Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-18T19:06:42Z No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T19:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / The present work aims to analyze the phenomenon of double taxation with respect specifically to tax the income of individuals. In the Introduction, it is some considerations about the changes occurred in trade relations between the countries from the last century. In Chapter I, we analyze the International Tax Law, as an expression of state sovereignty itself. And the principles of territoriality and universality. In Chapter II, considerations concerning the obligation of international law and, therefore, treaties which are their sources are made. Are studied treaties, notably those involving tax in Chapter III. Have called for the application of the double taxation agreements with the Vienna Convention on the Law of Treaties and the hierarchical relationship of treaties in Brazil. In Chapter IV, it is an analysis of double taxation. Fiscal neutrality and unilateral measures to neutralize the double taxation. In Chapter V, is considered the tax treatment of the income of individuals in Brazil, in the context of international law in the two situations: the existence or not of an agreement on double taxation . These two situations are addressed individually in the following Chapters VI and VII. In Chapter VIII, brings up the issue of tax avoidance. In Chapter IX, it is the relationship between the double taxation agreements and human dignity. In Chapter X, presents a conclusive overview on the topic. / O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno da dupla tributação internacional com relação especificamente ao imposto sobre a renda da pessoa física. Na Introdução, faz-se algumas considerações a respeito das mudanças havidas nas relações comerciais entre os países a partir do século passado. No Capítulo I, é analisado o Direito Tributário Internacional, como expressão da própria soberania do Estado. E, os princípios da territorialidade e da universalidade. No Capítulo II, são feitas considerações acerca da obrigatoriedade do direito internacional e, por conseguinte, dos tratados que são suas fontes. No Capítulo III, são estudados os tratados, notadamente os de natureza tributária. Propugna-se pela aplicação nos acordos de bitributação da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados e a relação hierárquica dos tratados no Brasil. No Capítulo IV, faz-se uma análise sobre a dupla tributação. A neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para neutralizar a dupla tributação. No Capítulos V, é analisado o tratamento fiscal dos rendimentos das pessoas físicas no Brasil, no contexto do direito internacional nas duas situações: existência, ou não, de um acordo contra a dupla tributação. Essas duas situações são isoladamente enfrentadas nos Capítulos seguintes: VI e VII. No Capítulo VIII, traz-se a problemática da elisão fiscal. No Capítulo IX, faz-se a relação entre os acordos de bitributação e a dignidade da pessoa humana. No Capítulo X, apresenta-se uma síntese conclusiva sobre o tema.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao - Ailton Claudio Ribeiro.pdf: 676251 bytes, checksum: 59252da6439b41ce3c48bd5264fe02ff (MD5) Previous issue date: 2005-08-11 / Conflitos de qualificação surgem quando os Estados contratantes divergem na aplicação de convenções para evitar a dupla tributação de renda e capital, em razão de diferenças do seu direito interno ou na ponderação da situação fática. Os termos problema das qualificações e conflito de qualificação têm origem no Direito Internacional Privado e, com adaptações, foram adotados no campo do Direito Internacional Tributário, contudo, não houve elaboração teórica rigorosa de conflitos de qualificação, nem uma distinção entre conflito de qualificação e problema das qualificações. Não há consenso quanto às definições e as classificações dos conflitos de qualificação. O objetivo deste trabalho é explicitar as diferenças em relação ao significado dos termos problema das qualificações e conflito de qualificação no Direito Internacional Tributário e também verificar se conflito de qualificação pode ser expresso pela via conceitual ou por um tipo. Uma crítica às propostas de Alberto Xavier e Paulo Caliendo ao problema das qualificações, diante da necessidade de distinção conceitual, uma revisão crítica das classificações elaboradas pela doutrina e a nova proposta de solução da OCDE têm por fim comprovar que esquemas elaborados se exauriram.