This article point out the progressive enrichment by which fundamental rights concept have gone through, providing to holders—government and individuals— not only rights, liberties, powers and immunity but also the obligation to respect, defend, guarantee and promote all them regardless the conduct displayed by the holder in this field. With this in mind, the author examines arbitration definition and main characteristics, highlighting its constitutional dimension proposing a systematic reading in accordance with fundamental rights. / El artículo toma como punto de partida el enriquecimiento progresivo por el que ha transitado la concepción de derechos fundamentales, que actualmente no solo implican el otorgamiento a sus titulares derechos, libertades, competencias e inmunidades sino que todos —Estado y particulares— estamos obligados a respetarlos, defenderlos, garantizarlos y promoverlos, independientemente de que su titular haya desplegado o no una conducta con ese propósito. A partir de ello, el autor analiza la definición y principales características del arbitraje, destacando su dimensión constitucional y proponiendo una lectura sistemática y en armonía con los derechos fundamentales.

Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos, envolvendo prisões cautelares de terroristas, com enfoque nas violações de direitos e garantias do devido processo legal, também à consideração da jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. A prisão cautelar é aqui entendida como a prisão anterior ao julgamento, cujo caráter instrumental visa a garantir a eficácia dos procedimentos penais. Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal. Quanto a isso, ressalta-se a importância da presunção de inocência, do direito de defesa e da proibição da tortura. Ao fim do trabalho, a análise se volta a uma abordagem nacional do tema, averiguando o tratamento das prisões cautelares de terrorismo no Brasil. / In the past few decades, the question of terrorism has been the object of increasing debate, especially within the legal scope. This topic presents some complex aspects, beginning with the problem of conceptualizing and defining this phenomenon. Beginning with the premise that terrorism is a serious crime, with an internationals scope, in this study we intend to approach it from a procedural focus. This would not be possible without first seeking definitions for terrorism, classifying it as an international crime and identifying the position of the terrorist, as a criminal, both within the context of armed conflict and in situations of peace. In this regard, we emphasize the need to apply the protective rules of Human Rights and Humanitarian Law, avoiding the use of the term enemy combatant, and thus, the legal limbo that would be reserved for terrorists. These preliminary questions place the central debate of our work in context: the provisional detention of terrorists, from a standpoint of efficiency and guaranteeism. In the discussion, special attention is paid to the changes that took place in the legislation and judicial precedent of the United States, the United Kingdom and Spain, States strongly affected by terrorist acts, especially after the attacks of September 11, 2001. The presentation is based on the judgments of paradigmatic cases, involving provisional detentions of terrorists, with a focus on the violations of due process rights and guarantees, as well as on the jurisprudence of international human rights courts. Here, provisional detention is understood as imprisonment before the judgment, whose instrumental nature is to guarantee the effectiveness of criminal proceedings. Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law. In this regard, emphasis is placed on the importance of the assumption of innocence, the right to defense and the prohibition of torture. At the end of the work, the analysis returns to the national approach to this topic, verifying the treatment of provisional detentions for terrorism in Brazil.

A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase préarbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim / The present thesis defends the idea that, regarding the domestic arbitration in Brazil, there are limits on judicial control over the arbitral jurisdiction; and that those limits can be systematized in observance to what is both established by the Brazilian Arbitration Act and the constitucional principle of due process of law. To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award. To be final, in a binding and unalterable way, one must defend a minimal judicial intervention. However, to be formally just, it must be assured that the arbitration proceedings develops with full respect to the principles that make up the due process. The second premise lie in the notion that judicial jurisdiction is complimentary to arbitral jurisdiction, as the Courts shall provide aid and assistance to arbitration in guaranteeing the establishment of the arbitral proceedings, when there is undue resistance to it, and by implementing the award compelling the resistant party to abide; and, finally, by exercizing judicial control regarding the development of the arbitral procedure. The propositions of judicial control over arbitral jurisdiction are investigated based on the arbitrations chronological development, so the study advances supported on the limits of judicial review during the pre-arbitral, arbitral and pos-arbitral phases. The importance of this thesis resides in the need, today more than ever, to ensure the full development of arbitration as a credited mechanism of dispute resolution, subject to the basic procedural guarantees, such as the observance of due process, and in accordance to the inherent characteristics that make arbitration what it is. The primal goal is to develop a system that, at the same time that ensures the utmost respect to arbitration awards, highlights the limits where judicial interference in the arbitral jurisdiction finds its final boundary.

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.

A tese de doutorado trata da relação entre o instituto da substituição processual e o da coisa julgada, especialmente da eficácia ou não desta para aquele que foi substituído como parte no processo no processo civil de natureza individual. O tema ora discutido merece um tratamento atual, com a evolução da doutrina e dos institutos processuais. A doutrina majoritária sempre afirmou que a coisa julgada estende-se ao substituído porque ele é a parte material da discussão em litígio. Mais tímido é o questionamento jurisprudencial sobre essa questão. Poucas vezes os tribunais debruçaram-se sobre a possibilidade de a coisa julgada não se estender de forma automática ao substituído. Como essa clássica afirmação não satisfaz a todas as necessidades, alguns doutrinadores começaram a se questionar se essa fórmula estava correta. Alguns doutrinadores têm levantado que a proposta clássica da doutrina, de que a coisa julgada estende-se de forma automática para o substituído, não é suficiente para atender os ditames do contraditório e do due process of law. Como é exposto na tese, a extensão automática da coisa julgada ao substituído viola os princípios constitucionais do due process of law, contraditório, isonomia processual e inafastabilidade da tutela jurisdicional, e não tem amparo no ordenamento jurídico. A tese faz também uma abordagem no processo arbitral, especialmente porque são poucos aqueles que debruçaram seus estudos sobre o enfoque das peculiaridades sobre tal processo. Como é exposto, a tendência internacional, ao menos da Itália, Alemanha e Portugal, é a de estender a coisa julgada àqueles que não participaram de um litígio societário discutido em arbitragem, desde que lhes tenha sido dada a oportunidade de participar do processo arbitral. Há algumas questões que são enfrentadas, como a própria eficácia subjetiva de cláusulas compromissórias institucionais, o sigilo do procedimento arbitral e o critério de escolha dos árbitros. A primeira parte da tese aborda o conceito de substituição processual, a diferença com outros institutos, os limites dos atos do substituto e do substituído, os modelos de substituição processual e como esse fenômeno é tratado dentro da dinâmica do processo. A segunda parte aborda do conceito da coisa julgada e sua relação com a sua extensão subjetiva, bem como as razões constitucionais para que haja a sua limitação subjetiva. A terceira parte faz a conexão com o primeiro e o segundo capítulos, a fim de responder a questão a que a tese se propõe. É analisada a questão sob os princípios constitucionais referidos, em especial do contraditório. Em seguida, são analisados os argumentos que a doutrina utiliza para afirmar que a coisa julgada estende-se ao substituído e será feito um estudo crítico sobre cada fundamento. Após, é visto que a coisa julgada não pode estender-se de forma automática e indiscriminada ao substituído, e as consequências que essa afirmação tem, inclusive os limites de atuação quando o assistente é o titular da relação jurídica, enquanto a parte principal é o legitimado extraordinário. / The doctoral thesis considers the relationship between the principle of substitution of parties and the principle of res judicata, in particular the effectiveness or not thereof for the party substituted in an individual civil action. The topic discussed herein deserves an updated approach, since there have been changes in the opinion of jurists and in the principles of procedure. The prevailing opinion of jurists has always held that res judicata applies to the substituted party because it is the material party to the matter in dispute. The courts have been reluctant to challenge this view. Only rarely have they considered the possibility that res judicata may not automatically apply to the substituted party. But this standard assertion does not meet every need, and some jurists have started to question whether this formula is in fact correct. Some of them have suggested that the standard doctrine, which holds that res judicata automatically applies to the substituted party, is insufficient to meet the dictates of the adversary proceeding and the due process of law. The thesis argues that the automatic application of res judicata to the substituted party breaches the constitutional principles of the due process of law, adversary proceeding, procedural equality and non-obviation of judicial protection, and has no place in the legal framework. The dissertation also considers arbitration proceedings, which have their own peculiarities and have been afforded little study. It shows that the international trend, at least in Italy, Germany and Portugal, is to apply res judicata to those that have not participated in a corporate dispute submitted to arbitration, provided they have been given the opportunity to participate. A number of other issues are covered, such as the very subjective effectiveness of institutional arbitration clauses, the confidentiality of arbitration proceedings and the criteria for selecting arbitrators. The first part of the thesis addresses the concept of substitution of parties, the way in which this differs from other principles, limitations on the actions of the substitute and the substituted party, models of substitution of parties, and how this phenomenon is handled within the scope of the dynamics of a proceeding. The second part deals with the concept of res judicata and how broadly it is applied, as well as the constitutional reasons for its application to be limited. The third part makes the connection between the first two chapters, in order to answer the question posed by the dissertation. The issue is analyzed in the light of the aforementioned constitutional principles, especially the principle of adversary proceeding. Subsequently, the dissertation turns to the arguments used by the jurists to assert that res judicata is applicable to the substituted party, with a critical study of each of the arguments in favor of this assertion. The conclusion reached is that res judicata cannot be applied automatically and indiscriminately to the substituted party, and the consequences of this assertion are outlined, including the extent to which action is limited when the assistant is the party to the legal relationship, while the main party has extraordinary legal title to it.

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.

Apesar de o fluxo de comércio afetado por medidas antidumping não chegar nem a 1% do comércio global, aproximadamente 20% das disputas na OMC são sobre antidumping. A OMC é um órgão intergovernamental e seu sistema de solução de controvérsias tem por objetivo analisar se as medidas adotadas por seus Membros estão em conformidade com os compromissos assumidos nos acordos abrangidos. O Acordo Antidumping da OMC (ADA) estabelece os procedimentos investigatórios a serem seguidos por seus Membros para combater o dumping que comprovadamente causa dano à indústria doméstica. O objetivo é evitar que sejam adotadas medidas em circunstâncias descabidas, com o mero intuito protecionista de criar barreiras ao comércio. O dumping é uma prática do setor privado e não dos governos. Portanto, não é o dumping que é questionado perante a OMC, e sim a obediência pela autoridade investigadora dos procedimentos investigatórios estabelecidos no ADA. Tanto os órgãos da Administração Pública como a OMC exercem uma função fundamental para que o devido processo legal seja observado em matéria antidumping. A função legislativa é criar as normas que regularão o procedimento, a função executiva é aplicar/monitorar o procedimento, e a função judiciária é verificar se o procedimento tem sido aplicado corretamente. À luz dessas considerações, a tese a ser defendida é que: (i) diante das limitações trazidas aos painéis e ao Órgão de Apelação pelo Artigo 17.6 do ADA, a função do sistema de solução de controvérsias da OMC e dos judiciários nacionais, em matéria antidumping, muito se assemelham: ambos buscam controlar a discricionariedade da autoridade investigadora; (ii) mais efetivo para os importadores e/ou exportadores que pretendem questionar uma medida antidumping seria buscar inicialmente uma solução mediante recurso ao judiciário do país importador. O recurso ao sistema da OMC, além de depender do interesse do governo e ser oneroso, apresenta dificuldades no momento de implementação das recomendações; (iii) entretanto, tendo em vista o despreparo do Judiciário Brasileiro, sugerimos a criação de cortes especializadas; (iv) o recurso ao Judiciário, mesmo perante cortes especializadas, não resolveria os problemas do processo antidumping apontados ao longo da tese. Para sanar, fazemos algumas outras sugestões de mudanças estruturais para aplicação: (a) no âmbito da OMC, com vistas a delimitar a atuação do Órgão de Apelação e garantir segurança jurídica aos Membros; e (b) no âmbito brasileiro, com vistas a modificar a dinâmica das investigações antidumping conduzidas pela autoridade administrativa e assegurar o cumprimento de sua real finalidade. / Despite the fact that the flow of trade affected by anti-dumping measures does not reach 1% of global trade, approximately 20% of the disputes at the WTO are about these measures. The WTO is an intergovernmental organization and its dispute settlement system has the objective of analyzing if the measures adopted by its Members are in accordance with the commitments accepted in the covered agreements. The WTOs Anti-Dumping Agreement (ADA) sets forth the investigation proceedings to be followed by its Members in order to deal with dumping proven to have caused damage to domestic industry. The aim is to avoid that measures are taken under inappropriate circumstances, with the mere protectionist purpose of creating trade barriers. Dumping is a private practice, and not a governmental one. Thus, it is not the practice of dumping itself that is questioned before the WTO, but the obedience by the investigating authority of the proceedings established in the ADA. The Public Administration organs and the WTO are equally responsible by a fundamental role of guaranteeing that the due process of law is respected in the matter of anti-dumping measures. The legislative duty is to create rules that will govern the proceedings, the executive duty is to apply/monitor the proceedings and the judiciary duty is to verify if the proceedings have been applied correctly. In light of these aspects, the thesis to be defended is: (i) considering the limitations to panels and the Appellate Body by Article 17.6 of the ADA, the duties of the WTOs dispute settlement system and the national judiciaries, in terms of anti-dumping, are similar: both try to control the discretion of the investigating authority; (ii) it would be more effective to importers and/or exporters who want to challenge an anti-dumping measure to resort initially to the judiciary system of the importer country. The resort to the WTO system, besides depending on the government`s political interest and being expensive, has difficulties when it comes to implement the recommendations; (iii) in spite of that, considering the lack of preparation of the Brazilian Judiciary, it is suggested the creation of specialized courts; (iv) the resort to the Judiciary, even before specialized courts, would not solve the problems of the anti-dumping process pointed out throughout this thesis. To tackle these problems, we make some other suggestions of structural nature: (a) in what concerns the WTO, aiming at limiting the Appellate Body`s role and guaranteeing legal security to its Members; (b) in what concerns Brazil, aiming at changing the dynamics of the anti-dumping investigations conducted by the administrative authority and securing the fulfillment of its real purpose.

Approved for public release / The atrocities committed by Americans at Abu Ghraib shocked the collective American moral conscience. Guilty of inhumane treatment of its prisoners there, Abu Ghraib did immeasurable damage to U.S. credibility and made clear that American detainee policy is off-track and needs to comply with objective standards of law, morality, and operational effectiveness. The emotional aftermath of 9/11 created a politically permissive environment within which the military organizational structures was unsuited for the critical tasks assigned to them relative to the context of the Bush Administration’s “new paradigm.” Two issues sit at the forefront of the political context of U.S. detainee policy: war powers and human rights. This thesis will utilize a synthesized decision-making model to analyze the President’s decisions leading to the current detainee policy. Policy alternatives require smaller corrections to bureaucratic process, not a major reorganization of bureaucratic structure. This thesis will provide policy-makers with a moral and legal framework for a corrected detainee policy. Adoption of the full framework of the 1949 Geneva Conventions, including U.S. ratification of Additional Protocols I and II (1977), provides the best framework to combat transnational insurgency, while retaining the moral and legal high ground required of the world’s superpower. / Major, United States Air Force

This thesis provides a description of the development process of new IFRS standard for leasing. Emphasis is placed on describing the different approaches and alternative solutions that have been proposed by IASB stuff during the development process. The thesis deals with the definition of assets and liabilities, scope, measurement and disclosure requirements. Last part provides an analysis of the impact of new standard for financial reporting.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_rodrigo_moraes.pdf: 517685 bytes, checksum: 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor / O trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedor