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A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral: um estudo sobre os requisitos adotados pela doutrina e jurisprudência tendo em vista a natureza e a função pedagógico-punitiva do institutoSantos, Maria de Fátima Zanetti Barbosa e 02 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-02 / This piece of work has the intent of making a critical rereading of the requisites adopted by the major part of the doctrine and jurisprudence on fixation of the value for reparation when it comes to punitive damages. An analysis of those requisites was made with the purpose of showing that some of them are obsolete due to the arrival ofthe Federal Constitution in 1988 and that others should have their application restricted to the repairing of punitive damages, since their origin is and they are connected in the matter ofvalue to the restitutory Law. From the analysis conducted, we conclude that: can not be applied requisites that taper with the restitutory Law; that the punitive damages' purpose protects superior value of alI society' s interest that superposes the material values; that the parts find themselves in situation of inequity when it comes to work contract; that work is essential good for workers and the entire society; and that is why specific requisites are a necessity, as well as the application of the punitive-pedagogic aspect, reaching the prohibitive function of the Law, which, materializes through significant values for reparation / Este trabalho tem como objetivo fazer uma releitura crítica dos requisitos
adotados pela maior parte da doutrina e da jurisprudência para fixação do valor
da reparação do dano moral. Fez-se uma análise desses requisitos com o intuito
de demonstrar que alguns estão superados pelo advento da Constituição Federal
de 1988 e outros devem ter sua aplicação restrita à reparação dos danos
materiais, eis que oriundos e guardam conexão axiológica com o direito
restituitório.
Da análise procedida concluiu-se que: não podem ser aplicados requisitos que se
afinam com o direito restituitório; que o instituto do dano moral protege valor
superior de interesse de toda a sociedade que se sobrepõe aos valores materiais;
que as partes encontram-se em situação de desigualdade no contrato de trabalho;
que o trabalho é bem essencial aos trabalhadores e à toda sociedade; por isso é
que há necessidade de requisitos específicos e de aplicação do caráter
pedagógico-punitivo, com alcance da função proibitiva do Direito, o que se
materializa através de valores significativos para a reparação
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Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idososToledo, Ana Cláudia Sônego de [UNESP] 31 August 2007 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2007-08-31Bitstream added on 2014-06-13T19:51:35Z : No. of bitstreams: 1
toledo_acs_me_fran.pdf: 1040751 bytes, checksum: f126a0ad1a6c05e6cf24c8b98ca8622c (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O interesse pelos problemas da efetivação dos direitos, em especial, dos direitos dos idosos, após o advento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, levou-nos à pesquisa de instrumentos para concretizar a obtenção dos referidos direitos. Após transpor as várias etapas da vida, os idosos encontram obstáculos econômicos, sociais e materiais para ter uma vida com dignidade, com respeito. A sociedade, a família e o Estado têm deveres para com os idosos, que se houvesse o reconhecimento natural de referidos deveres, não haveria a necessidade de positivar normas morais com escopo de proteção destes, pois são direitos humanos inerentes à sadia condição de vida. Reconhecidos os direitos nos planos constitucional e infraconstitucional, cabe a sua efetivação espontânea, ou através do Poder Judiciário. O processo civil é instrumento a aperfeiçoar e concretizar os direitos dos idosos. Porém, o fator tempo evidencia que os direitos não podem esperar. As tutelas de urgência do processo visam a abreviar a espera pela consecução dos direitos. A insuficiente política pública relacionada aos direitos dos idosos e a negação de recursos públicos para a consecução dos programas de apoio a eles são as justificativas mais freqüentes. Então, dentre os mais variados meios processuais cabíveis à proteção do cidadão, a tutela jurisdicional deve fazer valer os direitos humanos inerentes aos idosos, em face dos Poderes Públicos, da família do idoso e da sociedade.
