Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A constitucionalizacao.pdf: 2035609 bytes, checksum: c877393f5614828cb32d3592008893c4 (MD5) Previous issue date: 2005-05-11 / nenhum / Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres. In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained. Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them) / Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis fundamentais deve-se analisar - perante a doutrina, a legislação e a jurisprudência - os pressupostos que lhes possibilitaram a constitucionalização bem como o estudo da sistematica constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR.pdf: 718159 bytes, checksum: 6a44ef3a70b5dc48a215c601229969a8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The year of 2003 was marked by a special transformation in the legal world with the entrance in vigor of the New Civil Code, that came to substitute the Civil Code of 1916, workmanship this of Clóvis Bevilaqua. One of the most important points of the New Civil Code was the inclusion in its text a specific subject on the rights of the personality, following the trends of the Italian and Portuguese Civil Code, in which the same ones valued more the people and its conquests. Thus, the object of inquiry of the present text is to study the inserted rights of the personality in the Brazilian and foreign legislation, demonstrating to its structure and legal guardianship. Of this form, the study of the rights of the personality it has finally the guardianship of the essential rights of the person human being, the personality human being as legally protected interest, the citizens of right of the enclosed personality and its special structure in the New Civil Code. The present study of the rights of the personality it the same has for base the evolution of the person, passing to be a subject of the world, carrier of values and not simple object of this world. The person left of being a notion of person-member of the society to be considered a person human being. / O ano de 2003 foi marcado por uma especial transformação no mundo jurídico com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que veio substituir o Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua. Um dos pontos mais marcantes do Novo Código Civil foi a inclusão em seu texto de capítulo específico sobre os direitos da personalidade, seguindo a tendências do Código Civil Italiano e Português, que valorizavam as pessoas e as suas conquistas. Assim, o objeto de investigação da presente dissertação é o estudo dos direitos da personalidade inseridos na legislação brasileira e estrangeira, demonstrando a sua estrutura e tutela jurídica. Ressalte-se que o estudo dos direitos da personalidade tem por fim a tutela dos direitos essenciais da pessoa humana, a personalidade humana como bem jurídico, os sujeitos de direito da personalidade e a sua estrutura especial incluídos no Novo Código Civil. O presente estudo dos direitos da personalidade tem por base a evolução da pessoa, que passou a ser sujeito do mundo, portadora de valores intrínsecos, e não um simples objeto.

A tese de doutorado que ora se apresenta trata do diagnóstico da anencefalia e seus desdobramentos para o Direito, em especial no que tange à existência ou não de personalidade jurídica em seus portadores. Analisam-se, então, os princípios informadores que se relacionam com a matéria em questão, demonstrando a existência de diferentes planos de apreciação. O trabalho explora, ainda, os direitos da personalidade, discutindo as diferentes teorias que se pronunciam acerca do momento em que a personalidade jurídica se inicia, destacando quais as consequências que derivam da adoção de uma ou outra teoria. A pesquisa traça conceitos e distinções, como a diferenciação entre personalidade e capacidade. Trata-se, então, dos momentos que limitam a existência humana, discorrendo acerca dos marcos em que se inicia e termina a vida humana. Ao cuidar do fim da existência humana, arrolam-se os diferentes conceitos de morte, com as consequências de cada um na seara jurídica. Neste ponto, destaca-se a morte encefálica, com enfoque na Lei de Transplantes de Órgãos e Tecidos. A análise deste panorama deságua no estudo da anencefalia, com posições médicas sobre esta doença, levantando-se os demais casos de anomalias encefálicas que podem se apresentar em um ser humano, bem como suas implicações na vida biológica e relacional daquele ser. Analisa-se, então, a aplicação dos critérios de morte encefálica no que tange à anencefalia, traçando as perspectivas de vida que um ser nestas condições apresenta. Discorre-se acerca da existência de vida e sua manutenção nos casos em esta anomalia é detectada. Uma abordagem sobre a interrupção da gestação nos casos de diagnóstico pré-natal desta doença é realizada, com enfoque na atual tipificação do crime de aborto, nas suas excludentes de ilicitude, nos conceitos de aborto eugênico e aborto anencefálico e as decorrências jurídicas de cada um deles. Os resultados são comparados com as posições dos Tribunais brasileiros e estrangeiros sobre o aborto anencefálico, colocando o debate que existe sobre as ações de Wrongful Life e Wrongful Birth. Cuida-se, por fim, da situação do anencéfalo nascido, que venceu a barreira da gestação, colocando o debate médico que existe sobre a viabilidade de existência extrauterina, com a repercussão jurídica na atribuição ou não de personalidade a