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Os Conselhos de Alimenta??o Escolar de Diamantina: percep??es e estruturaOliveira, Caio Guedes de 13 September 2017 (has links)
Na Capa, Folha de Rosto e Ficha Catalogr?fica da obra constam o t?tulo: "Os Conselhos de Alimenta??o Escolar da Comarca de Diamantina: percep??es e estrutura". / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2018-06-14T18:58:03Z
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Previous issue date: 2017 / Esta pesquisa est? inserida na linha de pesquisa da Promo??o da Sa?de, Preven??o e Controle de Doen?as e buscou analisar os 9 (nove) Conselhos de Alimenta??o Escolar (CAEs) da Comarca de Diamantina, MG, com a finalidade de levantar, analisar e desvelar se atendem aos crit?rios m?nimos estabelecidos na legisla??o em vig?ncia, se h? coer?ncia entre suas atribui??es legais e o que ocorre na pr?tica, se disp?em de estrutura m?nima necess?ria para o desempenho das suas atribui??es e quais s?o as percep??es atribu?das pelos conselheiros sobre as atividades de Controle Social exercido perante o Conselho. Trata-se de um estudo transversal retrospectivo, descritivo, do tipo estudo de caso, com abordagem quantitativa e qualitativa, no qual foi feita uma minuciosa an?lise documental nos arquivos dos Conselhos de Alimenta??o Escolar para remontar a forma de atua??o deles, buscando conhecer suas principais qualidades e defeitos. Al?m disso, foram realizadas entrevistas com os conselheiros de alimenta??o escolar para entender quais eram as percep??es que eles tinham sobre as atividades que desempenham, por meio da t?cnica denominada an?lise de conte?do. A an?lise documental demonstrou que h? muitas inconsist?ncias na forma de escolha dos conselheiros e in?meras defici?ncias a serem corrigidas pelos Conselhos, por outro lado, tamb?m foram salientados muitos aspectos positivos dos trabalhos desenvolvidos. A an?lise das atas dos CAEs e das entrevistas com os membros dos Conselhos desvelou as percep??es que eles tinham sobre a forma de constitui?ao do Conselho, as dificuldades vividas para desempenhar o controle social, tais como problemas de infraestrutura, de acesso a informa??es e pouco incentivo a se capacitarem. Por outro lado, demonstraram o empenho para realizar suas atribui??es, zelar pela qualidade da alimenta??o escolar dos seus Munic?pios e pelo uso correto do dinheiro p?blico. Ao final, foi poss?vel constatar que a capacita??o, o est?mulo ao desempenho das fun??es e a participa??o popular s?o fatores que influenciam a atua??o efetiva e eficiente dos conselheiros de alimenta??o escolar, os quais devem ser garantidos e estimulados pelo Poder P?blico, pelos pr?prios conselheiros e pela sociedade. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Sa?de, Sociedade e Ambiente, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. / This research is included in the research line of Health Promotion, Prevention and Control of Diseases and sought to analyze the 9 (nine) School Feeding Councils of the Region of Diamantina, in the State of Minas Gerais, with the purpose of raising, analyzing and unveiling
if they meet the minimum criteria established in the legislation in force, if there is a consistency between the legal attributions of the CAEs and what happens in practice, if they have the minimum structure necessary for the performance of their duties, and what are the perceptions attributed by the counselors on the activities of social control exercised before the Council. This is a cross-sectional, retrospective, descriptive, case-study with a quantitative and qualitative approach, in which a detailed documentary analysis was carried out in the School Feeding Council archives to reassemble their way of acting, seeking to know their main qualities and defects. In addition, interviews were conducted with school feeding counselors to understand what perceptions they had of the activities they perform through the technique called content analysis. The documentary analysis showed that there are many inconsistencies in the choice of counselors and numerous shortcomings to be corrected by the Councils, on the other hand, also highlighted many positive aspects of the work developed. The analysis of the minutes of the CAEs and the interviews with the members of the Councils revealed the perceptions they had about the form of constitution of the council, the difficulties experienced to carry out social control, such as infrastructure problems, access to information and little incentive to qualify. On the other hand, they demonstrated the commitment to carry out their duties, to ensure the quality of school feeding of their Municipalities and the correct use of public money. In the end, it was possible to see that the training, stimulating functions and popular participation are factors that influence the effective and efficient performance of school feeding counselors, which must be guaranteed and encouraged by the Government, by its own counselors and society. Read more
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A agenda das metas e indicadores educacionais: disseminação, atores e desafiosRibeiro, Alice Andrés 04 March 2010 (has links)
Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T14:12:57Z
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Previous issue date: 2010-03-04 / The last twenty years have seen a change, worldwide, in the understanding of the concept of the human right to education. Traditionally this understanding basically involved access to the mandatory levels of schooling. Today, there is a growing consensus that, beyond this access, each child and youth also has a human right to an educational process of quality. Thus, the goals and indicators used in the quantification of an individual’s schooling and the expectations in regard to improvements in education have gained a more central importance in the efforts of monitoring the fulfillment of the right to education around the world. Therefore, the present dissertation was aimed at analyzing how social and governmental actors in Latin America as a whole and in Brazil in particular have been dealing with the use of educational goals and indicators, as a relevant element for monitoring the fulfillment of the human right to education. / Nos últimos vinte anos vem acontecendo, em âmbito mundial, uma mudança na compreensão do conceito de direito humano à educação. Tradicionalmente esse entendimento envolvia basicamente o acesso aos níveis obrigatórios de escolarização. Hoje, é crescente o consenso de que não só o acesso é fundamental, mas também a qualidade do aprendizado de cada criança e jovem. Assim sendo, as metas e indicadores, que permitem que se quantifique a trajetória e as expectativas de melhorias na educação, ganharam uma dimensão central nos esforços de acompanhamento do cumprimento do direito à educação em todo o mundo. Assim, a presente dissertação tem por objetivo analisar como os atores sociais e governamentais na América Latina como um todo e no Brasil especificamente têm lidado com o uso de metas e indicadores educacionais, enquanto elemento relevante para monitorar o cumprimento do direito humano à educação. Read more
