Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-10-06T18:23:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARCOSSILVA.pdf: 1894078 bytes, checksum: 3e9d884aa04188ac66879716efa713a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-10-06T20:07:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARCOSSILVA.pdf: 1894078 bytes, checksum: 3e9d884aa04188ac66879716efa713a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T20:07:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARCOSSILVA.pdf: 1894078 bytes, checksum: 3e9d884aa04188ac66879716efa713a0 (MD5) Previous issue date: 2011-04-08 / A finalidade deste trabalho é identificar o instituto do concurso público no universo das políticas públicas de fomento ao exercício da cidadania. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se, de início, a evolução das formas de ingresso na estrutura administrativa do Estado e o histórico do concurso público no Brasil, desde uma perspectiva crítica, tendo como referencial os critérios de moralidade, gualitarismo, tecnicismo e cientificismo no recrutamento de pessoas com vistas ao atendimento das necessidades da sociedade. Utiliza-se como referencial teórico à análise crítica do instituto do concurso os princípios da Teoria da Justiça de John Rawls e a tríade básica e clássica da cidadania de T.H. Marshall: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Parte-se do pressuposto de que o acesso igualitário aos cargos e empregos do poder estatal por meio do concurso público é uma forma democrática de interferência do cidadão no planejamento,execução e controle das políticas voltadas para o atendimento das necessidades da coletividade, especialmente quando se trata de ingresso nas carreiras exclusivas de Estado, em decorrência do seu caráter estratégico para a Administração Pública. Na seqüência, analisa-se especialmente o caso prático envolvendo estas carreiras específicas, ocorrido no Estado da Bahia, por meio das leis 8.210/2002 e 11.470/2009, para, ao final, constatar que o governante não pode mitigar ou transferir atribuições privativas das carreiras dos Auditores Fiscais para serem exercidas por outro cargo, pois constitucionalmente consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, portanto indelegáveis, por força do art. 37, inciso XXII da atual Carta Magna. Ainda, referida transferência de atribuições, regra geral travestida de reestruturação de carreiras, encoberta a mais nova modalidade de patrimonialismo, burla o instituto do concurso público previsto no art. 37, II da Lei Maior e contraria os demais princípios republicanos estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Por fim, diante deste quadro, observou-se a participação política dos cidadãos e de entidades da sociedade civil, bem como dos órgãos de controle e jurisdicionais na defesa do instituto do concurso público, da igualdade de oportunidades no acesso ao poder estatal e dos demais princípios constitucionais norteadores da Administração Pública Brasileira. / The purpose of this paper is to identify the institution of public competition in the universe of public policies to develop the exercise of citizenship. Through bibliographical and documental research, initially the evolution of the manners of access to the administrative structure of the State and the history of public competitions in Brazil, through a critical perspective, having as reference the criteria of morality, egalitarianism, technological and scientific abilities in personnel recruitment aimed at meeting the necessities of society. Theoretical reference of the principles of the Theory of Justice by John Rawls and the basic and classical triad of citizenship by T. H. Marshall: civil rights, political rights and social rights are used for the critical analysis of the institution of competitions. Starting from the presumption that the egalitarian access to the positions and employment by the state power through public competitions is the democratic way for the citizen to interfere in the planning, execution and political control of policies aimed at meeting the needs of citizens, specially regarding entry into carriers exclusive to the State, in light of their strategic character to Public dministration. A specific case involving these specific carriers occurred in the State of Bahia is analyzed through Laws 8.210/2002 and 11.470/2009, to finally perceive that the governor cannot mitigate or transfer attributions privy to the carriers of fiscal employees to be carried out by another position, because these are constitutionally considered essential to the functioning of the State, therefore cannot be delegated, by force of art. 37, item XXII of the present Constitution. Further, said transfer of attributions, generally cloaked under carrier restructuring, hides the newest mode of patrimonialism, sidesteps the institution of public competition foreseen in art. 37, II of the Constitution and contradicts the other republican principles listed in the opening paragraph of art. 37 of the Federal Constitution of 1988. Finally, in view of this scenario, it was noted that the political participation of the citizenry and civil society, as well as of the control and jurisdictional organs in defense of public competitions, in defense of equal opportunities of access to state power and the other constitutional principles are the guiding principles of the Brazilian Public Administration.

