Esta tese trata de três questões fundamentais do instituto da recuperação judicial de empresas no Brasil, inaugurado pela Lei 11.101 de 2005: (i) a relação entre governança corporativa e o regime aplicável à insolvência empresarial; (ii) o financiamento à empresa em recuperação judicial e (iii) a negociação e votação do plano de recuperação. O estudo integra a Teoria de Finanças Corporativas ao Direito tanto para discutir as questões propostas sob uma perspectiva normativa, como para propor uma abordagem de construção dogmática. A pesquisa busca avaliar em que medida a recuperação judicial se adapta à realidade brasileira, considerando as relações entre o regime aplicável à insolvência e os padrões de financiamento e de governança corporativa observados quanto às empresas de médio e grande portes no Brasil. Quanto ao financiamento à empresa em recuperação judicial, a tese defende uma interpretação da lei segundo a qual somente devam ser autorizados empréstimos com potencial de melhorar a capacidade financeira da devedora, sem expropriar valor dos credores. A tese ainda propõe modificação da lei para aprimorar os procedimentos de análise e decisão quanto à tomada de financiamento pela devedora durante a recuperação judicial. No que diz respeito à votação do plano de recuperação, a tese propõe critérios para aferir a legitimidade das propostas contidas no plano e dos votos manifestados pelos credores. / This thesis deals with three fundamental topics of the Brazilian business reorganization model instituted by Law No. 11.101 of 2005: (i) the relation between corporate governance and corporate insolvency law; (ii) post-petition financing to the reorganizing firm; and (iii) voting system and negotiation of the reorganization plan. It integrates corporate finance theory to the study of law to approach the proposed topics from both normative and positive perspectives. The study aims to evaluate whether the new reorganization-oriented regime is coherent with Brazilian economy, considering the relations between corporate insolvency law and the financing and governance patterns of medium to large non-financial firms. As to post-petition financing, the thesis argues that the statute should be interpreted to allow reorganizing firms to incur new debt only inasmuch as it clearly provides a potential net present value to the firm. It also proposes legislative reform to create incentives for post-petition financing and screening procedures that should be in place to distinguish between desirable and non-desirable financing arrangements. With respect to voting on reorganization plans, the thesis identifies laws implicit substantive criteria for approval or rejection of the plan, which should be considered in judging plans legitimacy.

A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa, analisando a evolução do direito concursal, os pressupostos subjetivos e os institutos do direito concursal brasileiro, inclusive os aplicáveis às sociedades cooperativas; o segundo aprofunda o estudo da sociedade cooperativa como empresa de economia social para demonstrar a sua realidade econômica empresarial e as suas características estruturais, além de as orientações internacionais sobre a promoção da cooperativa; e o terceiro avalia a adequação do direito concursal das cooperativas no Brasil e formula proposições sobre a matéria. A relação teoria e prática tem como base as decisões judiciais existentes sobre a matéria. / The thesis begins with the legal analysis of the bankruptcy of cooperative societies to address the legal types of bankruptcy non-commercial entities insolvency system (insolvência civil), companies recovery system and bankruptcy and the liquidation rules applicable to cooperatives under Brazilian law and comparative law. The bankruptcy law nowadays has recovery mechanisms in cases of financial crisis and liquidation. It presents rules that aim at efficiency and at the continuity of the production, in order to benefit creditors, debtors and the community. There is a tendency to adopt the legal unit principle, the system principle and the discipline principle, with a unified subjective premise that covers all debtors, including cooperative societies. When organized as companies, these societies are social economy entrepreneurs, whose juridical nature and structure benefit the community. Brazil does not adopt the legal unit principle and does not recognize cooperative societies as companies, with the exception of the cooperatives covered by the recovery and bankruptcy law. This fact constitutes a disagreement in relation to international orientations of promotion and non-discriminatory treatment to cooperative societies and arises as an obstacle to the development of these societies in the country. The theoretical-descriptive study is divided into three chapters: the first one presents the doctrine and the rules related to bankruptcy law focusing the aspects of cooperative societies and analyzing the evolution, the subjective premises and the institutes of bankruptcy law, including those applicable to cooperative societies; the second chapter analyses the cooperative society as a social economy company and demonstrates its entrepreneurs economic reality, its structural characteristics and adds international orientations on the promotion of cooperatives; the third chapter evaluates the appropriateness of bankruptcy law related to cooperatives in Brazil and formulates propositions on the issue. The relation between theory and practice is demonstrated with judicial decisions on the matter.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPF2006.pdf: 1056958 bytes, checksum: a98e12509ad27df9ed4e1803fd2c1d85 (MD5) Previous issue date: 2006-08-30 / Secretaria do Estado e Educação / The official examination is the most democratic and equalitarian mean to reach a public post, and because it is based on the principle of equal opportunities, it constitutes an important legal method of avoiding biased selection of candidates. Focusing on the official examination performed by the Office of Education of São Paulo State (SEE/SP) in 2003 to fill in 49,000 teaching vacancies, the objective of this research is to point out who is the public school teacher of São Paulo State selected by this exam and some of its inherent consequences to the educational network, to the school community and to the teacher himself. For this purpose, data were gathered from the 7,900 history teachers convened by the Human Resources Department (DRHU) to the three post choice sessions using a questionnaire containing questions related to: age, educational formation, graduation institution, hometown, teaching time and impressions on the exam. Besides the information collected from the 2.225 questionnaires, it was obtained additional information published by DRHU on the SEE website and on the Official Journal aiming to know who these professionals are and to elucidate unnoticed aspects about them. We took into consideration studies about the teacher, the professionalization and the educational career, and those about the official examination to provide substract for the analysis. Data were organized in a databank and structured in tables which allowed us to point out a teaching faculty composed in its majority by women and by teachers who graduated in private institutions, and heterogeneous in relation to age, school formation and performance, demonstrating no uniformity in these aspects of the history teacher profile. Furthermore, the desirable stability brought by the approval in the exam is not something rapidly reached because of the vacancy number disparity existing in each educational office, what causes a great incidence of teachers mobility from one region to the other inside the state and from the countryside to São Paulo capital. This fact originates the so-called passage schools , chosen by the teachers because they have no other option. However, when the removing official examination is opened, these teachers try to change schools. Finally, the results show the existence of undesirable schools, which are continuously refused by the approved teachers because of their location at peripherical regions considered dangerous / O concurso público é a forma mais democrática e igualitária para a inserção no serviço público, por basear-se no princípio da igualdade de oportunidades constitui-se em importante medida legal para evitar apadrinhamentos e favorecimentos. Tendo como foco o concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEE/SP) no ano de 2003 para efetivação de 49 mil professores, nesta pesquisa procura-se apontar quem é o professor da rede estadual paulista ingressante por meio desse concurso e algumas das conseqüências dos desdobramentos desse concurso para a rede de ensino, para a comunidade escolar e para o próprio professor. Para tanto, tomou-se o caso dos 7.090 professores de História convocados para as três sessões de escolha de cargos realizadas pelo Departamento de Recursos Humanos (DRHU), para os quais se aplicou um questionário abordando questões referentes a: idade, formação, instituição de formação, cidade de origem, tempo de trabalho no magistério e impressões sobre as provas. Além das informações dos 2.225 questionários respondidos, reuniu-se outras informações publicadas pelo DRHU, no site da SEE e no Diário Oficial com o objetivo de saber quem é esse profissional e desvelar aspectos ainda pouco conhecidos a seu respeito. Tomou-se como referência para a análise estudos sobre o professor, a profissionalização e a carreira docente e aqueles relacionados à concurso público. Os dados foram organizados em um banco de dados que gerou tabelas que apontaram a existência de um corpo docente composto em sua grande maioria por mulheres, bastante heterogêneo no que diz respeito à idade, tempo de formação e de atuação e a maior parte formado em instituições particulares de ensino, demonstrando que não existe uniformidade no perfil do professor de História, no tocante a estes aspectos. O estudo mostra, ainda, que a estabilidade pretendida com a aprovação no concurso não é algo que acontece rapidamente, devido à disparidade existente no