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Adequação social tributária: contributo para a compreensão constitucional do planejamento fiscal agressivo de multinacionais.Santos, Rodrigo Lucas Carneiro 05 May 2016 (has links)
Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:56:08Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / This master’s thesis has as its theme the aggressive tax planning of multinational companies, through the use of technical differences between different legal systems (hybrid mismatch arrangements). The perspective adopted will be entirely new, by submitting an understandable canon of international tax law, which is the social adequacy of tax. This proposed solution is intended to harmonize the principle of legality and tipicity, with fairness and tax education. It is, above all, a legal system response to formal crisis that hit in tax matters, especially about the unfair distribution of the tax burden arising from aggressive tax planning of multinationals, both foreign and Brazilian. This type of taxpayer behavior generates a number of negative effects on the human right to development, especially in the global financial crisis times. However, this does not mean that this work disregards the importance of formalism of the tax law, which is a legal area of expertise that values certainty and security. The central issue is the popular growth of a sense of injustice that needs to be properly considered. At this point, it appears that the pure positivist model does not have a structure to take care of the dangers resulting from the expansion of globalization and the speed with which everything happens in the XXI century. There is also the great influence of globalization, which makes markets operate in a dynamic way and complex than ever observed. Thus, it can be stated that the justification for the construction of this text is precisely the importance of the fight against the base erosion and profit shifting (BEPS): taking into account that all rights have a financial cost as less resources are available for national governments, the most affected are the public policies. That said, I must highlight the difficulties of trying to harmonize the social adequacy of a broad discussion that permeates the relationship between tax law and justice. Even today, this relationship between law and morality is still a field without a definitive answer. And if Hans Kelsen is correct, this may be an academic challenge for which there is no final answer. Maybe just ask a little better. In this line, it should be noted, as wisely emphasized Castanheira Neves, which is given to men who speak and take risks, the right to make mistakes. We will talk and therefore accept the risk. / Essa dissertação de mestrado tem como tema o planejamento tributário agressivo de companhias multinacionais, através do aproveitamento de disparidades técnicas entre diferentes ordenamentos jurídicos (hybrid mismatch arrangements). O viés adotado será inteiramente novo, na forma da apresentação de um cânone compreensivo para o direito tributário internacional, que é a adequação social tributária. Essa proposta de solução visa harmonizar o princípio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributária e a educação fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento jurídico à crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisão da carga tributária decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma série de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso não significa que este trabalho esteja desconsiderando a importância do formalismo para o direito tributário, que é uma área do conhecimento jurídico onde se valoriza muito a certeza e a segurança. A questão central é que cresce na população um sentimento de injustiça que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro não dispõe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansão da globalização e da velocidade com que tudo acontece no século XXI. Também é posto na balança a globalização que faz com que os mercados operem em uma dinâmica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construção deste texto está justamente na importância da luta contra a erosão das bases tributáveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos à disposição dos governos nacionais, mais prejudicadas estarão as políticas públicas. Dito isto, necessário ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonização pela adequação social, em uma discussão ampla que perpassa as relações entre direito tributário e justiça. Até hoje esta relação entre direito e moralidade ainda é um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode não ser um desafio acadêmico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, há de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao próprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco. Read more
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O direito humano ao desenvolvimento em perspectiva intercultural:considerações sobre os direitos dos povos indígenas em grandes projetos de investimentos. O caso da hidrelétrica de Belo Monte. / THE HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT IN INTERCULTURAL APPROACH: Considerations on indigenous peoples rights on major development projects. The case of Belo MonteFranco, Fernanda Cristina de Oliveira 13 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine the Human Right to Development in the current Brazilian
context, unfolding it from the perspective of national and local interests. Although
internationally recognized such a right - that reflects the dialogue between development
and human rights - finds still many challenges on its configuration and implementation.
