Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Pelegrini.pdf: 1004190 bytes, checksum: 26daaa45de58a2c587839433123a8662 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / The present paper s objective is to analyse sanction competence given by constituent legislator to Court of Accounts as its function as controller. The legal dispositive analyses consubstantiated with VIII point, article 71 of Federal Constitution, resulted on observation that the mentioned punitive competence finds boundaries consubstantiated on the bills irregularities aspects and expenses illegalities, such points must orient the infraconstitutional legislator on illicit conducts determination and controlling organ on sanction application, in a way which some infractions prior in Federal Law 8.443/ 92 are in disagreement with the constitutional orientation. It is also approached on the aspect related to sanction legal nature applied by Court of Accounts, although it is of administrative nature, comes from his control function. The sanctioned norms named by the doctrine as open and elastic can be allowed, when the censored conduct discretion and respective sanction can make feasible the advance science of the individual, because such norms, themselves, cannot remove the incidence of typicity s principle. Besides that, the existence of the sanction norms linked by generic clauses leads to comprehension of regulament must be taken as relevant instruments to accomplish the mission of, without innovation, describe in a detailed way on conducts generically foresight in the law as illicit, even though in a exhaustive way, but through the exemplar roll to orient the individuals and limit the action of the norm applicant, as well as similar situations. The sanction appliance will only be validated if realised through legal procedures that assures the opportunity of defence in its plenitude, through clause observance of the due process of law and its resulting principles, situation in which some of Penal Law s own principles will be incided. At last, the cited procedure must be subjected to a reasonable deadline, analogically inciding, faced with Court of Accounts Organic s Law silence, the punitive pretension prescription deadline established by Federal Law 9.873/ 99 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionatória conferida pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle. A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspectos da irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem orientar o legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. Aborda-se também o aspecto relacionado à natureza jurídica da sanção aplicada pela Corte de Contas, que embora seja de natureza administrativa, decorre do exercício da função de controle. Assim, conquanto o legislador deva adotar cautelas para não criar situações de conflito na aplicação das mesmas sanções cujas competências estejam conferidas a autoridades integrantes dos órgãos controlados, os influxos decorrentes da função fiscalizatória afastam a caracterização do bis in idem não tolerado pelo direito pátrio, diante das diferentes áreas de atuação. As normas sancionadoras denominadas pela doutrina de abertas ou elásticas podem ser admitidas, quando a descrição das condutas censuradas e das respectivas sanções possa viabilizar a antecipada ciência dos indivíduos, porque tais normas, por si sós, não afastam a incidência do princípio da tipicidade. Além disso, a existência de normas sancionatórias veiculadas por cláusulas genéricas leva ao entendimento de que os regulamentos devem ser tidos como instrumentos relevantes para cumprimento da missão de, sem inovar, descrever de forma mais detalhada as condutas genericamente previstas na lei como ilícitas, ainda que não o façam de forma exaustiva, mas exemplificativa a orientar os indivíduos e limitar o âmbito de atuação do aplicador da norma, inclusive acerca de situações assemelhadas. A aplicação da sanção só será válida se realizada por meio de procedimento legal que assegure a oportunidade de defesa em sua plenitude, mediante a observância da clausula do devido processo legal e dos princípios dela decorrentes, situação em que incidirão alguns princípios próprios do direito penal. Por fim, referido procedimento deve se sujeitar a um prazo razoável de duração, incidindo analogicamente, diante do silêncio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional da pretensão punitiva estabelecido na Lei Federal nº 9.873/99