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-10-06Bitstream added on 2014-06-13T19:30:54Z : No. of bitstreams: 1 marcelinojunior_a_me_fran.pdf: 734069 bytes, checksum: 93d284a624179815c0a823f0fe7c4fb0 (MD5) / Nei rapporti internazionali, l'investimento esterno diretto e il diritto tributario internazionale stabiliscono fra se un legame di complementaridade nell'analisi unita delle norme che disciplinano le transazioni internazionali. Il trattamento legale di uno ha determinato il fatto sempre in li trasmette altro ad un fatto conseguente da valutare in base al relativo trattamento specifico. Così è dato riguardo agli investimenti, che sottopongono il trattamento dei redditi derivanti del capitale straniero nell'ottica del diritto tributario internazionale. Rompendosi della qualificazione economica dell'investimento esterno diretto, identificante le relative modalità, come pure l'analisi del trattamento legale del capitale straniero, il momento della valutazione legale dei fatti dotati d'elementi di estraneidade, che cosa avanti dà ad incursione analitica delle norme convenzionali e delle tasse interne, nel rispetto è arrivato ai principii stabiliti per lo diritto tributario internazionale. La flessibilità delle norme interne che disciplinano l'investimento straniero è nei domínios della politica fiscale esterna, quello deve dirigere fornisce la relativa entrata nella modalità dell'investimento esterno. Tuttavia, deve essere evitato che un accoppiamento o una tassa multipla dei profitti abbia prodotto nelle marche domestiche del territorio impraticabili arrivi in orificio esso iniziale. Deve anche essere cercato per stimolare il permanence di questi profitti nel territorio domestico, comunque della forma positiva, impedendo la ritenuta alla fonte nelle rimesse dei profitti. Per concludere, l'eliminazione dell'accoppiamento o la tassa multipla in primo luogo è data nella conclusione delle convenzioni, eliminante o attenuante la tassa del reddito proporzionale ed anche con l'approvazione delle misure unilaterali del combattimento la doppia tassa o il motivo o l'incentivo fiscale...(Completo sommario, accesso elettroniche abbasso) / Nas relações internacionais, o Investimento Externo Direto e o Direito Tributário Internacional estabelecem entre si um vinculo de complementaridade na análise conjunta das normas que disciplinam as transações internacionais. O tratamento jurídico de um determinado fato sempre nos remete a um outro conseqüente fato a ser avaliado a partir de seu específico tratamento. Assim se dá com relação aos investimentos, os quais sujeitam o tratamento dos rendimentos oriundos do capital estrangeiro na ótica do Direito Tributário Internacional. Partindo-se da qualificação econômica do investimento externo direto, identificando suas modalidades, bem como análise do tratamento jurídico do capital estrangeiro, chega-se o momento da avaliação jurídica dos fatos dotados de elementos de estraneidade, o que se dá diante incursão analítica das normas tributárias convencionais e internas, em observância aos princípios estabelecidos pelo Direito Tributário Internacional. A flexibilidade das normas interna que disciplinam o investimento estrangeiro está nos domínios da política fiscal externa, que deve proporcionar sua entrada na modalidade de investimento externo direto. Porém, deve-se evitar que uma dupla ou múltipla tributação dos lucros produzidos no território nacional inviabilize o aporte inicial. Deve-se também procurar incentivar a permanência desses lucros no território nacional, entretanto de forma positiva, evitando a tributação na fonte nas remessas de lucros. Por fim, a eliminação da dupla ou múltipla tributação primeiramente se dá na conclusão de convenções, eliminando ou atenuando a tributação da renda proporcionada, e também com a adoção de medidas unilaterais de combate a dupla tributação ou de incentivo ou estímulo fiscal da internacionalização da produção via investimento externo direto.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:45:39Z No. of bitstreams: 1 Larissa Pimentel de Lima.pdf: 1354555 bytes, checksum: a67dc7c22badee005ae08f53d681d012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Pimentel de Lima.pdf: 1354555 bytes, checksum: a67dc7c22badee005ae08f53d681d012 (MD5) Previous issue date: 2018-11-27 / This paper’s purpose is to analyze the application of the legal regime for the taxation of profits obtained abroad in cases involving companies located in countries that have signed a Treaty to Avoid Double Taxation (DTTs). Current Brazilian legislation establishes the prevalence of international treaties and conventions over domestic legislation. The Brazilian Federal Revenue Service understands that there is a supposed compatibility between the section 74 of Provisory Measure No. 2158 (taxation of foreign profits) and DTTs, so that the taxation of these profits earned abroad is due by Brazilian companies. Moreover, despite change in the legislation with Law No. 12,973/2014, the discussions of the past remain equally applicable, since this issue was not addressed in the text of the new Law. . In the present work, we intend to analyze the possibility of taxation of the profits obtained by the subsidiaries located in countries that have DTTs with Brazil in light of the new legal regime introduced by Law 12,973/2014, in order to guarantee greater legal certainty for the taxpayers. Our conclusion is that the application of DTTs should be sustained and taxation provided in Law 12,973/2014 should not be applicable in this situation, but this lack of harmony generates insecurity for the taxpayer and complexity in the interpretation of the rules. Thus, there is high expectation that litigation in our administrative and judicial courts