Esta pesquisa envolve uma das tecnologias de informação e comunicação mais recentes lançadas no mercado e desejadas pelas pessoas, que é o tablet. Além disso, o contexto em que esta tecnologia será estudada é o dos concursos públicos, que é a porta de entrada para um dos setores de trabalho mais almejados pelas pessoas, o setor público. Neste cenário, será abordada a utilização do tablet pelos estudantes de concurso durante o seu processo de estudos e aprendizagem, englobado dentro do contexto de aprendizagem móvel ou mobile learning. Como as tecnologias fazem parte da vida cotidiana das pessoas e para que a experiência no uso desta tecnologia seja positiva e gratificante, sem entraves que possam atrapalhar o usuário, é importante que haja uma harmonia na sua interação com a tecnologia. Assim, será aplicado na pesquisa um modelo genérico de análise da experiência com produto, neste caso da experiência na interação usuário-tecnologia, abordando as experiências estética, de significado e emocional. Apresenta o objetivo de analisar as experiências do produto, na relação e interação concursando-tablet, e que podem contribuir para o processo de estudos e aprendizagem do concursando. Esta pesquisa está fundamentada em um estudo qualitativo exploratório, com a aplicação de nove entrevistas semi-estruturadas com estudantes de concurso público, identificando a forma como os entrevistados utilizam o tablet no seu processo de ensino e aprendizagem, bem como as principais características e atributos do tablet. Também são identificadas as experiências do produto envolvidas na relação e interação entre o concursando com a utilização da tecnologia. Por fim, os resultados apresentam como o tablet e as experiências envolvidas na sua utilização contribuem para os estudos e para a aprendizagem dos concursandos, indicando os principais benefícios e as vantagens de se utilizar o tablet como ferramenta de apoio aos estudos. Em termos teóricos, a pesquisa contribui com novos subsídios para o tema mobile learning, com uma pesquisa empírica sobre o uso do tablet na aprendizagem e também, apresenta informações e traz conteúdo sobre a experiência do uso de tecnologia no processo de ensino. Em termos práticos, o estudo contribui para despertar o interesse e guiar estudantes de concurso e organizações de ensino para aproveitar o potencial da tecnologia móvel. / This Study envolves the latest information and communication technology launched in the market and desired by people, that is the tablet. Moreover, the context in which this technology will be studied is the Public Contest, which is the gateway to one of the job sectors most desired by people, the public sector. In this scenario, the tablet use by students of Public Contest will be addressed during their studies and learning process, encompassed within the context of mobile learning. As technologies are part of everyday life of people and for the experience in using this technology to be positive and rewarding without barriers, which may hinder the user, it is important that there is a harmony in their interaction with technology. Thus, the research applied a generic analysis model of product experience, in this case the experience with the user-technology interaction, addressing the experiences; aesthetic, of meaning and emotional. Presents the objetive to analyze the product experience, in the tabletstudent relationship and interaction, that contribute to the student process of studies and learning. This research is based upon an exploratory qualitative study, with the application of nine semi-structured interviews with Public Contest students, identifying how respondents use the tablet in their process of education and learning as well as the main features and attributes of tablet. Also are identified the product experiences involved in the relationship and interaction between the student use of technology. Finally, the results show how the tablet and the experiences involved in its use contribute to the students education and learning, indicating the main benefits and advantages of using the tablet as a support tool for studies. In theoretical terms the research contributes with new subsidies for mobile learning theme, with an empirical research about the use of tablet in learning and also provides information and content about the experience of using technology in the education process. In practical ways the study contributes to arouse interest and guide Public Contest students and educational organizations to take advantage of the potential of mobile technology.

En la presente mesa redonda, IUS ET VERITAS logró reunir a tres reconocidos especialistas del Derecho Laboral de nuestro país, con motivo a generar un breve debate sobre la promulgada Ley del servicio Civil, norma que ha causado más de una protesta por los cambios sustanciales que propone en el empleo público. En este texto los entrevistados discutirán sobre algunas problemáticas que han surgido con la mencionada norma, así como también darán sus opiniones, cada uno desde su perspectiva, de  los cambios que deberían de realizarse y del tratamiento que se le debe dar en algunos puntos a la ley al momento de su reglamentación. In the current round table, IUS ET VERITAS managed to gather together three renowned specialists in Labor Law from our country in order to hold a brief debate on the recently promulgated Law of Civil service, a law that has caused several protests due to the substantial changes to state employment that it introduces. In this paper the interviewed discuss on some problems originated by the cited law. Each one also states an opinion from their own perspective, regarding the necessary changes to the Law, and the way that certain aspects must be addressed before its regulation.

