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In this thesis, I attempt to justify the use of foreign precedent in Supreme Court constitutional cases and respond to various criticisms that have been brought forth. There are many critics of this process, as it is typically thought that Supreme Court Justices ought to look to their own domestic constitution and history of precedent when deciding cases. One of the critiques that I highlight is that the process is undemocratic and I respond to this by showcasing a distinction between procedural and constitutional conceptions of democracy. As well, I attempt to justify the process by showing how the utilization of foreign precedent can actually help judges uphold important values that we cherish in a constitutional democracy. I also attempt to do this for those who do not endorse the constitutional conception of democracy, by distinguishing between a community’s moral opinions and true moral commitments. I also examine two landmark cases Roper v. Simmons and Lawrence v. Texas, in order to establish the reasons that judges utilize foreign precedent; namely, as a source of further legal information and not due to any binding requirement. / Thesis / Master of Arts (MA)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-28T09:09:10Z No. of bitstreams: 1 Thiago Melim Braga.pdf: 984476 bytes, checksum: ac5ba406e74aef752fe5502a95cc9399 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-28T09:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Melim Braga.pdf: 984476 bytes, checksum: ac5ba406e74aef752fe5502a95cc9399 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / This paper aims at verifying how democracy is guaranteed within political parties, in order to clarify whether the functional and organizational autonomy of such legal entities under private law has its application mitigated. To achieve this end, we began our investigation by studying democracy within its most varied concepts, adopting one of them to serve as the north for the development of the work. We also sought to identify a Brazilian democratic model, based on the analysis of which democratic elements are intransigible and which can be chosen by the constituent, after which we proceed with a study on constitutional democracy, its concept and how it is verified in Brazil, especially after 1985. We aim to verify the effectiveness of political parties in the Brazilian reality, using the legislative and jurisprudential evolution of the Federal Supreme Court, identifying an endemic problem, that is, the reflexive nature of the norm. Given the lack of effectiveness due to the broad organizational and functional autonomy of the political parties, we identified the pathologies of the party system, and finally, we selected three to be analyzed in more detail, and in the end, we suggested the need for system conformation. It is, therefore, a descriptive and exploratory study of a bibliographic and documentary nature. The research provided and clarified, through bibliographical data, the inner reality of political parties in Brazil. We conclude that there is no absolute right, not even dedicated to political parties, and that the conformation of the system is necessary. However, the possibility of limiting the full applicability of the functional and organizational autonomy of political parties over other constitutional values should be analyzed from a careful analysis / Este trabalho tem por finalidade verificar de que maneira é garantida a democracia no interior dos partidos políticos, visando esclarecer se as autonomias funcional e organizacional de tais pessoas jurídicas de direito privado têm a sua aplicação mitigada. Para atingir essa finalidade, o estudo começa pela investigação e estudo da democracia dentro de seus mais variados conceitos, adotando um deles para servir de norte para o desenvolvimento do trabalho. A pesquisa busca também identificar um modelo democrático brasileiro, partindo da análise de quais são os elementos democráticos intransigíveis e quais os que podem ser objeto de escolha por parte do constituinte. Em seguida, prossegue averiguando a democracia constitucional, seu conceito e a forma como é verificada no Brasil, especialmente após 1985. Observa-se como ocorre a efetividade aos partidos políticos na realidade brasileira, com base na evolução legislativa e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, identificando um problema endêmico, qual seja, o caráter reflexivo da norma. Evidenciada a falta de efetividade, em razão da ampla autonomia organizacional e funcional dos partidos políticos, são identificadas as patologias do sistema partidário e, por fim, selecionadas três para serem analisadas mais detalhadamente. Ao final, é sugerida a necessidade de conformação do sistema. Trata-se, portanto, de um estudo descritivo e exploratório de cunho bibliográfico e documental. A investigação propiciou e esclareceu, através dos dados bibliográficos obtidos, a realidade interior dos partidos políticos no Brasil. Ao final, concluiu que não há um direito absoluto, nem mesmo dedicado aos partidos políticos e que a conformação do sistema é necessária. Todavia, a possibilidade de limitação da aplicabilidade plena da autonomia funcional e organizacional dos partidos políticos frente a outros valores constitucionais deve ser criteriosamente analisada