The approach of the Right to Development is focused in the context of indigenous peoples.
To this end, the study relies on theories of intercultural dialogue, which propose the
overcoming of the polarization between universalism versus cultural relativism,
considering the application of human rights in contexts of cultural diversity. It is added to
the discussion elements that show how historical trajectory of indigenous peoples on
internacional fora brought them to achieve the status of people in international law (albeit
with restrictions) and how they were legally guaranteed the right to exercise selfdetermination
and sovereignty over their natural resources, two intrinsic components of the
Right to Development. The case of Belo Monte Dam was selected as an illustration that
makes it possible to examine how indigenous peoples can exercise the Right to
Development, considered a platform-right or a synthesis-right. In this case, the project of
generating electricity from water exploitation of an important river (Xingu) for indigenous
universe is considered of national interest, leading indigenous peoples to occupy a
marginal position in the processes of decision making. It is highlighted the difficulties of
the Brazilian state - including the three levels of the Executive, Legislature and Judiciary
Power - to observe indigenous peoples rights, which together constitute the platform of the
Right to Development that is ultimately denied them to perform. / Este trabalho se propõe a analisar o Direito Humano ao Desenvolvimento no contexto atual
brasileiro, desdobrando-se na perspectiva dos interesses nacional e local. Apesar de
internacionalmente reconhecido, tal direito - que reflete o diálogo entre desenvolvimento e
direitos humanos ainda encontra inúmeros desafios de configuração e implementação.
Focaliza-se a abordagem desse direito no contexto dos povos indígenas. Para tanto, apóiase
nas teorias do diálogo intercultural, que propõem a superação da polarização entre
universalismo versus relativismo cultural, considerando a aplicação dos direitos humanos
em contextos de diversidade cultural. Acrescenta-se à discussão a trajetória de como aos
povos indígenas foi reconhecido o status de povo no direito internacional (ainda que com
restrições) e de que forma lhes é juridicamente assegurado exercer o direito à
autodeterminação e à soberania sobre as riquezas e recursos naturais, componentes
intrínsecos do Direito ao Desenvolvimento. O caso da Hidrelétrica de Belo Monte foi
selecionado como ilustração que possibilita analisar de que forma aos povos indígenas é
possível exercer o Direito ao Desenvolvimento, considerado um direito síntese ou um
direito plataforma. Neste caso, o projeto de geração de energia elétrica a partir do
aproveitamento das águas de um importante rio para o universo indígena (Xingu) é
considerado de interesse nacional, resultando aos indígenas que habitam as terras do local
ocuparem posição marginal nos processos de tomada de decisão. Ressalta-se as
dificuldades do Estado brasileiro - consideradas as três esferas do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário - em observar os direitos assegurados aos indígenas. Esses direitos
somados compõem a plataforma do Direito ao Desenvolvimento que em última análise
lhes é negado exercer. Read more
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O direito humano à água e sua positivação: casos Brasil e Colômbia / El derecho humano al agua y su positivación: casos Brasil y ColombiaRomero Barreiro, Maria del Pilar [UNESP] 14 July 2017 (has links)
Submitted by MARIA DEL PILAR ROMERO BARREIRO null (mariapromerobarreiro@gmail.com) on 2017-08-01T16:22:26Z
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Previous issue date: 2017-07-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / A água é essencial para a vida, por essa razão a proteção tanto do recurso quanto do acesso ao mesmo tem sido incluída em vários dos cenários internacionais de meio ambiente, saúde, segurança alimentar e Direitos Humanos; conseguindo assim que a Organização das Nações Unidas [ONU], no ano 2010, reconhecesse o acesso à água potável como um Direito Humano. Essa inclusão significa que o Direito Humano à água agora é um bem jurídico de proteção supranacional, o qual reafirma a responsabilidade de cada país de garanti-lo a sua população. Para