Nesta pesquisa teve-se como objetivo analisar imagens do professor de língua portuguesa presentes em concursos públicos da Grande São Paulo; para tanto, foram selecionados como corpora dezesseis editais e cinco provas para contratação de professores dos últimos anos do ensino fundamental, todos publicados entre 2002 e 2008. O conceito de imagem empregado origina-se da Análise do Discurso, mais especificamente, das considerações de Pêcheux (1993b) acerca das formações imaginárias, que se caracterizariam por imagens que os interlocutores fazem de si mesmos, do outro e do referente no ato da comunicação. Assim, considerando-se as especificidades de um concurso público para seleção de professores, chegou-se a duas formações cruciais para a pesquisa: que imagem o instituto e o município fazem do professor para selecioná-lo? e que imagem o instituto e o município fazem do conteúdo necessário para selecionar o professor?. Dada a complexidade do material analisado, recorreu-se a conceitos advindos de diferentes linhas teóricas, como Análise do Discurso, Análise Crítica do Discurso, Filologia, Sociologia, História Cultural e Teoria da Enunciação, para que fosse possível discutir de forma ampla as características dos corpora. Inicialmente, procurou-se verificar quais eram os livros mais indicados nos editais e as tendências decorrentes para, posteriormente, examiná-las também nas provas. No que concerne ao conteúdo que se espera do professor de língua portuguesa, as análises indicaram que prevalecem as imagens do trabalho com textos e com a perspectiva gramatical, todavia a observação das provas permitiu constatar que há um cruzamento entre essas tendências, o que impede a realização plena do trabalho com textos. Também foram abordadas características não ligadas ao conteúdo, mas que da mesma forma diziam respeito à imagem acerca do candidato, como, por exemplo, o fato de indicações bibliográficas de concursos por vezes serem copiadas de outros editais, os erros em títulos de livros, a indicação de livros didáticos e a impossibilidade de o candidato permanecer com o caderno de questões após a realização da prova em determinados concursos. Concluiu-se que as imagens, ligadas ou não ao conteúdo que se espera do professor de língua portuguesa, concentram-se predominantemente em sua capacidade de leitura. No entanto, ao mesmo tempo em que se exige uma perspectiva de trabalho centrada na produção de textos, subestima-se o candidato durante as etapas do concurso no que diz respeito à leitura, fato perceptível, por exemplo, pela indicação de livros inexistentes e didáticos. / This research had as objective to analyze images of the Portuguese language teacher present at civil service examinations in Greater Sao Paulo; for that purpose sixteen public notices and five examinations for hiring teachers for the last years of Elementary School, published between 2002 and 2008, were selected as corpora. The concept of image used comes from the Discourse Analysis, more specifically, Pêcheux (1993b) considerations about the imaginary formations, which would be characterized by images that the interlocutors make of themselves, the others and the referent during the act of communication. Thus, considering the specifics of a civil service examination for the selection of teachers, two crucial formations were regarded for the research: \"what image do the institute and the municipality make of the teacher to select him?\" and \"what image do the institute and municipality make of the content needed to select the teacher?\". Given the complexity of the analyzed material, we used the concepts from different theoretical backgrounds, such as Discourse Analysis, Critical Discourse Analysis, Philology, Sociology, Cultural History and Theory of Utterance, so we could discuss broadly the characteristics of corpora. Initially, we sought to determine which books were most indicated in the public notices and resulting trends, so that later they could also be appraised on the examinations. Regarding the content that is expected from a Portuguese language teacher, the analysis indicated that the images of the work with texts and the grammatical perspective prevail, however the observation of the evidence revealed that there is a crossing between these tendencies, which prevents the completion of the work with texts. Features that were not linked to the content were also discussed herein, they concerned the image of the candidate, for example, the fact that bibliographical indications are copied several times from other public notices, the errors in book titles, the indication of textbooks and the inability of the candidate to remain with the questions sheet after the completion of the examination in certain civil service examination sessions. In conclusion, the images, whether or not linked to the content expected from a Portuguese language teacher, focus predominantly on their ability to read. However, while it requires a labor-centered perspective of text production, the candidate is underestimated during the civil service examination stages regarding his reading skills, a noticeable fact, for example, given the indications of nonexistent books and textbooks.