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karla Botrel.pdf: 1000966 bytes, checksum: d77a0166cc85c30548ee2dcadda55ada (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity. Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of urban licenses, the due process of law, its historical evolution, its contemporary concept and applicability in the ambits of public administration and administrative processes, comprehending also the declaration of invalidity of the urban licenses and its consequences, such as the possible limits to the juridical duty of the public administration of controlling its own acts legality. The conclusion drawn from this research was that the observation of the due process of law in its two aspects, material and formal, in administrative processes for declaration of invalidity of urban licenses serves as a guideline to the public administration when defining, in the concrete cases, the most adequate behavior in order to achieve public interest and maintain the stability of the juridical system, which can be done through the effective declaration of invalidity of the administrative act or, eventually, through the stabilization of the legal situation and refrain from declarating its invalidity in recognition of other juridical principles concretely present in the case, such as legal certainty and good faith / O presente trabalho tem como objetivo estudar os reflexos do princípio do devido processo legal nas decisões da Administração Pública relativas à invalidação das licenças urbanísticas. Assim, a dissertação aborda o poder da Administração Pública de impor as limitações à propriedade e à liberdade dos indivíduos, o conceito e os aspectos essenciais das licenças urbanísticas, a análise da cláusula do devido processo legal, sua evolução histórica, sua concepção atual e aplicabilidade no âmbito da Administração Pública e dos processos administrativos, abrangendo, ainda, a invalidação das licenças urbanísticas e suas consequências, tais como as possíveis limitações desse dever de autotutela. Ao final do trabalho, conclui-se que a observância do princípio do devido processo legal em suas duas acepções, material e formal, nos processos administrativos para invalidação das licenças urbanísticas, serve como diretriz para que a Administração Pública possa, no caso concreto, definir o comportamento mais adequado à satisfação do interesse público e à manutenção da ordem jurídica, o que poderá se constituir na efetiva invalidação do ato ou, eventualmente, significar o dever de estabilizar a situação ilegal e se abster do dever de invalidar em face de outros princípios jurídicos presentes concretamente, como a segurança jurídica e a boa-fé

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Spitzcovsky.pdf: 316851 bytes, checksum: 425950d468c557d2c97a0976659d7658 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No. 64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g". Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation. So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers of account, which is not justified in light of constitutional principles. On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity, and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an interpretation as the Constitution. Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary. On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to remove the ineligibility. Within this context, with this dissertation aims to investigate the compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g . Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal. Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios constitucionais. Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes demandando uma interpretação conforme a Constituição. Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário. Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade. Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:32:43Z No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.pdf: 1379797 bytes, checksum: 3f582bb333035dabd730c3ea7c44065b (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / The main objective of this study is to analyze the principle of due process in its greatest potentiality, investigating how and to what extent this ancestral clause has effectiveness in the employment relationship, limiting the disciplinary labor power, by imposing a procedure for fair dismissals motive, in honor of the principles of the adversary and the ample defense. The Federal Constitution of 1988 is expressed by prohibiting arbitrary dismissal, considering it an unlawful act. However, in addition to the aforementioned protection, the principle of due process requires the employer to motivate the act of resignation, be it individual or collective, hence the new rule brought by Article 477-A of the Consolidation of Labor Laws is unconstitutional / O presente trabalho visa primordialmente analisar o princípio do devido processo legal em sua maior potencialidade, averiguando como e em que medida essa cláusula ancestral possui eficácia na relação de emprego, limitando o poder disciplinar laboral, ao impor uma procedimentalização para as despedidas por justo motivo, em homenagem aos princípios do contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 é expressa ao proibir a despedida arbitrária, considerando-a ato antijurídico. Todavia, para além da proteção aludida, o princípio do devido processo legal impõe o dever de o empregador motivar o ato demissional, seja ele individual ou coletivo, razão pela qual a nova regra trazida pelo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho é inconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.pdf: 1850422 bytes, checksum: 0aa420a4caf4e09cb3c47d14b2cab9e3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-29 / This works derives from the certainty that judicial