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Entre o legislador e o intérprete: o binômio método-mérito na ADPF 132/ADI 4277 do conflito institucional entre poder legislativo e poder judiciárioPaulino Filho, Ronaldo José de Sousa 13 June 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-06-13 / This research''s goal is to study the relationship between the legislator and the interpreter, relating this conflict of roles in these institutions to the figure of minority groups, using the decision of ADPF 132/ADI 4277 as an example of this confrontation. This is a recent phenomenon in brazilian reality, accompanied by a strong growth performance of the activist judiciary, and its widely discussed role. This attitude reaches consequences of different levels, and encompasses a variety of precepts from the structure of powers, institutional harmony, functional performance and social impact. Guided by an increasingly complex and pluralistic society, minority figures appear as vulnerable. The phenomenon of a disharmonious relationship between the institutions that hold power, more explicitly between the Legislature and the Judiciary, is based on this social and political context today. The method and the substance of the conflict resolution consist in a kind of analogy related to confrontation and interference to the prerogatives attributed mainly to parliamentarians and conflict resolution by the judiciary, highlighting the effective decision related to the merits, but illegitimate for this institution. In other words, questioning the need - over judicialization. This is a fundamental debate and has its great importance for the development of the democratic state with rule of law; the social reality and its relation to democracy. It leads to the understanding that this is a phenomenon that if not established with the required care and attention, may cause severe side effects and severe risks to the respect of the democratic ideal. This situation reveals the vulnerability and instability of society, especially the minorities in relation to the controversy of the judicial activism. A bibliographic research is used, qualitative with deductive method, seeking to understand the causes and consequences of the relation of minority groups, exemplified by the decision of the Supreme Court in ADPF132/ADI 4277, linked to the conflict between the legislator and the interpreter. / Este trabalho tem por estudo a relação entre o Legislador e o Intérprete, relacionando esse conflito de papéis nas instituições com a figura de grupos minoritários, utilizando-se da decisão da ADPF 132/ADI 4277 como exemplo desse enfrentamento. Dessa forma um fenômeno recente da realidade brasileira, acompanhado de um forte crescimento é o desempenho ativista do Poder Judiciário, o protagonismo exercido por este é amplamente discutido e polemizado. Essa postura alcança desdobramentos dos mais diversos níveis, e engloba variados preceitos desde a estrutura dos poderes; harmonia institucional; desempenho funcional e repercussão social. Pautada por uma sociedade cada vez mais complexa e plural a figura das minorias aparece como vulnerável. Nesse contexto social e político atualmente se baseia o fenômeno de uma relação desarmônica entre as instituições detentoras do poder, mais explicitamente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O método e o mérito da resolução de conflitos consiste em uma espécie de analogia com relação ao enfrentamento e interferências nas prerrogativas essencialmente atribuídas aos parlamentares e a resolução de conflitos por parte do judiciário, realçando a eficaz decisão em relação ao mérito da questão, mas em conflito com a ilegitimidade do órgão que a exerceu. Ou seja, com o questionamento da necessidade- excesso de judicialização. Trata-se de um debate fundamental e de grandiosa importância para o desenrolar do Estado Democrático de Direito; a realidade social e a sua relação com a democracia. Leva- se ao entendimento que a postura é um fenômeno posto e se não estabelecido com o cuidado e merecedora atenção, pode ocasionar efeitos colaterais e riscos severos de entrave ao respeito do ideal democrático. Situação que revela a vulnerabilidade e instabilidade da sociedade e principalmente das minorias em relação aos poderes e a problemática e polêmica do ativismo judicial. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica, qualitativa com método dedutivo, para buscar compreender as causas e consequências da relação de grupos minoritários, exemplificados pela decisão do STF na ADPF132/ADI 4277, com a ligação do conflito entre o Legislador e o Intérprete.
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O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescriçãoPrado, Clayton Eduardo 25 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-25 / The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct
its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that
discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent
(hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the
consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive
subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second
moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is
compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo
legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon.
Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of
this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and
the prescription of the ITCM / O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer
bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de
incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse
tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese
tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o
conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal
(sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a
regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do
Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis
com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser
o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre
transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do
ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado
no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas
questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que
esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuração
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Do regime jurídico das sanções urbanísticas / The legal regime of urban law infringementsRosso, Maximiliano 11 April 2008 (has links)
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Maximiliano Rosso.pdf: 1363995 bytes, checksum: 07180889ca41cb098adb80cf72f4b2a6 (MD5)
Previous issue date: 2008-04-11 / The present essay intends to reveal the legal
regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´
development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant
displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of
problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas.
Urban law plays an important role in such
scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying,
among other means, on the correction of infringements to achieve such role.
Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and
principles.
Likewise, laws regarding correction of
infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law
principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime
of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially
defined purpose. In obedience to the social function of property / O presente trabalho tem por objeto, com fulcro
no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções
urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela
Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços
físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres
humanos, seja das cidades, seja do campo.
Entra em cena o direito urbanístico, com a
missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à
disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as
sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com
normas específicas e princípios próprios.
Da mesma forma, a atividade administrativa
sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios
sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que
podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico.
Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função
social da propriedade
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Superfície / SurfaceAndrade, Marcus Vinícius dos Santos 11 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-11 / The reason for this work arose at institute now renewed in the Brazilian civil order:
surface right. The objective was studying it in all the implication. Researching its
structure and understanding its meaning. This study had and has justification in
social and economical values demanding adequate juridical laws. Considering that
everything which goes over the land as plantations and buildings characterize
tenancy and building lease its importance has to be recognized to implement social
policy, in the city or in the country. Firstly, the methodology used was based on the
genesis institute from its history until now turning into a Brazilian law. Secondly,
researching the changes of the meanings of property considered since the unitary
individualism up to the transformation of autonomous dominium of the earth and
tenancy and building lease. To achieve the points the tenancy and building lease was
studied as a thing (chapter 1 phenomenology); historic unpredictable changes up to
now in Brazil, since Brazil´s colonization (chapters 2 and 3 about the evolution of
the judicial thoughts in Portugal and Brazil until 1916) following came the studies of
many and different laws (chapter 4 comparing laws and chapter 5 surface laws in
Brazil) the research was on top of the Branzilian law putting the tenancy and the
building lease among the right in rem analyzing the elements, objects, structure,
documents, the content of permission, alienate and extinction ending with law
protection (chapter 6 and 13). Finally the way of using the institute in urban and
agricultural laws (chapter 14- urban tenancy, 15- rural tenancy and 16 property
social function) / A motivação, deste trabalho, se inspirou em instituto, agora, renovado no
ordenamento civil brasileiro: o direito de superfície. O objetivo era o de estudá-lo em
todas suas implicações, pesquisando sua estrutura, buscando apreender seu
significado. Essa reflexão tinha e tem justificativa no valor social e econômico que
projeta, a exigir tratamento jurídico adequado. Considerando-se que compreende o
que se eleva do solo, como edificações e plantações, de convir sua importância para
consecução de políticas sociais, na cidade e no campo. Para tanto, priorizou-se
metodologia, por primeiro, baseada na gênese do instituto, informada por sua
história, até que cristalizado na legislação brasileira. Em segundo, a investigação
dirigiu-se às alternâncias conceituais da propriedade, considerada desde o
individualismo unitário até o desdobramento em domínios autônomos: do solo e da
superfície. Para a consecução desses objetivos, de início pesquisou-se a superfície
como coisa (capítulo 1 Fenomenologia) e, depois, suas vicissitudes históricas até a
atualidade e com repercussão no Brasil, da Colônia até os últimos diplomas
legislativos (capítulos 2 e 3, respectivamente Histórico e evolução do pensamento
jurídico e a superfície em Portugal e no Brasil: na Colônia, no Império e nos
primeiros anos da República, até 1916). Em seguida, passou-se ao estudo de vários
textos legislativos (capítulo 4: Elementos legislativos de comparação e capítulo 5:
Legislação sobre direito de superfície no Brasil). Na seqüência, a perquirição
centralizou-se no direito positivo brasileiro, situando a superfície entre os direitos
reais, com a análise de seus elementos, objeto, estrutura, modos de constituição,
conteúdo da concessão, alienação e extinção, terminando pela tutela judicial
(capítulos 6 a 13). Por derradeiro, foi examinada a aplicabilidade técnica do instituto
nas legislações sobre direito urbanístico e sobre direito agrário (capítulos 14, 15 e
16, respectivamente, superfície urbana, superfície rural e função social da
propriedade e do direito real da superfície)
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A importância da prova como garantia de efetividade do processo do trabalhoBertelli, Sandra Miguel Abou Assali 08 May 2009 (has links)
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Sandra Miguel Abou Assali Bertelli.pdf: 1096640 bytes, checksum: b399eaac3368f8747244eaa00be6b3fb (MD5)
Previous issue date: 2009-05-08 / This paper aims at analyzing the general aspects of the legal evidence
and the importance of the discovery activity for a profitable result in the action.