Esta pesquisa envolve uma das tecnologias de informação e comunicação mais recentes lançadas no mercado e desejadas pelas pessoas, que é o tablet. Além disso, o contexto em que esta tecnologia será estudada é o dos concursos públicos, que é a porta de entrada para um dos setores de trabalho mais almejados pelas pessoas, o setor público. Neste cenário, será abordada a utilização do tablet pelos estudantes de concurso durante o seu processo de estudos e aprendizagem, englobado dentro do contexto de aprendizagem móvel ou mobile learning. Como as tecnologias fazem parte da vida cotidiana das pessoas e para que a experiência no uso desta tecnologia seja positiva e gratificante, sem entraves que possam atrapalhar o usuário, é importante que haja uma harmonia na sua interação com a tecnologia. Assim, será aplicado na pesquisa um modelo genérico de análise da experiência com produto, neste caso da experiência na interação usuário-tecnologia, abordando as experiências estética, de significado e emocional. Apresenta o objetivo de analisar as experiências do produto, na relação e interação concursando-tablet, e que podem contribuir para o processo de estudos e aprendizagem do concursando. Esta pesquisa está fundamentada em um estudo qualitativo exploratório, com a aplicação de nove entrevistas semi-estruturadas com estudantes de concurso público, identificando a forma como os entrevistados utilizam o tablet no seu processo de ensino e aprendizagem, bem como as principais características e atributos do tablet. Também são identificadas as experiências do produto envolvidas na relação e interação entre o concursando com a utilização da tecnologia. Por fim, os resultados apresentam como o tablet e as experiências envolvidas na sua utilização contribuem para os estudos e para a aprendizagem dos concursandos, indicando os principais benefícios e as vantagens de se utilizar o tablet como ferramenta de apoio aos estudos. Em termos teóricos, a pesquisa contribui com novos subsídios para o tema mobile learning, com uma pesquisa empírica sobre o uso do tablet na aprendizagem e também, apresenta informações e traz conteúdo sobre a experiência do uso de tecnologia no processo de ensino. Em termos práticos, o estudo contribui para despertar o interesse e guiar estudantes de concurso e organizações de ensino para aproveitar o potencial da tecnologia móvel. / This Study envolves the latest information and communication technology launched in the market and desired by people, that is the tablet. Moreover, the context in which this technology will be studied is the Public Contest, which is the gateway to one of the job sectors most desired by people, the public sector. In this scenario, the tablet use by students of Public Contest will be addressed during their studies and learning process, encompassed within the context of mobile learning. As technologies are part of everyday life of people and for the experience in using this technology to be positive and rewarding without barriers, which may hinder the user, it is important that there is a harmony in their interaction with technology. Thus, the research applied a generic analysis model of product experience, in this case the experience with the user-technology interaction, addressing the experiences; aesthetic, of meaning and emotional. Presents the objetive to analyze the product experience, in the tabletstudent relationship and interaction, that contribute to the student process of studies and learning. This research is based upon an exploratory qualitative study, with the application of nine semi-structured interviews with Public Contest students, identifying how respondents use the tablet in their process of education and learning as well as the main features and attributes of tablet. Also are identified the product experiences involved in the relationship and interaction between the student use of technology. Finally, the results show how the tablet and the experiences involved in its use contribute to the students education and learning, indicating the main benefits and advantages of using the tablet as a support tool for studies. In theoretical terms the research contributes with new subsidies for mobile learning theme, with an empirical research about the use of tablet in learning and also provides information and content about the experience of using technology in the education process. In practical ways the study contributes to arouse interest and guide Public Contest students and educational organizations to take advantage of the potential of mobile technology.

