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As decisões do pleno do STF : caráter vinculante na aplicação do caso concreto independentemente da edição de súmulaAmorim, João Fernando Carneiro Leão de 14 February 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-02-14 / This work is a reflection on the interpretation and application of the law from the perspective of the principle of free conviction . The study analyzes the judge s decision considered as an act of volition, as well as the relationship between this subjective act and the objective foundations presented to justify the making of the decision. Next, I focus on judicial precedent: its analysis, classification, and ways of overcoming and distinguishing between precedents. Stare decisis in Brazil is examined, analyzed in terms of the institution and its standing to propose, modify or cancel, as well as its operationalization. Also considered is
the possibility of requiring legal practitioners to respect the precedents set by the Supreme Federal Court Plenary, independently of stare decisis. Finally, the historical record in respect to precedents in the administrative process is examined, comparing to those created by the judiciary. / Trata-se de uma reflexão acerca da interpretação e aplicação do Direito, sob a ótica do Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Analisa-se a decisão como ato de vontade e a relação entre esta vontade subjetiva e os fundamentos objetivos apresentados a justificar a tomada da decisão. Aborda-se acerca do precedente judicial, faz-se sua análise, classificação, formas de superação e distinção entre precedentes. Estuda-se a súmula
vinculante no Brasil, analisando-a a partir do instituto, de seus legitimados para propor, modificar ou cancelar, bem como da sua operacionalização. Também trata sobre a possibilidade do se exigir do operador do Direito o respeito aos precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal, independentemente da edição de súmula vinculante. Por fim, analisa-se o histórico do respeito aos precedentes no processo administrativo, fazendo a comparação com aqueles da lavra do Poder Judiciário.
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Da restitutio in integrum no hodierno direito civil pátrio: da reparabilidade do danoSilva, Gilson Tenório da 05 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-05 / Il presente lavoro ha come sua intenzione di sviluppare un impegno a studiare l'importanza della restitutio in intregrum e il suo contributo alla strutturazione della patria di significato frase di diritto civile, mentre il ramo legale della scienza. La storia presenta la sua rilevanza quando la necessità di sottolineare tali contributi prestato il diritto particolare in istituti del matrimonio e il pieno risarcimento del danno nel moderno diritto civile brasiliano. A tal fine, lasciamo le concezioni fondamentali e le lezioni storiche e più distintivo in istituti come la famiglia, collegandoli con il contenuto giuridico e la standardizzazione della nostra patria pianificazione civile. Quindi cerchiamo per la definizione del problema e i fondamenti dell'oggetto responsabilità dello studio. Alla fine, collegare tutti gli argomenti discussi, che cercano di accertare se sia possibile affermare che la restitutio in intregrum offerto sovvenzioni al complesso mondo del diritto brasiliano più propriamente all'Istituto di diritto civile. / O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo de empenho da importância da restitutio in intregrum e sua contribuição á estruturação do hodierno Direito civil pátrio, enquanto ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de enfatizar tais contribuições emprestadas ao direito particularmente nos institutos do casamento e da reparação integral do dano no Direito Civil moderno brasileiro. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas das lições históricas e influenciadoras em institutos como a família, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nosso ordenamento civil pátrio. Em seguida, buscamos a definição do problema, e fundamentos da responsabilidade civil objeto de estudo. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados, buscando aferir, se é possível afirmar que a restitutio in intregrum ofereceu subsídios ao complexo mundo do Direito brasileiro mais propriamente ao instituto do Direito Civi
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Reparação de danos pelo incapaz (artigo 928 do Código Civil) / Indemnification payment by the disabled: article 928 from the Civil CodeFrascino, Christiane Macarron 24 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-24 / The legal system absorbs the social facts and transforms itself according to the
interests, desires, ethic and moral values which predominate in the society that is
worried with balance, justice and its social aspect. The unfair payment of
indemnification is denied by the individuals and those factors determine that the
victim shall not stay without any sort of reparation, even in case of damage caused
by a disabled, but financially able to pay for at least part of such indemnification.
Thus, based on equity, it was introduced in our legal system that The disabled is
liable for the damage that he may cause, if the ones for him responsible are not
obliged to do so or do not possess the means for that. (Article 928 from the Civil
Code of 2002 caput). However, as it deals with disabled people, the liability of
indemnifying is subsidiary to the one of his legal representative or responsible person
and must attend the concepts from the unique paragraph from the article 928: The
indemnification predicted in this article, that shall be equitable, will not be valid if it
removes from the disabled person his basic needs or even from the ones dependent
on him.