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:13:05Z No. of bitstreams: 1 Andre Santos Silva.pdf: 554822 bytes, checksum: 7e717dbaace7941bd33726b166f2171e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Santos Silva.pdf: 554822 bytes, checksum: 7e717dbaace7941bd33726b166f2171e (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / This thesis aims, firstly, to identify in which way the elections rules, especially those linked to party coalitions, are related with the essential and constitutionally established rules that founded the Democracy, starting from a required theoretical study in order to conclude for the unconstitutionality of any provisions contrary to Constitutional Democracy outlined by the 1988 Constitution. It is well-known that the concept of a Democratic State varies according to the greater and effective participation of the people not only in elections but also in a number of decisions by the political power, through a mechanism of "rules of the game" previously established in the Constitution prevailing the will of the majority represented over the losing minority. Although others constitutional mechanisms of popular participation in political decisions deserve proper scholarly attention, this work seeks to analyze, precisely, the context and the rules of elections, in order to verify the constitutionality of organizational procedures of those who intend, through political parties, to exercise, representatively, the power of the people in decision-making. Nevertheless, taking into account that all power emanates from the people, the analysis of the rules governing the political and legislative process has the role to gather legal arguments which allows to state whether the rules of the game modified by the political power established by Constitutional Amendment n.º 52/2006 - which expressly allowed the formation of asymmetric party coalitions at the federal and state level - are compatible or not with the Constitution and with the idea of Constitutional Democracy based on the theory of unconstitutionality of constitutional amendments / Esta dissertação tem por objetivo, primeiramente, identificar de que modo se relacionam as normas regradoras das eleições, mormente aquelas relativas às coligações, com as normas essenciais e constitucionalmente estabelecidas fundantes da Democracia, a partir de necessário estudo teórico, para que se possa concluir pela inconstitucionalidade de eventuais dispositivos contrários à Democracia Constitucional delineada pela Constituição de 1988. Sabe-se que a conceituação do Estado Democrático varia de acordo com a maior e efetiva participação do povo não apenas em eleições, mas também nas diversas decisões do poder político, através de um mecanismo de “regras do jogo” previamente estabelecidas na Constituição, em que prevalecerá a vontade da maioria representada em detrimento da minoria vencida. Embora os demais mecanismos constitucionais de participação popular nas decisões políticas mereçam a devida atenção acadêmica, o presente trabalho busca analisar, especificamente, o contexto e regramento normativo das eleições, de maneira a verificar a constitucionalidade dos procedimentos organizacionais daqueles que pretendem, por meio de partidos políticos, exercerem, representativamente, o poder do povo na tomada das decisões. Ora, tendo em conta que todo o poder emana do povo, a análise das normas que regem o processo político-legislativo tem a função de nos munir de fundamentos jurídicos para permitir afirmar se as regras do jogo alteradas pelo poder político constituído através da Emenda Constitucional n.º 52/2006 - que possibilitou expressamente a formação de coligações assimétricas no plano federal e estadual - são compatíveis ou não com a Constituição e com a ideia de Democracia Constitucional, com base na teoria da inconstitucionalidade das emendas constitucionais.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:04:58Z No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democraticamente legítimo. Inicialmente, o trabalho fixa a natureza política do Poder Judiciário a partir da análise da definição de política e de poder político. Aborda o desenvolvimento desta função política a partir das obrigações assumidas pelo Estado de Bem Estar Social. Analisa a função política e a criatividade da Jurisdição Constitucional. Acerca do problema da legitimidade a despeito da composição não representativa, o trabalho define legitimidade e revisa as concepções de Democracia para demonstrar que a atuação política do Poder Judiciário é legítima do ponto de vista de uma Democracia Substantiva e Constitucional. Analisa a legitimidade democrática da jurisdição constitucional e situa o ativismo judicial da Suprema Corte norte americana e do Tribunal Constitucional alemão. Distingue e expõe as propostas teóricas de legitimação substancialistas e procedimentalistas. Expõe a teoria procedimentalista de Jürgen Habermas acerca da legitimidade democrática do Judiciário situada na Teoria da Razão Comunicativa. Expõe a concepção habermasiana de Direito. Demonstra a de complementaridade entre moral racional e direito positivo e a relação interna entre o direito e a política, neste autor. Expõe a indeterminação do Direito e as tentativas de racionalização da jurisprudência. Colaciona as críticas às teorias procedimentais de legitimação da jurisdição constitucional. Acerca das teorias substancialistas de legitimação, expõe o pensamento de Cappelletti e Ronald Dworkin. Trata da legitimidade democrática do judiciário na teoria de Ronald Dworkin e de como a atuação política do judiciário, para os substancialistas, em geral, significa a consolidação da democracia. Expõe as críticas ao pensamento de Dworkin. Aborda a relação entre a função política do poder judiciário, o Neoconstitucionalismo e a nova teoria dos princípios e como isto resulta da reaproximação entre Direito, política e moral. Afirma que a Teoria dos Princípios operou a fusão dos planos deontológico e axiológico e que isto intensifica a criatividade e a politização jurisprudencial. Ressalta a relação entre a função política do Poder Judiciário e a nova hermenêutica. Afirma que a atuação política do Poder Judiciário requer o domínio da Hermenêutica para que a concretização do conteúdo político e axiológico do Direito, vago e indeterminado, não resvale para a arbitrariedade ou para o decisionismo. Colaciona os conceitos de Alexy de democracia deliberativa, Direitos Fundamentais e representação argumentativa do cidadão, como uma interessante proposta de alinhar a análise procedimental do discurso normativo a pontos de partida substantivos. Discute propostas de densificação da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. Analisa a recente jurisprudência desta Corte. Conclui que a legitimidade democrática do Poder Judiciário é predominantemente substantiva. Mas, admite que o desenvolvimento de teorias procedimentais que fixem pautas substantivas podem ser úteis, bem como o desenvolvimento da prática democrática. / Salvador

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar a relação entre direito e moral proposta por Robert Alexy, bem como criticar, com base no paradigma hermenêutico, o uso de uma moral corretiva nos termos por ele defendidos. Para tanto, a partir dos casos das mortes de fugitivos ocorridas na fronteira da extinta RDA – denominado o caso dos atiradores do muro – e julgados pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, que ilustram a posição do autor sobre a relação entre direito e moral, se expõe os principais elementos da teoria alexyana – especialmente a pretensão de correção – que permitem identificar a relação, por ele proposta, entre direito e uma moral que o corrige. Por fim, procura-se desenvolver a crítica a este entendimento com base no paradigma hermenêutico, apontando para uma compreensão mais adequada do papel da moral e de sua relação com o direito, no contexto do Estado Democrático de Direito / The present paper seeks to investigate the relation between law and morality as proposed by Robert Alexy, as well as criticize, based on the hermeneutical paradigm, the use of a corrective morality in the terms defended by the author. Using as starting point the death cases of fugitives in the extinct RDA’s border – named the wall shooter’s case – trialed by the german Constitutional Federal Court, that illustrate the author’s opinion about the relation between law and morality, its presented the main elements of Alexy’s theory – especially the claim to correctness – which allows to identify the relation, by him proposed, between law and a morality that corrects it. At the end, the dissertation seeks to criticize this understanding, based on the hermeneutical paradigm, pointing in to the direction of an comprehension more suitable to the roll that morality and its relation with law should play in the context of a Constitutional Democracy

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-01T12:01:54Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T12:01:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Nenhuma / O presente trabalho tem como temática principal a questão da justiça. Ela, estipulada por meio da retomada de princípios fundamentais, mostra que direcionamentos da formação e manutenção da sociedade foram feitos com o devido assentamento de seus termos, uma vez que a estrutura originária social deve ratificar os critérios de ratificação do justo. Diante da vinculação ocidental a uma tradição concatenada no contrato social, especificamente sob a égide do liberalismo, buscou-se, no decorrer da pesquisa, a retomada dos elementos genealógicos do Estado Moderno a partir da interligação entre os valores da liberdade e da igualdade. Todavia, é bem verdade que a história demonstrou que esse paradigma, apesar de toda a expectativa na crença de se encontrar as respostas pelo método científico, não apenas se mostrara incapaz de superar as desigualdades materiais existentes entre os seres humanos, como também legitimara, na confiança irrestrita na legalidade, atos de desumanidades conformadores de uma “estética da destruição”. A retomada pelos termos dos direitos humanos, feito a partir de meados do Século XX, permitiu um retorno