Tipificado de forma autônoma pela nossa legislação, o delito de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, trata da conduta da mãe que tira a vida do próprio filho durante ou logo após o parto. Historicamente cercado de dúvidas e pontos de conflito, a conduta infanticida passou por extremos, indo da punição absolutamente desumana à total benevolência para com o violador da norma. Analisada a figura típica do infanticídio, percebe-se uma modalidade especial do crime de homicídio que o legislador preferiu apenar mais brandamente. Em um primeiro momento, foi levado em consideração para justificar tal abrandamento o critério psicológico, baseado na honra da mãe. Posteriormente, tal critério foi substituído pelo fisiopsicológico, onde o estado puerperal passou a ser a elementar do tipo. Em conjunto com o estado puerperal, o lapso temporal em que a conduta deve ser praticada, durante ou logo após o parto, fazem do infanticídio um dos delitos que mais geram dúvidas dentro no ordenamento jurídico vigente. Considerada a genitora sujeito ativo do delito, o estado puerperal como elementar do tipo suscita questionamentos a respeito da prática do crime em concurso de agentes. Igualmente, a não previsão da modalidade culposa ao tipo caracteriza uma lacuna geradora de conflitos doutrinários em caso da morte do nascente ou neonato por imprudência ou negligência da mãe. Juntamente com toda problemática que o tipo apresenta, o julgamento do delito pelo Tribunal do Júri, com as alterações legislativas recentemente sofridas por esse instituto, faz com que o infanticídio seja, mais uma vez, objeto de dúvidas com relação ao modo como a quesitação deve ser apresentada. Útil ao estudo do tema, uma análise do crime, frente às legislações dos demais países da América Latina e alguns países da Europa, darão um quadro geral de como o delito é tratado fora de nossas fronteiras. Por fim, espera-se contribuir para que se forme uma opinião sobre a necessidade ou não da manutenção do tipo, de forma autônoma, em nosso ordenamento jurídico. / Typified autonomously by our legislation, the crime of infanticide under the article 123 of the Penal Code, deals with the behaviour of the mother who takes the life of her own son during the child-birth or soon after it. Historically surrounded by doubts and conflicts, the infanticidal conduct has gone through extremes, from totally unhumane punishment to total benevolence for the violator of the law. After analyzing the typical figure of infanticide, we can notice a special genre of homicide that the legislator chose to punish more softly. At first it was considered the psychological criterion to justify such mitigation, based on the mothers honour. After that, such criterion was replaced by the physiopsychological, where the puerperal state became the base of the type. Together with the puerperal state, the time lag in which the conduct must be practised, during the child-birth or soon after that, turns the infanticide into one of the crimes that most generates doubts inside the actual legal system. As the genitor is considered the active subject of the crime, the puerperal state as the base of the type evokes questioning about the practice of the crime in competition of agents. In the same way, the non prevision of the fault mode to the type caracterizes a gap generator of doctrinaire conflicts in case of the death of the new born because of the mothers imprudence or neglection. Together with all the set of problems that the type introduces, the judgement of the delict by the Court of Justice, with the recent legislative changes occurred in this institute, turns the infanticide, once more, the object of doubts in respect to the way the inquiry is presented. Useful for the study of the subject, the analysis of the crime facing the legislation of the other Latin American countries and some European countries will show a general view of how the delict is dealt with outside our borders. Finally, it is expected to contribute in order to form an opinion about the necessity or no necessity of the maintenance of the type autonomously in our legal system.

O presente trabalho se dedica ao estudo da atribuição de responsabilidade jurídico-penal aos indivíduos que, em concurso, praticam os chamados delitos especiais, os quais exigem do autor determinadas qualidades ou condições pessoais, expressas ou pressupostas na fórmula legal. Para tanto, inicia-se por uma breve análise evolutiva das principais teorias que se ocuparam de definir os conceitos de autoria e participação delitivas ou de oferecer critérios de determinação do grau de responsabilidade dos intervenientes no delito, apontando-lhes os méritos e eventuais deméritos. Na sequência, é delimitado o objeto de estudo, definindo-se os delitos especiais, diferenciando-os de categorias afins e classificando-os conforme critérios que influam no estudo da problemática do concurso de agentes. Os delitos especiais são também estudados sob a ótica de seu fundamento material, perquirindo-se sobre a razão de, nesses delitos, o legislador empreender uma limitação do círculo de autores a determinadas categorias de sujeitos. Por fim, procede-se a um estudo das conformações possíveis da codelinquência nos delitos especiais, primordialmente do concurso de indivíduo qualificado (intraneus) e indivíduo não qualificado (extraneus), expondo e avaliando as soluções ofertadas pelas principais teorias contemporâneas da participação delitiva e a possibilidade de serem recepcionadas pela dogmática brasileira. / The present work is intended to study the laying of legal-criminal liability to individuals that, by concerted action, practice the so-called status offenses, which require from the offender certain personal qualities or conditions, expressed or presupposed in the general criminal rule. To this effect, the work begins with a brief evolutive analysis on the main theories which aimed at defining the concepts of perpetrator and criminal participation or at offering criteria to determine the degree of liability to the offense intervening parties, pointing them their merits and occasional demerit. The study object is then limited, with definition of the status offenses, differentiating them from related categories and classifying them pursuant to the criteria with influence on the agents concerted action problems. The status offenses are also studied under the material grounds point of view, with inquisition on the reasons for the legislator to proceed a limitation of the possible perpetrators to given classes of individuals in these offenses. Finally, a study of possible forms of co-delinquency on the status offenses is made, comprising primarily the concerted action between a qualified individual (intraneus) and a nonqualified individual (extraneus), expounding and analyzing the most important theories regarding criminal participation and the possibility of them being accepted by the Brazilian doctrine.