The current Civil Code followed the world tendency of making the victim in dene,
whenever possible, based on the sociality, human being dignity, justice feeling, and
when it comes to the disabled person, especially, on equity, that became the main
point of the law enforcer. Such are the requirements for the assets of the disabled to
answer for the damages caused by him: (i) the illegal act performed by the disabled
would make a legally capable person responsible, in a similar situation; (ii) causation
between fact and damage, injury (iii) that his responsible does not have the legal duty
to answer for the damage or cannot afford the indemnification; (iv) fixation of equity
as it is impossible to compromise his survival or his dependent s basic needs.
Consequently, it tends to promote the social life of the disabled, granting them
guarantees of constitutional rights and integration, and to the society a better result
concerning the indemnification of possible damage caused by them. Although the
victim shall stay with no due reparation if the responsible person does not have the
legal duty for that or, no means to support such indemnification, and the disabled
could not afford any indemnification without losing his basic needs for survival or of
his dependents / O ordenamento jurídico absorve os fatos sociais e se transforma de acordo com os
interesses, anseios e valores éticos e morais predominantes na sociedade, que hoje
se preocupa com o equilíbrio, a justiça, o social. O dano injusto é repudiado pelos
indivíduos e esses fatores determinaram que a vítima não deve ficar sem alguma
reparação, mesmo diante de um dano causado por pessoa incapaz, mas com
condições financeiras para arcar com pelo menos parte da reparação.
Nesse sentido, com fundamento na eqüidade, foi introduzido em nosso ordenamento
jurídico que O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes (art. 928, caput, do CC de 2002). Entretanto, por se tratar de pessoa
incapaz, a obrigação de reparar é subsidiária à do seu responsável e deverá atender
aos preceitos do parágrafo único do art. 928: A indenização prevista neste artigo,
que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as
pessoas que dele dependem .
O atual Código Civil acompanhou a tendência mundial de tornar a vítima in dene,
sempre que possível, calcada na socialidade, na dignidade da pessoa humana, no
sentimento de justiça e, tratando-se do incapaz, principalmente, na eqüidade, que
direciona o aplicador do direito.
São requisitos para que o patrimônio do incapaz responda pelos danos a que der
causa: (i) que o ato danoso praticado pelo incapaz responsabilize pessoa imputável
em circunstância análoga; (ii) que haja nexo de causalidade entre o fato e o dano;
(iii) que o seu responsável não tenha o dever legal de fazê-lo ou não tenha meios
para arcar com a reparação; (iv) fixação com eqüidade em face da impossibilidade
de comprometer seu sustento ou de seus dependentes.
Dessa forma, pretende-se incentivar o convívio social do incapaz, garantindo-lhe o
direito constitucional de integração e à sociedade uma maior eficácia da reparação
de eventuais danos causados por ele. Mas a vítima ficará sem a devida reparação
dos prejuízos que sofreu por ato praticado por incapaz se o responsável não tiver a
obrigação legal ou não dispuser de meios suficientes e o incapaz não tiver
condições de arcar com qualquer reparação sem comprometer seu sustento ou o de
seus dependentes
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Dano difuso pelo desaparecimento de pessoas na ditadura militar: análise da vala clandestina de PerusFERREIRA, Thaís Sales Alencar 30 April 2015 (has links)
Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-14T15:43:37Z
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DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-14T15:43:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2
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DISSERTAÇÃO Thais Sales Alencar ferreira.pdf: 1022090 bytes, checksum: abda55cbde2731bb6f6b38b30d4f0c13 (MD5)
Previous issue date: 2015-04-30 / Este trabalho é um estudo de caso sobre a vala clandestina de Perus. A partir do fato
concreto, analisa-se que espécie de dano o desaparecimento forçado de pessoas na
ditadura militar, e a não devolução dos corpos aos familiares, configura. O marco teórico é
o positivismo empírico de Alf Ross, de quem se extrai a noção de direito subjetivo que
permeia os quatro capítulos. Dentre os documentos visitados, destaca-se o relatório final
da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo “Perus:
desaparecidos políticos”, os autos da ação civil pública do Ministério Público Federal,
proposta para apurar a responsabilidade civil quanto aos trabalhos de identificação
genética das ossadas exumadas de Perus, as leis e os dispositivos constitucionais
aplicáveis. Identificado o dano e suas repercussões nas esferas de titularidades –
individual e difusa - analisa-se a tipificação das consequências de eficácia do ilícito, assim
como a forma mais apropriada de reparar a lesão. Antes, aborda-se a imprescritibilidade
da pretensão que emerge do ato ilícito e a tese do Superior Tribunal de Justiça para
justificá-la. O direito à informação histórica de saber o que aconteceu é visto, em paralelo,
ao direito inicialmente individual de ter acesso ao corpo e a ele dar sepultura. / This is a study focusing on the clandestine mass grave in Perus. Based on concrete
findings, analysis focus on the type of damage the forced disappearance of people during
the military dictatorship caused and its impact in the release of the bodies to their
families.The theoretical framework is the Alf Ross conception of empirical positivism from
whom the notion of subjective rights are extracted and inserted into the four chapters.
