Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana.pdf: 493296 bytes, checksum: 77112fe8c39fd216b2fa31ec892adc95 (MD5) Previous issue date: 2007-09-12 / This thesis intends to demonstrate that the demands of values of dignity, equality and human solidarity are implicit in the economic, social and cultural rights. Furthermore, it intends to prove that with the effectiveness of these rights social inequality can be overcome, giving the individuals the right to participate in the benefits of social life, through the rights and benefits given directly or indirectly by the powers, institutions and public organizations, which constitute the environment of state and international activity. Keeping this mind, we know that while international trade is considered an essential instrument to the development of world economy and to the reduction of the inequality and unbalance of this economy, it has a relevant role in guaranteeing the effectiveness of human rights. These are represented by the Pacts of Economic, Social and Cultural Rights and by the Civil and Political Rights, recognized as a human development right. In the same fashion, considering that the citizens are inserted in an economic system, being targets of the international trade rules that direct this system, we seek to make evident that their well-being depends directly on the cause and effect relations unleashed by international trade, more precisely by the WTO, which will be approached as one of the possible tools for fomentation of the right to human development. In order to develop the subject, this study will specifically use two traditional methods to achieve the goals established in the research project: the historical and the inductive methods. First, the historical method will be applied to reconstruct the gradual development of the international economic relations that resulted in the creation of the current system of multilateral trade. Next, the same is done with the human rights matter, demonstrating its historical process of internacionalization and the evolution to the right to human development. The emphasis is on the foreign doctrine, once there are few national studies on this theme / O presente estudo pretende demonstrar que nos direitos econômicos, sociais e culturais estão implícitas as exigências dos valores da dignidade, igualdade e de solidariedade humana. Busca-se evidenciar que com a efetividade destes direitos supera-se as desigualdades sociais, gerando aos indivíduos o direito de participar nos benefícios da vida social, através de direitos e prestações brindadas direta ou indiretamente pelos poderes, órgãos e organizações públicas, todos os quais constituem meio da atividade estatal e internacional. Nesse sentido, ao passo que o comércio internacional é considerado instrumento fundamental para o desenvolvimento da economia mundial e para a redução da desigualdade e do desequilíbrio desta economia, assume um papel essencial de garantir a eficácia dos direitos humanos, representados, nesta seara, como já foi dito, pelos Pactos dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e dos Direitos Civis e Políticos reconhecidos como direito ao desenvolvimento humano. Desse modo, considerando que os cidadãos estão inseridos em um sistema econômico sendo alvo das normas internacionais de comércio que o regem, buscamos evidenciar que o seu bem-estar depende diretamente das relações de causa e efeito desencadeadas pelo comércio internacional, mais precisamente pela OMC, que será abordada como sendo uma das ferramentas possíveis de fomento ao direito ao desenvolvimento humano. No desenvolvimento do tema o estudo utilizará particularmente dois métodos tradicionais para o alcance dos objetivos traçados no projeto de pesquisa: o histórico e o indutivo. Empregar-se-á, inicialmente, o método histórico para reconstrução do panorama evolutivo das relações econômicas internacionais que culminou na criação do sistema multilateral de comércio atual e, em seguida faz-se o mesmo com a matéria de direitos humanos, demonstrando o seu processo histórico de internacionalização e a evolução para o direito ao desenvolvimento humano. Ênfase é dada à doutrina estrangeira, uma vez que poucos são os estudos nacionais sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lauro Ishikawa.pdf: 501106 bytes, checksum: 8ce711b304d87c2ec9ab6fe5e1d75dc1 (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / The dignity of the human person is the foundation and guarantee national development is fundamental goal of the Federative Republic of Brazil, as provided in Title I of the Federal Constitution of 1988. As the international texts on human rights the right to development is viewed as a human right consists of civil, political, economic, social and cultural. These rights form the catalogue of fundamental rights and, being inseparable, must ensure the minimum existential to everybody. As a fundamental right, the right to development, including those rights and guarantees arising from international treaties that the Brazil is party, must have immediate application, be put director element of the principle of human dignity / A dignidade da pessoa humana é fundamento e a garantia do desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme disposto no Título I da Constituição Federal de 1988. Conforme os textos internacionais sobre direitos humanos o direito ao desenvolvimento é tido como um direito humano constituído de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Esses direitos integram o catálogo de direitos fundamentais e, sendo indissociáveis, devem garantir o mínimo existencial a todos. Como direito fundamental, o direito ao desenvolvimento, incluídos aqueles direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais que é parte o Brasil, deve ter aplicação imediata, posto ser o elemento concretizador do princípio da dignidade da pessoa humana

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.

Submitted by Christine Seung Hee Park (christinepark11@gmail.com) on 2015-05-23T22:52:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-05-25T13:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T14:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-29 / This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics. / Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-10-18T19:32:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - versão 18.10.2015.pdf: 2070152 bytes, checksum: 70083edcdd5517062e2e9c03ed4220ad (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Tarek, boa tarde Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: Primeiramente, só deverá postar o trabalho após receber e incluir a ficha catalográfica. Capa: Seu nome deve estar acima do título, ou seja, entre o nome da escola e o título e centralizado. Agradecimentos: formatar o texto igual ao texto do resumo. Att on 2015-10-21T15:26:32Z (GMT) / Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-11-04T19:59:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-04T20:18:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T20:32:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) Previous issue date: 2015-10-15 / The economic, social and cultural changes in the world society before the effect of globalization has changed the content, the way the laws are created, the choice of the law and how legal services are being provided. In this sense, it is increasingly common the provision of legal services involving not only the home country law but also the host country law or international law. As a consequence, the way legal services are provided has been modified. Law firms adapt to this change by opening branches, joint ventures, alliances and partnerships to better serve its customers. In Brazil the debate on the subject began in the 90s, having appeared several initiatives to address the problem. However, in 2000 the OAB promulgated the Provimento nº 91 in order to prohibit any partnership between national and foreign offices. This paper demonstrates the inadequacy of the current Provimento in the regulation of legal rules and the absence of parameters for judging the legality or otherwise of partnerships. / As mudanças econômicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade mundial ante o efeito da globalização modificou o conteúdo, a forma como as normas jurídicas são criadas, a escolha das normas e como os serviços jurídicos vêm sendo prestados. Neste sentido, é cada vez mais comum a prestação de serviços jurídicos que envolvam não apenas a norma jurídica de um país, mas também normas jurídicas estrangeiras ou internacionais. Como consequência, a forma como os serviços jurídicos são prestados vem sendo modificada. Os escritórios de advocacia se adaptam a essa mudança por meio da abertura de filiais, sucursais, joint ventures, alianças e parcerias a fim de melhor atender seus clientes. No Brasil o debate acerca do tema iniciou-se na década de 1990, tendo surgido diversas iniciativas para a resolução do problema. Entretanto, no ano de 2000, a OAB promulgou o Provimento nº 91 com a finalidade de proibir qualquer parceria entre escritórios nacionais e estrangeiros. Este trabalho visa demonstrar a inadequação do atual Provimento na regulação das normas jurídicas e da ausência de parâmetros para julgamento da legalidade ou não das parcerias.

Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T19:26:00Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação.pdf: 1378335 bytes, checksum: 952c3400310bd03945abcacfd85cea51 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezada Alynne, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas: 1 - O nome da Fundação não possui acento no 'Getulio'. Favor alterar as páginas que constam o nome incorreto. 2 - A ficha catalográfica deve ficar depois da contra-capa e antes da folha de assinatura, na terceira página. 3 - Todas as dedicatórias devem estar juntas, na sexta página, e o título 'Dedicatória' em caixa alta, negrito e centralizado deve constar no topo da página. 4 - O mesmo acontece com os 'Agradecimentos', devem constar juntos, na sétima página, junto de seu título em caixa alta, negrito e centralizado. Atenciosamente, Letícia Monteiro de Souza 3799-3631 on 2016-05-03T20:16:32Z (GMT) / Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T20:31:28Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final.pdf: 1379839 bytes, checksum: 5323aeab0d718c2beefcb18a937be620 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Alynne, Estamos quase lá! Favor retirar a quinta página, pois ela está em branco! Estou no aguardo. Atenciosamente, Letícia Monteiro de Souza 3799-3631 on 2016-05-03T20:36:39Z (GMT) / Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T20:41:28Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-03T20:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T20:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / This thesis examines the legal structure (departing point) of the Primary and Secondary Education Maintenance and Development Fund (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), a Federal Government policy to fund and improve education (arrival point). The theoretical framework is that offered by the Law and Development literature, which highlights the importance of institutional arrangements for development (SCHAPIRO e TRUBEK, 2012) as well as Bucci´s studies on public policies (BUCCI, 2006a, 2006b, 2013, 2015) and Sen’s analysis of development (SEN, 2000). Decisions by the Superior Tribunal de Justiça (STJ) and Supremo Tribunal Federal (STF), were examined to assess how the legal design was implemented in practice. Special emphasis is given to decisions on deadlines for transfer of funds and to the issue of teachers’ wages. The analysis suggests that courts granted the Federal government greater discretionary powers than those established by the original design, which may contribute to frustrate, in part or absolutely, the goals aimed by the public policy. / Esta dissertação pretende examinar a estrutura jurídica (ponto de partida) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi adotada com o intuito de promover a melhoria da educação por meio do financiamento entre entes federativos (ponto de chegada). Para tanto, utilizamos como arcabouço teórico a literatura de Direito e Desenvolvimento, que ressalta a relevância de desenhos jurídicos específicos apresentarem-se como instrumentos para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais (SCHAPIRO e TRUBEK, 2012), o trabalho de Bucci sobre políticas públicas (BUCCI, 2006a, 2006b, 2013, 2015) e as discussões de Sen sobre desenvolvimento (SEN, 2000). Para aferir como o FUNDEB foi implementado pelo arcabouço institucional, utilizamos como recorte metodológico a análise dos diplomas normativos relativos a essa política e das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), afetas ao cálculo e repasse dos recursos de complementação federal, que se destinam aos entes que não possuem condições de atender às determinações da Lei do Fundo. Mais precisamente, selecionamos decisões sobre o prazo para ajustar os valores de complementação federal e acerca da constitucionalidade da Lei do Piso do Magistério, que também exige complementação federal nos termos do FUNDEB. A partir das decisões, constatamos que as interpretações conferidas pelos órgãos judiciais permitiram maior discricionariedade à União para dispor sobre as regras para complementação federal, além de conceder maior prazo para proceder aos ajustes. Concluímos que as questões jurídicas apresentadas nas decisões evidenciam ambiguidades ou lacunas no desenho jurídico da política pública do FUNDEB, o que pode gerar certo grau de imprevisibilidade nas condições para sua implementação prática que podem, por sua vez, frustrar, parcial ou totalmente, os objetivos almejados pela política pública.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-19T17:45:31Z No. of bitstreams: 1 60090200006.pdf: 408483 bytes, checksum: 30af984f5fb81aea372a5e3985cc0df9 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-19T17:46:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60090200006.pdf: 408483 bytes, checksum: 30af984f5fb81aea372a5e3985cc0df9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-19T17:47:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60090200006.pdf: 408483 bytes, checksum: 30af984f5fb81aea372a5e3985cc0df9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-19T17:48:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60090200006.pdf: 408483 bytes, checksum: 30af984f5fb81aea372a5e3985cc0df9 (MD5) Previous issue date: 2011-04-08 / This dissertation thesis examines the environmental licensing of a hydroelectric power plant in the Amazon Basin: 'Usina Jirau.' This starting point for this case study was an allegation that the Brazilian environmental licensing process for hydroelectric power plants slows down the Brazilian development. As an initial matter, I assumed that such an argument is partially mistaken. On the one hand there may be