da moral aos elementos institucionais de cooperação social, concatenados mediante a criação de um órgão supranacional, responsável por formatar uma federação internacional e, por conseguinte, estabelecer acordos para a sublimação da dignidade. Não obstante, permanecia em voga a soberania nacional, agora, por sua vez, feita com bases constitucionais. Ainda faltava, porém, uma teoria que conseguisse mediar o Estado Democrático de Direito com esse redimensionamento epistemológico, sobretudo quando se tem em voga um pluralismo latente, reverberado pela aproximação de culturas diferentes através da globalização. Qual seria a melhor maneira de se permitir que os indivíduos possam (re)existir, mantendo a sua autonomia ao mesmo tempo em que compartilham o mesmo horizonte dentro de uma sociedade? A hipótese, confirmada na conclusão, é a de que o modelo do liberalismo político proposto por John Rawls, estruturado a partir da justiça como equidade, propicia as bases para a concatenação de uma democracia deliberativa, embora possua lacunas a serem aperfeiçoadas, é o mais próximo de resolver respostas concretas à problemática proposta. Isso porque busca beneficiar a todos, tornando-se racional, dentro de uma decisão racional, optar pela racionalização da justiça, mediante o respeito aos termos da razão pública, na medida em que, assim, permite-se a existência das mais diversas doutrinas abrangentes. / The main theme of this paper is the question of Justice, established through a resumption of fundamental principles, shows that the directions of the formation and maintenance of society were made with the settlement of their terms by the criteria of ratification of the righteous. In view of Western tradiction, which is linked to the social contract specifically under the aegis of liberalism, the search for a resurgence of the genealogical elements of Modern State was sought from the interconnection between the values of freedom and equality. However, it is quite true that history has shown that this paradigm, despite all the expectation in the belief of answers proposed by scientific methods, not only proved be incapable of overcoming the material inequalities, but also legitimized, in the unrestricted trust in legality, acts of inhumanity that conform an “aesthetics of destruction”. The resumption of the human rights paradigm, after mid-twentieth century, allowed a return of morality to institutional elements of social cooperation, linked by a creation of a supranational system, responsible for the formation of an international federation seeking for the sublimation of dignity. Nonetheless, national sovereignty remained in vogue, but with constitutional foundations. But, even at this point, was still lacking of a theory that could mediate the Democratic Rule of Law with the new epistemological resizing, especially when there is a latent pluralism, reverberate by the approximation of different cultures in globalization. What would be the best way to allow individuals to “(re)ex(s)ist”, while maintaining their autonomy when sharing the same horizon within other members of society? The hypothesis, confirmed in the conclusion, is that the model of political liberalism, proposed by John Rawls and structured from justice as fairness, in which the liberal principles (of the maximum individual freedom and of the difference) provide the bases for the concatenation of a deliberative democracy, although it has gaps to be improved, is the closest to solving the problem by concrete answers. This is because it seeks to benefit all members, making their terms rational in a decision which opt out to make a rationalization of justice terms and also respecting the public reason allowing the existence of the most diverse doctrines.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-15T18:03:51Z No. of bitstreams: 1 Elias Menezes.pdf: 1435615 bytes, checksum: c447cc65ea5371e12210249aa099f86c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T18:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Menezes.pdf: 1435615 bytes, checksum: c447cc65ea5371e12210249aa099f86c (MD5) Previous issue date: 2012-09-11 / Nenhuma / A presente dissertação tem como principal hipótese a ideia de que a concentração de propriedade dos meios de comunicação de massas – media– é incompatível com a democracia constitucional e com os direitos fundamentais. Através da revisão da literatura, serão realizadas três análises, divididas em igual número de capítulos, sobre elementos que, tomados em conjunto, têm como objetivos refletir a respeito do papel central do quarto poder nas sociedades contemporâneas e questionar como a concentração da propriedade midiática pode prejudicar o pluralismo político e o regime democrático. Nesse sentido, o primeiro capítulo versará sobre a liberdade de expressão. Após uma breve abordagem histórica e a demonstração das perspectivas mais difundidas sobre o tema, será defendida uma proposta de direitos fundamentais derivada da teoria axiomatizada do direito, elaborada por Luigi Ferrajoli. A preferência por tal matriz teórica decorre, além do seu vínculo com o garantismo jurídico, em virtude da ênfase que ela dá à distinção entre direitos fundamentais e direitos patrimoniais. O segundo capítulo irá relacionar a democracia ao exercício plural e visível de todo poder na esfera pública. Para tanto, irá contrapor duas teses sobre o regime democrático: a primeira, de Norberto Bobbio, será denominada “puramente formal”, uma vez que estabelece as regras mínimas para o “jogo democrático”; a segunda, de Luigi Ferrajoli, será é intitulada “democracia constitucional” e tem como principal característica a inserção de uma dimensão substancial, relativa aos direitos fundamentais, no próprio conceito de democracia. Em ambos os casos, torna-se necessário discutir as possibilidades de formação de uma opinião pública plural, o que será feito a partir do conceito de esfera pública política, de Jürgen Habermas. O terceiro capítulo discutirá o problema da concentração proprietária dos meios de comunicação de massas e a relação entre o exercício selvagem do poder midiático e o processo desconstituinte, especialmente a partir das abordagens de Luigi Ferrajoli, John Brookshire Thompson e C. Edwin Baker. Após delimitar os pontos necessários para a reformulação da indústria midiática, concluir-se-á que o controle proprietário das media é apenas uma das diversas maneiras de garantir a liberdade de expressão e de expandir a democracia para o maior número possível de esferas da vida. / The main hypothesis of this work if the idea that concentrated ownership of mass media is incompatible with constitutional democracy and fundamental rights. Through the literature review, three analyses will be made in each chapter. Altogether, they aim to reflect upon the central role of the fourth power within contemporary societies, as well to question how concentrated ownership of media thwarts political pluralism and democracy. In this vein, the first chapter will focus on freedom of expression. After a brief historical and theoretical approach of the most commonly used theories, this work will use the axiomatic legal theory, by Luigi Ferrajoli, as a keystone to understand fundamental rights. This approach was chosen because, in addition to its obvious connection withthe legal garantism, it emphasises the distinction between fundamental rights and property rights. The second chapter will correlates democracy to the need of visible and pluralistic forms of power within the public sphere. To do so, two ideas about the democratic regime will be opposed: firstly, the so called “purely formal”, by Norberto Bobbio, establishes minimum standards for the “democratic game”; the second, by Luigi Ferrajoli, will be named “constitutional democracy theory” since it has, as main feature, the inclusion of fundamental rights as a substantial side to the very concept of democracy. Both theories share a common urge to discuss the possibility to form a plural public opinion, which will be discussed based on the idea of Jürgen Habermas’ political public sphere. The third chapter will show the problem of concentrated ownership of mass media and the link between the exercise of media power and the ‘(de) constituent process’, especially based on perspectives of Luigi Ferrajoli, John B. Thompson and C. Edwin Baker. After proposing ideas for the reformulation of the media industry, it will be concluded that the control of mass media’s ownership is just one of several ways to protect freedom of expression and to expand democracy to the largest number of realms of life.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Gieron Fonseca e Silva.pdf: 993896 bytes, checksum: f42b179fb78c4fc8a9879e2e3bd9deb7 (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / The right to vote is, in the Brazilian legal system, the main instrument of popular sovereignty and constitutional democracy. It is through this right that citizens express their opinion in a decision-making process. However, in order to the vote configure effectively a right, certain assumptions must be observed: obedience to popular sovereignty and a constitutional democracy. Not enough, the Constitution should provide - and ensure - that the vote has all its necessary elements, as the universality, immediacy, equality and secrecy. So, at first it will be analyzed the conditions for the development of the right to vote. Two distinct concepts of popular sovereignty will be presented, so we can build a current concept of it. Still, possible concepts of democracy will be analyzed, and especially of constitutional democracy. The second phase, will be dedicated to the study of conformation of the vote as a fundamental political right and its essential elements. Thus, it will be shown that vote, in the Brazilian legal system, is an instrument of popular sovereignty and, at the same time, fundamental right. With respect to its essential elements, the goal is to demonstrate that the Federal Constitution provides them (universality, immediacy, equality and secrecy) and at the same time, sets impediments to legislator, which should always act to prestigiate them / O direito ao voto é, no ordenamento jurídico brasileiro, o principal instrumento da soberania popular e democracia constitucional. É através deste que os cidadãos manifestam sua opinião em um processo decisório. Contudo, para que o voto configure, efetivamente, um direito, algumas premissas devem ser observadas: a previsão de obediência à soberania popular e a constitucionalização da democracia. Não bastante, a Constituição deve prever e assegurar que o voto possua todos os seus elementos necessários, ou seja, universalidade, imediaticidade, igualdade e o sigilo. Assim, em um primeiro momento serão analisadas os pressupostos para o desenvolvimento do direito ao voto. Serão apresentados dois conceitos distintos de soberania popular, para que possamos construir um conceito atual desta. Ainda, serão analisados os possíveis conceitos de democracia e, especialmente, da democracia constitucional. Em um segundo momento, dedicar-se-á ao estudo da conformação do voto enquanto um direito político fundamental e de seus elementos essenciais. Assim, será demonstrado que o voto, no ordenamento jurídico brasileiro, é instrumento da soberania popular e, ao mesmo tempo, direito fundamental. Com relação aos seus elementos essenciais, o objetivo é demonstrar que a Constituição Federal prevê todos (universalidade, imediaticidade, igualdade e sigilo) e, ao mesmo tempo, configura verdadeiros impedimentos ao legislador constituído, que deverá, sempre, atuar no sentido de prestigiá-los

L'interprétation constitutionnelle est une question récurrente dans le monde moderne. Le droit étant sujet à interprétation de la part de tout un chacun (juges, doctrine, simples citoyens), au point que «Juristes et simples citoyens acceptent et affirment (ou mettent en doute et refusent) des propositions sur ce que «dit le droit» de leur nation ou de leur État» (Ronald Dworkin). La question se pose de savoir qui, parmi ces différents acteurs, est le plus légitime pour affirmer une interprétation finaliste du droit s'imposant à tous. Au centre de cette interrogation, se trouve le juge constitutionnel, interprète habilité, ses jugements et les critiques visant ceux-ci. Mais l'interprétation prononcée par ce juge est parfois, voire souvent, mal acceptée, ce qui participe à l'affaiblissement de son autorité dans un système juridique concurrentiel marqué par le pluralisme tant au stade de la procédure de production qu'à celui de l'application du droit. Ainsi, si le juge a le privilège du rôle de juger, il a aussi la nécessaire vocation à être à son tour jugé. Cette nécessité s'explique par le fait que«Tout pouvoir est méchant dès qu'on le laisse faire [mais devient] sage dès qu'il se sent jugé.» (Alain). Dans ce contexte, la question de méthodes et outils utilisés par le juge-interprète devient elle aussi centrale car ceux-ci sont scrutés par tous, souvent au détriment d travail interprétatif complexe de ce juge. Parmi les outils et méthodes d'interprétation utilisés par celui-ci, se trouve l'usage des travaux préparatoires. En tant que supports d'une méthode d'interprétation juridique, ceux-ci posent problème. Au-delà de la question de la définition de la notion de travaux préparatoires, il convient de s'interroger sur le rôle, la force et la valeur de ces derniers dans l'interprétation constitutionnelle. Ainsi, cette thèse se donne pour objectif de tenter, du moins, d'apporter un début de réponse à ce questions, à travers une réflexion d'ensemble sur cette méthode d'interprétation dont le débat remonte, du moins, au Moyen Age. / Constitutional interpretation has become a recurrent issue in modern world. Since the law is subject to interpretation by anyone (judges, doctrine. ordinary citizens), so that "jurists and ordinary citizens accept and affirm (or doubt and refuse) proposals on what the 'law says' of their nation or their state" (Ronald Dworkin), the question is who, among these various actors, is the most legitimate to affirm a finalist interpretation of the law imposing itself on everyone. At the center of this question is the constitutional judge, the empowered interpreter, his judgments and the criticisms raised by the latter. But the judge's interpretation is sometimes. even often, poorly accepte1 which contributes to the weakening of his authority in a competitive legal system marked by pluralism, bath at the stage of the production procedure and al that of the application of the law. Thus, if the judge has the privilege to judge, he also has the necessary vocation to b in turn judged. This necessity is explained by the fact that "Ali power is wicked as long as it can, [but becomes] wise when it feels judged (Alain). In such a context, the question of methods and tools used by the interpreting judge also becomes central because the latter are scrutinized by everyone, often at the expense of the complex interpretative work of the judge. Among these tools and methods c interpretation used by the judge is the use of preparatory work (Hansard). As the basis of a legal interpretation method, the latter become problematic. Beyond the question of the definition of the concept of preparatory work, it should be raised the questions of the role, fore and value of the latter in constitutional interpretation. Thus, this paper aims to try to give an initial answer to these questions, through general reflection on this interpretation method that has been debated, at least, from the Middle Ages.