número de vagas por diretoria de ensino, provocando um grande número de deslocamento de professores de uma região para outra do estado, com grande incidência de mobilidade de professores do interior para a capital e grande São Paulo. Esse fato dá origem às escolas de passagem , que são escolhidas pelos professores por não haver outra opção, mas assim que abre o concurso de remoção, tentam delas se removerem. E, por fim, mostra a existência de escolas indesejadas, as quais devido a sua localização, em regiões periféricas e consideradas de risco, são preteridas continuadamente pelos professores concursados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Tadeu Marques.pdf: 772111 bytes, checksum: 27fb11d4e2ec8b198a57558b3978c27c (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / The present work has as its object the studying the concourse of people, whereby, it is responsibility of each individual in criminal cases. There will be a foray into the criminal law by checking the evolution of this institute and the theories that over time seek to delimit and define the concepts surrounding the authorship and participation and the criteria for assignment of the respective responsibilities of each agent contributing towards the offense. Ahead is the analysis of the institute in its various angles, from Philippine s ordinations to contemporary documents. After delineating the object of labor it, will be analyzed early theories surrounding the subject, coming finally to domain theory of the fact and the consequences of its adoption, and there is the influence on the analysis of crime and therefore the services of people to questions posed by modern studies involving neutral actions and responsibility for the power structure / O presente trabalho tem como objeto o estudo do concurso de pessoas, por meio do qual, se verifica a responsabilidade de cada indivíduo na esfera penal. Neste ínterim far-se-a uma incursão na legislação penal verificando a evolução do referido instituto e das teorias que ao longo do tempo visam delimitar e definir os conceitos que envolvem a autoria e a participação bem como os critérios para atribuição da respectiva responsabilidade de cada agente que concorre para a prática do delito. Adiante, passa-se a análise do instituto nos seus mais diversos prismas, desde as ordenações filipinas até os documentos penais contemporâneos. Após a delimitação do objeto do trabalho, serão analisadas as primeiras teorias que envolvem o tema, chegando por fim à teoria do domínio do fato e as consequências de sua adoção, bem como se verifica a influência na análise do crime e consequentemente do concurso de pessoas aos questionamentos impostos pelos modernos estudos que envolvem as ações neutras e a responsabilidade por estrutura de poder

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Maia.pdf: 2618625 bytes, checksum: 2237044f17e208701f4c6aa58393cfb9 (MD5) Previous issue date: 2014-06-04 / The Federal Constitution, which the main vectors of interpretation are human dignity and equality, recognizes people with disabilities as a vulnerable group, that needs special protection of the law, in order to allow them the full and effective inclusion in society at equal opportunities in comparison to other people. Currently, due to the incorporation of the UN s Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with equivalence of constitutional amendment, the term disability has a social character, and not only a medical character, indicating an obligation for the State to take measures with the aim of eliminating or reducing barriers in the environment and in the society, providing inclusion. That way, it is established in Article 37, VIII, of the Constitution, an affirmative action that requires the reservation of a percentage of public offices and public jobs for people with disabilities, under the law. The Law, in turn, established a reservation of up to 20% (twenty percent) of vacancies in dispute in public contests, as well as, regarding to State companies, whose staff is regulated by the labour regime, is established that those companies must reserve percentage of their jobs for persons with disabilities. For implementation of affirmative action and its compatibility with all Brazilian constitutional system, however, is not enough the simple reservation of vacancies in public contests, but it is necessary to establish several parameters and procedures in the realization of public contests, from the preparation of bidding documents, through the adaptation of tests and places of examinations, and mechanisms of classification and appointment of successful candidates, as well as must be established procedures of adaptation and appropriate monitoring of probation (or trial) period. The right to have places reserved in public service may be required administratively and judicially, even as the levying of the obligation of Administration to promote the inclusion, and may result in the liability of the State and of the public officials who acted inappropriately / A Constituição Federal, cujos principais vetores de interpretação são a dignidade humana e a igualdade, reconhece nas pessoas com deficiência um grupo vulnerável, carecedor de especial proteção do ordenamento jurídico, de forma a lhes possibilitar a inclusão na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de oportunidades para com as demais pessoas. Atualmente, em função da incorporação no Direito brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU com equivalência de emenda constitucional, entende-se que a deficiência tem um caráter social, e não mais apenas médico, o que aponta para a necessidade de que o Estado atue com o objetivo de eliminar ou minimizar as barreiras existentes no ambiente e na sociedade, proporcionando a inclusão. Nesse sentido, está estabelecida no artigo 37, VIII, da Constituição, ação afirmativa que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, nos termos da lei. A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabeleceu a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa nos concursos públicos, bem como, no tocante às empresas estatais, cujo pessoal é regido pelo regime trabalhista, está estabelecido que estas deverão reservar percentuais de seus empregos às pessoas com deficiência. Para a efetivação da ação afirmativa e sua compatibilização com todo o sistema constitucional brasileiro, no entanto, não basta a simples reserva de vagas nos concursos públicos, mas torna-se necessário que sejam estabelecidos diversos parâmetros e procedimentos na realização dos concursos públicos, desde a elaboração do edital, passando pela adaptação das provas e locais de provas, por mecanismos de classificação e nomeação dos candidatos aprovados, bem como pela adaptação e acompanhamento adequado do estágio probatório (ou período de experiência). O direito à reserva de vagas no serviço público pode ser exigido administrativa e judicialmente, bem como a cobrança do dever da Administração de promover a inclusão, podendo resultar, inclusive, na responsabilidade civil do Estado e na responsabilização dos agentes públicos que agirem de forma inadequada

O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.

Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2017-04-05T19:56:30Z No. of bitstreams: 1 2012 - ?ngela Ferreira Pace.pdf: 1149010 bytes, checksum: 895783ef467cbc9c60ade82ef35d17bf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-05T19:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012 - ?ngela Ferreira Pace.pdf: 1149010 bytes, checksum: 895783ef467cbc9c60ade82ef35d17bf (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / The contemporary globalized scenery has brought people a greater range to information and hence to opportunities in the labor market. In this context, there was the emergence and the consolidation of public exam, as the main mechanism for admission to public jobs. It is believed that through public exams, there is room for all those who fill the requirements for a particular public job and have equal conditions of competition. This investigation has emerged from the interest of the researcher to understand the real role that public exams can play in the selection process for joining the public jobs, in Brazil, particularly, with regard to the access democratization of Afro-Brazilians to public service careers. It has been aimed to analyze many relevance aspects, since the appearance of the exam in the legal system till nowadays. Historical aspects that influenced the implementation of the competition are discussed as a mechanism of access to service employee career in Brazil, as well as the laws that rules this instrument, since the Imperial period. Emphasis is given to its importance as a vehicle for democratization by examining, therefore, existing legal regulations and documents on the subject. The research has a strong qualitative bias, using statistical data resources. The survey sample covers data extracted from SIAPE system in relation to self-declarations related to color and ethnicity of teachers and technical-administrative servers from UFRRJ, especially those hired in the past 6 years. It has also been adopted as methodological procedure, the application of semi-structured interviews with teachers of public universities, who are researchers of ethnic-racial relations in Brazil, coming from IES located in different geographical regions, following the method of critical discourse analysis, based on I?iguez, It has still been focused the influence of institutional racism in Brazilian society, from its roots and, highlighted, in the conduction of public exams, especially those who have stage presence. It should be noted that the analysis of material collected in the field has been made according to the basic theoretical research, as well as other academic support. It has been demonstrated how education, in the way it is presented is a major factor in perpetuating racial inequality and, therefore, hoe it interferes in a negative manner on the effectiveness of the meritocratic system. It has also tried to evidence how the system of compensatory actions can help to make up for