A tese de doutorado que ora se apresenta trata do diagnóstico da anencefalia e seus desdobramentos para o Direito, em especial no que tange à existência ou não de personalidade jurídica em seus portadores. Analisam-se, então, os princípios informadores que se relacionam com a matéria em questão, demonstrando a existência de diferentes planos de apreciação. O trabalho explora, ainda, os direitos da personalidade, discutindo as diferentes teorias que se pronunciam acerca do momento em que a personalidade jurídica se inicia, destacando quais as consequências que derivam da adoção de uma ou outra teoria. A pesquisa traça conceitos e distinções, como a diferenciação entre personalidade e capacidade. Trata-se, então, dos momentos que limitam a existência humana, discorrendo acerca dos marcos em que se inicia e termina a vida humana. Ao cuidar do fim da existência humana, arrolam-se os diferentes conceitos de morte, com as consequências de cada um na seara jurídica. Neste ponto, destaca-se a morte encefálica, com enfoque na Lei de Transplantes de Órgãos e Tecidos. A análise deste panorama deságua no estudo da anencefalia, com posições médicas sobre esta doença, levantando-se os demais casos de anomalias encefálicas que podem se apresentar em um ser humano, bem como suas implicações na vida biológica e relacional daquele ser. Analisa-se, então, a aplicação dos critérios de morte encefálica no que tange à anencefalia, traçando as perspectivas de vida que um ser nestas condições apresenta. Discorre-se acerca da existência de vida e sua manutenção nos casos em esta anomalia é detectada. Uma abordagem sobre a interrupção da gestação nos casos de diagnóstico pré-natal desta doença é realizada, com enfoque na atual tipificação do crime de aborto, nas suas excludentes de ilicitude, nos conceitos de aborto eugênico e aborto anencefálico e as decorrências jurídicas de cada um deles. Os resultados são comparados com as posições dos Tribunais brasileiros e estrangeiros sobre o aborto anencefálico, colocando o debate que existe sobre as ações de Wrongful Life e Wrongful Birth. Cuida-se, por fim, da situação do anencéfalo nascido, que venceu a barreira da gestação, colocando o debate médico que existe sobre a viabilidade de existência extrauterina, com a repercussão jurídica na atribuição ou não de personalidade a este ser. Conclui-se que portadores de anencefalia são dotados de personalidade jurídica, explicitando a não aplicação dos conceitos de morte encefálica em seu diagnóstico. / The scope of this present Doctoral Dissertation comprises the diagnosis of anencephaly and its involvement with Law, especially in what concerns the problem of bearers thereof having or not a juridical personality. Informing principles relevant to the matter at issue are then analysed, and two different plans come into evidence for appreciation. Personality rights and different theories on the moment when the legal personality begins are also examined and discussed so as to highlight the consequences deriving from each theory. Concepts and distinctions are elicited by this research, such as differentiation between personality and capacity. The moments limiting human existence are then studied by considering the initial and final landmarks of human life. When dealing with the end of human life, different concepts of death are evoked, as well as the consequences of each one in the juridical field. Encephalic death is then highlighted with a focus on the Organ and Tissue Transplant Law. Analysis of this panorama leads to the study of anencephaly and medical opinions on this disease, while examining all the other cases of encephalic anomalies a human being is prone to, as well as their implications in the biological and relational life of such beings. The application of encephalic death criteria to cases of anencephaly is then analysed on the basis of life perspectives expected for a human being in such conditions. The conditions of existence and life maintenance once such anomaly is detected are discussed. A possible termination of pregnancy in cases of early diagnosis of this disease makes the object of an approach in the light of not only the current characterization of abortion as a crime, but also of the elements excluding its illicit character, concepts concerning eugenic abortion and anencephalic abortion, as