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Aspectos relevantes das circunstâncias judiciais na individualização da penaPiedade, Antonio Sergio Cordeiro 15 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances
described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and
extension in the individualization of the sentence.
A historical evolution of the individualization of the
sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the
legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other
constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into
account because this work concerns a closed legal system.
If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled
in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and
provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization.
The judge, however, must take all judicial circumstances into account when
defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear,
giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent
society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das
circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro,
averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo
de individualização da pena.
Faremos a evolução histórica da individualização da pena no
Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua
correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do
princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um
sistema jurídico fechado.
Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59
do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá
concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao
impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da
pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso
concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e
proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a
sociedade, ante a criminalidade
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A compensação como meio hábil à extinção concomitante de obrigações tributárias contrapostas / Offsetting as an effective mean to concomitantly extinguish tax obligations opposedOliveira, Flávia Cecília de Souza 22 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-22 / This work aims the study of tax offsetting so as to concomitantly extinguish the
existing credit relation between Tax Administration and taxpayer and the existing
credit relation between taxpayer and Tax Administration. Initially, the constitutional
aspects, which regulate the principle, were briefly analyzed and, then, proceeded to
an infra-constitutional examination. The study is restricted to tax offsetting, which the
Federal Government is competent to establish in accordance with the Constitution of
the Republic. The justification to select the theme regards the fact that offsetting is
currently an effective mean to extinguish both the taxpayer debt relation before the
Tax Administration and the latter debt relation in regard to taxpayer. We will analyze
the essential elements of the origin of the right to offset and, further approach the
general characteristics, considering the Law and principles systematic analysis,
specially, Law General Theory, Constitutional Law, Civil Law, Civil Procedural Law,
Tax Law, Tax Procedural Law and Administrative Law. We will also examine some
pragmatic aspects that comprise the principle under analysis, specially the standing
adopted by the Taxpayers Council, within the ambit of administrative proceedings, as
well as that of Superior Court of Justice, within the ambit of legal proceedings.
Further to constitutional, legal, doctrinal and jurisprudence analysis of the matter, we
will present our findings in regard to some specific themes in connection with the
object hereof / O presente trabalho tem por objeto o estudo da compensação tributária como forma
de extinção concomitante da relação de crédito existente entre Fisco e contribuinte e
entre contribuinte e Fisco. A pesquisa centra-se, inicialmente, em uma breve análise
dos aspectos constitucionais que norteiam o instituto para, em seguida, efetuar-se o
exame da matéria na seara infraconstitucional. O estudo restringe-se à
compensação de tributos cuja competência para sua instituição foi outorgada pela
Constituição da República à União Federal. A justificativa para a seleção do tema
cinge-se ao fato de a compensação ser, atualmente, meio eficaz para a extinção
concomitante, tanto da relação de crédito que o contribuinte detém perante o Fisco
quanto da relação de crédito que este possui perante o contribuinte. Procede-se à
análise dos elementos essenciais para o nascimento do direito à compensação e,
posteriormente, cuida-se de suas características gerais, considerando-se a análise
sistemática do Direito e os ensinamentos, especialmente, da Teoria Geral do Direito,
do Direito Constitucional, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito
Tributário, do Direito Processual Tributário e do Direito Administrativo. Examinam-se,
também, alguns aspectos pragmáticos que envolvem o instituto sob análise,
especialmente, o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, no âmbito do processo administrativo, e pelo Superior Tribunal de
Justiça, no âmbito do processo judicial. Feita a análise constitucional, legal,
doutrinária e jurisprudencial da matéria, parte-se para a apresentação das
conclusões a respeito de alguns temas pontuais relacionados ao objeto do estudo
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Reincidência criminal e sua atuação como circunstância agravanteChiquezi, Adler 09 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-09 / This work analyses criminal recidivism and its role in aggravating penalty, in order
to study the way Brazilian Legislation deals with it according to the evolution of
the Penal Law. With this purpose the recidivism has been collated rationally from a
general to private matter. It looks into the recidivism, its classification and related
subjects, and evaluate its evolution in the Brazilian Penal Law it also analyses
theories that justifies its application, furthermore it lists its penal and procedural
effects coming from the recognition of recidivism. The main goal of this paper is to
question the recidivism in the current Brazilian Law (Mainly through the Brazilian
Federal Constitution/ 1988) due to the failure of the prison penalty to reintegrate
the criminal in the society. After verifying how other countries use the recidivism,
we suggest changes for it in Brazil according to compared law and the evolution in
penal law, making sure the penal law will truly be applied .The crisis of the prison
system is highlighted, giving emphasis to the overpopulation of our prisons, no
existence of reintegration programs and lack of support to the ex convicts, all
these factors leads to high rates of recidivism / Este trabalho analisa a reincidência criminal e seu emprego como circunstância
agravante da pena, visando apurar se a atual legislação pátria a trata de forma
adequada conforme a evolução do Direito Penal. Para a realização desta
dissertação, a reincidência é cotejada por meio de um procedimento racional que
transita do geral para o particular. Verifica a origem da recidiva, suas
classificações e os institutos afins; examina a evolução da reincidência no direito
penal brasileiro e as teorias que justificam sua aplicação, bem como arrola os
demais efeitos penais e processuais decorrentes do reconhecimento da
reincidência. O objetivo central deste trabalho é questionar a atual disciplina da
reincidência na legislação brasileira, principalmente com base na Constituição
Federal de 1988 e em razão do fracasso ressocializador da pena privativa de
liberdade. Após verificar a utilização da reincidência em outros países, são
sugeridas alterações desse instituto, no Brasil, consoante o direito comparado e a
evolução do direito penal de garantias, para que seja aplicado o direito penal do
fato. É destacada, ainda, a crise do sistema carcerário, com ênfase à
superpopulação prisional, à ausência da função ressocializadora da pena de
prisão e ao diminuto apoio aos egressos, fatores que contribuem para os
elevados índices de reincidência criminal
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Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrioRomão, César Eduardo Lavoura 13 October 2009 (has links)
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Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5)
Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi
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O conceito de true sale no direito brasileiroFuriati, Bruno Pierin 27 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-27 / This work discusses the securitization s basic foundation, which is the effective and irrevocable transference of credits by the assignee to the assignor - the true sale. Nevertheless, to understand the its correct meaning, it is necessary to analyze each and every aspect of the components of the transaction, including the assignment. The result of the consideration of the North American law s concepts will create the way for the definition in the scope of the Brazilian law. Indeed, this is why aspects of Brazilian law will be laying side by side with the North-American doctrine. In addition, to be able to reach the assignment s analysis on a bankruptcy event, it is necessary to go over the aspects of the contracts law, which will be discussed on the second section. It is not only a Brazilian law review, but also a study with a background on the European legal system. This will be necessary to accomplish a concrete solution for this work. Finally, the last section will go through the commercial law s aspects, a the same time connecting it with some subjects of the contract law theory. The bankruptcy and the issues attached to it shall be formally addressed in a systemic way, so it would be able to answer the questions that arouse from the true sale / O presente trabalho trata da fundamentação básica para a securitização, qual seja, a transferência efetiva e irrevogável dos créditos do cedente para o cessionário. A chamada true sale. Todavia, para uma correta interpretação doutrinária de seu sentido, faz-se necessário analisar todos os componentes da operação, inclusive a própria cessão. A partir dos conceitos do direito norte-americano, constituem-se os caminhos para a definição no âmbito do direito brasileiro. Em razão disso é que na primeira parte deste trabalho os aspectos do direito nacional estão alocados lado a lado aos do direito norte-americano. Adicionalmente, para que se possa chegar à aplicação da falência na cessão se faz necessário transcorrer pelos aspectos do direito civil, na segunda parte. Não é apenas uma visão brasileira, busca-se também sua fundamentação no direito europeu, procurando-se chegar a determinações concretas. Ao final, ingressa-se no campo do direito empresarial. Não sem pincelar alguns pontos de direito civil. A falência e os conceitos a ela atrelados são postos de forma sistemática, a fim de que se possa problematizar com rigor a questão da true sale
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O papel do poder judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociaisAfonso, Lívia de Paiva Ziti 25 May 2010 (has links)
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Livia de Paiva Ziti Afonso.pdf: 720736 bytes, checksum: dfad43a24c7a9b97f129b8b34b642e67 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the
effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed
as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the
Constitution, such as the right to education, health and others. However, this
performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the
judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission
of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5,
paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules
defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the
imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by
the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social
rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement
the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal
Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the
enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social
rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of
these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder
Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas
desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido
de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição,
como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem
sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o
Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as
omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O
artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a
imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes
constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à
conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao
Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação
pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se
pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos
sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos
sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização
desses direitos
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A decadência das contribuições previdenciárias no âmbito das execuções instauradas pela Justiça do TrabalhoSuaiden, Chede Domingos 17 May 2010 (has links)
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Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato
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Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídicaKauffman, Karina 12 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-12 / This study aims to analyze the legal and modulation, to verify that the application of
the "modulation" provides legal certainty for jurisdictional.
Toward that goal, first we aimed at analyzing the role of the judiciary in a
democratic state of law. We note that in the modern state, there is no longer a reporting
relationship between the political system and legal and that the Judiciary itself as a neutral
power capable of guaranteeing the dictates of the Constitution and ensure the fundamental
rights of citizens under the aegis of the legality and morality.
Legal certainty, we note that from the moment the standard judicial becomes
repeatable for similar cases, has emerged as a consolidated jurisprudential understanding,
the article approaches the legal norm, but settled case law is not law.
Seek in our work show that certainty is a overprinciple, i.e, a principle of overlevel,
loaded axiological high and requires other principles for their definition. One consequence
of legal certainty that this work will explore the retroactivity of the law, which is closely
related to the principle of legality, since it means that the law should be applied to the case
is the law in force at the time of occurrence of and the law.
If there is some kind of change in position of superior courts, which leads to change
its interpretation of the Constitution and laws, such change may not be effective
retroactively, on pain of hurt, among other constitutional rules, the objective good faith of
courts which relied on the hitherto prevailing law. This is one of the guarantees of legal
certainty in the democratic state of law / Este trabalho tem por objetivo analisar a segurança jurídica e a modulação, para
verificar se a aplicação da modulação proporciona segurança jurídica aos jurisdicionados.
Em busca deste objetivo, primeiramente buscamos analisar o papel do Poder
Judiciário no Estado Democrático de Direito. Verificamos que, no Estado moderno, não
cabe mais uma relação de hierarquia entre o sistema político e o jurídico e que o Poder
Judiciário se apresenta como um Poder neutro, apto a garantir os ditames da Constituição
da República e a assegurar os direitos fundamentais do cidadão, sob a égide da legalidade e
da moralidade públicas.
Quanto à segurança jurídica, constatamos que, a partir do momento em que a norma
judicial passa a ser repetível para os casos idênticos, firmando-se assim um entendimento
jurisprudencial consolidado, essa norma aproxima-se da norma legal, mas jurisprudência
consolidada não é lei.
Procuraremos no nosso trabalho mostrar que a segurança jurídica é um
sobreprincípio, ou seja, um princípio de sobrenível, com carga axiológica elevada e que
necessita de outros princípios para sua definição. Um dos corolários da segurança jurídica
que exploraremos neste trabalho será o da irretroatividade do direito, que está intimamente
relacionado ao princípio da legalidade, já que se entende que a lei que deve ser aplicada ao
caso é a lei em vigor à época da ocorrência do fato.
Se houver algum tipo de alteração de posicionamento das Cortes superiores, que
acarrete alteração de sua interpretação da Constituição e das leis, tal mudança não poderá
ter eficácia retroativa, sob pena de ferir-se, entre outros cânones constitucionais, a boa-fé
objetiva do jurisdicionado que confiou na, até então, jurisprudência predominante. Essa é
uma das garantias da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito
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Limites da arbitragemMenna, Fabio de Vasconcellos 14 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration,
due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the
Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures
without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention
of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or
legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration
is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute,
approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible
the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the
Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality
before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal
process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked
summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the
advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and
forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the
juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida
por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos
dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar
o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a
liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por
equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da
história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica,
abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de
viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no
Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como
equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do
devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula
vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as
vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário,
e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a
segurança jurídica
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A novação moderna e o novo direito privadoJadon, Carlos Eduardo 08 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-08 / The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose basic principles consist of the preservation of human dignity and the solidarity in the law relations. The appearance of the Post Modern State as a result of the growing power of the big corporations and the longing for the maximization of profits that challenges the values that shape the Social State is also addressed. The analysis of the institute of novation is carried out under these new paradigms, under the support of the new private Law, from its conceptualization to its requirements, types and effects. Bearing in mind that novation is not a contract, but one of its effects, we verify that the values of the Welfare State cannot decline the mere economic, selfish and individual interests of the creditor in the obligational relation nor can the debtor prevail over the acts that result from bad faith. One of the objectives of the new Private Law and Public Law is also ethics in the Law relations. This value becomes clear in the law of obligations when we verify that the parties in the obligational relation have the legal duty to act in good faith. Therefore, this is the interpretation that will prevail in the analysis of the provisions of law that deal with novation and also in any other contract that produces novative effect / O presente trabalho aborda o importante instituto de direito das obrigações, novação, com a inédita roupagem que lhe confere os novos valores que regem o Direito Privado, no âmbito constitucional e infraconstitucional. Para isso, através de uma análise descritiva dos acontecimentos que modificaram o Direito, verificamos a evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que traz como princípios basilares a preservação da dignidade humana e a solidariedade nas relações jurídicas. Também é abordado o surgimento do Estado Pós-Moderno resultante do poder crescente das grandes corporações e pelo anseio da maximização dos lucros que coloca em xeque os valores fundantes do Estado Social. Sob esses novos paradigmas, sob a égide do novo direito privado, a analise do instituto da novação é realizada, desde a sua conceituação, até os seus requisitos, tipos e efeitos. Partindo da premissa de que a novação não é um contrato, mas um de seus efeitos, verifica-se que os valores do Estado Social não podem declinar aos interesses meramente econômicos, egoísticos e individuais do credor na relação obrigacional, assim como não se pode prevalecer o devedor dos atos que resultem de má-fé. Um dos objetivos do novo Direito Privado e do Direito Público também, é a ética nas relações jurídicas, e no direito das obrigações esse valor se torna nítido quando se verifica que as partes na relação obrigacional têm o dever legal de agir com boa-fé, portanto essa é a interpretação que deverá prevalecer na análise dos dispositivos que tratam da novação e, ainda, em qualquer contrato que produza efeito novativo
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