the servile past to what the black people were submitted and how ethnic-racial inequalities were constructed and legitimated by the state, that insists on imposing them the myth of racial democracy that brings a scene of discriminations, prejudices and inequalities. / O cen?rio contempor?neo globalizado trouxe ?s pessoas um alcance maior a informa??es e, consequentemente a oportunidades no mercado de trabalho. Neste contexto, houve o aparecimento e a consolida??o do concurso p?blico, como principal mecanismo de ingresso aos cargos p?blicos. Acredita-se que mediante o concurso p?blico, abre-se espa?o para que todos aqueles que preencham os requisitos para determinado cargo p?blico, tenham condi??es igualit?rias de competi??o. Esta pesquisa surgiu a partir do interesse da pesquisadora em compreender o real papel que o concurso p?blico pode desempenhar nos processos de sele??o para o ingresso nos cargos p?blicos, no Brasil, em especial, no que diz respeito ? democratiza??o de acesso de Afro-brasileiros ?s carreiras do servi?o p?blico. Foram analisados aqui v?rios aspectos de relev?ncia, desde o surgimento do concurso no ordenamento jur?dico brasileiro at? os dias atuais. S?o abordados fatos hist?ricos que influenciaram a implementa??o de concurso como mecanismo de acesso ? carreira de servidores p?blicos, no Brasil, assim como a legisla??o que regula esse instrumento, desde o per?odo Imperial. ?nfase ? concedida ? sua import?ncia como ve?culo de democratiza??o examinando-se, para tanto, diplomas legais e documentos existentes sobre o tema. A pesquisa possui forte vi?s qualitativo, com recurso a dados estat?sticos. A amostra da pesquisa abrange um levantamento extra?do do sistema SIAPE, no que se refere ? autodeclara??o relativa ? cor e etnia dos servidores docentes e t?cnico-administrativos da UFRRJ, principalmente os nomeados nos ?ltimos 6 anos. Foi adotado, tamb?m, como procedimento metodol?gico, a aplica??o de entrevistas semi-estruturadas a professores de universidades p?blicas, pesquisadores das rela??es ?tnico-raciais brasileiras, oriundos de IES localizadas em diferentes regi?es geogr?ficas brasileiras, seguindo a modalidade de an?lise cr?tica do discurso, fundamentada em I?iguez (2004),. Foi enfocada, ainda, a influ?ncia do racismo institucional na sociedade brasileira, desde suas ra?zes e, em destaque, na condu??o dos concursos p?blicos, especialmente aqueles que possuem fase presencial. Ressalta-se que a an?lise do material coletado no campo foi feita ? luz do referencial te?rico basilar da pesquisa, bem como outros acad?micos como suporte. Demonstrou-se como a educa??o ? um fator preponderante para perpetuar as desigualdades raciais e, portanto, como interferem negativamente na efic?cia do sistema meritocr?tico. Procurou-se, tamb?m, evidenciar como o sistema de a??es compensat?rias pode contribuir para compensar o passado servil a que foram submetidos os negros e como as desigualdades ?tnico-raciais foram constru?das e legitimadas pelo Estado, que insiste em impor-lhes o mito da democracia racial, que traz na bagagem um cen?rio de discrimina??es, preconceitos e desigualdades.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-09T11:20:20Z No. of bitstreams: 1 Mariza de Paula Dias Coelho.pdf: 1957287 bytes, checksum: 7282573bf010dd9bc45e821868e3ce67 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T11:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariza de Paula Dias Coelho.pdf: 1957287 bytes, checksum: 7282573bf010dd9bc45e821868e3ce67 (MD5) Previous issue date: 2017-09-15 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This study aims to study how the first public competitions for teachers of the primary level of public education in the city of São Paulo occurred in order to investigate elements related to the rituals in the first tender processes for schools in the years 1892, 1893, 1894. The privileged sources for this purpose and elaboration of the dissertation are the regulations of public instruction, educational legislation produced by the provinces, more specifically that of São Paulo, reports of the provincial presidents, pertinent authors that approach the theme, laws, decrees but mainly documentation required for the registration and the written tests and answered by the candidates. From the theoretical considerations of Vicentini and Lugli (2009) that discuss the importance of professional consolidation of the teacher, and present the tender process as one of these elements. It seeks to analyze this action within the complex set of appointments for public education in the period. As a result, it is understood that there were different ways of recruiting teachers for primary schools in São Paulo. About the rituals there is a great appeal about the candidate's morality and suitability, as evidenced in the pilgrimage through the search of the documents for the inscription / Esta pesquisa de objetiva estudar de que maneira ocorreu a execução dos primeiros concursos públicos para professores do nível primário da instrução pública na cidade de São Paulo, a fim de investigar