Esta dissertação de mestrado utiliza metodologia de direito e economia para apresentar modelo teórico construído a partir do ferramental disponibilizado pela teoria dos jogos. O modelo é desenhado com o objetivo de analisar as estratégias para tomada de decisão de devedores e credores sobre o pedido de falência e recuperação da empresa em crise no Brasil. As estratégias sugeridas pelo modelo são comparadas às alternativas existentes na lei brasileira de falências e recuperação de empresas (Lei n. 11.10112005). Os conceitos relacionados aos temas tratados são apresentados no capítulo II, onde há também uma visão resumida das teorias econômicas utilizadas, com o objetivo de auxiliar o leitor a compreender os conceitos. Há, ainda, uma breve exposição da teoria dos jogos e da teoria do desenho de mecanismos. O modelo proposto é estruturado de acordo com a teoria da escolha racional e a teoria dos jogos. Analisam-se os principais interesses envolvidos, limitados às restrições existentes, que reduzem as escolhas dos agentes (capítulo III). Estudam-se também os comportamentos de devedor e credores, resumidos a três possibilidades: estabelecimento de negociações privadas, falência e recuperação da empresa. Compreendem-se as decisões mais prováveis e também os possíveis erros na tomada de decisão, influenciados pelos interesses dos agentes, restrições econômicas e imposições legais. Apontam-se os problemas de revelação de informações, as decisões tomadas em assembléia de credores, os efeitos das decisões e propõem-se soluções para os principais problemas, sempre com base nos conceitos da teoria dos jogos e na teoria do desenho de mecanismos (capítulo IV). A formulação matemática do modelo proposto é apresentada no capítulo V. / This dissertation uses a methodology of law and economics to present a game-theoretic model, designed with the purpose of analyzing the strategies, selected by debtors and creditors, to make decisions between liquidation and reorganization of a distressed firm. The strategies recommended by the model are compared with the existing alternatives in the Brazilian Bankruptcy Law (law n. 11.101/2005). The concepts related to the subject are presented in chapter II, where there is an overview of the economic theories, to simplify the understanding of the concepts. There is also an overview of game theory and mechanism design theory. The proposed model is structured according to the rational choice theory and game theory. It analyzes the main interests involved, and the existing constraints that limit the choices made by the agents (chapter III). It also studies the behavior of debtors and creditors, limited to three possibilities: establishment of private negotiations (workout), liquidation or reorganization of the firm. It analyzes the most probable decisions and also the possible errors in the decision making process, influenced by interests involved, economic and legal constraints. The dissertation analyses the problem of revelation of information, decisions taken in creditors assemblies, effects of those decisions, and proposes solution to the main problems, based on concepts of game theory and mechanism design theory (chapter IV). The models mathematical formulation is presented in chapter V.