reviews are the main cause for the delays in lawsuits, specially at the Labor Courts, in which the plaintiff or the defendant are sometimes forced to waive their rights due to such lawsuits delays. It shall discuss alternatives, in the Extraodinary Review Procedure to adjust it to the constitutional procedural principles, since in practical terms one can verify 3 judicials instances, while we maintain that the Superior Labor Court should be restricted to its role as an extraordinary instance. This is not possible when one can not distinguish the effects of an Ordinary Review from that of the Extraordinary Review. The Extraordinary Review is subject to the competence of the panels of the Superior Labor Court and applicable to review the rulings of the Regional Labor Courts on Ondinary Reviews of individual claims whenever the requirements of CLT's article 896 are present. The limitation of the applicability of the Extraordinary Review is not enough to grant TST the status of a true Extraordinary Review Court. The scope of this work is to establish the exact function of the Superior Labor Court and its efectiveness, based upon the constitutional procedural principles, specially the due process of the law and the reasonable procedural length, which comprises the effectiveness and fast-track of the procedure by analysing the effects of both Ordinary and Extraordinary Reviews / Este trabalho tem origem na crença de que os recursos são os principais responsáveis pela morosidade dos processos, mormente na justiça do trabalho, onde a parte se vê obrigada, muitas vezes, a abrir mão de seus direitos em razão da demora judicial na solução do processo. Discutiremos alternativas, no âmbito do recurso de revista, a fim de adequá-lo aos princípios constitucionais do processo, pois o que se verifica na prática é a existência de três instâncias judiciais, enquanto que defendemos que o TST deve se limitar à sua natureza de instância extraordinária. E isso não é possível quando os efeitos dos recursos de natureza extraordinária não se distinguem dos efeitos dos recursos de natureza ordinária. O recurso de revista é cabível para turmas do TST, contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando presentes as hipóteses do artigo 896 da CLT. A limitação ao cabimento do Recurso de Revista é insuficiente para transformar o TST em verdadeiro órgão de natureza extraordinária. O propósito deste trabalho é estabelecer a exata função do Tribunal Superior do Trabalho e sua eficácia, com base nos princípios constitucionais do processo, em especial o devido processo legal e o princípio da duração razoável, que engloba a efetividade e a celeridade processual, analisando os efeitos dos recursos de natureza ordinária e extraordinária

A presente Dissertação de Mestrado tem por escopo o exame das nulidades no processo penal brasileiro. O estudo foca, em especial, o prejuízo, critério eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar quando há, ou não, nulidade, tendo em vista a adoção da teoria da instrumentalidade das formas. Escolheu-se estudar o tema, em razão da falta de uniformidade no tratamento da matéria, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial. Com efeito, é possível notar que são proferidas decisões divergentes para casos iguais, em curto espaço de tempo. Entre os fatores que podem, eventualmente, explicar essa carência de sistematização está o fato de não se conseguir especificar e/ou bem delimitar: (a) qual o conceito e o cerne da nulidade, sobretudo processual, (b) qual sua natureza jurídica, (c) como a nulidade pode ser diferenciada dos demais institutos jurídicos, haja vista existir muita confusão entre as nulidades e as demais invalidades, sem contar o instituto da inexistência jurídica. No que tange ao prejuízo, não há consenso a seu respeito, qual o seu conteúdo, bem como se dá a sua ocorrência no processo, se precisa ser efetivo (concreto), ou meramente potencial. Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de Direito Democrático. O estudo é feito, ao final, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois é somente a partir dessa análise que se conseguirá melhor esmiuçar quais critérios e balizas têm sido levados em conta para, em cada caso concreto, reconhecer-se o prejuízo e, por via reflexa, a nulidade. O presente estudo, ainda que de maneira audaciosa, tem a pretensão de propor uma maior sistematização da matéria, almejando a aplicação equânime e justa do direito. / This Master\'sDissertation aims to analyze annulments in the Brazilian criminal proceeding. The instant Research focuses on the harm rule, the legal standard chosen by the Brazilian system to check whether there is a kind of nullity in the criminal proceeding, considering the instrumentality theory of legal forms. The subject was chosen due to the lack of uniformity: both in academic area (doctrinaire) and in the judicial practice. Indeed, there exist different kinds of decisions for similar cases, in short periods of time. Among the reasons that could possibly explain this lack of systematization or this difference of treatment is the fact that scholars and the justices are not able to specify and/or even to define properly: (a) the essence of the concept or the core of the proceeding invalidity and, particularly (b) its legal constitution as well as (c) how the nullity can be distinguished from other legal institutions that are alike, also considering that there is too much confusion between the nullity and the other kinds of invalidities, including a lot of misunderstanding between the invalidity and the legal non-existence theory. Regarding specifically the harm rule, the scholars and the Courts also do not clarify for instance, what it is and its content is, as well as how its occurrence takes in the criminal law proceeding: if it must be effective (concrete) or merely potentially. All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights. The study is done in light of the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, because this analysis allows to elaborate the criteria and goals taken into account, to assess properly the harm rule and the nullity. The present study also dares to propose a better systematization of the issue, always taking into consideration the desired and the necessary fair enforcement of law.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-17T23:28:22Z No. of bitstreams: 1 36c.pdf: 2730615 bytes, checksum: 21d0ec2d0e490826e50bd6c4b6bb57e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-17T23:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 36c.pdf: 2730615 bytes, checksum: 21d0ec2d0e490826e50bd6c4b6bb57e7 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / Nenhuma / O direito de integração traz consigo novas funcionalidades estatais, fomentadas pela aproximação de seus membros. Uma delas é o estreitamento das relações entre seus poderes judiciários, aumentando a necessidade de melhorar a tramitação de atos judiciais. Esta correspondência passa a ser vista como um procedimento e não mais atos de cortesia internacional. Da mesma maneira, os judiciários devem seguir os procedimentos previstos em suas Constituições nacionais, nas leis internas e nos tratados internacionais. A análise da dúvida do aplicador do direito, no caso o juiz, evidencia como o processo internacional ainda é formado por uma multiplicidade complexa de normas, que deve ser interpretada no sentido de se buscar a eficácia e a economia processuais em detrimento da soberania judiciária, típica do modelo clássico. A pesquisa será conduzida através do método dedutivo, com uso de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, descrevendo os modelos jurídicos internos dos países-membros do Mercosul e também das normas internacionais, traçando um paralelo com o modelo jurídico europeu. O instrumento processual utilizado para análise crítica são as cartas rogatórias que no Mercosul, tiveram sua função processual ampliada para matérias que antes eram naturais da homologação de sentenças estrangeiras. Tais inovações transformaram as rogatórias em mais importante instrumento processual, enquanto a lide está em curso, mas contrariamente não possui normas processuais claras de como devam ser cumpridas. O tratamento simplista que é dado termina com a criação de uma categoria única de rogatórias, enquanto deveriam haver ao menos três: as rogatórias executórias, de comunicação de atos processuais e de produção de provas. Cada uma delas deveria ter um rito próprio devido à necessidade de se facilitar o curso destas medidas, forçando a repensar o modelo processual vigente e, especificamente, propor algumas mudanças nas normas mercosulinas para harmonizar as normas de processo civil internacional, na tentativa de ordenar a multiplicidade normativa hoje existente. / Regional integration brings with it new State functionalities, stimulated by its members approximation. One of those is the tightening of relations among its judiciaries, amplifying the need to improve the processing of judicial acts. This correspondence turns to be a new due process, not courtesy acts anymore. Similarly, judiciaries must follow the processing must follow its Constitution, its local law, and treaties. The analysis of the question of the operator of law, in this case the judge, shows how the international process still consists of a multitude of complex rules that must be interpreted to seek procedural efficiency and economy at the expense of judicial sovereignty, typical the classical model. The research will be conducted through the deductive method, using national and international literature, describing the internal legal models of Mercosul State Parties and international laws, drawing a parallel with the European legal model. The procedural act used for review are the letters rogatory of Mercosul, which had his role expanded to procedural matters that were by its nature belonged to the foreign judgments. Such innovations transformed letters rogatory in the most important processing act while the procedure is in motion, but on the other hand, it doesn't have clear procedural rules on how it should be fulfilled. The simplistic treatment that is given to the matter, turns to create a new and uniform category of letters rogatory, while they should have at least three: enforcement letters, communication of procedural acts and taking evidence abroad. Each one should have its own procedure by reason of the need to ease the course of these measures, forcing to rethink the current process model and, specifically, to propose some changes in Mercosul laws to harmonize the international civil proceedings in an attempt to order the legal multitude that exists today.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Mazon.pdf: 996276 bytes, checksum: 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reynaldo Soares da Fonseca.pdf: 2365868 bytes, checksum: 2d3ae3835ac590ad647db9c4d5d1037a (MD5) Previous issue date: 2014-10-23 / When the 1988 Brazilian Constitution came into force, a new social-political boundary was established, conferring to the judiciary branch a huge number of constitutional powers, in order to allow it to act as a guarantor of democracy and fundamental rights. In fact, there is an explicit framework of dysfunctionalities in the judicial power, i.e., there is a vast difference between what was written in the Constitution and the judicial activity provided by the Judiciary branch, considering the legal possibilities and facts historically observed. According to data from the National Council of Justice, there are more than 92.2 millions pending cases in Brazil. In the Federal Courts, there are more than 11.5 million cases, involving paramount questions related to citizenship (dwelling, social security, health, education, etc). Therefore, the due process clause is revisited, founded in the principle of fraternity and Normative Legal Humanism, in order to find out mediation as a great alternative to resolve disputes in the Federal Courts in Brazil / No marco sócio-político brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, ocorre uma conferência vultosa de poderes constitucionais ao Poder Judiciário, a fim de que este atue como fiador da democracia e garantidor dos direitos fundamentais. Na realidade, tem-se explicitamente um quadro de disfuncionalidades do Poder judicante, isto é, há uma diferença abissal entre o que o Poder Constituinte positivou na Carta Maior e a atividade jurisdicional que, de fato, o Judiciário presta, à luz das possibilidades jurídicas e fáticas observáveis na concretude histórica. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 92,2 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro. Na Justiça Federal, tramitam mais de 11,5 milhões de processos, envolvendo questões vitais da cidadania (habitação, previdência, saúde, educação, etc.). Assim, revisita-se o princípio do devido processo legal, com alicerce no princípio da fraternidade e no jus-humanismo normativo, para apontar a conciliação como uma grande alternativa para o acesso e a saída da Justiça Federal brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Carlos Vieira.pdf: 1161526 bytes, checksum: 5c861393c2660730df95cf628fda4da4 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / This work aims to study the law regarding accusation in disciplinary actions. It begins by investigating the disciplinary powers of Public Administration, their nature and principles. Then, due to the importance of understanding the related process systematics of the Disciplinary Law, the procedural principles and guarantees provided in the 1988 Federal Constitution are analyzed, with special emphasis on those inherent to the accused. After defining some essential concepts and principles, a detailed analysis is made of those affected by the law of accusation, from perspective of the accuser and from that of whoever responds to the accusation. The focus then passes to studying and defining the minimum proportion of the accusation that must be reported to the subject involved and the right timing for making the accusation known, to ensure due and effective application of the abovementioned procedural principles. Finally, the provisions of Federal Law no. 8,112, dated December 11th, 1990, are compared to the law governing the right to be informed of the accusation, in order to verify their compatibility with the principles that should guide the administrative disciplinary action process / O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito de ciência da imputação no processo administrativo disciplinar. Para o seu desenvolvimento, investigam-se, logo de início, o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza. Em seguida, considerando a relevância para uma minuciosa compreensão da sistemática processualística do Direito Disciplinar, examinam-se os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado. Na sequência, e após fixar alguns conceitos principiológicos imprescindíveis, analisam-se os sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la. São, nesta quadra, estudados e delimitados o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao sujeito e o momento em que esta deve ser levada para que se permita o seu exercício efetivo, tendo por base a realização dos princípios processuais outrora discutidos. Por fim, coteja-se a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o direito de ciência da imputação, visando averiguar a sua compatibilidade com os princípios que devem orientar o processo administrativo disciplinar