consolidar sua positivação e realizar esse Direito os governos estabelecem diferentes normas, ações, medidas e planos que tratam também fatos indispensáveis desse direito como a disponibilidade, o acesso e a qualidade dentro da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos [GIRH] a fim de fortalecer sua segurança hídrica. No entanto, a garantia do acesso à água potável para toda a população enfrenta inúmeros desafios, e a América Latina não é a exceção. Brasil e Colômbia, os dois países com a maior oferta hídrica na região, não têm conseguido garantir o acesso ao recurso para toda sua população. Assim, o objetivo deste documento é compreender e estudar o Direito Humano à água e sua positivação nos casos do Brasil e da Colômbia. A metodologia consistiu, numa primeira fase, na indagação e estudo do Direito Humano à água e seu desenvolvimento no Direito Internacional. Em uma segunda fase se realizou uma análise comparativa usando uma matriz e aplicando o modelo dedutivo, o qual permitiu determinar as convergências e divergências entre os dois contextos para cada tópico escolhido, em cada marco legal. Nesse viés foram avaliadas: a Constituição Política do Brasil de 1988, a Constituição Política da Colômbia de 1991, uma jurisprudência de cada país onde tenha existido algum pronunciamento sobre o direito ao acesso à água, as Políticas Nacionais de Recursos Hídricos dos dois países e os tratados internacionais de meio ambiente e de Direitos Humanos, os quais tratam esse Direito de maneira explícita e implícita. A análise realizada na matriz comparativa permitiu compreender e estudar como varia a positivação do Direito à água nos dois ordenamentos jurídicos, identificando se tem sido inserido de maneira explícita ou não nessas normas; igualmente evidenciou-se que a terminologia e intenções legislativas com relação ao acesso à água em cada país partilham algumas características, mas são diferentes. Finalmente, na primeira aproximação à efetivação desse Direito Humano no Brasil e na Colômbia, observou-se que apesar da tutela direta e indireta que tem no nível nacional e internacional e aos esforços políticos e institucionais de ambos países, ainda existem milhares de pessoas sem abastecimento de água por parte do Estado. / Water is essential for life. Therefore, the protection of the resource and access has been included in several international scenarios of environment, health, food security and Human Rights, getting in 2010 that access to drinking water were recognized as a Human Right by The United Nations [ONU]. This inclusion means that the Human right to water is now a legal right with supranational protection, which reaffirms the responsibility of each country to guarantee it to its population. In order to achieve this right, governments establish different norms, actions, measures and plans that also deal with essential facts of this right such as availability, access and quality by Integrated Water Resources Management [IWRM], in order to strengthen their water security. However, access to drinking water for the entire population faces many challenges, and Latin America is no an exception. Brazil and Colombia, two countries with the largest water supply in the region have not guaranteed that access to the resource for their entire population. The objective of this paper is to understand and study the Human Right to water and its realization in the case of Brazil and Colombia. The methodology consisted first, in the investigation and study of the Human Right to water and its development in the International Law. In a second time was made a comparative analysis, which was performed using a matrix in a deductive model. It allowed to determine the convergences and divergences between the two contexts for each item chosen in each legal framework which were: the Political Constitution of Brazil 1988, the Political Constitution of Colombia 1991, a case-law of each country where there has been some pronouncement on the right to access to water, the National Policy of Water Resources of the two countries and the International Treaties on Environment and Human Rights to include that right explicitly and implicitly. The analysis made in the comparative matrix made it possible to understand and study how the positivization of the Right to Water varies in the two legal systems, identifying t is