elementos relativos aos rituais nos primeiros processos de concurso para as escolas, nos anos 1892,1893,1894. As fontes privilegiadas para este objetivo e elaboração da dissertação são os regulamentos de instrução pública, legislação educacional produzida pelas províncias, mais especificamente a de São Paulo, relatórios dos presidentes provinciais, autores pertinentes que abordam o tema, leis, decretos, mas principalmente a documentação requerida para a inscrição e as provas escritas e respondidas pelos candidatos. A partir das considerações teóricas de Vicentini e Lugli (2009) que discutem a importância da consolidação profissional do docente, e apresentam o processo de concurso como um desses elementos. Busca-se analisar essa ação dentro do complexo jogo de provimentos de cargos para a instrução pública no período. Como resultado, compreende-se que havia diferentes formas de recrutamento de professores para as escolas primárias paulistas. Sobre os rituais percebe-se um grande apelo em torno da moral e da idoneidade do candidato, de modo evidenciado na peregrinação pela busca dos documentos para a inscrição

O objetivo desta pesquisa é analisar as monografias premiadas do Concurso História de Bairros de São Paulo, refletindo sobre as escritas e narrativas da história que se fizeram presentes nessas produções. A partir dessas monografias buscamos entender a natureza do Concurso e a pertinência do mesmo ao ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura através da divisão de Patrimônio Histórico e do Arquivo Histórico Municipal , tendo sobrevivido por mais de três décadas. Neste período, o Concurso atravessou diferentes gestões, mudanças de partidos políticos, a ditadura militar e a redemocratização. Entendemos que a partir da análise das monografias premiadas do Concurso História de Bairros podemos encontrar diferentes elementos de reflexão sobre a importância e consumo do conhecimento histórico fora dos muros da universidade e refletir sobre a produção e divulgação das obras fronteiriças de história, inclusive como instrumento de divulgação do conhecimento histórico científico. / The aim of this research is to analyze the winners monographs of the Contest History of São Paulos neighborhoods, reflecting on the written narratives of history that were presented in these productions. Throughout these monographs, we seek to understand the nature of this Contest and its relevance to be promoted by The Municipal Secretariat of Culture over the division of the Historical Heritage and the State Historical Archive - having survived for over three decades, across different administrations, changes of political parties, the military dictatorship and the redemocratization. We comprehend that, from the analysis of monographs winning the Contest History of Neighborhoods, it is able to find different elements of reflection on the importance and absorption of historical knowledge outside the walls of university. It is also possible to reflect on the production and dissemination of boundary works of history, including them as a tool to diffuse the scientific historical knowledge.

El presente trabajo analiza los diversos aspectos de la disciplina del capital desde la perspectiva del Derecho comunitario europeo y el Derecho español. El régimen del capital social incorporado en la Directiva 77/91/CEE desempeñó un papel relevante en la armonización del derecho de sociedades europeo en el último cuarto del siglo pasado. No obstante, a día de hoy es un concepto cuestionado y hay voces que reclaman su supresión. Debe tenerse en cuenta, sin embargo, que el capital no es un concepto unitario sino que engloba diversas figuras que han ido surgiendo en momentos históricos diferentes y que responden a distintas finalidades. Por otra parte, la configuración del capital no es exactamente idéntica en las sociedades anónimas y en las sociedades de responsabilidad limitada. El presente trabajo propugna una línea evolutiva que permita la adaptación de las viejas disposiciones legales al nuevo entorno en el que deben operar las sociedades de capital. / This work analyses the different features of the discipline of the legal capital from the view of the European Community Law and the Spanish Law. The regime of the registered capital incorporated in the Directive 77/91/CEE played a significant part in harmonizing the European Companies Law during this last quarter of the last century. However, on today’s date it is a concept subject to question and there are people claiming its suppression. It must be borne in mind, however, that the capital is not an unitary concept but that it encompasses different characters which have been appearing in different moments of the history and which respond to different aims. On the other hand, the configuration of the legal capital is not exactly identical in the public companies (or open corporations) as in the private companies (or closed corporations). This work suggests an evolutionary line allowing bringing in line the old legal provisions to the new environment in which the companies have to operate.