A dissertação investiga o concurso de beleza fotogênica realizado pela Fox Film no Brasil em 1926-1927, com o fim de levar um casal de atores para Hollywood. A pesquisa tem como fonte jornais e revistas de grande circulação à época e documentos do Acervo Pedro Lima. Consideramos o contexto histórico-social, relações étnicas e de gênero, a incorporação de padrões de beleza ligados à modernidade e a constância de concursos femininos, bem como o estrelismo. Ponderamos a negociação entre nossa imprensa e o star system durante o concurso. / This dissertation investigates the photogenic beauty contest held by Fox Film in Brazil in 1926-1927, in order to choose a couple to integrate the studio\'s casting in Hollywood. The research has as a source mass circulation newspapers and magazines at the time and Pedro Lima Collection documents. We consider the historical and social context, ethnic and gender relations, the incorporation of beauty standards linked to modernity and the constancy of women\'s beauty contests, as well as the stardom. We take into account the negotiation between Brazilian press and the star system during the contest

A organização do mercado de trabalho experimentou alterações significativas nas últimas décadas. Tais mudanças aumentaram significativamente as relações de trabalho não sujeitas à subordinação direta inerente à relação de emprego, porém também não consistentes com a autonomia existente nos contratos de prestação de serviço regulados pelo Direito Privado. Esse cenário promove novo estado de crise no Direito do Trabalho, pois seus instrumentos não correspondem com os anseios sociais referentes a tais formas de contratação. Nesse cenário, a sucessão de empregadores é analisada, a fim de identificar seus elementos e verificar sua aplicabilidade às empresas em crise. Esta análise torna-se necessária em virtude das modificações no Direito Concursal brasileiro promovidas pela Lei n. 11.101/2005. A referida lei implantou reformas significativas, alterando o objetivo nuclear e oferecendo novos instrumentos para assistir empresas em crise. Dentre tais instrumentos, novo procedimento de falência e a recuperação judicial afetam diretamente os direitos e prioridades dos credores trabalhistas. Considerando tais alterações, a aplicabilidade da legislação trabalhista relacionada à sucessão de empregadores na venda de unidades produtivas do devedor no contexto da recuperação judicial e da falência, conforme artigos 60 e 141, da Lei n. 11.101/2005, é o objeto central do presente estudo. A referida análise parte do conceito de sucessão de empregadores e seus elementos essenciais no Direito do Trabalho especialmente a despersonalização do empregador como instrumento de promoção da continuidade dos contratos de trabalho e das garantias dos empregados. Adicionalmente, buscou-se amparo nos antecedentes históricos do Direito Concursal e a sua atual regulamentação no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, União Européia, Estados Unidos, França, Espanha, Portugal, Bélgica e Argentina, bem como relevantes decisões da Corte Européia e das cortes norte-americanas. Com base nesses elementos, os antecedentes históricos e a legislação concursal brasileira atual são interpretados, considerando a opção legislativa de abandonar a dicotomia entre a moratória e a liquidação de ativos, a fim de oferecer uma gama de instrumentos ao devedor com o objetivo de preservar negócios economicamente viáveis. Considerando tal substrato, os artigos 60 e 141, da Lei n. 11.101/2005, são interpretados conjuntamente com os artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com os princípios constitucionais relacionados. / The organization of the labor market underwent substantial changes in the last decades. These changes dramatically increased work relationships not subjected to direct subordination inherent to the employment contract, but also not consistent with the autonomy existing in the service rendering agreements which are regulated by the Civil Law. This scenario prompts a state of crisis in the Labor Law, since its instruments do not correspond to the societys expectations related to these forms of relations. In this scenario, the succession of employers is analyzed, in order to identify its elements and to verify its applicability to enterprises in economical distress. Such analysis is necessary due to the modifications of the Brazilian Bankruptcy Law instituted by the Law no. 11.101/2005. This law implemented significant reforms, changing the Brazilian Bankruptcy legislation core objective and providing new instruments to assist enterprises in economical distress. Among such instruments, the judicial recovery and the new bankruptcy proceedings directly affected the labor creditors rights and priorities. Considering such changes, the applicability of the Brazilian Labor Law regarding the succession of employers in the sale of business units of debtor in the context of the judicial restructuring and bankruptcy, under Articles 60 and 141 of Law no. 11.101/2005, is the central objective of this study. This analysis considers the concept of succession of employers and its essential elements in the Labor Law, especially the depersonalization of the employer as an instrument to promote observance of the employment contract and the employees guaranties. Additionally, the historical background of Bankruptcy Law and its current regulations under the International Labor Organization, European Union, United States, France, Spain, Portugal, Belgium and Argentina, as well as the relevant case law of the European Court and U.S. Courts are considered. Based upon these elements, the Brazilian historical and current Bankruptcy legislation are interpreted, considering the legislative option to abandon the dichotomy between the moratorium and liquidation of assets, in order to provide the debtor with a significant range of instruments to preserve economically viable enterprises. Considering such substrate, Articles 60 and 141 of Law no. 11.101/2005 are interpreted together with Articles 10 and 448 of the Consolidation of Labor Laws and the related constitutional standards.