explicitly or not in these norms; it was also shown that the terminology and legislative intentions regarding access to water in each country share some characteristics, but they are different. Finally, in a first approach to the realization of this Human Right in each country, it was observed that despite the direct and indirect tutelage that it has at National and International Law and the political and institutional efforts of both countries, there are still thousands of people without water supply by the State. / El agua es esencial para la vida, por lo tanto, la protección tanto del recurso como del acceso al mismo se ha incluido en varios escenarios internacionales de medio ambiente, de salud, de seguridad alimentaria y de Derechos Humanos, consiguiendo que la Organización de Naciones Unidas [ONU] en el año 2010 reconociera el acceso al agua potable como un Derecho Humano. Esta inclusión significa que el derecho humano al agua es ahora un bien jurídico de protección supranacional, lo que reafirma la responsabilidad de cada país para garantizarlo a su población. Para positivar y realizar este derecho, los gobiernos establecen diferentes normas, acciones, medidas y planes que también se ocupan de hechos esenciales de este derecho como la disponibilidad, el acceso y la calidad dentro de la Gestión Integrada de Recursos Hídricos [GIRH], con el fin de reforzar su seguridad hídrica. Sin embargo, la garantía del acceso al agua potable para toda la población enfrenta muchos desafíos, y América Latina no es una excepción. Brasil y Colombia los dos países con el mayor oferta hídrica en la región no han garantizado el acceso al recurso para toda su población. Así, el objetivo de este trabajo es comprender y estudiar el Derecho Humano al agua y su positivación en el caso de Brasil y Colombia. La metodología consistió en una primera fase, en la indagación y estudio del Derecho Humano al agua y su desarrollo en el Derecho Internacional. En una segunda fase, se realizó un análisis comparativo utilizando una matriz por medio del modelo deductivo, lo que permitió determinar las convergencias y divergencias entre los dos contextos para cada ítem escogido en cada marco legal. En ese sentido se evaluaron: la Constitución Política de Brasil de 1988, la Constitución Política de Colombia de 1991, una jurisprudencia de cada país donde haya existido pronunciamiento sobre el derecho al acceso al agua, las Políticas Nacionales de Recursos Hídricos de los dos países y los tratados internacionales sobre medio ambiente y Derechos Humanos para incluyen ese derecho de forma explícita e implícita. El análisis realizado en la matriz comparativa permitió comprender y estudiar cómo varía la positivación del Derecho al Agua en los dos ordenamientos jurídicos, identificando si éste es abordado de manera explícita o no en estas normas; igualmente se evidenció que la terminología e intenciones legislativas con relación al acceso al agua en cada país comparten algunas características, pero son diferentes. Finalmente, en un primer acercamiento a la realización de ese Derecho Humano en cada país, se observó que pese a la tutela directa e indirecta que éste tiene a nivel nacional e internacional y a los esfuerzos políticos e institucionales de ambos países, existen todavía miles de personas sin abastecimiento de agua por parte del Estado. / CNPq: 190775/2014-9 Read more
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[pt] DIREITO À CIDADE: DIÁLOGO DE EQÜIDADE ENTRE O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE / [en] THER RIGHT TO THE CITY: A DIALOGUE OF EQUITY BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO ENVIRONMENTMARIANA FITTIPALDI 27 November 2006 (has links)
[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate
contemporâneo em
torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio
ambiente. Os referidos
direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e
acadêmicos, leva-nos a
indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à
cidade. O crescimento
acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a
ausência de políticas
públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a
moradia digna e situada em área
regularizada com infra-estrutura adequada de muitos
habitantes, os quais passam a
se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de
preservação ambiental.
Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho
privilegia o alcance do
direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de
direitos
constitucionalmente garantidos. No sentido da função
social da cidade, em
sintonia com os marcos institucionais da Constituição
Federal, Estatuto da Cidade
e Planos Diretores dos municípios, a questão foi
encaminhada sob a ótica da
preservação do meio ambiente e a questão da habitação
popular. No âmbito da
ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o
estudo visou equacionar
os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia
social da norma. À luz
do método do diálogo das fontes, identificou pontos de
equilíbrio entre os dois
direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois
necessários para a
plena realização do direito à cidade.O processo da nova
interpretação do conflito
contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e
jurisprudencial incluindo o
levantamento da literatura recente no campo do direito e
áreas afins, além da
análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de
Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary
debate concerning
the fundamental rights to housing and to environment. The
aforementioned rights,
conflicting in the discourses of both the academia and the
laymen, conduct us to
question the possibilities and barriers to the right to
the city. The rapid growth of
urban areas, the generalized poverty and the absence of
public policies have,
among other factors, made impracticable for many
inhabitants to live in a worthy
housing, with the adequate infra-structure and the
required documentation. They
end up moving to restricted places, often environmental
preservation areas. In a
quest to understand such a complex subject, this work
privileges the reach of the
right to the city, a human right, considered a beam of
constitutionally granted
rights. Given the social function of the city - in
accordance with the institutional
landmarks brought by the Federal Constitution, the City
Statute and the Zoning
Regulations of the municipalities - the matter was
developed from the standpoint
of the environment preservation and the popular housing
issue. In the scope of the
constitutional order and the urban law, this study goal
was to equate the
theoretical and methodological challenges posed by the
social effectiveness of the
norm. Using the dialogue of sources method, it was able to
identify equilibrium
between the two fundamental rights, complementary and
compatible, because
necessary to the complete realization of the right to the
city. The course of the
new interpretation to the referenced conflict counted on
extensive doctrinal, legal
and jurisprudential research, including state-of-the-art
literature on the field,
besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the
states of Rio de Janeiro
and São Paulo. Read more
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Fases, contextos e interesses do Programa Leve Leite [1995-] à luz do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional / Phases, contexts and interests of the Programa Leve Leite [1995-] in the light of the human right to adequate food and food and nutrition securityKarageorgiadis, Ekaterine Valente 15 August 2019 (has links)
Introdução - A partir da década de 1940, diversos programas de distribuição de leite foram implementados no Brasil, aliando combate à fome e à desnutrição com expansão do mercado consumidor. Na cidade de São Paulo foi implementado, em 1995, o Programa Leve Leite (PLL), com o objetivo de reduzir a desnutrição infantil e a evasão escolar mediante entrega de leite em pó a estudantes da rede pública de ensino. Em 2017, suas regras foram modificadas para priorizar crianças de primeira infância e em situação de vulnerabilidade, o que gerou debates entre diferentes setores com relação à diminuição da quantidade de beneficiários, destinação de recursos orçamentários, efetividade do programa, prejuízos sociais e ausência de participação da sociedade civil. Objetivo - Analisar se o Programa Leve Leite, do município de São Paulo, é uma política pública promotora do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir do delineamento de seu desenho jurídico-institucional, fases, contextos e interesses. Métodos - Pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, por meio de coleta de referências documentais e bibliográficas. O corpus reuniu 17 documentos normativos regulamentadores do PLL e documentos complementares, como discursos de prefeitos e vereadores, campanhas eleitorais, projetos de lei, notícias veiculadas pela imprensa, manifestações de famílias das crianças beneficiárias, representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de empresas, publicados entre os anos de 1995 e 2019. Resultados - A utilização dos modelos \'quadro de referência jurídico-institucional das políticas públicas\', \'ciclo das políticas públicas\', \'abordagem do ciclo de políticas\' e \'modelo de distopia das políticas públicas\' aplicado à alimentação e nutrição permitiu delimitar três períodos do Programa Leve Leite - \'PLL inicial\' (1995), \'PLL inicial-modificado\' (1995-2016) e \'PLL atual\' (2017-), cujas características foram descritas a partir de suas fases, modificações dos contextos em que elas se desenvolveram e interesses políticos, públicos e privados incidentes. Considerações Finais - Da forma como foi construído, o PLL não pode ser considerado uma política pública promotora do DHAA e da SAN. Apesar de buscar melhorar os índices da desnutrição infantil ou as condições de vulnerabilidade socioeconômica de crianças de primeira infância ou com deficiência, o PLL, ao longo de 24 anos, não se adaptou à institucionalização, no Brasil, de políticas que respeitam, protegem, garantem e promovem a alimentação adequada e saudável. Seu desenho jurídico-institucional o conforma como programa assistencialista e compensatório, sem previsão de intersetorialidade e de participação da sociedade civil, e permite a incidência de atividades políticas corporativas do setor produtivo leiteiro, como estratégias de marketing, lobby e ações jurídicas, e potenciais conflitos entre interesses políticos, privados e públicos. A ausência de estudos de avaliação sobre os resultados do Programa Leve Leite, em mais de duas décadas, permitiu que ele tenha permanecido vigente sujeito à vontade política e eleitoral dos prefeitos municipais. A visão processual, panorâmica e interdisciplinar apresentada pode contribuir para a construção de políticas públicas alinhadas com os princípios de DHAA e SAN, com participação social e sem conflito de interesses públicos e privados. / Introduction - From the 1940s, several milk supplement public programs were implemented in Brazil, combining hunger and malnutrition with expansion of the consumer market. In the city of São Paulo, the Programa Leve Leite (PLL) was implemented in 1995, with the objective of reducing child malnutrition and school dropout by providing milk powder to public school students. In 2017, its rules were changed to prioritize vulnerable and young children, which led to discussions among different sectors regarding the reduction in the number of beneficiaries, allocation of budget resources, program effectiveness, social losses and lack of participation. of civil society. Objective - To analyze whether Programa Leve Leite, in the city of São Paulo, is a public policy that promotes the Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security from the outline of its legal-institutional design, phases, contexts and interests. Methods - Qualitative and descriptive research through the collection of documentary and bibliographic references. The corpus assembled 17 regulatory documents of PLL and supplementary documents, such as political speeches by mayors and city legislators, election campaigns, bills, news, speeches by families of beneficiary children, representatives of civil society organizations, government and companies, published between 1995 and 2019. Results - The use of models of policy analysis \'legal-institutional of public policy framework\', \'policy cycle\', \'policy cycle approach\' and \'policy dystopia\' applied to food and nutrition allowed the delimitation of three periods of the Programa Leve Leite - \'Initial PLL\' (1995), \'Initial-modified PLL\' (1995-2016) and \'Current PLL\' (2017-), whose characteristics were described from their phases, modifications of the contexts in which they have been developed and the incidence of political, public and private interests. Final Considerations - As it was built, Programa Leve Leite cannot be considered a public policy that promotes Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security. Despite seeking to improve the rates of child malnutrition or the socioeconomic vulnerability of young children or children with disabilities, the public program, over 24 years, has not been adapted to the institutionalization in Brazil of policies that respect, protect, guarantee and promote healthy and adequate eating habits. Its legal-institutional design conforms it as a charitable and compensatory program, without foreseeing intersectoral and civil society participation, and allows the incidence of corporate political activities of the dairy sector, such as marketing strategies, lobbying and legal actions, and potential conflicts between political, private and public interests. The absence of evaluation studies on the results of the Programa Leve Leite in more than two decades has allowed it to remain in force subject to the political and electoral will of the municipal mayors. The procedural, panoramic and interdisciplinary view presented can contribute to the construction of public policies aligned with the principles of Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security, with social participation and without conflict of public and private interests. Read more
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O princípio constitucional da solidariedade no direito de famíliaCasabona, Marcial Barreto 04 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the
constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within
family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the
course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical
investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity.
Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to
charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the
most important philosophers who dealt with these three matters were included,
We end with the study of utopian socialists and the development of charity and
solidarity as a duty, and thus forensic institution.
In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are
approached,
Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were
studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles
underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears
a close relation to the scope of this thesis, was also made.
Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important
constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in
the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in
the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied.
From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code
in force were considered, tackling the questions related to the included or missing
principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis
here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio
constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de
Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual
minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II,
é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto
da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que
se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento
apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse
com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em
solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é
abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A
seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais
indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio
objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos
humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em
continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das
mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a
abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência
absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas
principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII,
desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os
pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado
com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese
defendida (capítulo IX) Read more
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[pt] DOS DETERMINANTES SISTÊMICOS DA INJUSTIÇA ALIMENTAR: ANÁLISE CRÍTICO-JURÍDICA DOS DETERMINANTES (JURÍDICOS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS) QUE ATUAM EM FACE DA EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS DA JUSTIÇA ALIMENTAR (DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA SOBERANIA ALIMENTAR) NO BRASIL / [fr] DÉTERMINANTS SYSTÉMIQUES DE LA INJUSTICE ALIMENTAIRE: ANALYSE CRITIQUE JURIDIQUE DES DÉTERMINANTS (JURIDIQUES, POLITIQUES ET ÉCONOMIQUES) QUI AGISSENT FACE À L EFFICACITÉ DES INSTRUMENTS DE JUSTICE ALIMENTAIRE (DROIT HUMAIN À L ALIMENTATION ADÉQUATE, POLITIQUE DE SÉCURITÉ ALIMENTAIRE ET NUTRITIONNELLE ET SOUVERAINETÉ ALIMENTAIRE) AU BRÉSIL / [en] SYSTEMIC DETERMINANTS OF FOOD INJUSTICE: CRITICAL-LEGAL ANALYSIS OF THE DETERMINANTS (LEGAL, POLITICAL AND ECONOMIC) THAT ACT IN FACE OF THE EFFECTIVENESS OF FOOD JUSTICE INSTRUMENTS (HUMAN RIGHT TO ADEQUATE FOOD, FOOD AND NUTRITION SECURITY POLICY AND FOOD SOVEREIGNTY) IN BRAZILLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS 04 October 2022 (has links)
[pt] Esta pesquisa destina-se à análise crítico-jurídica dos determinantes
sistêmicos (jurídicos, políticos e econômicos) que atuam em face da efetividade dos
instrumentos da justiça alimentar (do direito humano à alimentação adequada, da
política de segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar) no Brasil. A
fim de identificar e demonstrar como atuam os principais determinantes sistêmicos
da justiça alimentar, dividiu-se a tese em três capítulos. O jurídico está dividido em
duas seções que analisam os limites de fundamentabilidade e de justiciabilidade do
ordenamento jurídico do direito humano à alimentação adequada. O político está
dividido em três seções. A primeira analisa a crise da democracia como um
macrodeterminante político da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar. A
segunda seção analisa injustiça alimentar como um determinante das assimetrias de
poder entre os cidadãos e o sistema alimentar agroindustrial brasileiro. Na terceira
seção analisam-se as espécies de determinantes políticos estruturais da injustiça
alimentar que atuam em face da efetividade da política de segurança alimentar. O
econômico está dividido em duas seções. Na primeira, analisam-se os
determinantes econômicos na cadeia do sistema alimentar; e, na segunda, as
espécies de determinantes econômicos de natureza processual-representativa: a
comoditização, a corporificação e o poder de subordinação da propriedade e do
mercado. Através de conclusões parciais, ao final dos capítulos, e das considerações
finais, apresentam-se os principais limites, obstáculos e determinantes sistêmicos
para a efetividade dos instrumentos da justiça alimentar no Brasil. / [en] This research is intended for the critical-legal analysis of the systemic
determinants (legal, political and economic) that act in the face of the effectiveness
of food justice instruments (the human right to adequate food, food and nutrition
security policy and food sovereignty) in Brazil. In order to identify and demonstrate
how the main systemic determinants of food justice work, the thesis was divided
into three chapters. The legal is divided into two sections that analyze the limits of
justiciability and justiciability of the legal system of the human right to adequate
food. The politician is divided into three sections. The first analyzes the crisis of
democracy as a political macro-determinant of the effectiveness of food justice
instruments. The second section analyzes food injustice as a determinant of power
asymmetries between citizens and the Brazilian agro-industrial food system. In the
third section, the types of structural political determinants of food injustice that act
in the face of the effectiveness of the food security policy are analyzed. The
economic is divided into two sections. In the first one, the economic determinants
in the food system chain are analyzed; and, in the second, the species of economic
determinants of a procedural-representative nature: commoditization, embodiment
and the power of subordination of property and the market. Through partial
conclusions, at the end of the chapters, and final considerations, the main limits,
obstacles and systemic determinants for the effectiveness of food justice
instruments in Brazil are presented. / [fr] Cette recherche est destinée à l analyse critique-juridique des déterminants
systémiques (juridiques, politiques et économiques) qui agissent face à l efficacité
des instruments de justice alimentaire (le droit humain à une alimentation adéquate,
la politique de sécurité alimentaire et nutritionnelle et la souveraineté alimentaire)
au Brésil. Afin d identifier et de démontrer le fonctionnement des principaux
déterminants systémiques de la justice alimentaire, la thèse a été divisée en trois
chapitres. Le juridique est divisé en deux sections qui analysent les limites de la
justiciabilité et de la justiciabilité du système juridique du droit humain à une
alimentation adéquate. Le politicien est divisé en trois sections. La première analyse
la crise de la démocratie comme un macro-déterminant politique de l efficacité des
instruments de justice alimentaire. La deuxième section analyse l injustice
alimentaire comme un déterminant des asymétries de pouvoir entre les citoyens et
le système alimentaire agro-industriel brésilien. Dans la troisième section, les types
de déterminants politiques structurels de l injustice alimentaire qui agissent face à
l efficacité de la politique de sécurité alimentaire sont analysés. L économie est
divisée en deux sections. Dans le premier, les déterminants économiques de la
chaîne du système alimentaire sont analysés ; et, dans le second, les espèces de
déterminants économiques de nature procédurale-représentative : la
marchandisation, l incarnation et le pouvoir de subordination de la propriété et du
marché. À travers des conclusions partielles, à la fin des chapitres, et des
considérations finales, les principales limites, obstacles et déterminants
systémiques de l efficacité des instruments de justice alimentaire au Brésil sont
présentés. Read more
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