will continue on this issue / O presente trabalho tem por objeto a análise aplicação do regime jurídico da tributação dos lucros auferidos no exterior nos casos em que envolvem empresas localizadas em países que celebraram Tratado para Evitar a Dupla Tributação (“TDT”). A legislação brasileira vigente prevê a prevalência dos Tratados e Convenções internacionais sobre a legislação interna. A Receita Federal do Brasil entende que existe uma suposta compatibilidade entre o preceito do art. 74 da Medida Provisória nº 2158 (tributação de lucros no exterior) e os TDTs, de forma que a tributação desses lucros auferidos no exterior é devida pelas empresas brasileiras. E ainda, apesar da instituição da nova sistemática de tributação dos lucros no exterior da Lei nº 12.973/2014, as discussões do passado permanecem igualmente aplicáveis, visto que essa questão não foi tratada no texto da nova Lei. Nesse sentido, a escolha do tema em análise decorreu da necessidade de aprofundar o estudo acerca da possibilidade de tributação dos lucros auferidos pelas controladas localizadas em países que possuem TDTs com o Brasil à luz do novo regime jurídico introduzido pela Lei nº 12.973/2014, a fim de garantir uma maior segurança jurídica aos contribuintes. Nossa conclusão é que deve ser sustentada a aplicação dos TDTs e afastada a tributação nos termos da Lei 12.973/2014, porém essa falta de harmonia gera insegurança para o contribuinte e complexidade na interpretação das normas. Desta forma, há grande expectativa de que os litígios em nossos tribunais administrativos e judiciais continuem sobre esse tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Talita Pimenta Felix Wolkart.pdf: 3878590 bytes, checksum: ca923792d9cf0ef485852007d980156e (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This work aims to study the incidence of double taxation. In this keynote, we will proceed to its logical classification, then build the species in step with the legal system of positive law and will point out the nuances pertaining to each. As well, we will draw the syntactic parallel of the identity of each legal species and subspecies according to the appearance of the binomial incidence hypothesis and basis of calculation. At the end, we will review the position taken by the Supreme Court in the last decade, offering a complement to current legal analysis / O presente trabalho traz como objeto de estudo a dupla incidência tributária. Nesta tônica, procederemos à sua classificação lógica, posteriormente, construiremos as espécies jurídicas em compasso com o sistema do direito positivo e apontaremos as nuanças atinentes a cada uma. Bem como, traçaremos o paralelo sintático da identidade de cada uma das espécies e subespécies jurídicas conforme a semelhança do binômio hipótese de incidência e base de cálculo. Ao final, analisaremos criticamente o posicionamento adotado pela Corte Suprema na última década, propondo uma complementação à análise jurídica atual

Submitted by Dalton Yoshio Hirata (dyhirata@msn.com) on 2012-11-29T01:33:26Z No. of bitstreams: 1 daltonhirata.dissertacao - v.final.pdf: 810658 bytes, checksum: 805785e4ab36ac0256b27b4682527771 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-11-29T12:36:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 daltonhirata.dissertacao - v.final.pdf: 810658 bytes, checksum: 805785e4ab36ac0256b27b4682527771 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-29T12:41:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 daltonhirata.dissertacao - v.final.pdf: 810658 bytes, checksum: 805785e4ab36ac0256b27b4682527771 (MD5) Previous issue date: 2012-10-31 / This work intends to analyze, from the perspective of the 'rent seeking' theory, the historical evolution of the legislation and case law about the tax on profits, capital gains and income earned by corporations established abroad. The hypothesis is that this legislation and its many interpretations reflect rent seeking interests by both some government sectors as well as the private sector. Accordingly, the theory of rent seeking is analyzed and its relation to the theory of 'patrimonialismo' in Brazil is demonstrated. Afterwards, the theory is applied to the proposed tax theme. To reach this objective, this work analyzes the evolution of the legislation until the last relevant law: Provisional Measure No. 2158-35 / 01. The main controversies will be identified as well as possible economic (rent seeking) interests in the various interpretations of the rules in question. Afterwards, this works verifies in the decisions of the Superior Court of Justice (STJ), the Supreme Federal Court (STF) and the Administrative Tax Court (CARF) the evolution of courts’ understanding about the various interpretations. It will be analyzed if any consensus could be obtained and which economic interests would be affected by the course taken by the case law on the theme. In this context, the analysis of legislative and jurisprudential evolution will address the following controversial issues: (1) characterization of the Brazilian rules as CFC rules (antiavoidance feature), (2) taxation of a deemed profit distribution or of the