In all its chapters, the study intends to sediment the Idea that the
effectiveness of the judgment depends upon full procedural discovery, tending to
prestige the reinstatement of the truth of facts and, therefore, grant substantiality
to the legal norms as well as integrity to the legal order.
In this context, we seek to value the dynamic participation of the judge
throughout the discovery activity and in the valuation of conviction elements
compiled in the lawsuit, as essential factors to enable the evidence to fulfill its
instrumental purposes in the performance of material law, allowing the much
sought-after social welfare.
The concentrated efforts in these debates converge, above all, to the
understanding of the social function of the legal evidence and its usage towards
fair and effective solution of the litigation, guaranteeing that the proceeding may
be the conductor of social harmony, higher scope of jurisdiction.
And to be successful in such goals, we have carried out extensive
jurisprudence research, consultations to books, journals and Labor Court sites / O presente trabalho tem por fim a análise dos aspectos gerais da prova
judiciária e da importância da atividade instrutória para o resultado útil do
processo.
Em todos os capítulos, o estudo objetiva sedimentar a idéia de que a
efetividade da prestação jurisdicional depende de uma instrução processual
plena, tendente a prestigiar o restabelecimento da verdade real dos fatos e, com
isso, conferir concretude à norma de direito substancial, bem como integridade ao
ordenamento jurídico.
Procuramos, neste contexto, valorizar a participação dinâmica do
magistrado em todos os momentos da atividade instrutória e na valoração dos
elementos de convicção coligidos ao processo, como fator essencial a possibilitar
que a prova cumpra sua finalidade instrumental na realização do direito material,
proporcionando o tão almejado bem-estar social.
Os esforços concentrados nestes debates convergem, acima de tudo,
à compreensão da função social da prova judiciária e de sua utilidade para a
solução justa e efetiva do litígio, assegurando que o processo seja o veículo
condutor da harmonia social, escopo maior da jurisdição.
E para lograr êxito em tais metas, realizamos ampla pesquisa
doutrinária e jurisprudencial, consultas a livros, a periódicos e a sítios de
Tribunais do Trabalho
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A regularização fundiária de ocupações e o Código CivilPereira, André Laubenstein 04 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-04 / This work analyzes the applicability of the article 1.228, §§4º and 5º of the brazilian Civil Code to the regularization of irregular land habitations (squats and slums), based both on the Tridimensional Theory of Law and the Theory of Legal Principles.
To materialize that objective, the study evaluates, at a first moment, the evolution of the right of property (ownership) and of the possession, as well as its social functions in the current legal system in Brazil. As source of research, works of Brazilian authors and foreign jurists were consulted.
After that, the work analyzes the situation of the housing (homelessness) in the country, bringing some information about the lack of habitations and the squats and slums in some cities of Brazil. Some sources of the research were governmental agencies e non-governmental entities connected to habitation. Authors with works in the area of regularization of slums had been also consulted.
Demonstrating the gravity of the problem and, in parallel, the insufficiency of financial conditions and the inefficiency of the governmental actions, this study aims to express that the State´s omission generates legal effects in the civil relations between the citizens involved in land´s irregular habitation (proprietors/owners and disseisors/squatters/possessors).
Based upon this, the work justifies the applicability of the Brazilian Civil Code to conduct such effects in those legal relations, to avoid, not only a deficient State, but a defective legal system, capable to allow both acts of civil disobedience and perpetuation of innumerable injuries of rights. On this topic, the dissertation (master´s thesis) was based on the doctrine of the Constitutional Civil law.
With the support on those premises, this thesis proposes a socially useful and innovative interpretation of the article 1.228, §§4º and 5º of the Brazilian Civil Code, which propagates a new form of eminent domain (condemnation or taking with the just compensation), with aptitude to supply an existing gap in the legal system. Such article is capable, in our point of view, to solve situations of old slums and squats (land´s irregular habitation), in which, on one hand, the owners are not capable to get back their possession, neither obtain any type of compensation for the loss of the land, and, on the other hand, the possessors also are unable to legalize their possession and housing / Este trabalho tem por objeto analisar a aplicabilidade do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil à regularização de ocupações e favelas, baseando-se na visão tridimensional do Direito e na teoria dos princípios.
Para tanto, avalia, num primeiro momento, de forma sintética, a evolução histórica do direito de propriedade e da posse, bem como suas respectivas funções sociais no atual cenário do ordenamento jurídico pátrio, tendo-se, como fonte de pesquisa, trabalhos de autores brasileiros e de juristas estrangeiros.