este ser. Conclui-se que portadores de anencefalia são dotados de personalidade jurídica, explicitando a não aplicação dos conceitos de morte encefálica em seu diagnóstico. / The scope of this present Doctoral Dissertation comprises the diagnosis of anencephaly and its involvement with Law, especially in what concerns the problem of bearers thereof having or not a juridical personality. Informing principles relevant to the matter at issue are then analysed, and two different plans come into evidence for appreciation. Personality rights and different theories on the moment when the legal personality begins are also examined and discussed so as to highlight the consequences deriving from each theory. Concepts and distinctions are elicited by this research, such as differentiation between personality and capacity. The moments limiting human existence are then studied by considering the initial and final landmarks of human life. When dealing with the end of human life, different concepts of death are evoked, as well as the consequences of each one in the juridical field. Encephalic death is then highlighted with a focus on the Organ and Tissue Transplant Law. Analysis of this panorama leads to the study of anencephaly and medical opinions on this disease, while examining all the other cases of encephalic anomalies a human being is prone to, as well as their implications in the biological and relational life of such beings. The application of encephalic death criteria to cases of anencephaly is then analysed on the basis of life perspectives expected for a human being in such conditions. The conditions of existence and life maintenance once such anomaly is detected are discussed. A possible termination of pregnancy in cases of early diagnosis of this disease makes the object of an approach in the light of not only the current characterization of abortion as a crime, but also of the elements excluding its illicit character, concepts concerning eugenic abortion and anencephalic abortion, as well as of the legal consequences of each one of these cases of exclusion. The results are compared to Brazilian and foreign courts\' positions with respect to anencephalic abortion, placing the existing debate on actions of Wrongful Life and Wrongful Birth. Finally, attention is given to the situation of the anencephalic infant who has overcome the gestation barrier, raising medical argumentation about the viability of extrauterine existence without juridical repercussion on the dilemma of attributing or not juridical personality to such a being. It is concluded that bearers of anencephaly are entitled to legal personality, non-application of encephalic death concepts to such diagnosis being therefore explicit.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamela Gabrielle Meneguetti.pdf: 1096299 bytes, checksum: 33ba52216b79378ae9a3ac1f274fb671 (MD5) Previous issue date: 2014-08-11 / This paper aims at providing an analysis on new conflicts involving the right to information and the rights of personality, particularly after the advent and operation of search engines on the Web, with the purpose of, providing rational criteria to solve them through an appropriate technique able to settle collisions between fundamental rights. Accordingly, this paper examines in depth both the right to information and the rights of personality, particularly specifying their prima facie scope of protection and describing their key elements and historical aspects of their legal protection. The paper also addresses the search engines on the Web, by bounding their concept, the history of their development, their types and the stages involved in their operation factors whose analysis is relevant and must be considered for the solution of conflicts. Conclusively, it was observed that the restriction of links from the results of researches conducted by search engines on the Web as a way of safeguarding the rights of personality is a measure that should be balanced according to the circumstances involved in each particular case. Moreover, even when such a restriction is allowed under the circumstances of the case, the extension of the measure should be limited to specific links, under penalty of a disproportional restriction to the right of information / O presente estudo tem por objetivo examinar as novas colisões que se têm verificado entre o direito à informação e os direitos da personalidade, em especial após o advento e atuação dos mecanismos de busca na Web, com a finalidade de, ao final, fornecer critérios racionais para a sua solução, por meio de técnica adequada para a solução de colisões entre direitos fundamentais. Com base nesse objetivo e de acordo com a teoria dos princípios concebida por ROBERT ALEXY, este estudo examina em profundidade o âmbito de proteção prima facie do direito à informação e dos direitos da personalidade, traçando seus principais elementos e o histórico de sua tutela. O estudo também aborda os mecanismos de busca na Web, delimitando o seu conceito, o histórico de seu desenvolvimento, suas modalidades e as etapas envolvidas em seu funcionamento fatores cuja análise será relevante e considerada para a solução das colisões. Ao final, pôde-se verificar que a restrição de links do resultado de pesquisas com mecanismos de busca na Web como forma de tutela a direitos da personalidade é uma medida que deve ser sopesada de acordo com as circunstâncias envolvidas no caso concreto. Ademais, mesmo nas situações em que admitida tal restrição diante das circunstâncias do caso concreto, a extensão da medida deve ser limitada a links específicos, sob pena de afetar de forma desproporcional o direito à informação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Gerbovic Amiky.pdf: 838773 bytes, checksum: 876c534fe040733c463a9617149bae9e (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation addresses stalking, an ancient social phenomenon, little known and seldom studied in Brazil. The term, kept in English throughout this work for lack of equivalence in Portuguese, could be translated as "relentless persecution of" someone. The most frequent victims are women, and the action often derives from a relationship ended against the will of the one who will become the stalker. After discussing some concepts in stalking, built especially by jurists, physicians and psychologists, we will present the constitutive elements of the phenomenon, its categories and a brief history, also listing the framework of stalking under the laws of countries like the United States and European nations. The emphasis of this dissertation is on the Civil Law, which is why the criminal aspects of stalking will not be covered, even though they are basal to the prevention of the damage caused by the pursuer. Starting from the only two civil cases judged on stalking so far in the country, we will show how the stalker can be civilly liable based on Brazilian legal grounds, without the need for a specific antistalking civil law. We will then access the damage suffered by victims, which forms the basis for due compensation. Finally, we will discuss the principles of prevention and solidarity, as the damage caused by the practice of stalking is so onerous that effectively compensating the victim becomes an impossibility. Precisely because of the severity and growth of the phenomenon over the past few years is that we believe in the importance of the study of stalking by legal practitioners / A presente dissertação trata do stalking, um fenômeno social antigo, embora pouco conhecido e estudado no Brasil. O termo, mantido na língua inglesa ao longo deste trabalho por falta de correspondência fiel em português, poderia ser traduzido como perseguição implacável a alguém. As vítimas mais frequentes são mulheres, e a ação costuma ser decorrente de um relacionamento interrompido contra a vontade daquele que virá a se tornar o perseguidor. Após expor alguns conceitos de stalking construídos especialmente por juristas, médicos e psicólogos, apresentaremos os elementos constitutivos do fenômeno, suas categorias e um breve histórico, enumerando também o enquadramento do stalking consoante a legislação de países como os Estados Unidos e nações da Europa. A ênfase desta dissertação está no Direito Civil, razão pela qual os aspectos criminais do stalking não serão abordados, ainda que sejam basais para a prevenção dos danos causados pelo perseguidor. Partindo dos dois únicos julgados cíveis acerca do stalking existentes até o momento no país, mostraremos como o perseguidor pode ser civilmente responsabilizado, com base no arcabouço jurídico brasileiro atual, sem necessidade de uma lei cível antistalking específica. A partir da responsabilidade civil, adentraremos os danos sofridos pelas vítimas, os quais servirão de base para a devida indenização. Por fim, abordaremos os princípios da prevenção e da solidariedade, visto que os danos provocados pela prática do stalking são tão gravosos que tornar a vítima indene torna-se uma impossibilidade. Justamente por conta da gravidade e do crescimento do fenômeno ao longo dos últimos anos é que acreditamos na importância do estudo do stalking pelos operadores do Direito

A partir do contexto de ampliação dos direitos da personalidade, muito tem se discutido a respeito deles com relação à pessoa jurídica. A maior parte da doutrina e a jurisprudência praticamente uníssona orientam-se pela possibilidade de extensão dos direitos à pessoa jurídica, com esteio no art. 52, do Código Civil, bem como na consagrada Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Como esses danos, segundo entendimento hoje corrente, decorrem da violação de direitos da personalidade, infere-se a pertinência de estabelecimento de relação entre a pessoa jurídica e os direitos da personalidade. O posicionamento esposado na presente tese, todavia, é radicalmente contrário ao que ora predomina, motivo pelo qual o trabalho versa especialmente sobre a demonstração do equívoco desta comparação, sob a inspiração de que os direitos da personalidade são mais do que uma mera categoria jurídica; são a glorificação do esplendor da alma humana, da qual decorre a dignidade que embasa o ordenamento jurídico. É em razão disso que é admissível o amparo dos direitos da personalidade ao nascituro e à pessoa já falecida, no que cabível, mas não à pessoa jurídica. Assim, o art. 52 do CC deve ser lido de maneira condizente com essa orientação. A fim de atingir o mencionado objetivo, dar-se-á especial atenção aos direitos subjetivos, modalidade dentro da qual se incluem os direitos da personalidade, bem como à evolução dos direitos da personalidade, partindo do direito romano em direção aos séculos XIX e XX, momento de verdadeiro desenvolvimento desses direitos, seguido pelas principais declarações de direitos posteriores à Segunda Guerra Mundial. Serão tratados, igualmente, aspectos atuais dos direitos da personalidade, e sua inserção dentro do Ordenamento Jurídico. Sobre a pessoa jurídica, abordar-se-ão sua formulação histórica e as diversas teses existentes para explicar a sua natureza jurídica. Finalmente, será destinado um capítulo específico à desmistificação dos supostos direitos da personalidade da pessoa jurídica, aludindo-se ao nome empresarial, honra na acepção objetiva, imagem, intimidade e sigilo industrial, direitos morais de autor e marca. / From the context of expansion of personality rights (a special kind of personal rights), much has been discussed about these rights with respect to legal entities. Most of doctrine and jurisprudence agree with the possibility of extending these rights to legal entities, with mainstay in art. 52 of the Civil Code and in the consecrated Súmula (Precedent) 227 of the Superior Court of Justice (STJ). This Súmula establishes the possibility of the legal entity suffering moral damages. As this moral damage, according to current understanding, derive from the violation of personality rights, its usually inferred the appropriateness of establishing relation between the legal entity and personality rights. The position espoused in this thesis, however, is radically contrary to what currently prevails, and thats the reason why the work revolves especially around the demonstration of the misconception of this comparison, under the inspiration that personality rights are more than just a legal category; theyre the glorification of the splendor of the human soul, which explains the dignity that underlies the legal system. It is because of this that personality rights are extended to unborn and deceased person, when applicable, but not to the legal entities. Thus the art. 52, CC, should be read in a manner consistent with this guidance. In order to achieve the mentioned goal, it will be given special attention to the personal rights, within which the rights of the personality are included, as well as the evolution of personality rights, starting from the Roman law towards the nineteenth and twentieth centuries, moment of true development of these rights, followed by the main declarations of human rights after the second world war. It will also be treated the current aspects of personality rights, and their inclusion within the Brazilian legal system. On the legal entities, it will be addressed its historical development and the various existing theories to explain its legal nature. Finally, the last chapter is intended to demystify the alleged personality rights of legal entities, alluding to: company name, objective honor, image, privacy and industrial secrets, copyright (moral rights) and trademark.

Os estudos sobre os direitos da criança e do adolescente muito frequentemente trazem um tom festivo com ares de celebração pelo que ficou positivado seja na Constituição, seja no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja nos Tratados Internacionais. Diz-se do século XX que é o século da criança e, de fato, ao longo do último século é inegável a evolução do reconhecimento dos chamados menores de idade como seres humanos autônomos, dotados de dignidade. Não obstante, uma investigação mais aprofundada e crítica das estruturas de proteção montadas com o escopo de corresponder às peculiaridades desses sujeitos de direitos revela o senso de discriminação arbitrária que nunca deixou de estar em sua base e indica que por mais sólidas que sejam as vigas levantadas em prol da proteção e da criança e do adolescente, elas o foram sobre um alicerce impróprio: o instituto das incapacidades. Investigado o sistema de proteção à criança e ao adolescente com consideração aos fatos da vida nos quais se mostra necessária a invocação desse sistema, é possível vislumbrar quanto esse instituto das incapacidades assume um papel que, a princípio, não se desejava a ele atribuir, tornando-se centralizador e unificador do microssistema. Sendo inaceitável tamanha importância, quando inseridas as normas específicas de proteção no contexto do ordenamento em geral, é preciso desvendar algumas das preocupações éticas que estão na base da formulação de um sistema especial de proteção aos sujeitos de direito que se encontram ainda em desenvolvimento. A intenção é resgatar o debate sobre os direitos da criança e do adolescente de um estado de estagnação em que se encontra, mapeando os aspectos que merecem ser levados em conta em uma abordagem sobre o tema e desvendando nessa cartografia as fronteiras que contêm o exercício livre e autônomo das decisões existenciais das crianças e dos adolescentes para que não sejam mais traçados aquém das suas necessidades nem além de suas possibilidades. / Studies about child and teenagers rights use do begin with a happy tom and celebration feeling for what has become positivated in the Constitution, in the specific Law or even in the International Convention. They say XX Century in the century of the child and, indeed, during the last century, the evolution in the recognition of the so called minors human condition is undeniable. Nonetheless, a more profound and critics investigation of the protection structures build with for corresponding to these subjects peculiarities reveals the discrimination sense that has always been in its base and indicates that, as much solid may be the beams raised for the protection of childhood and youth, it was made on improper foundation: incapacity institute. Investigating child and adolescent protection system, considering the life facts that demands it, it is possible to see how this institute of incapacities takes a role that, at principle, was not to be given to it, resulting to be centralizing and unifying of all the microsystem. The unacceptance of its importance in a human dignity compromised legal system makes necessary to discover some of the ethics concern that comes before the formulation of a special child and youth protection system. The intention is to rescue the debate from the stagnation it has become into throw an comprehension approach that reveals the limits of a free decision exercise guaranteed even for children and teenagers so as these limits wont be traced below those necessities or beyond those possibilities.