Among the documents reviewed, the final report of the Investigative Commission of the
City Council of São Paulo : “Perus: Persons who disappeared for political motives”, The
Public Civil Action filed by the Federal Public Prosecution´s Office were instrumental to
place civil responsibility related to the work of genetic identification of the remains
exhumed from Perus and the laws and constitutional provisions applicable. Once damage
is established with their repercussions in the spheres of entitlement – both individual and
diffuse rights- tipification of the consequences of the tort´s efficacy, as well as the more
appropriate form of damage reparation were analyzed. First and foremost, the statutes of
limitations as applicable to the tort practice are challenged as well as the thesis of the
Superior Court of Justice to enforce it. The right to historical information of knowing what
happened is viewed as a fundamentally individual right to access to the body and
providing it burial.
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A lei de execução penal e os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar de natureza graveGonçalves Filho, Luiz Carlos 31 May 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-05-31 / Este trabalho tem por finalidade abranger um tema de enorme relevância na atualidade, envolvendo diversas questões referentes à Lei de Execução Penal (LEP). Nossa principal finalidade é demonstrar que toda questão voltada ao assunto escolhido divide duas opiniões muito claras. Assim, de um lado encontramos aqueles que são apaixonados pela problemática do assunto, com todos os seus contornos, e, em oposição, encontramos aqueles que não suportam reflexão de qualquer natureza sobre o mesmo. O primeiro grupo apresenta sugestões ponderadas, após reflexão, sempre considerando as regras e a tradição do mundo jurídico. Já, de acordo com o segundo grupo, estes, apresentam soluções rápidas, muitas vezes sem qualquer fundamento, demonstrando que não dominam o assunto. Salientamos a importância de registrar que, embora o tema proposto seja de natureza predominantemente jurídica, sua avaliação exige conhecimento sobre a realidade carcerária, sob pena de se fazer, equivocadamente, considerações utópicas, desmedidas, isto é, sem qualquer sentido. O tema por nos escolhido ganha grande importância na medida em que o assunto passa a ser discutido e encarado como problema complexo da humanidade, envolvendo várias questões a serem avaliadas, ainda que não se tenha a pretensão de, neste trabalho, esgotar-se o assunto. Desenvolvemos assim, um trabalho voltado à pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, procurando identificar, dentro da realidade do mundo carcerário, quais são os efeitos que decorrem da prática de falta disciplinar de natureza grave. Ressaltamos por final que todas as posições foram tomadas com os olhos e a mente voltada para a realidade do mundo jurídico. Assim, procuramos demonstrar da forma cristalina que esta realidade não pode se apartar da realidade carcerária. Por todo exposto não podemos nos esquecer jamais que, para o homem encarcerado, no interior das prisões, vigora lei própria, por eles criada e não escrita, porém a única respeitada
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A exceção de contrato não cumprido / Pleas of non performed contractGagliardi, Rafael Villar 16 August 2006 (has links)
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A Excecao De Contrato Nao Cumprido.pdf: 1345371 bytes, checksum: 73c36f140b59c41fe96bcf28a38b69c4 (MD5)
Previous issue date: 2006-08-16 / Inspired by the recent constitutional focus on private law, without, however, dismissing long-standing doctrinal construction, this paper addresses the various aspects of exceptio non adimpleti contractus and its related rules, notably exceptio non rite adimpleti contractus and pleas of insecurity. In addition to recovering traditional doctrine, which is undeniably valuable, it also seeks to revisit the rules in light of the Civil Code.