Em seguida, analisa a situação da moradia no país, trazendo alguns dados e informações relativos à carência de habitações e à quantidade de ocupações irregulares em algumas metrópoles. Foram efetuadas pesquisas junto a órgãos públicos municipais e federais e junto a entidades não governamentais ligadas à habitação; da mesma forma, foram consultados autores com trabalhos na área de regularização fundiária e de favelas.
Demonstrando a gravidade do problema e, paralelamente, a insuficiência de recursos públicos, vontade política e competência governamental, este estudo procura demonstrar que a omissão estatal gera, para os particulares envolvidos (proprietários e ocupantes/invasores), efeitos jurídicos nas suas relações civis. Com isso, procura-se justificar a aplicabilidade do Código Civil para reger tais efeitos naquelas relações jurídicas, sob pena de termos, além de um Estado omisso, um ordenamento jurídico falho, capaz de permitir atos de desobediência civil e a perpetuação de inúmeras lesões de direitos, não resolvidas há muitos anos. Neste tópico, a dissertação baseou-se na doutrina do Direito Civil Constitucional.
Com fundamento nessas premissas, o trabalho apresenta uma interpretação socialmente útil e inovadora do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, que, ao veicular um novo instituto expropriatório, tem aptidão para suprir esta lacuna do ordenamento jurídico, solucionando casos de invasões consolidadas há muitos anos, nas quais, por um lado, os proprietários não conseguem obter a reintegração de posse ou qualquer tipo de indenização pela perda do imóvel invadido e, por outro lado, os invasores tampouco logram êxito em legitimar o uso que fazem da terra ocupada
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A Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiçaMoraes, Ana Carvalho Ferreira Bueno de 29 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study investigates the performance of the Public Defense institution, in the
search for actual access to courts.
The principle of access to courts is the purpose of this work, which analyzes its
hindrances and the ways to overcome them.
Accordingly, the exposition discusses the right to free legal assistance, as
established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the addressees
thereof, and the way to implement it through Pro Bono Lawyers.
Thus, the institution of the Public Defense is carefully studied, through the analysis
of its characteristics, principles, attributions and institutional bodies; prohibitions,
guarantees, prerogatives and the responsibilities of the members of the Public
Defense Office, as provided for in Complementary Law No. 80/1994 and in State
Laws, with especial focus on Law No. 988/2006 of the State of São Paulo, since that
legal instrument presented several novelties and advancements in the performance of
the institution.
Besides this, the study focuses on the performance of Pro Bono Lawyers in class
actions.
Finally, the work discusses extrajudicial performances, with emphasis on
alternative means to settle conflicts (conciliation, mediation and arbitration), to be
developed by the Public Defense Office, in addition to proactive performances of the
institution in the education of the rights of the needy population / O presente estudo investiga a atuação da instituição da Defensoria Pública na
busca pelo efetivo acesso à justiça.
O princípio do acesso à justiça é o objeto deste trabalho, que analisa seus
obstáculos e formas para superá-los.
Nesse contexto, a dissertação trata do direito à assistência jurídica, consagrado
na Constituição Federal de 1988, bem como seus destinatários e sua forma de
implementação por meio da Defensoria Pública.
Assim, a instituição da Defensoria Pública é cuidadosamente estudada,
analisando-se suas características, princípios, atribuições e órgãos institucionais;
vedações, garantias, prerrogativas e as responsabilidades dos membros da Defensoria
Pública, previstos na Lei Complementar n. 80/1994, bem como em Leis Estaduais, com
enfoque na Lei paulista n. 988/2006, uma vez que esse diploma legal apresentou
diversas novidades e avanços na atuação da instituição.
Ademais, o estudo aborda a atuação da Defensoria Pública nas demandas
coletivas.
Finalmente, o trabalho trata das atuações extrajudiciais, com destaque para os
meios alternativos de composição de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) a
serem desenvolvidos pela Defensoria Pública, além das atuações proativas da referida
instituição na educação de direitos da população carente
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Proteção penal deficiente nos crimes contra a ordem tributária: necessidade de readequação do sistema punitivo para a efetiva implementação do estado democrático de direito / Deficient criminal protection against tax crimes: the need of readjustment at the punitive system to an effective implementation of the democratic rule of lawZanella, Everton Luiz 30 September 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-09-30 / The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and features of the Democratic Rule of Law, adopted on the Federal Constitution of 1988 and rooted on values of democracy and human dignity, this essay will demonstrate the obsolescence of the Criminal Law and the inconsistency between it and the Federal Constitution, considering its inefficiency on fighting felonies against the rights of the society, as tax crimes. After such prior conjecture, I propose a restructuration of the criminal system by electing the most relevant legal goods, whose materiality derives from the Constitution, and the bestowed criminalization powers, i.e. the mandatory punishment of those human actions that harms collective goods of social importance, in the light of fundamental rights declared by the Federal Constitution. Within this scope, while selecting what should or shouldn t be penalized and how such penalization should be performed, it s presented a study about the proportionality principle and its twofold availability: the prevention against excesses, as a way to guarantee individual freedoms (negative actions of the State), and prevention against defective protection, in order to assure the proper State guardianship on restraining and punishing harmful actions against important legal goods (whose protection comes from criminalization powers). After that, comes a specific assessment of crimes against the economy (genre) and, in more details, of tax crimes (specie), which harm legal goods of utmost importance for society and hinder the achievement of the social justice aimed by the Democratic Rule of Law, which is characterized by the implementing of individual, social and collective rights. Finally, I prove that the current protection system against tax crimes is far from being efficient, mostly because of unjustifiable legal benefits granted to offenders, which are expanded by jurisprudence. This can be exemplified, for instance, by the extinction of punishableness for tax evaders, although unrepentant, after the enforced payment; as well as by the indulgence of the State, when refuses to file criminal charges against the tax evader, provided that a settlement is signed, or even by allowing the administrative discussion of the debt. These facts lead to the conclusion that the punishment system for such felonies contradicts the guidelines of the Constitution and need to be reconsidered, in order to allow an effective establishment of the Democratic Rule of the Law / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema punitivo nos crimes contra a ordem tributária, extremamente brando e deficiente, e demonstrar a necessidade de adequá-lo à ordem constitucional hoje vigente, indicando as mudanças cabíveis. Partindo de um estudo sobre a origem, a evolução e as características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, radicado nos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana, demonstra-se que o Direito Penal pátrio é ultrapassado e incompatível com a Constituição, por não combater de forma eficiente condutas criminosas de grande gravidade que afrontam direitos de toda a sociedade, como os crimes contra a ordem tributária. Dado este pressuposto, é feita uma proposta de relegitimação do sistema punitivo, através da abordagem da eleição dos bens jurídicos penalmente relevantes, os quais possuem carga valorativa constitucional, e dos mandados de criminalização, ou seja, da obrigatória penalização daquelas ações humanas que atentem contra os bens de maior relevância social, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta seara, na busca da seleção sobre o que deve ou não ser penalizado e de que forma e intensidade deve ser concretizada esta penalização, é feito um estudo sobre o princípio da proporcionalidade e sua dupla face: proibição do excesso, como forma de garantir as liberdades individuais (atuação negativa do Estado), e proibição da proteção deficiente, com o objetivo de garantir a adequada prestação de tutela estatal para repressão e punição dos comportamentos lesivos aos bens jurídicos de maior importância (cuja proteção advém dos mandados de criminalização). Em continuidade, é feita uma análise específica sobre os delitos econômicos (gênero) e mais detidamente sobre os crimes contra a ordem tributária (espécie), que atingem bens jurídicos de extrema importância para toda a coletividade e impedem o alcance da almejada justiça social mirada pelo Estado Democrático de Direito, caracterizada pela efetivação dos direitos individuais, sociais, difusos e coletivos. Constata-se, afinal, que o sistema atual de proteção contra delitos tributários é bastante deficiente para combatê-los, em decorrência, sobretudo, de injustificáveis benesses previstas em lei e ampliadas pela jurisprudência, como a causa de extinção da punibilidade para os sonegadores, ainda que habituais, pelo simples pagamento, ainda que não espontâneo, do tributo sonegado, e o óbice à responsabilização penal do agente em decorrência do parcelamento do débito ou até mesmo da mera discussão do lançamento tributário na esfera administrativa, chegando-se à conclusão de que o mecanismo punitivo no tocante aos delitos estudados contraria o escopo constitucional e necessita ser alterado para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito
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