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O patamar tecnológico alcançado nos últimos tempos impõe o estabelecimento de limites éticos e jurídicos para a legitimidade das suas utilizações, principalmente quando a vida humana está sujeita a inúmeros riscos em razão da irrefletida transformação do corpo em um simples elemento ou chave de acesso por estas tecnologias. Neste sentido, o olhar da ética e do direito se entrecruzam para gerar reflexão e apontar caminhos para a solução de um adequado tratamento, captação, uso e circulação de dados corporais, capaz de proteger efetivamente a pessoa humana. / The technological development achieved lately imposes the establishment of legal and ethical limits for the legitimacy of its utilization, mainly when human life is subjected to an endless number of risks caused by the transformation of the body in a simple element or key for access by these technologies. In this sense, the look of the ethics and of the law mix themselves to generate reflection an to point out ways for the solution of an adequate treatment, collection, use and transmission of corporal information, capable of effectively protect human person.

Os estudos sobre os direitos da criança e do adolescente muito frequentemente trazem um tom festivo com ares de celebração pelo que ficou positivado seja na Constituição, seja no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja nos Tratados Internacionais. Diz-se do século XX que é o século da criança e, de fato, ao longo do último século é inegável a evolução do reconhecimento dos chamados menores de idade como seres humanos autônomos, dotados de dignidade. Não obstante, uma investigação mais aprofundada e crítica das estruturas de proteção montadas com o escopo de corresponder às peculiaridades desses sujeitos de direitos revela o senso de discriminação arbitrária que nunca deixou de estar em sua base e indica que por mais sólidas que sejam as vigas levantadas em prol da proteção e da criança e do adolescente, elas o foram sobre um alicerce impróprio: o instituto das incapacidades. Investigado o sistema de proteção à criança e ao adolescente com consideração aos fatos da vida nos quais se mostra necessária a invocação desse sistema, é possível vislumbrar quanto esse instituto das incapacidades assume um papel que, a princípio, não se desejava a ele atribuir, tornando-se centralizador e unificador do microssistema. Sendo inaceitável tamanha importância, quando inseridas as normas específicas de proteção no contexto do ordenamento em geral, é preciso desvendar algumas das preocupações éticas que estão na base da formulação de um sistema especial de proteção aos sujeitos de direito que se encontram ainda em desenvolvimento. A intenção é resgatar o debate sobre os direitos da criança e do adolescente de um estado de estagnação em que se encontra, mapeando os aspectos que merecem ser levados em conta em uma abordagem sobre o tema e desvendando nessa cartografia as fronteiras que contêm o exercício livre e autônomo das decisões existenciais das crianças e dos adolescentes para que não sejam mais traçados aquém das suas necessidades nem além de suas possibilidades. / Studies about child and teenagers rights use do begin with a happy tom and celebration feeling for what has become positivated in the Constitution, in the specific Law or even in the International Convention. They say XX Century in the century of the child and, indeed, during the last century, the evolution in the recognition of the so called minors human condition is undeniable. Nonetheless, a more profound and critics investigation of the protection structures build with for corresponding to these subjects peculiarities reveals the discrimination sense that has always been in its base and indicates that, as much solid may be the beams raised for the protection of childhood and youth, it was made on improper foundation: incapacity institute. Investigating child and adolescent protection system, considering the life facts that demands it, it is possible to see how this institute of incapacities takes a role that, at principle, was not to be given to it, resulting to be centralizing and unifying of all the microsystem. The unacceptance of its importance in a human dignity compromised legal system makes necessary to discover some of the ethics concern that comes before the formulation of a special child and youth protection system. The intention is to rescue the debate from the stagnation it has become into throw an comprehension approach that reveals the limits of a free decision exercise guaranteed even for children and teenagers so as these limits wont be traced below those necessities or beyond those possibilities.