own Brazilian company profits; (3) the constitutionality of Article 43, paragraph 2, of the National Tax Code, and Article 74 of the Provisional Measure No. 2158-35/01; and (4) the compatibility of this regime with the Treaties on Double Taxation. Finally, a conclusion will be made from the findings, regarding how the changing tax rules in question may represent a rent seeking situation without public benefits that may unduly benefit both the public and the private sectors. / O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudência sobre o tema. Neste contexto, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial abordará os seguintes pontos controversos: (1) caracterização das regras brasileiras como CFC rules (característica antielisiva); (2) tributação de distribuição ficta ou de lucro da própria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilização com os Tratados contra a Dupla Tributação. Por fim, far-se-á uma conclusão, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evolução das regras tributárias em questão pode representar uma apropriação de renda sem benefícios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor público como o privado.

Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T02:25:02Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL-JUN16.pdf: 1372453 bytes, checksum: 6f32f4cb6c399d4919ddf87d5bf1c9d4 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Bruna, boa tarde Conforme mencionado ao telefone, além da ficha catalográfica, verificamos o restante da formatação: Na capa e na contra capa, retirar o nome do mestrado (MESTRADO EM DIREITO); e a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. O restante está correto. Aguardo nova submissão. Grata. on 2016-09-30T17:31:00Z (GMT) / Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T21:34:22Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-09-30T21:40:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T11:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / The research aims to analyze the impacts for multinational companies resident in Brazil of the incorporation of OECD/G20 BEPS Project recommendations contained in action 2 (related to the neutralization of the effects of hybrid mismatch arrangements) and in action 3 (related to the design of effective CFC rules) in the brazilian law. The research starts with the individualized analysis of each action to comprehend its particularities and its objectives. Afterwards, the study analyzes the brazilian legislation under each BEPS key pressure area addressed in the actions and verifies the possibilities for the OECD suggestions incorporation. At last, it measures, as a consequence of the previous analyses, the impacts on the international investments of brazilian entities. The hypothesis of the research is proved throughout the analysis, upon the conclusion that the incorporation of the recommendations to address Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), in the brazilian legislation and according to the analyzed arguments, will encourage the investments of the multinationals resident in Brazil, as long as Brazil adopts a collaborative sovereignty, be faithful (adopt and respect) to a tax policy which does not reduce the international competitiveness of its companies and is consistent (coherent, clear and precise rules) in the incorporation of the Project’s recommendations in the domestic legislation. Thus, certainty will increase, compliance and administrative costs will be lowered and the balance between taxation and competitiveness of the multinationals will be achieved. / A pesquisa tem como objetivo analisar os impactos, para as multinacionais residentes no Brasil, da incorporação das recomendações constantes da ação 2 (sobre a neutralização dos efeitos dos negócios híbridos) e da ação 3 (sobre o desenho de normas CFC eficazes) do Projeto BEPS no direito brasileiro. Parte-se da análise individualizada de cada ação, para compreender as suas particularidades e os seus objetivos. Posteriormente, examina-se a legislação brasileira sobre cada foco de BEPS tratado nas ações e verifica-se as possibilidades para a incorporação das sugestões da OCDE. Por fim, como consequência das análises anteriores, mensura-se os impactos para os investimentos internacionais das pessoas jurídicas brasileiras. A hipótese de pesquisa comprova-se ao longo da análise, ao se concluir que a incorporação das recomendações para combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) — no direito brasileiro e de acordo com os argumentos analisados —, incentivará os investimentos das multinacionais residentes no Brasil, desde que o País adote uma soberania colaborativa, seja fiel (adote e respeite) a uma política tributária que não reduza a competitividade internacional de suas empresas e haja consistência (normas coerentes, claras e precisas) na incorporação das recomendações do Projeto na legislação nacional. Assim, haverá o aumento da segurança jurídica, serão reduzidos os custos com observância tributária (inclusive, os custos administrativos) e será alcançado o equilíbrio entre a tributação e a competitividade das multinacionais.

