Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vianey Mreis Lopes Junior.pdf: 327076 bytes, checksum: 06ef2cf33fc3f1ef76da6f643d9f461d (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The present paper intends to demonstrate the victim´s historical position in the penal process and their evolution as a character in the penal process, starting at the time of their greatest protagonism, with the revenge, up to their present situation at the time of the State´s monopoly, where the victim must be supported by the State and compensated by the delinquent for the crime. We intend to demonstrate that the victim, under the protection of the Rule of Law and the Principle of the Dignity of the Human Being, which are eternity clauses in the federal Constitution of 1988 and guiding lines of this study, in face of the moral and material damages suffered as a result of the crime needs to have those damages, both moral and material, repaired, the delinquent being required to do so as well as the State, which must provide the conditions for their total rehabilitation. The study of the legislative reform introduced by Law 11.719/2008, interpreted under the constitutional realm, supported by principles and jurisprudence, still incipient, proves those aspects with their clear re-valuation, in this context. Furthermore, we point out the need for extensive action by the Criminal Court, which had added to its scope of actions the ascertainment of the defendant´s responsibility as related to the victim´s damages, with no offense to the already accomplished constitutional principles of the penal process, and the need for the consequent determination of an effective compensation so that the victim´s claims can be satisfied, so that the international treaties can be validated, and so that the civil court can be released of the extra burden of unnecessary filing for new requests of compensation / O presente trabalho analisa a posição da vítima ao longo da história, ora como principal protagonista do processo, ora afastada e substituída pelo Estado Juiz. A Constituição Federal de 1988, ao eleger o Estado Democrático de Direito sob a luz do Princípio da Dignidade Humana após estabelecer inúmeras garantias, revalorizou a vítima da criminalidade violenta, trazendo explicitamente a obrigação de amparo e assistência. A vítima foi revalorizada por extensa legislação ordinária posterior à Constituição e finalmente com a Lei 11.719/2008 de 11/06 de 2008 que tratou de sua indenização em sede do Juízo Criminal, na busca por reparação de danos sofridos em virtude do crime. A reparação agora determinada pelo Juízo Criminal com evidente intenção de celeridade e eficiência, aferindo o dano e estipulando a indenização, com evidente alargamento de sua competência. Neste diapasão ainda estuda-se a forte corrente que gradativamente propõe ser o Estado concorrente e solidário na responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes dos danos sofridos pela vítima oriundos da criminalidade violenta

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-27T16:45:04Z No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T16:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / A despeito de sua perspectiva de inclusão social, o Estado Democrático de Direito vem confinado por seus pressupostos econômicos excludentes, já que não houve o abandono das práticas capitalistas, o que caracteriza um embate que vem ameaçando a continuidade da manutenção e do aprofundamento do seu projeto de transformação da realidade. Assim, além das frustrações ocasionadas pelo não cumprimento das promessas constitucionais, a democratização do acesso à justiça e as infinitas demandas que surgem da complexificação das relações sociais fazem com que o Poder Judiciário seja chamado para viabilizar a concretização daquelas expectativas. Caracteriza-se, então, o fenômeno denominado como judicialização da política. Ocorre que o Poder Judiciário, diferentemente do Poder Legislativo e do Poder Executivo - espaços tradicionais da democracia representativa - não se legitima democraticamente pelo sufrágio popular. Surge, portanto, a necessidade da incidência do princípio democrático também no espaço do Poder Judiciário - em outras palavras, a necessidade de novas práticas na construção de decisões jurisdicionais que garantam a participação cidadã. Ainda, considere-se, diante desse quadro em que os procedimentos políticos de mediação cedem lugar aos judiciais, uma crise da representatividade, e, por outro lado, o fato de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece, além da democracia representativa, a democracia participativa, ou seja, a estruturação de processos que permitam, aos cidadãos, efetivas possibilidades de tomar parte nos processos de decisão. Nesse contexto, a pesquisa pretende verificar se a audiência pública jurisdicional se apresenta como procedimento apto a legitimar a efetivação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o princípio democrático participativo, previsto pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, examina, como caso de estudo, a Audiência Pública nº 4, a qual fora convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2009, com o objetivo de ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), visando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde, de forma a orientar as decisões dessa Corte em processos que envolvam a matéria referida. Desse modo, a pesquisa compreende também a análise da existência - ou não - de nexo de causalidade entre os critérios ali definidos e o conteúdo das decisões judiciais naquela matéria, proferidas pelo STF desde então, verificando, na prática, eventuais efeitos democráticos do instituto. / Despite its social inclusion perspective, the Democratic State of Law has confined by its exclusive economic assumptions, since there was no abandonment of capitalist practices, which features a clash that has been threatening the continuity of the maintenance and deepening of its project of reality transformation. Thus, beyond the frustrations caused by disregard of constitutional promises, the democratization of access to justice as well as the endless demands that arise from the complexity of social relations make the judiciary is called to make possible the realization of those promises. So we characterized the phenomenon called judicialization of politics. It happens that the Judiciary, unlike the Legislative Power and the Executive Branch - traditional centers of representative democracy - it is not democratically legitimized by popular suffrage. It also arises therefore the need of the incidence of the democratic principle within the judiciary - in other words, the need for new practices in the construction of judicial decisions that ensure citizen participation. It is further considered, facing this situation in which the political mediation procedures give way to judicial, a crisis representativeness and on the other hand the fact that the Federal Constitution of 1988, art. 1, sole paragraph, establish besides a representative democracy, the participatory democracy, in other words the structuring of processes which allow citizens, effective possibilities to take part in decision processes. In this context, the research intends to investigate if the jurisdictional public hearing presents itself as a procedure to be able to legitimize the execution of public policies by Judiciary, in accordance with the participatory democratic principle laid down by the Constitution of 1988. Therefore, it examines, as a case of study, the Public Hearing nº 4, which had been convened by the Supreme Court, in 2009, in order to hear testimony from people with experience and authority on the Health System, aiming to clarify the technical, scientific, administrative, political, economic and legal issues relating to the provision of health actions in order to guide the Court's decisions in cases involving the commented. Thus, the research also involves an analysis whether there is a causal link between the criteria defined therein and the content of judicial decisions uttered by the Supreme Court about that subject since then, checking, in practice, possible democratic effects of the institute.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-06T17:37:37Z No. of bitstreams: 1 direito_penal.pdf: 864122 bytes, checksum: 75111976565870f4d40360bfc9ed61fe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T17:37:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_penal.pdf: 864122 bytes, checksum: 75111976565870f4d40360bfc9ed61fe (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Nenhuma / O presente trabalho tem o objetivo de discutir e analisar as (im)possibilidades de legitimação dos crimes de perigo sob a perspectiva do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, apontando alguns indicativos acerca dos caminhos e imbricamentos que tal mecanismo de tutela penal pode gerar em relação às garantias insculpidas nos modernos textos constitucionais. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se ressaltar os aspectos sociológicos que têm levado a intervenção punitiva realizada pelo direito penal a incidir de modo cada vez mais freqüente em estágios prévios aos danos. Posteriormente, realizou-se uma abordagem acerca da estrutura dogmática das diferentes formas de tutela penal contempladas pelas distintas formatações conferidas aos crimes de perigo. Ao final, foi ressaltado que sob a perspectiva das garantias e liberdades constitucionais, tem-se que, se por um lado, os crimes de perigo podem ser vislumbrados como mecanismo interessante de persecução frente aos dilemas da sociedade do risco, por outro, quando ausente de sentido e de delimitações, certamente tem o condão de propiciar inúmeras arbitrariedades, trazendo riscos para a estrutura civilizatória contemplada pelo Estado Democrático de Direito. / This paper aims to discuss and analyze the (im)possibilities of crimes of danger from the constitutionalism perspective of the Democratic State of Law, pointing some indicatives concerning the ways and imbrications that such mechanism of criminal protection can generate in relation to the securities inscribed in the modern constitutional texts. Thus, in a first moment, we sought to emphasize the sociological aspects that have led a punitive intervention carried out by the criminal law to focus, so increasingly frequent, on stages prior to the damages, considering that later, an approach was realized about the dogmatic structure of different forms of criminal protection contemplated by the different formats conferred to the crimes of danger, highlighting at the end that under the perspectives of constitutional guarantees and freedom, that is, if on one hand the crimes of danger can be glimpsed as an interesting mechanism of pursuit facing the dilemmas of the risk society; on the other hand, when devoid of meaning and boundaries, certainly it has the power to provide a number of arbitraries, bringing risks to the structure of civilization contemplated by the Democratic State of Law.

Submitted by PAULA KARINA RODRIGUEZ BALLESTEROS (ballesterospr@gmail.com) on 2012-03-30T19:52:42Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULA BALLESTEROS_FINAL.pdf: 1375124 bytes, checksum: fe022c1850e0eaef199153dc48326e59 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2012-03-30T19:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULA BALLESTEROS_FINAL.pdf: 1375124 bytes, checksum: fe022c1850e0eaef199153dc48326e59 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-30T20:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULA BALLESTEROS_FINAL.pdf: 1375124 bytes, checksum: fe022c1850e0eaef199153dc48326e59 (MD5) Previous issue date: 2012-03-09 / This dissertation is dedicated to making a review of the literature on democratic governance, seeking to contribute to new conceptual analysis of the management of public security policies. It is presenting a new perspective to analyze what and how policies have been developed for public safety in order to overcome the problem of violence and crime in accordance with its magnitude and complexity. To this end, the paper highlights the role of government in the task of governance, discussing the exercise of the legitimate monopoly of force from the perspective of participation and inclusion of new actors, the relationship between agencies and spheres of power, the construction of new patterns of authority and legitimacy, and the integrated management of public policies in a democratic environment. The literature on democratic governance has the potential to provide insight to this analysis, since it combines the political approach to the administrative perspective, adding to the general guidelines on State action indications of formulation, monitoring and evaluation criteria of public policies in a society more dynamic and multifaceted, whose pressing demands arise as a challenge to contemporary governments. / Esta dissertação se dedica a fazer uma revisão da literatura sobre governança democrática, buscando contribuir com novos marcos conceituais na análise da gestão das políticas de segurança pública. Trata-se de apresentar uma nova perspectiva para analisar quais e como têm sido as políticas de segurança pública desenvolvidas no intuito de superar o problema da violência e da criminalidade de acordo com sua magnitude e complexidade. Para tanto, o trabalho destaca o papel do Estado na tarefa da governança, discutindo o exercício do monopólio legítimo da força visto da perspectiva da participação e inclusão de novos atores, da articulação entre órgãos e esferas de poder, da construção de novos padrões de autoridade e legitimidade, e da gestão integrada de políticas públicas em um ambiente democrático. A bibliografia sobre governança democrática tem o potencial de oferecer subsídios para esta análise, pois combina a abordagem política com a perspectiva administrativa, agregando às diretrizes gerais sobre a atuação do Estado indicações de critérios de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em uma sociedade cada vez mais dinâmica e multifacetada, cujas demandas prementes se colocam como desafio aos governos contemporâneos.

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-06T14:46:38Z No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Approved for entry into archive by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-11T13:32:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T13:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Este trabalho trata da segurança pública no estado democrático de direito brasileiro, os estudos se concentram nos sentidos e significados que compõem as ações de manutenção da ordem pública nos momentos de protestos em espaços públicos. Em um recorte histórico mais detalhado, centra-se nos protestos protagonizados por jovens nos dez primeiros anos do século XXI, nas ruas de Salvador-Bahia. A tese defendida é que a repressão de ações coletivas de protestos por parte da policia militar não pode ser explicada exclusivamente pelo passado ditatorial (ainda com impactos na atuação das forças de segurança pública no país) como expressão de uma política de controle social, mas também como expressão de uma noção de ordem (e desordem) decorrente de julgamentos ideológicos pautados em estereótipos e preconceitos sobre a conduta (in)desejada de determinados indivíduos - julgamentos estes, constituídos pelo intercruzamento de variáveis relacionadas aos valores quanto às questões raciais/étnicas, geracionais, de classe e gênero. Valores socioculturais também expressos quando do uso do poder discricionário do policial para definição de quem, quando e como se provoca a des(ordem), na margem deixada pela Constituição Brasileira. Aqui, não se trata de desonerar (ou desculpabilizar) a estrutura ou uma instituição nela inserida para onerar indivíduos por “atos mal feitos”, antes, a questão é alcançar as variáveis e seus intercruzamentos nos momentos de ações e assim contribuir para reflexão sobre uso e abuso da força, ampliando a compreensão do fenômeno. Assim, a investigação enfrenta uma permanente tensão entre estrutura e situação, entre explicação de ordem estrutural e explicação de ordem situacional - de um lado, está o campo da segurança pública que expressa a própria estrutura com uma dinâmica mais resistente às mudanças sociais e, por outro lado, está o campo dos movimentos sociais, que expressa na maioria das vezes o questionamento das estruturas e organizações sociais e por isso são inovadores, indicadores de mudanças sociais e pulsadores da sociedade. Como tema que ainda carece de um campo próprio constituído, tomam-se como fluídas as fronteiras das disciplinais (ciência política, sociologia, antropologia, história, direito) e recorre-se às teorias e teóricos agregados em quatro grandes grupos não unanimes nas abordagens e visões, mas que orientaram a investigação, a saber: teorização sobre estado democrático de direito; teorização sobre o sistema cidadão de segurança pública no estado democrático de direito; teorização sobre a criminalização das ações coletivas de protestos em espaços públicos no estado democrático de direito e, por fim, a teorização sobre os ciclos de protestos. A pesquisa empírica adotou a abordagem metodológica qualitativa, analisando representações sociais, cujo acesso se deu através da captura de discursos oficiais apreendidos via documentos; discursos mediáticos e discursos dos próprios agentes policiais militares. This paper discusses public security of the democratic state in Brazil. Our studies focus on the senses and meanings of actions for the maintenance of law and order during protests in public spaces. At a certain historic moment, it focuses on the protests led by young people in the first years of the 21st century on the streets of Salvador-Bahia. We argue that the suppression of protests by the military police cannot be explained only by the dictatorial past (it still presents impacts on the actions of the public security of our country) as expression of a policy of social control, but also as expression of a notion of order (or disorder) that results from ideological judgments based on stereotypes and prejudices about (not) desired conduct of some individuals – judgments that are based on the mixing of variables related to values of racial/ethnic, generational, class and gender. Sociocultural values are also expressed by the use of arbitrary power by the police for definition of who, when and how to provoke (dis)order, according to the margin left by the Brazilian Constitution. It is not a about exonerating (or excusing) the structure or an institution to be a burden on individuals for “bad behaviors”. The question is to achieve the variables and their interbreeding in times of action, contributing to the reflection on use and misuse of force in a way we can understand the phenomenon. Thus, the investigation faces a permanent tension between the structure and the situation, between the explanation of the structural order and the explanation of the situational order – on one hand there is the public security, which expresses its own structure according to a more resistant dynamics to social changes, and on the other hand there are the social movements, which usually expresses the questioning of structures and social organizations, and therefore they are innovative, indicators of social changes and motivators of society. Being a theme which needs a proper field, it is possible to see the shared borders among disciplines like political science, sociology, anthropology, history, law, and we use theories and authors from four large groups which do not share the same approaches and visions, but which are the base of our investigation: theorization of the democratic state; theorization of the citizen system of public security in the democratic state; theorization of criminalization of collective actions of protests in public spaces in the democratic state; and theorization of the protests cycles. Our empirical search is based on a qualitative methodology, and we analyze social representations through the capture of official discourses from documents, media discourses and military discourses.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 650970 bytes, checksum: d55b184309b69a5d52390580ac832054 (MD5) Previous issue date: 2013-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper focuses on the relevance of the figure of the Ombudsman in Angolan law, as an institution guaranteeing respect for the rights, freedoms and guarantees of citizens towards public authorities. Therefore, this research aims to analyze the role of this body in its intervention to prevent and remedy the injustices of government, having as its mechanism of action recommendations to target organs after submission of complaints by individuals of the actions or omissions of powers public. Thus, among the main obstacles in the intervention of the Ombudsman is the lack of decision making power of its recommendations. The thesis is grounded in research referenced in bibliographical information, looking to make a comparative study of the figure of the Ombudsman in the Angolan relatively few jurisdictions that enshrine this figure in its Constitution. The event aims to highlight the Ombudsman as an organ useful for checking the legality and justice that the law imposes on the Angolan government, in ensuring respect for the rules and principles of law and the system as a mechanism for access to law and justice, which aims to defend the rights, freedoms and guarantees of citizens of the activity of public administration. Focusing on this aspect of the dissertation will address the role of this body for institutions who exercise judicial functions under enshrined in the Constitution of the Republic of Angola, in order to ensure the realization of the democratic state of law. Therefore, intending still sharpen the awareness that, regardless of enjoying power without making claims to this court required the State, the Ombudsman plays a key role in the prevention and remedying of injustices and illegalities of government. / Este trabalho versa sobre a relevância da figura do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico angolano, como uma instituição garantidora do respeito pelos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos face aos poderes públicos. Portanto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o papel deste órgão na sua intervenção com vista a prevenir e reparar as injustiças dos poderes públicos, tendo como mecanismo da sua atuação as recomendações aos órgãos visados após apresentação das queixas pelos particulares das ações ou omissões dos poderes públicos. Assim, dentre os principais entraves na intervenção do Provedor de Justiça reside na ausência do poder decisório das suas recomendações. A dissertação está referenciada numa pesquisa pautada em indicações bibliográficas, procurando fazer um estudo comparativo da figura do Provedor de Justiça no direito angolano relativamente algumas ordens jurídicas que consagram esta figura na sua Constituição. A hipótese pretende evidenciar a relevância do Provedor de Justiça como um mecanismo do sistema de acesso ao direito e à justiça, que visa à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, a justiça e a legalidade da atividade da administração pública, e, consequentemente clarificando o papel deste órgão relativamente às instituições que exercem a função jurisdicional nos termos do consagrado na Constituição da República de Angola, como forma a garantir a efetivação do Estado democrático e de direito. Assim sendo, pretendemos ainda aguçar a consciência de que, independentemente de apreciar sem poder decisório as reclamações requeridas a este órgão do Estado, o Provedor de Justiça exerce um papel fundamental na prevenção e reparação de injustiças e ilegalidades dos poderes públicos.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-29Bitstream added on 2014-06-13T19:18:22Z : No. of bitstreams: 1 silva_ml_me_arafcl.pdf: 1057190 bytes, checksum: 4b138b3b98f750d565921bf7f8b30590 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Le néo-contractualisme, à la fois, de Norberto Bobbio comme John Rawls – ainsi que les principes néo-libéraux – renaît dans un contexte de révolution passive, à partir laquelle s’articule et se développe un processus contre-reformiste, caractérisée par la pratique de la transformation et la réorganisation d'une hégémonie civile libérale bourgeoise. La (ré) commencement du (néo) contractualisme dans l'après-guerre (1945) avait le caractère de la reconstitution de la puissance de la classe libérale bourgeoise, soutenue par la fusion entre le capital productif et des financies; reconstitution que désormais développé dans certains offensive l’economie politique du capital contre le travail. Le processus d'expansion a noté dans certains culture démocratique expérimenté dans l'âge d'or de la capitale a été interrompu par l'ouverture d'une rétraction anti-réformistes de toutes les politiques, économiques et socioculturels vécus dans cette période / O neocontratualismo, tanto de Norberto Bobbio quanto de John Rawls – bem como os princípios neoliberais –, renasce em um contexto de Revolução Passiva, a partir da qual se articula e se desenvolve um processo contra-reformista, caracterizado pela prática de transformismo e reorganização de uma hegemonia civil liberal-burguesa. A (re)propositura do (neo)contratualismo no pós-guerra (1945) tinha o caráter de reconstituição do poder de classe liberal-burguês, sustentado pela fusão entre capital produtivo e financeiro; reconstituição que, doravante, desenvolveu-se em certa ofensiva da economia política do capital contra a do trabalho. O notado processo de expansão de certa cultura democrática experimentada na Era de Ouro do capital foi interrompido pela abertura de um processo contra-reformista de retração de todos os avanços políticos, econômicos e sócio-culturais experimentados naquele período / The neocontractualism, both Norberto Bobbio and John Rawls – as well as neoliberal principles –, resurfaced in the context of Passive Revolution, from which articulates and develops a counter-reform process, characterized by the practice of transformism and practice of reorganization of a particular civil hegemony liberal-bourgeois. The (re)commencement of the (neo)contractualism in the post-War (1945) had the character of the replacement power of liberal-bourgeois class, supported by a merger between productive capital and financial; replacement that has developed some political economic offensive of capital against work. The prominent process of expansion of certain democratic culture experienced in the Golden Age of the capital was interrupted by the opening of a counter-reformist process of retraction of every advances of political, economic and social-cultural tried in the particular moment

The economic crisis and the phenomenon of globalization have generated such a   great impact on States that it has also had an effect onConstitutional Law, since the attention has beenturned towards the possibilities of constitutional reforms  and the question about the role the Constitutions should play in this scenery.In this context, the author states that the crisis must be seen as an opportunity to reconfigurate the relations between the State and the citizens. She maintains that because of the crisis, paradoxes have been created and made evident, and in the solution of  those  paradoxes  Constitutional Law and the Constitutions of each State can be of valuable help. / La crisis económica y el fenómeno de la globalización han generado un impacto tan grande en los Estados que ello ha repercutido también enel Derecho Constitucional, pues se ha volcado la atención hacia las posibilidades de reforma constitucional y la pregunta sobre cuál es el rol a desempeñar por las Constituciones en este contexto.Ante esta situación, la autora plantea que la crisis debe ser vista como una oportunidad de reconfigurar las relaciones entre el Estado y los ciudadanos. Sostiene que por la crisis se han generado y hecho evidentes paradojas en cuya solución el Derecho Constitucional y las Constituciones de cada Estado pueden ser una valiosa herramienta.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:46:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Rafael de Oliveira Costa.pdf: 1692965 bytes, checksum: 1be852e2391a02a6835618f50f230e3d (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:50:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Rafael de Oliveira Costa.pdf: 1692965 bytes, checksum: 1be852e2391a02a6835618f50f230e3d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-01T15:50:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Rafael de Oliveira Costa.pdf: 1692965 bytes, checksum: 1be852e2391a02a6835618f50f230e3d (MD5) Previous issue date: 2016-08-11 / This dissertation aims to address the major political reforms that are discussed in the National Congress, bringing notes also the importance of political parties in order to have a more effective and participatory democracy. Numerous extremely important institutes and relating to electoral matters will be handled properly, it can be mentioned the recall Institute (elective office revocation), public financing of election campaigns, reducing party fragmentation among other institutes. An in-depth historical study was conducted regarding the Political Parties, checking their progress, as well as some important tools for full democracy, such as the vote, the referendum and the referendum. Furthermore, we must inform you that there are extremely important institutes that aim to deal with electoral issues, specifically about the possibility of submission of the Chief Executive (President), in the commission of crime hypothesis responsibility (impeachment) process and trial by the Senate and the consequent imposition of removal from office of sanction. There was also concern in demonstrating that existing political and electoral systems, bring the background of some philosophical ideas defended in a democratic state of law, and dealing with some extremely important institutes to have compliance with rules relating to compliance with the rights and guarantees fundamental. / A presente dissertação objetiva tratar das principais reformas políticas que estão em pauta no Congresso Nacional, trazendo apontamentos também sobre a importância dos Partidos Políticos para que tenhamos uma democracia mais efetiva e participativa. Inúmeros institutos extremamente importantes e atinentes à matéria eleitoral serão tratados com propriedade, podendo ser mencionado o instituto do recall (revogação de mandato eletivo), financiamento público de campanhas eleitorais, redução da fragmentação partidária dentre outros. Um aprofundado estudo histórico foi realizado a respeito dos Partidos Políticos, verificando a sua evolução, bem como alguns instrumentos importantes para a democracia plena, tais como, o voto, o plebiscito e o referendo. Ademais, cumpre informar que existem institutos extremamente relevantes que objetivam tratar de temas eleitorais, mais precisamente sobre a possibilidade de submissão do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República), na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade (impeachment) a processo e julgamento pelo Senado Federal e; a consequente imposição da sanção de afastamento do cargo. Houve também preocupação em demonstrar que os sistemas políticos e eleitorais existentes, trazem como pano de fundo algumas ideias filosóficas defendidas em um Estado Democrático de Direito, e tratam de alguns elementos extremamente importantes para que tenhamos a observância de regras atinentes ao cumprimento dos direitos e garantias fundamentais.

A tese aborda a comunicação estatal pró-ativa como garantia de direitos constitucionais em Estados Democráticos de Direito. Para tanto, apresenta excertos jurídicos da Teoria do Estado, o conceito de público segundo disciplinas das Ciências Sociais, com destaque para a publicidade estatal habermasiana, chegando às diversas reflexões dos pesquisadores italianos sobre a comunicação pública, suas subdivisões e modelos. Desses modelos resulta a sugestão de uma proposta passível de aplicação no Brasil e em outros países da América do Sul, particularmente Colômbia e Venezuela, para uma comunicação estatal pró-ativa capaz de garantir direitos fundamentais nas suas sociedades, se possível por meio de emendas constitucionais. / The thesis focuses on States proactive communication as a guarantee of constitutional rights in Democratic States. To this matter, presents legal excerpts from State Theory, the concept of Public based on Social Sciences disciplines, highlighting States propaganda as Habermas posits it, reaching several reflections of Italian researchers on public communication, its subdivisions and models. From these models originated a suggestion of a proposal applicable to Brazil and other South American countries, particularly Colombia and Venezuela, of a proactive State communication capable of guaranteeing fundamental rights in their societies, if possible through constitutional amendments.