problems in the administrative procedures and in the institutional design and functioning of the environmental agency, IBAMA; but on the other hand, the entrepreneurs did not properly consider legal environmental rules during the planning process. To test this hypothesis, I attended specific meetings on the subject, conducted interviews with key actors in the process, and researched the issues raised in different courts by a variety of litigators. I also analyzed the environmental licensing procedures extensively and some other to understand the economic argument, its variations and the proponents of such ideas. Additionally, I explain how and which hypotheses were tested in my research. In part II, I discuss the environmental licensing economic content, put the environmental documents from both state and non-state players. This paper is divided into four separate parts, and a conclusion. In part I, I explain the research problem, the context surrounding the construction of Usina Jirau as well, discuss some key players, and demonstrate how licensing rules together, and assess how the two aforementioned perspectives relate to each other. In part III, I describe the IBAMA bureaucracy functions as a means of assessing if, as a public administration, it was inefficient in licensing Usina Jirau. Thus, I describe the IBAMA authority to license such entrepreneurship, its structure and ability to provide this service, and list other administrative branches and entrepreneurs’ obligations. Lastly, I identify what were the sensitive points in the environmental licensing dynamics, which may have offered obstacles to the process. In park IV, I discuss the supposed failures in the control system of administrative duties. In conclusion, I summarize the research key points, offer some suggestions to improve the environmental licensing process and establish the distinction between inefficiency and enforcement of environmental conservational legal rules. Usina Jirau is an exemplary case of how a licensing process does not slow down the Brazilian development, and it is also a calling for Brazil to modernize and rationalize its environmental regulatory framework. / Esse é o caso do licenciamento ambiental do aproveitamento hidrelétrico Jirau, parte do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O ponto de partida da pesquisa foi a alegação de que o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas atrapalha o desenvolvimento brasileiro. Para enfrentar o argumento mencionado, levantei a suspeita de que o mesmo está parcialmente equivocado. Se por um lado, há problemas no procedimento administrativo do licenciamento ambiental e na estrutura e funcionamento do órgão licenciador; por outro lado, os interessados no sucesso da obra fizeram o planejamento do empreendimento sem levar em consideração exigências legais relativas ao ambiente. Para confirmar ou negar minha suspeita, fiz um levantamento dos atos do processo administrativo e das ações judiciais movidas por diferentes partes referentes ao licenciamento da UHE Jirau, conduzi entrevistas semiestruturadas com algumas pessoas envolvidas nesse processo, e consultei documentos dos órgãos estatais relacionadas ao caso, bem como documentos dos consórcios de empresas que concorreram ao leilão de geração de energia. O caminho metodológico adotado me fez dividir o trabalho em quatro capítulos e uma conclusão. No primeiro capítulo, apresento o problema da pesquisa, explico qual é o contexto da construção da UHE Jirau, e menciono os principais atores envolvidos. Também explico o funcionamento do argumento enfrentado. Por fim, explico como e quais são as hipóteses que serão testadas: hipótese da falha no sistema de controle e hipótese da ineficiência do procedimento. No segundo capítulo, trato do sentido jurídico-econômico do licenciamento ambiental, mapeio as regras que disciplinam esse instrumento de política ambiental e mostro o funcionamento da teoria e das regras na prática do licenciamento da usina Jirau. No terceiro capítulo, descrevo o funcionamento da burocracia do órgão licenciador para avaliar se o licenciamento ambiental da usina hidrelétrica Jirau foi ineficiente. Assim, descrevo as competências, a estrutura e a capacidade de atendimento do órgão licenciador, bem como as obrigações do empreendedor e demais órgãos. Por fim, identifico quais foram os pontos sensíveis da dinâmica do licenciamento ambiental que podem ter eventualmente impedido a administração de cumprir prazos legais. No quarto capítulo, busco identificar eventuais falhas no sistema de controle do processo do licenciamento ambiental da UHE Jirau a partir dos embates administrativos e judiciais que ocorreram a partir da alteração do projeto da usina após a realização do leilão, assim como das inovações processuais ocorridas no caso. O capítulo derradeiro retoma os pontos chave da pesquisa; aponta caminhos para a melhoria do licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas no âmbito do órgão federal; e indica algumas exigências próprias da natureza das leis de conservação ambiental, as quais não devem ser confundidas com fatores de produção de ineficiência do procedimento. O caso de Jirau não pode ser acusado de criar embaraços temporais à expansão da oferta da energia necessária para o desenvolvimento brasileiro em razão de burocracia excessiva e fragilidades institucionais do órgão. O temor de criminalização dos técnicos aumentou o grau de exigências e o sistema de controle administrativo e judicial expôs à sociedade questões do licenciamento sem fazer com que o mesmo demorasse ainda mais. Palavras-chave: Usina hidrelétrica Jirau. Licenças ambientais. Direito Ambiental. Desenvolvimento Econômico.

Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper presents from the thesis that the Right to Development in a broad sense correctly nurtured in national law and international instruments, the opposite sense, does not lend itself to protect properly and effectively the various dimensions of which it is based. This law as post is distorted losing its essence to bow to the capitalist system of which it is part. This distortion of the Right to Development away from the ideal of Justice and gives rise to social and environmental context its major conflicts and injustices. Thus arises, given the gravity and considerable increase in social and environmental injustices and inequalities and the difficulty of resolving the legal post-conflict social Development, Environment and Society, an irremediable question: To what extent it is possible to achieve the ideal of Social and Environmental Justice without denying the Right to Development? It is established from then on the need to analyze the relationship between justice (social) environmental and (sustainable) development in the construction of a new environmental paradigm. To develop the theme, is used as the method of approach and procedure Dialectics. Structured through literature, and manipulated through production of reviews, abstracts and fichamentos work is composed in three parts, constituents of the dialectic such question, namely the Thesis, Antithesis and Synthesis. The first chapter presents the thesis statement as originally given, in the sense that, from a legal point of view, the development is a fundamental right. This law, in the context of a balance of power in the economic and political field became named "sustainable development", multidimensional concept that became part of numerous legal documents in the international and national level. The second chapter in antithesis to the first, opposes the thesis initially given, is that the reality points to the fact that the incorporation of the concept of sustainable development in different spheres: economic, political and legal has not realized to ensure justice in two dimensions: social and environmental - that is - a Social and Environmental Justice. Finally, the third chapter in the Synthesis dialectical conflict worked in the previous two chapters, the elements of this clash seeking the unity of the conflict for the construction of a new thesis work it, which is, that the social and environmental justice must be a (new) paradigm to unify both struggles for the right to sustainable development and to incorporate new dimensions to justice. / Este trabalho apresenta-se a partir da tese de que o Direito ao Desenvolvimento latu sensu devidamente tutelado no ordenamento jurídico nacional e nos instrumentos internacionais, a contrário senso, não se presta a tutelar devida e eficazmente as diversas dimensões do qual se fundamenta. Este direito tal como posto se desvirtua perdendo sua essência para se curvar ao sistema capitalista do qual faz parte. Este desvirtuamento do Direito ao Desenvolvimento o afasta do ideal de Justiça e enseja em âmbito Social e Ambiental seus principais conflitos e injustiças. Surge assim, diante da gravidade e aumento considerável de injustiças e desigualdades socioambientais, bem como da dificuldade de dirimir o posto conflito jurídico-social entre Desenvolvimento, Meio Ambiente e Sociedade, uma irremediável indagação: Em que medida é possível atingir o ideal de Justiça Socioambiental sem negar o Direito ao Desenvolvimento? Estabelece-se a partir de então a necessidade de analisar a relação entre justiça (sócio) ambiental e desenvolvimento (sustentável) na construção de um novo paradigma socioambiental. Para desenvolver o tema proposto, utiliza-se como do método de abordagem e procedimento a Dialética. Estruturada através de pesquisa bibliográfica, e instrumentalizada por intermédio de produção de resenhas, resumos e fichamentos o trabalho compõe-se em três grandes partes, constituintes da dialética questão posta, quais sejam a Tese, Antítese e Síntese. O primeiro capítulo apresenta a Tese como afirmação inicialmente dada, no sentido de que, do ponto de vista jurídico, o desenvolvimento é um direito fundamental. Este direito, no contexto de uma correlação de forças no campo econômico e político passou a ser nomeado de desenvolvimento sustentável , conceito pluridimensional que passou a integrar inúmeros documentos jurídicos na esfera internacional e nacional. O segundo capítulo em Antítese ao primeiro, se opõe à tese inicialmente dada, é a de que a realidade aponta para o fato de que a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável nas diferentes esferas: econômico, política e jurídica não tem dado conta de garantir a justiça na sua dupla dimensão: social e ambiental ou seja - uma Justiça Socioambiental. Por fim, no terceiro capítulo, em Síntese ao conflito dialético trabalhado nos dois capítulos anteriores, trabalham-se os elementos desse embate buscando a unidade do conflito para a construção de uma nova tese, qual seja, a de que a justiça socioambiental deve ser um (novo) paradigma a unificar tanto as lutas pelo direito a um desenvolvimento sustentável como para incorporar novas dimensões à Justiça.