Submitted by Fernando Mistura (f.mistura@gmail.com) on 2011-10-10T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-11T12:42:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / This dissertation has sought to identify the role of BRIC country governments in the internationalization of their firms. Drawing upon an exploratory comparative analysis of BRIC OFDI trends and policies, it contributes to further an initial understanding of this phenomenon by shedding light on how and why BRIC governments have been promoting their multinationals. For this, it analysed specific OFDI-related policies implemented by BRIC countries as a way of highlighting policy-gaps and the effects of institutional set-ups in the development of internationalized companies. The rapid rise of MNCs from BRIC countries is quite a recent phenomenon. Although they had invested abroad before, only since the early 2000s OFDI by BRIC MNCs has become substantial. BRIC MNCs are becoming major players in many industries, taking-over competitors in both developed and developing countries, and reshaping competition in many industries. In this process, BRIC governments have played an important role. While until the early 1990s, BRIC governments restricted OFDI because of a negative perspective on its effects on home economies (e.g., reduction in investments at home, exports of jobs, and constraints to the balance-of-payments), in the 2000s their perception of OFDI changed. They have become more aware of the importance of OFDI for the competitiveness of their firms and industrial upgrade. While China, and to a lesser extent India, are one step further, having already put in place a comprehensive set of specific OFDI promoting policies, Brazil and Russia have yet to take further steps in order to create an enabling environment for their companies to fully exploit the advantages of global expansion / Esta dissertação procurou identificar o papel dos governos na internacionalização produtiva de empresas dos países BRIC. Por meio de uma análise comparativa do comportamento dos investimentos diretos no exterior (IDE) destes países e dos mecanismos existentes de suporte à internacionalização das empresas, foi possível identificar as diferentes maneiras de envolvimento desses governos na internacionalização produtiva de suas empresas e apontar lacunas de políticas públicas nestes países. Destarte, esta dissertação contribui à compreensão inicial sobre como e por que os governos destes países têm promovido o desenvolvimento de multinacionais. A rápida ascensão das multinacionais dos países BRIC é um fenômeno recente. Apesar de terem investido no exterior anteriormente, apenas a partir do início dos anos 2000 que o IDE de empresas destes países tornou-se significativo. Desde então, as multinacionais dos países BRIC estão se tornando importantes players em diversas indústrias, adquirindo competidores de países desenvolvidos e em desenvolvimento, e redesenhando a concorrência em muitas indústrias globais. Neste processo, os governos dos países BRIC têm desempenhado um papel importante. Até o início dos anos 1990, o IDE era restringido porque era associado a efeitos negativos sobre as economias domésticas (como por exemplo, à redução de investimentos no país de origem, à exportação de empregos, e a problemas na balança de pagamentos). Desde o início dos anos 2000, entretanto, os governos dos países BRIC mudaram de percepção e passaram a adotar políticas favoráveis à internacionalização produtiva de empresas domésticas. Eles perceberam a importância da internacionalização para a manutenção ou expansão da competitividade das empresas domésticas em um mundo globalizado. A China, e em menor grau a Índia, estão um passo adiante, tendo já posto em prática um conjunto de instrumentos específicos que facilitam a internacionalização de suas empresas. O Brasil e a Rússia ainda têm de tomar novas medidas para criar um ambiente propício para que suas empresas possam mais facilmente explorar as vantagens da expansão global.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1161112 bytes, checksum: 4745ef914408134f883713606c3519d9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This work aims to examine taxation on compensation received by entertainers and sportspeople for the license granted to third parties to use their image rights. Current legislation approaches the matter in a generic way, either equating the use of an image right to a simple obligation to use or to an obligation to give or even not specifically regulating the subject. Therefore, we will present an investigative method by means of which it is possible to consistently decide whether or not to levy taxes in such operations. The proposal herein is to start examining the transaction