well as of the legal consequences of each one of these cases of exclusion. The results are compared to Brazilian and foreign courts\' positions with respect to anencephalic abortion, placing the existing debate on actions of Wrongful Life and Wrongful Birth. Finally, attention is given to the situation of the anencephalic infant who has overcome the gestation barrier, raising medical argumentation about the viability of extrauterine existence without juridical repercussion on the dilemma of attributing or not juridical personality to such a being. It is concluded that bearers of anencephaly are entitled to legal personality, non-application of encephalic death concepts to such diagnosis being therefore explicit.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O patamar tecnológico alcançado nos últimos tempos impõe o estabelecimento de limites éticos e jurídicos para a legitimidade das suas utilizações, principalmente quando a vida humana está sujeita a inúmeros riscos em razão da irrefletida transformação do corpo em um simples elemento ou chave de acesso por estas tecnologias. Neste sentido, o olhar da ética e do direito se entrecruzam para gerar reflexão e apontar caminhos para a solução de um adequado tratamento, captação, uso e circulação de dados corporais, capaz de proteger efetivamente a pessoa humana. / The technological development achieved lately imposes the establishment of legal and ethical limits for the legitimacy of its utilization, mainly when human life is subjected to an endless number of risks caused by the transformation of the body in a simple element or key for access by these technologies. In this sense, the look of the ethics and of the law mix themselves to generate reflection an to point out ways for the solution of an adequate treatment, collection, use and transmission of corporal information, capable of effectively protect human person.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo abordar o início da personalidade jurídica da pessoa, defendendo o reconhecimento do nascituro como um ente despersonificado, que não é detentor de personalidade jurídica, mas que o próprio ordenamento jurídico o trata como se fosse. Nesse contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana identificado como cláusula geral dos direitos da personalidade embasa o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito, pois se trata de princípio que é inerente a qualquer ser humano, e em alguns casos até a seres não humanos. Dessa forma, após compreender o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade aplicáveis ao nascituro discute-se as teorias que procuram solucionar o problema da personalidade deste ente. Assim, a partir da identificação da tutela de direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, à saúde, à filiação, à adoção, ao dano moral, dentre outros, ao nascituro o próprio ordenamento jurídico, acompanhado da jurisprudência pátria, reconhece capacidade de direito a este ente. Portanto, aplicando hermenêutica civil-constitucional é possível, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito despersonificado, titular de direitos e deveres. / [en] This thesis aims to address the begining of the legal personality of the person, and it advocates for the recognition of the unborn child as an despersonificated entity, which does not hold legal personality, but that the law itself treats it as if it were. In this context, the principle of human dignity identified as general clause of personal rights underlies the recognition of the unborn child as a subject of rights, because such principle is inherent in every human being, and in some cases, also not human beings. Thus, when understanding the principle of human dignity and personality rights applied to unborn, it discusses the theories that attempt to solve the problem of personality of this entity. Furthermore, by identifying the tutelage of personality rights such as the right to life, physical integrity, health, affiliation, adoption, moral damages, among others of the unborn, the law accompanied by the jurisprudence recognize the legal capacity of this entity. Therefore, when applying civil and constitutional hermeneutics from the principle of human dignity, it is possible to recognize the unborn child as a not personified subject of law that has rights and duties.

A família pressupõe um reduto de felicidade. Quando se dá a ruptura do afeto, é comum a ocorrência da alienação parental. Esse é um fenômeno que sempre aconteceu, mas recentemente passou a ser objeto de estudo dos doutrinadores, operadores do direito e das pessoas vítimas de tal prática. A alienação parental se verifica quando um dos genitores, em meio a uma disputa, usa os filhos para atingir, desqualificar e/ou se vingar do outro genitor. A prática de atos alienadores surge mais comumente com o fim do relacionamento do casal (pais). Vários juristas, psicólogos e assistentes sociais estão se adaptando ao reconhecimento e identificação desse comportamento que, se efetivamente concretizado, recebe o nome de síndrome da alienação parental. Os profissionais envolvidos com o tema buscam formas de evitar que o filho seja novamente vitimado pelo fim do relacionamento dos pais. Além de estudar a figura novel da alienação parental, buscou-se compreender as previsões contidas na Lei de Alienação Parental de n.º 12.318, sancionada em 26 de agosto de 2010, mostrar que a prática da alienação fere a dignidade da pessoa humana, viola sobremaneira os direitos da personalidade dos filhos e do genitor alienado, em especial, o direito à convivência familiar. Buscou-se também identificar as medidas que podem ser aplicadas para evitar e reprimir alienação parental, especialmente as relacionadas ao planejamento familiar, ao exercício da paternidade responsável, ao uso da guarda compartilhada e ao acompanhamento terapêutico. Por fim buscou-se avaliar as possibilidades de responsabilização do alienador, por meio de tutela inibitória ou ressarcitória. Estudos a respeito do tema começaram nos Estados Unidos, em seguida, na Europa, recentemente no Brasil, todos feitos inicialmente com base nos artigos e escritos de Richard Gardner e Françoise Podevyn. A produção doutrinária e jurisprudencial no Brasil sobre o tema ainda é tímida, sendo também objetivo deste estudo aprofundar a temática e produzir material doutrinário a respeito do assunto. / Family presupposes a stronghold of happiness. When affection ends, parental alienation typically ensues; this is a situation that has always occurred, albeit only recently has it become a matter studied by jurists, law practitioners and victims of such practice. Parental alienation occurs when a parent, amid some dispute, uses his or her children to hit, disqualify and/or take vengeance on the other. Alienating actions are most commonly exercised upon the end of the relationship (parents). Several jurists, psychologists and social workers have adapted to recognizing and identifying this behavior which, if effectively put into practice, is referred to as parental alienation syndrome. Professionals dedicated to studying this issue look for ways to prevent the child from being victimized again by the end of his/her parents failed relationship. In addition to examining the new legal issue of parental alienation, one has sought to understand the provisions set forth by Brazilian Parental Alienation Act No. 12318, sanctioned on August 26th 2010, by demonstrating that alienation violates personal dignity, strongly infringes not only the childrens but also the alienated parents individual rights, not to mention the right to family life. One has also attempted to determine the actions that allow for avoiding and restraining parental alienation, particularly those connected with family planning, joint custody and therapeutic monitoring. Finally, one assessed the likelihood of holding the alienating parent liable, by means of inhibiting or compensatory remedies. Studies on this subject matter started developing in the United States, then in Europe, and only recently in Brazil, and all of them were based on the articles and papers drafted by Richard Gardner and Françoise Podevyn. In Brazil, scholarly writing and case law on this subject has yet to become prolific, wherefor this present study also aims at producing academic material on the matter as well as deepening the analysis thereof.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:02Z No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / O presente trabalho objetiva demonstrar que as cláusulas de cessão de uso de imagem, voz e nome inseridas em contratos de consumo por adesão são, em regra, abusivas e inválidas. Nos contratos de consumo em que há disposição de direitos de personalidade há uma vulnerabilidade exacerbada, ou uma hipervulnerabilidade. É que, além da vulnerabilidade do consumidor em si, as pessoas podem ser consideradas vulneráveis pelo simples fato de serem autoras de um ato de disposição dos direitos de personalidade, pois atuam na direção do risco de ter sua dignidade lesada, enquanto o fornecedor se move por interesse meramente patrimonial. O foco da pesquisa é compreender essas disposições, que geralmente configuram autorização tácita ou genérica para uso dos direitos de personalidade do aderente quando isso não integra a finalidade principal do negócio, diante de uma visão crítica e propositiva, analisando-se a doutrina, a legislação e documentos contratuais. No capítulo um, abordam-se os contratos de consumo, envolvendo a relação jurídica de natureza consumerista e seus elementos, bem como o fenômeno da contratação por adesão diante do consumo massificado da cultura pós-moderna e seus respectivos limites. No segundo capítulo, apresenta-se a proteção contratual do consumidor, frisando a nova concepção do contrato, a importância da Teoria do Diálogo das Fontes, principalmente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e a necessidade de aplicação dos princípios jurídicos com intuito de proteger de maneira mais eficaz a parte vulnerável da relação de consumo, os quais tem como desdobramentos a interpretação mais favorável ao consumidor e a proibição de cláusulas abusivas. Em seguida, transpôs-se a abordagem para o exame do conceito, objeto e características dos direitos da personalidade, perpassando pelos pressupostos e requisitos da sua inserção no comércio jurídico. Nesse ponto, destacou-se a disponibilidade relativa desses direitos e o consentimento informado do interessado como premissa fundamental. No último capítulo, busca-se apresentar as cláusulas de cessão de direitos da personalidade nos contratos consumeristas, abarcando os direitos em espécie objetos de violação e as hipóteses em que são abusivas, o que gera a incidência de nulidade, bem como possíveis danos morais e materiais. Além disso, há o exame de instrumentos contratuais da cidade de Salvador, Bahia, e considerações acerca da importância do controle judicial dessas cláusulas. / The present work aims to demonstrate that clauses assigning the of use of image, voice and name inserted in contracts of consumption by adhesion are, as a rule, abusive and invalid. In consumer contracts in wich some kind of waiver of personality rigths occur there is an exacerbated vulnerability of the consumer. As a result of that, in addition to the vulnerability of the consumer itself, consumers may be considered vulnerable because they are performing an act of waiver of personality rights, as they act towards the risk of having their dignity harmed while the supplier acts by a mere patrimonial concern. The focus of the research is to understand these provisions, which generally configure tacit or generic authorization for the use of the adherent's personality rights when this does not integrate the main purpose of the business, in the face of a critical and propositive view, analyzing the doctrine, the legislation and contractual documents. In chapter one, consumer contracts are dealt with, involving the legal relationship of consumerism and its elements, as well as the phenomenon of hiring by adhesion to the mass consumption of postmodern culture and its respective limits. The second chapter presents the contractual protection of the consumer, emphasizing the new conception of the contract, the importance of the Theory of Source Dialogue, especially between the Consumer Defense Code and the Civil Code, and the need to apply the legal principles with the purpose of protecting the most vulnerable part of the consumer relationship, which has as its outcome the most consumer-friendly interpretation and the prohibition of unfair terms. Then, the approach to the examination of the concept, object and characteristics of the rights of the personality was examined, going through the presuppositions and requirements of its insertion in the legal commerce. At this point, the relative availability of these rights and the informed consent of the person concerned as a fundamental premise are highlighted. In the last chapter, the aim is to present the clauses of assignment of personality rights in consumer contracts, including rights in kind, objects of violation and hypotheses in which they are abusive, which results in nullity, and possible moral and material damages. In addition, there is an examination of contractual instruments in Salvador, Bahia, and considerations about the importance of judicial control of these clauses.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-12-01T11:45:01Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA, PCS-2016.pdf: 1856390 bytes, checksum: 668236db461cf5f5936d9fb25930846a (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T12:24:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA, PCS-2016.pdf: 1856390 bytes, checksum: 668236db461cf5f5936d9fb25930846a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T12:24:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA, PCS-2016.pdf: 1856390 bytes, checksum: 668236db461cf5f5936d9fb25930846a (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / O presente trabalho visa discutir o conflito entre o anonimato do doador de sêmen e o direito à identidade genética na técnica de reprodução assistida heteróloga. Aborda-se a busca dos casais inférteis pelo sonho de ter filhos, sendo necessária, algumas vezes, a utilização de material genético alheio aos deles. Discutem-se os princípios da Bioética e do Biodireito que permeiam os avanços da Biotecnologia, no intuito de preservar a humanidade de forma digna. No Brasil, defende-se o anonimato do doador de sêmen, tendo em vista que não há legislação específica, apenas resoluções do Conselho Federal de Medicina, gerando reflexões éticas e jurídicas. Há uma discrepância entre o contrato do doador de sêmen, que deve ser obrigatoriamente gratuito, e o contrato de recepção