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Die rol van diskresie by die toelaatbaarheid van getuienis wat in stryd met die grondwet verkry is

Nel, F. (Francisca) 11 1900 (has links)
Text in Afrikaans / Artikel 35(5) van die Grondwet 108 van 1996 handel oor die uitsluiting van ongrondwetlike getuienis en bepaal dat sodanige getuienis uitgesluit moet word indien toelating daarvan sal lei tot 'n onbillike verhoor of tot nadeel sal strek vir die regspleging. Uit die bewoording van die artikel blyk dit dat die howe geen diskresie het ten opsigte van die toelaatbaarheidsvraag nie en 'n streng uitsluitingbenadering moet volg. Die doel van hierdie verha• ndeling is om ondersoek in te stel na die mate van diskresie .en die wyse ·waarop diskresie toepas word in hierdie besluitnemingsproses. Twee benaderings is deur die howe gevolg, naamlik 'n benadering waar 'n wye diskresie uitgeoefen word en 'n benadering waar 'n beperkte diskresie uitgeoefen word, dus 'n gekwalifiseerde uitsluitingsbenadering. Die skrywer doen aan die hand dat beide gronde vir uitsluiting van belang is en dat die howe verkeie faktore moet oorweeg ten einde 'n beslissing te vel oor die insluiting of uitsluiting van ongrondwetlike getuienis. 'n Balans moet dus gehandhaaf word tussen die belang van die beskuldigde op 'n billike verhoor en die belang van die gemeenskap daarin dat regspleging nie benadeel moet word nie en dat reg en geregtigheid moet geskied / Section 35(3) of the Constitution Act 108 of 1996 deals with the exclusion of unconstitutionally obtained evidence and stipulates that such evidence must be excluded if the admission would render the trial unfair or be detrimental to the administration of justice. From the wording of the section it seems that the courts have no jurisdiction in regard to the admissibility question and that a strict exclusionary approach must be followed. The purpose of this dissertation is to investigate the amount of discretion that the Courts have, and the manner in which this discretion is applied in the process of decision making. Two approaches were followed by the courts namely a wide discretionary approach and an approach where a strict discretion was applied. It is submitted that botR grounds for exclusion are of importance and that the courts must consider a variety of factors in deciding the question on the inclusion or exclusion of unconstitutionally obtained evidence. A balance must be struck between the interest of the accused in a fair trial and the interest of the community that the administration of justice must not be prejudiced and that justice must prevail. / Criminal and Procedural Law / LL.M. (Law)
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Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental

Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca 06 May 2013 (has links)
This study aims to defend value formalism, like the formalism useful to the procedure as a means of achieving a fair process. For both historical analysis is made of the jurisdiction under the focus of the power conferred on the Judge from the Roman State to the present day. Takes the postwar constitutionalism as a starting point to treat the state as insurer of the fundamental rights of the citizen and as a provider of public policies. The process no longer seen as a mere tool in the service of the right stuff and will be recognized as a fundamental constitutional guarantee, as applied constitutional law. To do so, we start a process permeated by formalism-excessive in search of a value formalism emptying into the necessary balance or balance between the principles of effectiveness and legal certainty. Shows the need and possibility to change the paradigm of legal positivism to the model of principles and rules, as well as the possibility of dialogue in the countries of civil law institutes the common law. Search on the judicial activism the means to achieve the necessary flexibility procedural, either by technical management of litigation, the principle of elasticity, the use of axiological and ontological gaps as well as the principle of proportionality. All analysis aims to find solutions to reach decisions fairer and according with the democratic rule of law. / O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pósguerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Buscase no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.
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Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental

Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca 06 May 2013 (has links)
This study aims to defend value formalism, like the formalism useful to the procedure as a means of achieving a fair process. For both historical analysis is made of the jurisdiction under the focus of the power conferred on the Judge from the Roman State to the present day. Takes the postwar constitutionalism as a starting point to treat the state as insurer of the fundamental rights of the citizen and as a provider of public policies. The process no longer seen as a mere tool in the service of the right stuff and will be recognized as a fundamental constitutional guarantee, as applied constitutional law. To do so, we start a process permeated by formalism-excessive in search of a value formalism emptying into the necessary balance or balance between the principles of effectiveness and legal certainty. Shows the need and possibility to change the paradigm of legal positivism to the model of principles and rules, as well as the possibility of dialogue in the countries of civil law institutes the common law. Search on the judicial activism the means to achieve the necessary flexibility procedural, either by technical management of litigation, the principle of elasticity, the use of axiological and ontological gaps as well as the principle of proportionality. All analysis aims to find solutions to reach decisions fairer and according with the democratic rule of law. / O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pósguerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Buscase no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.
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Discricionariedade e princípios na hipermodernidade

Banhos, Sérgio Silveira 05 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Silveira Banhos.pdf: 574605 bytes, checksum: c823ec8263dc0871b145aab9b6306412 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / This thesis addresses the recent doctrinal and jurisprudential tendency observed in the law in the context of hypermodernity, which indicates an effective reduction in the use of discretionality in administrative acts as a result of the integrated ap-plication of principles and rules. The traditional legalistic approach is currently giv-ing way to a more wide-ranging view, exemplified in Ronald Dworkin s theory of law as integrity through which not only rules, but also principles themselves, should be subjected to a systemic, integrated analysis. Given this, Dworkin s work forms the theoretical platform for the questions raised by this entire study, since the integrated application of principles and rules has become fundamental in the pursuit of the ideal of justice, bringing a new focus on the role of administrative law in an environment of deep and rapid change that typifies hypermodernity. Consid-ering the new concept of the separation of powers, the notion of strict legality, by presupposing a means of controlling the exercise of State power, must be set against other constitutional principles of equal importance, taking into account the particularities of each case in question. In this context, the traditional concept of discretionality is outmoded. Jurisdictive control of these acts is not only possible, but also absolutely essential in a democratic state of law. The synthesis of this new paradigm for administrative law is clear and should be an indissoluble part of administators agenda in contemporary society: citizens are the effective benefici-aries of constitutional rights and guarantees. The technique of balancing principles by assessing their values in the particular case is already part of the jurisprudence of hypermodernity, which is in synchrony with neopositivism and the theory of law as integrity / Esta dissertação demonstra a recente tendência doutrinária e jurisprudencial ob-servada no Direito da hipermodernidade, que indica efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração Pública, a partir da aplicação in-tegrada de princípios e regras. Da tradicional abordagem puramente legalista passa-se atualmente para uma visão mais abrangente na teoria do Direito como Integridade, de RONALD DWORKIN, mediante a qual não só normas, mas também princípios, devem ser analisados de maneira sistêmica, integrada. Dado isso, a obra de DWORKIN é a base teórica de apoio às questões instigadas por todo este estudo, porque a aplicação integrada de princípios e regras se tornou essencial à busca do ideal de justiça, trazendo novo enfoque quanto ao papel do Direito Ad-ministrativo nesta ambiência de profundas e rápidas transformações típicas da hi-permodernidade. Considerada a nova concepção da separação dos poderes, o princípio da legalidade estrita, por encerrar uma fórmula de contenção do exercí-cio do poder estatal, deve ser contraposto a outros princípios constitucionais de igual relevo, observado o caso concreto. A acepção clássica da discricionarieda-de, assim, encontra-se de vez superada. O controle jurisdicional desses atos não é só possível, mas imprescindível num Estado Democrático de Direito. A síntese desse novo paradigma para o Direito Administrativo é clara e deve pautar a agen-da dos administradores na contemporaneidade: os administrados são os efetivos destinatários dos direitos e das garantias constitucionais. A técnica de pondera-ção dos princípios contrapondo valores nos casos considerados já faz parte da realidade da jurisprudência da hipermodernidade, que se encontra sintonizada com o neopositivismo e com a teoria do Direito como Integridade
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從正當行政程序論民間參與公共建設甄審與爭議處理 / A study on Evaluation and Dispute of the Private Participation in Infrastructure Projects from Due Administrative Process

蔡志明 Unknown Date (has links)
司法院釋字第520號解釋於理由書指出:「基於法治國原則,縱令實質正當亦不可取代程序合法」,即一語道出程序正義之重要性。 民間參與公共建設具專業性、複雜性及高風險性、隔代性、利益衝突等特性,在政府與民間合作理念的推動下,法律規定模式已呈現由「條件式」的模式轉向「目的式」模式,致使政府合作對象的甄審(選)成為一種高度專業趨向之判斷,並且可能陷於「決策於未知之中」的困境。民間參與公共建設的推動上,除技術層面之實體審查標準外,實應認真思考面對決策的程序問題,藉由程序之提升,用以補足實體規範的不足。據此,有關引進民間參與公共建設之法規,甄審程序選出的最佳締約對象、最優申請案件或最優申請人「是否即屬適當」,應思考甄審(或評選)程序與組織設計,是否妥適。 本文擬由正當法律程序於美國及日本之發展出發,藉以了解其規範基礎與發展情形,並分析我國司法實務有關正當法律程序原則之解釋,理解我國對於正當法律程序之內涵與要求。其後聚焦行政實務上經常引用作為民間參與公共建設案件辦理依據之獎參條例、採購法及促參法,就其甄審、評選或評審程序與爭議處理程序檢視正當法律程序實踐情形。 本於基本權保障意旨及法律承認權利之保障,基本上本文認同至少應有一最低限度之保障(即聽證權)。至於其他要求為何?本於民間參與公共建設之興建或營運,涉及政府有限資源之分配及申請人(營業自由、契約自由)與使用者(生命、身體、財產)之基本權保障相關,應可由司法院釋字第384號解釋及釋字第709號解釋推導出「組織」要求,而其他如公正作為(迴避、禁止程序外接觸)、受告知權、說明理由及資訊公開,亦正是落實組織適法與聽證權,所不可或缺之要素。
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Expropriações normativas

Freitas, Rafael Véras de January 2015 (has links)
Submitted by RAFAEL VÉRAS DE FREITAS (rafael.veras@lllaw.com.br) on 2016-02-19T17:44:37Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-01T18:01:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T14:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T14:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) Previous issue date: 2016-01-28 / This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the formal transfer of the domain to the State, without the establishment of the regulatory due process of law referred in the Article 5, item XXXIV of the Constitution of the Republic – CRFB, which requires the payment of a prior and fair compensation to expropriated. To this end, it will be investigated if the institutions through which the state intervenes in private property realize this phenomenon, or is it a failure of regulation. Finally, will be presented a proposal, de lege ferenda, of the compatibility of this phenomenon with the Brazilian Legal System. / Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno
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Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal: constituição, emoção, estratégia e espetáculo / The Brazilian Supreme Court behind the scene

Patrícia Perrone Campos Mello 25 April 2014 (has links)
A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.
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Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

Schmitt, Daniel January 2016 (has links)
Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-15T18:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:10:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) Previous issue date: 2017 / This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed. / O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.
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Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal: constituição, emoção, estratégia e espetáculo / The Brazilian Supreme Court behind the scene

Patrícia Perrone Campos Mello 25 April 2014 (has links)
A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.

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