concerning the use of an image by identifying the main activity agreed in order to subsequently evaluate if such rendering implies an obligation whose legal nature is either to do or to give. The conclusion for charging or not the various taxes will result from the comparison between each tax s material aspect and the legal nature of the analyzed obligation. Notwithstanding, we aim to previously define the characteristic features of personality rights, especially image rights, in order to be able to indicate the constitutional protection provided to the image in its several aspects: social image, sole external image and group external image, differentiating them from arena rights. The purpose is also to analyze distinctive features of the image, which make it a sole and unique right, as well as its legal nature from the several theories developed by the doctrine so as to define the parameters of the image. It is only after the abovementioned definition that this work will effectively examine the compensation gained by the image rights holder. The identification of the main activities involved and their legal nature will allow one to decide on the subsumption of facts concerning the use of the images of entertainers and sportspeople to the following taxes: Municipal Tax on Services (ISS), State Tax on Distribution of Goods, Transport and Communication Services (ICMS), Income Tax (IR), Social Contribution on Net Profits (CSL), Contribution for the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS), Contribution for Economic Intervention Royalties (CIDE-royalties) and Import and Export Duty. By examining the taxation by Income Tax, we will also analyze the possibility of entertainers and sportspeople to constitute legal entities aiming to exploit personal rights and the situations in which it is accepted to disregard the corporate entity. Finally, the paper will address the taxation regime applicable to international transactions comprising the use of the image of those entertainers and sportspeople, in situations which the purpose is an obligation to do and in those in which the purpose is an obligation to give, in compliance with OECD Model Convention and the treaties signed by Brazil in order to avoid double taxation / O trabalho tem por objetivo examinar a tributação da contraprestação recebida por artistas e esportistas em decorrência da licença concedida a terceiros para o uso do direito sobre a sua imagem. Como a legislação existente trata do assunto de forma genérica, ora equiparando a sua utilização a uma obrigação de fazer, ora a uma obrigação de dar, ou mesmo não regulando especificamente a matéria, apresentamos um método investigativo pelo qual é possível concluir com consistência pela incidência ou pela não incidência dos tributos nessas operações. A proposta aqui trazida é a de se examinarem os negócios que envolvam a utilização da imagem a partir da identificação da atividade-fim contratada, para, posteriormente, avaliar se tal prestação consiste em uma obrigação cuja natureza jurídica é de um fazer ou de um dar. A conclusão pela cobrança ou não das espécies tributárias decorrerá do confronto da materialidade de cada uma delas com a natureza jurídica da obrigação analisada. Antes, porém, vamos fixar os traços característicos dos direitos da personalidade e, em especial, do direito de imagem, passando a apontar a tutela constitucional conferida à imagem nas suas diferentes vertentes: atributo, retrato e retrato em obras coletivas, diferenciando-as do direito de arena. Também serão analisados os traços caracterizadores da imagem, que a tornam um direito único e singular, bem como a sua natureza jurídica a partir das diversas teorias desenvolvidas pela doutrina, a fim de delinear os contornos da imagem. Somente após isso é que o estudo passará efetivamente a examinar a contraprestação auferida pelo detentor da imagem, com base na identificação das atividades-fim envolvidas e sua natureza jurídica para concluir pela sujeição ou não dos fatos envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas ao ISS, ao ICMS, ao IR, à CSL, ao PIS e à COFINS, à CIDEroyalties, ao Imposto de Importação e ao de Exportação. Ao se examinar a tributação pelo IR, também será analisada a possibilidade de artistas e esportistas constituírem pessoas jurídicas com a finalidade de explorar direitos personalíssimos e as situações em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o estudo abordará o regime jurídico tributário aplicável às transações internacionais envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas, nas situações em que o fim pretendido é um fazer e naquelas em que ele consiste em um dar, diante do disposto na Convenção Modelo OCDE e nos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda