, em ora apresentarem-se como medalhões, que dão carteiraços, ora como técnicos (ou paladinos) da ordem jurídica democrática, é explicado pela ambiguidade essencial da modernização da cultura brasileira: o ethos patrimonialista contemporâneo é interpretado como modernização da cordialidade idílica; o “indivíduo contratualista”, formal e burocrata, e a “pessoa estamental”, favorita do paço, encontram sua síntese perfeita no magistrado-concursado-medalhão contemporâneo. / This PhD dissertation presents a comparative sociological study of the democratic cultures and the judicial functioning, based on ideal types; focusing on the civic, legal, judicial cultures of the United States, Brazil and France. The main goal is to understand the functioning of the Judiciary in Brazil, from its official constitutional democratic culture, rendering it problematic before the hypothesis of a steady habitus of patrimonialism, underlying the legal formalities. The first chapter constructs and compares the ideal types of the democratic culture (social and political features) in the United States, in France and in Brazil. The remarkable thoughts and the values, on public and private issues, are shaped as comparable types, like the “liberal individualist”, the “social collectivist”, the “person of the patrimonialism”. Typical elites are drafted based on the notions of the bourgeois-lawyer, the State noble, and the status-group-bureaucrat. Finally, the issue of the democratic founding myths is constructed by opposing the contractual rationalisms (pragmatic in the US and utopic in France) and the pre-modern rancidity of Brazilian cultural roots. The second chapter constructs and compares the judicial institutional setting and its functioning in the three countries. It effectively describes and systematizes the conceptual tool of “bureaucratic” and “professional” magistracies, first conceived by Garapon, Guarnieri and Pederzoli. The character of bureaucratie bloquée, obsessed by the Code of the French judicial magistracy, is explained by the fear of the French people of facing backlashes of barbarism and tyrannies, reminding the time of the Old Regime and the Revolution, based on unconscious repressed cultural memories. The making of the high administrative magistracy, shaped as a noblesse d’État, is explained as a modernization of courtier reminiscence, by means of scholar legitimization, which are latent in a society with taste for social distinctiveness. In turn, the characteristic judicial activism of the American judiciary is explained by the sounding interpenetration between law and politics in their culture. This imbrication explains the methods of recruitment that privilege accountability rather than judicial independence. This also explains the cultural permissiveness for American judges to meddle with the universe of political, even partisan ideologies. At last, the fact that the Brazilian magistrates think of themselves as a distinct and superior group, with their ways of nobility, is explained by the idea of "examined nobility", meaning the contemporary feature of the bureaucratic status group. They play double-games with resourcefulness, sometimes playing the role of big-wigs, throwing their weights around; other times playing the technicians (or the warriors) of the democratic legal system. This is explained by the essential ambiguity in the modernization of the Brazilian culture: the ethos of a contemporary patrimonialism is interpreted as the modernization of the idyllic cordiality. The contemporary “examined big-wig” is the perfect synthesis of the associative formal-bureaucratic individual and the status-group person, “favorite of the prince”.

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. / For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vandiana Borba.pdf: 2179466 bytes, checksum: 9091367fbc94c4b6cf33f2014fe047a8 (MD5) Previous issue date: 2010-06-02 / This paper has as study object, the politics comparison of the special education in Brazil and in Venezuela, by the analysis of the historical trajectory of the concepts and legal basis. Using the study comparison technique, the objective is to identify and explain the contrasts and similarities in the historical evolution of the search object. In consonance to the theoretical perspective which education is based, the education has not an autonomous or hegemonic character, wherefore it can not be analyzed out of the social viewpoint where it is inserted. On this direction, the paper begins with the analysis of the changes in the material basis, occasioned by the neoliberal reforms, because in this period, Latin America suffered from intense political, economic and social changes, occasioned by the conditionality to the renegotiation of the external debt and adhesion to the guidelines of Washington consensus. In this context, Brazil and Venezuela are inserted, each one with particularities about the Neoliberalism diffusion and its actual context. In sequence of this paper, it seeks to make articulations with educational reforms, once the material base changes focused in the education of the countries above cited, in a mediated way. In Brazil, related to the objectives to get through the educational reform, the study has center in the universalization of basic education, action which was necessary the incorporation of marginalized groups to school, focusing the people with special needs in this context. In Venezuela, an opposite situation occurs, because the emphasis has been in the decentralization process and Public Education privatization, getting thousand of people out of school, even though within or without special needs. After describing these elements and highlighting the application of this process in special education, the central search object appears: the comparison of enounced elements. First of all in Brazil, the route starts in the historical trajectory, addressing the practices that mark the special education construction as a State politics: the institutionalization, integration and inclusion, allowing to make a concept analysis, and within the theoretical elaboration, the same exercise in relation to the legal base. With the data collected, in the third chapter, within the discussion about special education in Venezuela, the comparison was made. Among the differential elements of this comparison study, some topics may be highlighted: the non-existence of the deinstitutionalization, that Brazil passed in the final of the 50's, as wells as the concept of inclusion that in Venezuela was not linked to the education of people with special needs, but it was used from 2003 on in the named "Social Missions", which are directed to attend the elementary needs of the whole poor population, being related to special education, in 2007 the inclusion concept was then used simultaneously to the integration concept, that differently from Brazil, conceptually, they do not conflict. Many similarities were found, being able to highlight the creation of instances that were responsible for planning and coordinating the special education politics in national context in 70's decade. / Esta dissertação tem como objeto de estudo a comparação da política de educação especial no Brasil e na Venezuela, mediante análise da trajetória histórica, da base conceitual e legal. Utilizando-se da técnica do estudo comparado, o objetivo é identificar e explicar os contrastes e as semelhanças presentes na evolução histórica do objeto de pesquisa. Em consonância à perspectiva teórica na qual se fundamenta, a educação não possui um caráter autônomo ou hegemônico, portanto não podendo ser analisada descolada do contexto social em que está inserida. Nessa direção, o trabalho principia pela análise das alterações da base material acarretada pelas reformas neoliberais, pois este é o período em que a América Latina passa por intensas modificações políticas, econômicas e sociais, resultantes das condicionalidades para a renegociação da dívida externa e da adesão às diretrizes do Consenso de Washington. Nesse panorama se inserem o Brasil e a Venezuela, cada qual com suas particularidades no que tange à difusão do neoliberalismo e seu contexto atual. Na sequência do trabalho, busca-se fazer articulações com as reformas educacionais, uma vez que as alterações na base material, de forma mediatizada, incidiram na educação dos países em questão. No Brasil, das metas postas para serem atingidas, por intermédio das reformas educacionais, o estudo centrou-se na meta da universalização do ensino fundamental, feito para o qual se fazia necessária a incorporação dos grupos marginalizados do acesso à escola, localizando, nesse panorama, o segmento de pessoas com deficiência. Na Venezuela ocorre um movimento oposto, pois a ênfase esteve no processo de descentralização e de privatização do ensino público, excluindo das escolas milhares de pessoas, fossem elas com ou sem deficiência. Após discorrer sobre esses elementos e realçar as implicações desse processo na educação especial, passa-se para o objeto central da pesquisa, que é a comparação dos elementos enunciados. Iniciando pelo Brasil, o percurso parte da trajetória histórica, abordando as práticas que marcam a construção da educação especial enquanto uma política de Estado, sendo elas a institucionalização, a integração e a inclusão, permitindo efetuar a análise conceitual e, ao longo da elaboração teórica, o mesmo exercício em relação à base legal. Em mãos desses dados, no terceiro capítulo, ao discorrer sobre a educação especial venezuelana, realizou-se a comparação. Dos elementos diferenciais desse estudo comparado destaca-se a não existência do movimento pela desinstitucionalização movimento que o Brasil vivenciou já no final dos anos de 1950, bem como o conceito inclusão --, que, na Venezuela, não foi vinculado à educação de pessoas com deficiência, mas, sim, utilizado a partir do ano de 2003 nas denominadas Missões Sociais, as quais são voltadas para atender às necessidades elementares de toda a população pobre, sendo que, em relação à educação especial, no ano de 2007 o conceito inclusão passou a ser empregado simultaneamente ao conceito de integração, que, diferentemente do Brasil, conceitualmente não se conflita com o de inclusão. Já em relação às semelhanças, localizaram-se diversas, podendo-se destacar a criação, na década de 1970, de instâncias responsáveis por planejar e coordenar, em âmbito nacional, a política da educação especial.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a utilização de precedentes estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. O uso de direito constitucional comparado pela jurisdição constitucional com o intuito de solucionar casos domésticos tem aumentado progressivamente e se tornou algo corriqueiro. Vários nomes surgiram para denominar o fenômeno: fertilização cruzada, empréstimos constitucionais, diálogo constitucional, migração de ideias constitucionais, interlocução constitucional, entre outros. No entanto, a difusão desta prática não veio acompanhada de uma reflexão acerca seus fundamentos e dos possíveis critérios e método que possam norteá-la. Logo, o presente trabalho focou-se justamente nesta problemática, analisando os argumentos prós e contra o uso de julgados estrangeiros na solução de controvérsias constitucionais, descrevendo as diversas formas de uso encontradas, sugerindo critérios e método para utilização legítima dos precedentes estrangeiros no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, este estudo voltou-se para uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com base nos parâmetros estabelecidos. / This paper aims to analyze the use of foreign precedents in constitution adjudication (judicial review) by the Brazilian Supreme Court. The use of comparative constitutional law by the constitutional jurisdiction for the purpose of resolving domestic cases has progressively increased and became commonplace. Several names are being used to describe the phenomenon, among others: cross-fertilization, constitutional borrowing, constitutional dialogue, migration of constitutional ideas and constitutional engagement. However, the increase of this practice has not been accompanied by a reflection on its theoretical justifications and on the possible criteria and method that can guide it. Consequently, this paper focuses on the above mentioned phenomenon by examining the arguments for and against the use of foreign precedent in constitutional decision-making, describing the various modes of use and suggesting criteria and method for legitimate use of foreign precedents within the constitutional jurisdiction. The study finalizes with an analysis of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court based on established parameters.

As regras eleitorais podem afetar o nível de proteção comercial em países democráticos? Estudos recentes indicam que, no que diz respeito ao protecionismo comercial, as instituições eleitorais importam. No entanto, diante de uma análise mais detalhada da literatura, é possível perceber que não há uma teoria prevalecente e que os resultados apresentados são ainda contraditórios. Nesta tese, objetiva-se resolver esse problema teórico e empírico que envolve representação política e protecionismo comercial testando pressupostos da literatura e apresentando explicações alternativas. A primeira parte do estudo aborda problema específico que, indiretamente, serviu de incentivo para a segunda etapa. A questão que se busca responder pode ser resumida na seguinte indagação: o tamanho do distrito eleitoral é um bom preditor para as preferências em matéria de política comercial do legislador? A pergunta trata, diretamente, da Constituency Size Assumption, um pressuposto que é amplamente aceito pela literatura de Economia Política Internacional (EPI). De acordo com essa abordagem, quanto maior o distrito, maior a probabilidade de o legislador se mostrar favorável ao livre-comércio, uma vez que ele estaria insulado em relação a grupos de interesses. Em distritos menores, no entanto, legisladores poderiam ser tornar, mais facilmente, reféns de interesses particularistas, fato que resultaria em posições protecionistas. Nesta parte, foi proposto o estudo dos casos brasileiros e chileno, levando em consideração as votações nominais de deputados e senadores. Corroborando os achados da literatura, também não foram encontradas evidências para validar a teoria diante da análise de votos nominais entre os anos de 1995 e 2010, para o Brasil, e entre 1996 e 2006, para o Chile. Na segunda parte, apresenta-se o modelo Stigler-Peltzman (S-P) de regulação, tal qual formalizado por Chang et al. em Electoral Systems and the Balance of Consumer-Producer Power, como uma possível solução para se entender a relação entre os incentivos gerados pelos sistemas eleitorais e os níveis de proteção comercial em democracias. Após adaptar o modelo para a área de política comercial, este foi testado empiricamente em 37 democracias entre os anos de 1995 e 2008, quando se estimou o efeito do nível de responsividade dos sistemas eleitorais - desproporcionalidade eleitoral - sobre o nível de proteção tarifária. Os achados indicam que quanto maior a taxa de proporcionalidade entre cadeiras e votos obtidos gerada pelos sistemas eleitorais, maior o nível de proteção que os governantes eleitos irão oferecer aos grupos de interesses, especialmente em democracias não-presidencialistas. / Do electoral rules affect the level of trade protection in democratic countries? Recent studies indicate that, when it comes to trade protection, electoral systems do matter; however, a thorough analysis of the literature unveils the fact that competing theories and mixed findings still prevail. In this dissertation, I intend to solve the empirical and theoretical puzzle involving political representation and trade policy by offering and testing an alternative explanation. In the first part, I investigate a more specific problem, which, indirectly, was an incentive to develop the second part. The question I attempt to answer is: Does the electoral district size affect legislator\'s preference in trade policy? The question is related to the Constituency Size Assumption, which is widely accepted in the International Political Economy (IPE) literature. Accordingly, the larger the constituency, the more prone the legislator will be to free trade, given that he will be insulated from special interests. Smaller constituencies, however, would lead to concern for particularistic interests, which would result in a protectionist position. Until recently, few studies have proposed empirical analyses of this relationship, and those who have accomplished the feat of presenting findings that cast doubt on the validity of this assumption, have been restricted to the US Congress. In this section, I test the constituency size theory in Brazil and Chile, contrasting vote preference with the trade policy of Representatives and Senators. I found no evidence of the theory\'s validity. The empirical analysis is based on rollcall votes from 1995 to 2010 (Brazil) and from 1996 to 2006 (Chile), in which we compared trade-related bills voted in both Houses. In the second part of this work, I present as an answer to the puzzle the Stigler-Peltzman (S-P) analysis of regulation, formalized by Chang et al. in Electoral Systems and the Balance of Consumer-Producer Power. Adapting their model, I evaluate the effect of electoral institutions on the level of trade protection. More specifically, I analyze 37 democracies from 1995 to 2008 and estimate the effect of electoral systems\' level of responsiveness - electoral disproportionality - on trade protection. The findings indicate that the higher the rate of proportionality created by electoral institutions, the greater the level of protection that politicians will provide for special interest groups, especially in non-presidential democracies.

A confissão é um importante meio de prova, na medida em que traz uma maior certeza ao julgador, afasta a possibilidade de uma condenação injusta e possibilita ao acusado benefícios como a atenuação da pena. Na parte teórica são estudados os sistemas de colheita da prova (acusatório, inquisitivo e misto), os sistemas de avaliação (prova legal, livre convicção e persuasão racional), os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o direito ao silêncio e à não auto-incriminação. Em seguida, são estudadas as características do interrogatório e da confissão, os requisitos para que ela seja considerada válida e seus efeitos na aplicação da pena, bem como a disciplina destes institutos em outros países (Itália, Portugal, Espanha, EUA e Inglaterra). Na segunda parte são examinadas sentenças criminais, a fim de identificar quais os motivos que levam à confissão, em quais situações ela pode ser levada em conta e quais seus efeitos na aplicação das penas. É analisado ainda se a lei nº 11.719/2008, ao deslocar o interrogatório para após a colheita das provas em juízo, aumentou, diminuiu ou manteve o percentual de confissões judiciais. Ao final, é realizada uma análise crítica do procedimento brasileiro atual, propondo-se que o interrogatório volte a ser realizado no início da instrução e mantendo-se a possibilidade do réu ser ouvido novamente ao final. Propõe-se, ainda, a adoção de um sistema semelhante ao pattegiamento do direito italiano e ao plea bargaining anglo-americano, para os casos de réus primários e crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cabendo ao Ministério Público propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multa e ao juiz verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. / Confession is an important piece of evidence, which brings greater certainty to the judge, rule out the possibility of a wrongful conviction and enables to the accused benefits such as mitigation of the penalty. In the theoretical part are studied the criminal procedures (adversarial, inquisitorial and mixed), evaluation systems (legal proof, free conviction and rational persuasion), the principles of due process of law, contradictory and full defense, the right to silence and non-self-incrimination. Then, are studied the characteristics of the interrogation and confession, the requirements for it to be considered valid and its effects on application of the penalty, as well as the discipline of these institutions in other countries (Italy, Portugal, Spain, USA and England). In the second part, some criminal sentences are examined, in order to identify the reasons that lead to confession, in which situations it can be considered and its effects on the application of penalties. It is also analyzed if the Brazilian law nº 11.719/2008, by moving the interrogation to after the taking of evidence in court, increased, decreased or maintained the percentage of judicial confessions. Finally, a critical analysis of the current Brazilian procedure is performed, proposing that the interrogation returns to the beginning of instruction and maintaining the possibility of the defendant be heard again at the end. It is also proposed the adoption of a similar system to the Italian pattegiamento and the Anglo-American plea bargaining system, for cases of first-time offenders and crimes without violence or serious threat, leaving to the prosecutors propose the immediate application of penalties and to the judge verify its regularity, legality and voluntariness.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo tiene por objeto analizar la figura de la colusión en la doctrina y la jurisprudencia, a la luz de las reglas de análisis desarrolladas por el derecho comparado para su tratamiento. La primera parte de este trabajo contempla el estudio de los aspectos generales de la colusión en la doctrina nacional y comparada. Luego, se analizarán los estándares de interpretación de la colusión desarrolladas por el derecho norteamericano, a saber, la regla de la razón y la regla per se. Junto con esto, se expondrán las posturas de la doctrina chilena frente a la posibilidad de adoptar la regla per se en el derecho chileno de la libre competencia. La segunda parte de este trabajo consiste en el análisis de las sentencias emitidas por el Tribunal de Defensa de la Libre Competencia y la Corte Suprema en casos de colusión, en el periodo comprendido entre los años 2004 a 2016, con la finalidad de identificar las características de la jurisprudencia chilena en esta materia

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Las Enfermedades Raras son patologías que han cobrado fuerza durante la última década, situándose como asuntos prioritarios de salud en pública en distintos países. Los desafíos y necesidades particulares de estas enfermedades no solo tienen consecuencias en el paciente afectado por ellas, sino en toda su familia, especialmente en los padres quienes tienen el deber de cuidado de sus hijos. En estos últimos se enfoca la presente investigación, poniendo el acento en aquellos quienes, además de ser padres de un hijo con Enfermedades Raras, son también trabajadores y podrían verse enfrentados ante el eventual dilema de optar entre el mundo laboral o el familiar. Por ello el objetivo general es analizar por qué los permisos laborales establecidos en el Código del Trabajo chileno, correspondientes al art. 199 y 199 bis. (Permiso por enfermedad grave de un menor de 1 año, Permiso especial en caso de enfermedad grave de los hijos y Permiso para ausentarse del trabajo a los padres de hijos con discapacidad), no permiten la compatibilización de los cuidados especiales que se demandan de los padres de hijos con Enfermedades Raras, con el cumplimiento de sus correspondientes obligaciones laborales. El nivel de estudio de la presente investigación es descriptivo, buscando caracterizar el fenómeno de las Enfermedades Raras en vinculación con la necesidad de compatibilización laboral-familiar, que de ellas se deriva. La estrategia de datos a recolectar será principalmente la investigación documental-bibliográfica, a través de la utilización de artículos médicos, legislativos y documentos de trabajo social, sin perjuicio de la complementación de ciertos temas en base a entrevistas realizadas por la autora; a través de lo cual fue posible detectar la necesidad de creación de un permiso regulado mediante una legislación que permita a estos padres conciliar ambas esferas.