The study begins with a contextualized analysis of exceptio non adimpleti contractus within the sphere of the different types of exceptio. After this analysis, it seeks to clearly define the central notion of the rule in question and its sub-products, distinguishing them from other similar ones in the name of greater technical accuracy, while also establishing the requisites for application, the effects of its use, and the respective forms of dismissal.
Once grounds for the rules have been established, attention is then turned to reconciling the legal exceptions in question with the new view of contracts as a social phenomenon, under the influence of contracts social function. All this is done, in the end, to conclude that there is a need to broaden the concept of party or, correspondingly, to narrow the notion of third party in both the general theory of contracts and the rules analyzed. This shall occur whenever, even in the absence of an expressed agreement, there are contracts united under a common cause; that is, part of an economic transaction and placed under the same supra-contractual cause. This as a means of seeking contractual justice, the ultimate scope of the social function of contracts, by loosening the ties that bind contractual theory to the blind cult of free will / Inspirado pela nova orientação jusprivatista de matiz constitucional, mas sem descuidar da milenar construção doutrinária de referência, este trabalho aborda os diversos aspectos da exceção de contrato não cumprido e de seus institutos correlatos, nomeadamente, exceção de contrato cumprido insatisfatoriamente e exceção de insegurança. Além de retomar a valiosa doutrina tradicional, visou-se à releitura dos institutos à luz do Código Civil.
O estudo partiu da análise contextualizada da exceção de contrato não cumprido no universo das diferentes espécies de exceção. Superada esta etapa, procurou-se delimitar a noção nuclear do instituto sob enfoque e de seus subprodutos, distinguindo-os de outros congêneres, em nome de uma maior precisão técnica, estabelecendo-se, ainda, os requisitos de incidência, os efeitos de sua oposição e as respectivas formas de extinção.
Postos os fundamentos dos institutos, as atenções foram voltadas à harmonização das exceções escrutinadas à nova visão do contrato enquanto fenômeno social, sob o influxo da função social do contrato. Tudo para, enfim, concluir pela necessidade de alargamento do conceito de parte ou do correspondente estreitamento da noção de terceiro assim na teoria geral dos contratos, como nos institutos analisados. Tal se dará quando, mesmo à míngua de convenção expressa, existam contratos coligados por uma causa comum, isto é, inseridos numa operação econômica e postos sob a mesma causa supracontratual. Isso, como forma de buscar a justiça contratual, escopo último da função social do contrato, pelo afrouxamento da amarras que prendiam a teoria contratual tradicional ao culto cego da autonomia da vontade
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Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileiraLeite, Glauco Salomão 23 July 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-07-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aims at researching the polemic institute of binding decision in brazilian law. In order to face the multiple questions which exist about this subject, it starts from the idea that it is inserted in the constitutional adjudication model existent in the country, contributing to the increase in the equality principle as well as the juridical safety in the application of law. This presumption is essential to comprehend the reasons why the arguments which intend to characterise the binding decision as a result of legislative activity by Federal Supreme Court are refuted, which would represent a violation to the separation of powers. Similarly, it contests the idea that the binding decision is offensive to the judicial discretion, always taking into account the duty of the Federal Supreme Court as a superior organ in the interpretation of the Constitution. From this, it analyses the legal regime which disciplines the creation, revision and cancellation processes of the binding decisions. Furthermore, it searches the consequences derived from the binding effects of such decisions. Lastly, it makes a reoccurring comparison between the binding decisions and other institutes of the foreign law / O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na aplicação do direito. Esse pressuposto é fundamental para compreender as razões pelas quais refuta os argumentos que pretendem caracterizar a súmula vinculante como fruto de atividade legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, o que configuraria uma violação à separação dos poderes. Igualmente, contesta a idéia de que a súmula vinculante é ofensiva à garantia do livre convencimento do juiz, sempre levando em conta o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão superior na interpretação da Constituição. A partir daí, adentra o regime jurídico que disciplina os processos de criação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. Além disso, perscruta as conseqüências advindas do efeito vinculante de tais súmulas. Por fim, efetua uma comparação recorrente entre as súmulas vinculantes e outros institutos do direito estrangeiro
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O direito constitucional ao sigilo na relação entre jornalistas e fontes de informação: contradições, conflitos e propostasDenardi, Eveline Gonçalves 25 October 2007 (has links)
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Eveline Goncalves Denardi.pdf: 1273620 bytes, checksum: b629ad22a8d78ff35b781616ba4d81b8 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-25 / This work starts from the practical experience of the journalist, from the communication theory considering the message (the news), the transmitter (reporter) and the receptor (society) and from the use secrecy of the source in different sides of Journalism in order to analyze the central conflict of this dissertation.
What is the interpretation do Journalism and Law do of the secrecy of the source? The understanding of the journalist takes into account, essentially the rigid ethics of his profession and considers it vital in all fields of Journalism. When he does not act like that, he understands that his work has been distorted. Whereas Law understands it as a constitutional (art.5º, inc.XIV) protection, but also evaluates it from the points of view of the civil law (obligation) and criminal law. The difference of perception between the journalist and the Judiciary Power regarding the secrecy of the source is that it gives origin to the conflicts in the Courts.
Between journalists and their sources it is established a relationship based on trust. The commitment to the silence regarding the origin of the information is established. If the journalist breaks the confidentiality pact, he commits an act of treason which extends to consequences both in the practice of Journalism and in his professional credibility that, in turn, will harm the constitutional right to information in its three aspects: the right to inform, the right of getting informed and the right of being informed.
In Brazil, even if it is possible to notice a tendency of the Judiciary Power to interpret the matter, taking into consideration the importance of the professional ethics, we verify some initiatives of those who consider themselves as victims of such constitutional protection and plead for reporters to reveal their informants in Court.
One of the objectives of this work is to contribute for the best understanding of magistrates, of the journalist and society about the way news is formed. To the Judiciary Power it proposes a reading that, besides considering the juridical aspects of the theme, comprises the importance of the ethical value of that prerogative in Journalism when it ponders the judgment of demands that involve the secrecy of the source.
In this way, we dedicate the first part to the study of the freedom speech in the Federal Constitution, to the right to information and the consequent conflicts between Journalism and personality rights. Next we analyze the international scenario, from similar experiences in Portugal and in the USA. Finally, we have brought in the main questions about the subject matter for the Brazilian reality / Neste trabalho, partimos da experiência prática do jornalista, da teoria da comunicação considerando a mensagem (notícia), o emissor (repórter) e o receptor (sociedade) e do uso imprescindível do sigilo da fonte em diferentes vertentes do Jornalismo para analisar o conflito central dessa dissertação.
Qual a leitura que o Jornalismo e o Direito fazem do sigilo da fonte? O entendimento do jornalista leva em conta essencialmente a ética rígida da sua profissão e a considera imprescindível em todas as áreas do Jornalismo. Quando não age assim, entende que seu trabalho foi deturpado. Já o Direito a compreende como uma proteção constitucional (art.5º, inc.XIV), mas também a avalia dos pontos de vista do direito civil (obrigação) e penal. A diferença de percepção entre o jornalista e o Poder Judiciário a respeito do sigilo da fonte é que dá origem aos conflitos nos Tribunais.
Entre jornalistas e fontes se estabelece uma relação de confiança. É firmado o comprometimento do silêncio quanto à origem da informação. Se o jornalista rompe o pacto de confidencialidade comete ato de traição com extensão de conseqüências na prática do Jornalismo e na sua credibilidade profissional que, por sua vez, irá ferir o direito constitucional à informação em suas três vertentes: o direito de informar, de se informar e de ser informado.
No Brasil, ainda que seja possível perceber uma tendência do Poder Judiciário em ler a questão, considerando a importância da ética profissional, verificamos algumas iniciativas daqueles que se consideram vítimas dessa proteção constitucional, pleiteando para que os repórteres revelem seus informantes nos tribunais.
Um dos objetivos deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento dos magistrados, do jornalista e da sociedade sobre a formação da notícia. Ao Poder Judiciário propõe uma leitura que, além de considerar os aspectos jurídicos do tema, compreenda a importância do valor ético dessa prerrogativa no Jornalismo ao ponderar o julgamento das demandas que envolvem o sigilo da fonte.
Nesse caminho, dedicamos a primeira parte ao estudo da liberdade de expressão na Constituição Federal, o direito à informação e os conflitos decorrentes do Jornalismo com os direitos da personalidade. Em seguida, analisamos o cenário internacional, partindo de experiências similares em Portugal e nos EUA. Por fim, trouxemos as principais questões a respeito do assunto para a realidade brasileira
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Da sentença que reconhece a existência de obrigação como título executivo (CPC, Art.475 N, I)Iglesias, André de Freitas 31 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-31 / The present study is destined to analyze the meaning of the new content of
interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the
generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems
there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The
objective is, therefore, to clarify the nature of the sentence mentioned in the related
article.
Firstly it is made an analysis of the concepts of conviction and declaratory
judgements based on their contents. Later it is analyzed the constitutionality of the
legislative alteration, the inconveniences that would be caused by the adoption of the
declaratory judgement as enforceable judgement and the meaning of a sentence that
denies a negative declaratory claim.
In conclusion, the sentence that allows enforcement continues to be the conviction
judgement / O presente estudo destina-se a analisar o significado do novo conteúdo do inciso I
do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Em razão dos termos genéricos que foram
utilizados, o artigo tem causado insegurança, pois parece não haver mais critérios claros
para identificar uma sentença que enseja execução. O objetivo é, portanto, esclarecer a
natureza da sentença mencionada no referido artigo.
Em primeiro lugar é feita uma análise dos conceitos de sentença condenatória e
sentença declaratória com base em seus conteúdos. Depois analisa-se a
constitucionalidade da alteração legislativa, os inconvenientes que surgiriam da adoção da
sentença declaratória como título executivo e o significado de uma sentença de
improcedência de demanda declaratória negativa.
Conclui-se, enfim, que a sentença que permite execução continua sendo a sentença
condenatória
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A união estável e a união homoafetiva no direito penalToni, Cláudia Thomé 31 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-31 / The modern concept of the rules and principles related to the family reflects the new way of
thinking of contemporaneous man, and is the result of the numberless social changes that have
occurred throughout history.
By way of the exegetical method, we have studied the laws governing the family both in
Comparative Law and in the national Law, mainly in the areas of Civil Law and
Constitutional Law, and have observed the different kinds of treatment dispensed to different
family entities by the Brazilian Criminal Law.
The present work has the purpose of suggesting a change in the current provisions of the
National Penal Code, so that family entities can be sheltered equally by the Criminal Law,
without the current prevalence of marriage as voucher of a stable union.
Changes in the Penal Code should be aimed at giving the spouse and the companion the same
status, so that any stable union can be recognized as a legitimate family entity by the Criminal
Law, and consecrated in all its greatness within our legislative system. Moreover, we shall be
dealing with polemic issues derived from the recognition of homosexual unions as family entities,
in order to suggest the alteration of articles currently in force in the Penal Code, and to give homoaffective
couples the same rights their heterosexual counterparts enjoy.
The suggestions are fully justified, since family entities regardless of how they are made up,
or of the sex of their members cannot be ignored by the Law, for that does not fit into the
reality of our times, and goes against the demands of our society and the provisions of the
Federal Constitution of 1988, which provides for ample protection of the family, with no
restrictions regarding types (Art. 226, caput, and subsequent §§, Federal Constitution), and
which consecrates the dignity of the human person as a fundamental principle of the
Federative Republic of Brazil (Art. 1, III, FC).
The Criminal Law has to adjust to the new contour just granted to family entities which, today,
are characterized by the bonds of love and affection that keep their members together and also
to harmonize definitely with what the current constitution dictates, in order to break with
formalisms regarding their type of makeup and their characteristics, and thus enhance the
protection of this juridical asset of undeniable importance to mankind: the family / A concepção moderna do instituto da família reflete o novo modo de pensar do homem
contemporâneo e é fruto das inúmeras mudanças sociais evidenciadas durante toda a nossa
história.
Pelo método exegético, estudamos o instituto da família no Direito Comparado e no Direito
pátrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o
tratamento diferenciado dado às entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro.
Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no Código Penal
nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal,
sem a prevalência das uniões matrimoniais, como hoje se evidencia.
As alterações no Código Penal terão por fim equiparar o cônjuge e o companheiro, para que a
união estável possa ser reconhecida como legítima entidade familiar pelo Direito Penal e,
afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Além disso,
abordaremos as questões polêmicas decorrentes do reconhecimento das uniões homossexuais
como entidade familiar, para sugerir alterações de artigos em vigor no Código Penal e
contemplar a união homoafetiva, com a equiparação do companheiro heterossexual ao
homossexual.
As sugestões se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de
constituição ou sexo de seus integrantes, não podem ficar à margem da lei, pois isso não
condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os
dispositivos da Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem
restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa
humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF).
O Direito Penal há de se adequar ao novo contorno dado às entidades familiares, que hoje se
caracterizam pelos laços de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em
definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto à
sua forma de constituição e características e reforçar a proteção desse bem jurídico de
inegável importância para o homem: a família
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