de sêmen, que é oneroso e lucrativo para as clínicas de reprodução humana assistida, pois prestam serviços médicos utilizando material genético gratuitamente obtido. Outrossim, não se confundem o direito à identidade genética com o direito de reconhecimento de paternidade. O princípio da afetividade norteia o Direito de Família, não sendo o pai biológico, de fato, o pai afetivo do indivíduo. O direito à ascendência genética está atrelado aos direitos de personalidade do ser humano, cuja existência deve ser digna, seja no aspecto físico ou emocional/psíquico. Percebe-se, então, que há uma carência de legislação para garantir o direito apenas à identidade genética, o que não incidiria em obrigações afetivas, alimentares ou/e sucessórias para o doador de sêmen. / This paper discusses the conflict between the anonymity of the sperm donor and the right to genetic identity in heterologous reproductive assisted technology. Deals with the search for the dream of infertile couples to have children, requiring sometimes the use of genetic material foreign to them. The principles of Bioethics and Biolaw discussing that pervade the advances in Biotechnology, in order to preserve humanity dignity. In Brazil, defends anonymity of semen donor, given that there is no specific legislation, only resolutions of the Federal Council of Medicine, generating ethical and legal considerations. There is a discrepancy between the semen donor contract, which must necessarily be free, and semen reception agreement, which is expensive and profitable for the assisted human reproduction clinics, as providing medical services by using genetic material obtained for free. Also, do not confuse the right to genetic identity with the right to paternity recognition. The principle of affectivity guides the Family Law, not being the biological father, in fact, the emotional individual's father. The right to genetic ancestry is linked to the personality rights of the human being, whose existence should be worthy, is the physical aspect or emotional / mental. It is clear, then, that there is a lack of legislation to ensure the right genetic identity, which would focus not on affective bonds, food and / or succession to the semen donor.

[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Celia Mara Peres.pdf: 1140796 bytes, checksum: 0c8c837835b9355bb0f860054bd1e5fa (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The present dissertation turns on punitive damages, the nature that they assume in the Brazilian legal system and the problematic around the quantum that must be awarded to the victim. This work intends to demonstrate the importance assumed by the study of the punitive damages in the national and world-wide scene, once the practice of this illegal conduct confronts the constitutional principle that guarantees the respect of the dignity of the human being, by violating the rights of the personality. Still, it tries to detach the difficulties to find an ideal way to award the victim the fairest relief, which is generally pecuniary, without compromising the legal relationship balance. In order to make some considerations about the subject proposed, it was necessary to make a previous study about the civil liability, by dealing with its evolution and principles and focusing on the different aspects around the punitive damages, such as the concept, indemnity, doctrines, trajectory of the former court decisions and the recognition of the man as the centre of the legal system, relegating the patrimony to a second plan. The compilation method was used during the development of this study, also the research of jurisprudence and comparative legislation. Laws and projects of law which are in transaction process had been mentioned as well. From this study, we can infer that instead of applying tax rates, the legal arbitration continues to be the best way to award the damage, since the magistrates observe the real necessity of basing their decisions and discriminating, in a individualized way, each of the judgments already consecrated by the doctrine and the jurisprudence, and mainly, the reasons that took them into that conclusion / A presente dissertação de mestrado versa sobre o dano moral, voltada à natureza que assume no sistema jurídico brasileiro e à problemática em torno dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório. Objetiva demonstrar a sua importância no cenário nacional e mundial, por se caracterizar prática que afronta o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, além de violar os direitos da personalidade. Procurar-se-á destacar, ainda, a preocupação e dificuldades existentes, na busca da maneira ideal para a fixação da indenização, de forma a entregar ao ofendido a mais justa reparação, geralmente pecuniária, sem, contudo, comprometer o equilíbrio das relações jurídicas. Para que fosse possível tecer as considerações e conclusões sobre o tema proposto fez-se necessário um estudo prévio da responsabilidade civil, abordando seus fundamentos e evolução, com enfoque em diversos aspectos que envolvem o dano moral, tais como seu conceito, indenizabilidade, trajetória doutrinária, legislativa e jurisprudencial, e o reconhecimento do homem como centro do ordenamento jurídico, relegando-se ao patrimônio um segundo plano. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método de compilação, aliado à pesquisa de jurisprudência e legislação comparada. Foram abordadas as leis que tratam do assunto e projetos de lei que se encontram em tramitação. Concluiu-se que ao contrário da tarifação, o arbitramento judicial continua a ser o melhor meio para a aferição e fixação do valor indenizatório, desde que os magistrados observem a real necessidade de fundamentação dos julgados, apontando, de forma individualizada, cada um dos critérios já consagrados pela jurisprudência e doutrina com o seu respectivo valor e, principalmente os motivos que o levaram àquela conclusão no caso concreto

Num mundo de difusão de imagens, por meios eletrônicos ou gráficos, onde conceitos, mensagens (publicidade comercial, estatal e política) e acontecimentos (por exemplo, no jornalismo) são mostrados, o direito humano à imagem é colocado à prova, pois detentores do direito reclamam do seu uso indevido. Para o Direito, algumas questões mostram-se relevantes, à medida que se busca a tutela do direito à imagem. O que é a imagem de uma pessoa? O que é imagem retrato e imagem atributo? Existe uma representação de grupo, imagem do grupo? Um determinado grupo pode reclamar direito à imagem? Quais as características de tal direito? Se imagens divulgadas (ex: imagens transmitidas pelas ondas eletromagnéticas) informam características fenotípicas de raça e cor, há uma imagem retrato das pessoas da cor/raça negra? Como os negros (as) querem ser representados na mídia? A pesquisa empírica mostra que as pessoas querem ser representadas na mídia com respeito. Tal postura comporta uma compreensão das pessoas como seres únicos, com suas próprias características. / In a world broadcast images, electronically or graphs, where concepts, messages (commercial advertising, political and state) and events (eg, journalism) are shown, the human right to the image is put to the test, as holders of rights complain about its misuse. To the Right, some questions show up relevant, as it seeks the protection of the right to the image. What is the image of a person? What is portrait image and image attribute? There is a group representation, group picture? A particular group can claim any rights to the image? What are the characteristics of such a right? If images released (eg images transmitted by electromagnetic waves) inform phenotypic characteristics of race and color, there is a portrait of people of color / black race image? How blacks want to be represented in the media? Empirical research shows that people want to be represented in the media with respect. This attitude involves an understanding of people as unique individuals with their own characteristics.

[pt] Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação à dignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à tão condenável censura. / [en] This thesis intends to contribute for a better understanding and application of the so-called right to be forgotten in the contemporary society, notably characterized by the intense circulation of information made possible by the ongoing technological progress. In order to develop the study, it was necessary to weave critical considerations to the term used in Brazil to identify the right under review, conceptualize it as a way to restrict the unlimited disclosure of past individual information lacking public interest, as well as define its legal configuration of fundamental right of the personality resulting from the general clause of human dignity protection. From the recognition of clear limits for the application of the right to be forgotten and considering the protection of the private life in its current bias of control over the circulation of information regarding individuals, it is noticeable that it is not only possible but also fundamental to provide for the full protection of the right addressed in the thesis. Due to the magnitude of the role that is currently performed by the Internet in social communication, the right of an individual to require the exclusion of results from the lists of links presented after a search in search providers using certain words or terms, even if such exclusion fails to also reach the source where the information was originally disclosed, is defended, among other possibilities to apply the right to be forgotten. In addition to that, the analysis of the legislation related to the subject, the assessment of draft bills on the subject, as well as the survey of the recent Brazilian jurisprudence in the application of the right to be forgotten were methods used to get to the suggestion of criteria that may be adopted when pondering the possibly conflicting interests with freedom of expression and protection of personality rights. In short, outdated and irrelevant information under the perspective of public interest, whose dissemination may cause proven and unfair damages to the rights of personality, shall not beunrestrictedly disclosed, under the penalty of configuring notorious violation to human dignity and, moreover, not allowing that defended informative limitation to be considered a practice that is similar to the so condemnable censorship.