Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador

This dissertation intends to analyze alternatives in adopting an interpretative theory targeting actual fundamental rights exercise in Brazilian democratic State. This research considered contributions from key authors in developing a Law s hermeneutical perception which objective is to shorten distance and improve communication between the law s must be and the be from social reality, promoting the development of a society regarding a diversity perspective in addition to the jurisdictional activity itself. Approach taken is in view of perspective of a diverse and complex society in which the official interpreter participates and the difficulties in deciding for each actual case. Furthermore, seeks uncovering some myths related to Brazilian fundamental rights exercise while confirming others in accordance with the theories herein, providing a general framework for a feasible interpretative activity by the judging part within an at the a first assessment unfavorable social scenario. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação pretende analisar as possibilidades de adoção de uma teoria interpretativa voltada à concretização (realização) dos direitos fundamentais no Estado Democrático Brasileiro. A pesquisa levou em consideração as contribuições de importantes autores na formação de uma consciência hermenêutica do Direito voltada à aproximação e comunicação entre o dever-ser normativo com o ser da realidade social, promovendo o desenvolvimento de uma perspectiva pluralista da sociedade e da própria atividade jurisdicional. A forma de abordagem ocorre sob o prima do contexto de uma sociedade complexa e plural no qual se insere a figura do intérprete oficial e suas dificuldades na busca pela decisão mais justa ao caso concreto. Nesse caminho, procura-se afastar alguns mitos da realização democrática dos direitos fundamentais no Brasil e ainda conformar outros deles à teoria delineada no trabalho, dando os contornos principais de uma atividade interpretativa viável ao julgador mesmo em cenário social, à primeira vista, desfavorável.

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-05T12:06:39Z No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T14:15:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / Não recebi financiamento / The discussion about the institutional role of the Judiciary Branch on a Democratic Rule of Law has been running on a singular way because the global expansion of its intervention on political questions in. This scenario shows a possible paradox, whereas for the majority countries with Roman-Germanic judge tradition, the lack of representative legitimacy (by the vote) to decide about political questions for the Judiciary Branch is a reality. In Brazil, the phenomenon either appears, and it shows that much more traditional questions hasbeen discussed in the Legislature Branch seat and are taken for the STF appreciation. With this basal knowledge, , this work has two main objecitves: the first is to analyze theoretically the role of the politic evolution in the Judicial Branch, on the political organization of Rule of and the Democrat Rule Of Law paradigms, comparing what happened in Brazil and the central european countries. After that, we did a qualitative analyze about public heraings as a way of democrartic legitimation for contitucional jurisdictional activities. Starting by the theorical mark of the “Discourse Principle”, told by Habbermas, we looked for the transition of the way of the political – legal organization of the Democratic Rule of Law, both in theory and in the Brazilian case. We present the institutional role of the STF in the Brazilian Democratic Rule of Law and make a deep research about the public hearings that were within the constitutional jurisdiction. In the end, we concluded that the achievement of public hearings only make an important role in the legitimation (or validation) enforcement of the rights when they are taken on a serious way by the STF Ministers, turning possible to the people who are involved to join on the reasonable speech that gave for the judges the base for the decision. / A discussão sobre o papel institucional do Poder Judiciário no Estado democrático de direito tem se acirrado em razão da expansão global da sua intervenção em questões tipicamente políticas. Este cenário apresenta um aparente paradoxo, já que, na maioria dos países de tradição jurídica romanogermânica, falta ao Poder Judiciário a legitimação representativa (pelo voto) para decidir sobre questões com grande controvérsia moral. No Brasil, o fenômeno se repete, já que, cada vez mais, questões tradicionalmente debatidas em sede do Poder Legislativo são levadas à apreciação do STF. Nesse cenário, o presente trabalho propõe-se a um duplo objetivo, primeiro, analisar teoricamente a evolução do papel político do Poder Judiciário nos paradigmas de organização política do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito, comparando o que ocorre no Brasil contemporâneo com o a história dos países centrais da Europa continental. Depois, realizamos uma análise qualitativa sobre as audiências públicas como forma de legitimação democrática para a jurisdição constitucional. Partindo do marco teórico do princípio discursivo, conforme delimitado por Habermas, investigamos a transição da forma de organização político-jurídica do Estado de direito para a do Estado democrático de direito, tudo a partir de uma perspectiva teórica. Apresentamos o papel institucional atual exercido pelo STF e realizamos uma extensa pesquisa empírica sobre as audiências públicas realizadas no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, concluímos que a realização das audiências públicas somente exerce um papel na legitimação (e validação) da aplicação do direito quando é levada a sério pelos Ministros do STF, possibilitando a participação dos possíveis atingidos pela decisão no discurso racional que fundamenta a decisão judicial.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1001202 bytes, checksum: 50531aa6fa8b88dc8e209c37d771d3a5 (MD5) Previous issue date: 2011-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master s dissertation aims to investigate how alternative sanctions are enforce in Brazil in order to identify if this practice constitutes a model for preventing criminal recurrence and protecting the fundamental rights of persons who have been sanctioned due to low and medium gravity crimes. The research starts by analyzing the State punitive power through the point of view of the Democratic State under the Rule of Law and the penalty principles in the Brazilian Constitution, situating the alternative sanctions and measures within the minimalist approach of Criminal Law. Subsequently it analyzes the public policies which approach the public security problem in a broader way, focusing mainly in the criminality prevention, and also points out the pendular character of Brazilian criminal law, which moves between greater and lesser strictness. Further on, it highlights the failure of imprisonment, and the alternative sanctions are presented as criminal sanctions with an educational and reintegrating character. From the treatment provided to alternative sanctions and measures in the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (The Tokyo Rules), the research emphasizes the alternative sanctions and measures in the Brazilian legislation and analyzes such alternatives as an interaction process between the State, the community and individuals. Furthermore, it stresses the course taken by the Brazilian experience in the implementation of public policies aimed at the enforcement of alternative sanctions, highlighting the Alternative Sanctions and Measures Incentive Program from the Brazilian Ministry of Justice (Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça). The sustainability of the support policy to alternative sanctions and measures in the states, taking into account experiences in several ones, is also analyzed, as well as the proposal for a public security policy with citizenship in the enforcement of alternative sanctions and measures; last, but not least, this research also evidences the possibility of structuring an autonomous alternative criminal justice system in the country. / A presente dissertação tem por objetivo perquirir a forma como as alternativas penais são executadas no Brasil a fim de identificar se essa prática constitui modelo de prevenção de reincidência criminal e proteção de direitos fundamentais de pessoas que foram sancionadas criminalmente pelo cometimento de delitos de pequena e média gravidade. A pesquisa parte da análise da pretensão punitiva a partir da ótica do Estado Democrático de Direito e dos princípios penais constitucionais brasileiros, situando as penas e medidas alternativas dentro da visão minimalista do Direito Penal. A seguir analisa as políticas públicas que enxergam o problema da segurança pública de maneira mais ampla, com foco principal na prevenção da criminalidade e evidencia o movimento pendular da legislação penal brasileira entre maior e menor rigor penal. Destaca o fracasso da pena de prisão e as penas alternativas são apresentadas como sanções penais de caráter educativo e reintegrador. A partir do tratamento dado às penas e medidas alternativas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), enfoca as penas e medidas alternativas na legislação brasileira e analisa as alternativas penais como processo de interação entre Estado, comunidade e indivíduos. Enfatiza, ainda, o percurso da experiência brasileira na implementação de políticas públicas voltadas para a execução penal alternativa, com destaque para o Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça brasileiro. A sustentabilidade da política de apoio às penas e medidas alternativas nos estados, por meio da experiência de algumas unidades da federação, também é analisada, bem como a proposta de política de segurança pública com cidadania na execução das penas e medidas alternativas e, por fim, evidencia a possibilidade da estruturação de sistema penal alternativo autônomo no país.

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Using the book Direito e Democracia entre facticidade e validade as a theoretical landmark, the author intends to present, in this dissertation, that the reconstruction of the role of law is crucial in how the philosopher proposes the structure and legitimacy of the democratic Rule of law. Habermas seeks to interpret the society from a vision of the internal legal system and using the theory of communicative action makes possible the realization of the criticism of formal democracy and enables the investigation of the validity of a plea of legitimate order. He abandons the form that the relationship between law and moral had in his theory, separates the two spheres and denies the relation of hierarchy and subordination of the law in relation to moral, which until then was held in his work. Changing the way he sees the role of law (which becomes the medium for social integration of modern communities), Habermas also needs to change his proposals on how it verifies and certifies the legitimacy of law, because by then the answer was in moral itself, as a last resort to which recourse. With the statement that law and moral spheres are complementary and co-originating, the philosopher presents a legitimate process that draws its strength from the intersubjective understanding of those who act communicative, through the acceptance of claims of validity. To receive the burden of social integration, the law is in the responsibility to institutionalize the results of the discursive formation of opinion and the will of the subject. The democratic process is responsible for the institutionalization of the interests of all subjects. On the moral sphere subjects guide themselves only to defend of their private freedoms. It will be seen also that for Habermas, private autonomy and public autonomy should also be seen as co-originating, it means that to the Rule of law needs be sustained, there should not be a relationship of prevalence of a form of autonomy on the other. The legitimacy of a law depends on the balance private autonomy and public autonomy of citizens. The conflict between the scope of autonomy should be resolved by reference to what the philosopher calls "common ground" to both, which is the discourse, and a intersubjective knowledge of an system of rights composed of fundamental rights. The light of this idea does not exists in discourse picked by the chance. It exists in the principle discursive, its specification in the universalizing principle and the principle of democracy. There will be also the relationship between political power and communicative power that gives the opportunity to tie all the elements shown in the statement that citizens may be considered co-authors of the standards (which are subject to the condition of subjects on their private life) if the law that is legitimate for them, in exercise of their political autonomy, being responsible for the direction of political power. / Utilizando como marco teórico o livro Direito e Democracia entre facticidade e validade, a autora pretende apresentar, nessa dissertação, que a reconstrução habermasiana do papel do direito tem fundamental importância na forma como o filósofo propõe a estruturação e legitimação do próprio Estado de direito democrático. Habermas procura interpretar a sociedade a partir de uma visão interna do sistema jurídico e ao se utilizar da teoria do agir comunicativo torna possível a realização da crítica à democracia formal e ainda possibilita a investigação do fundamento de validade de uma ordem legítima. Ao abandonar a forma como apresentava a relação entre direito e moral em sua teoria, desvincula as duas esferas e nega a relação de hierarquia e subordinação do direito em relação à moral, que até aquele momento era defendida em seus trabalhos. Modificando a maneira como vê o papel do direito (que passa a ser o medium responsável pela integração social das comunidades modernas), Habermas também precisa alterar suas proposições acerca da forma como se verifica e atesta a legitimação do direito, pois até então a resposta residia na própria moralidade, como uma instância última a qual recorrer. Com a afirmação de que direito e moral são esferas co-originárias e complementares, o filósofo apresenta um processo legitimador que retira sua força do entendimento intersubjetivo daqueles que agem comunicativamente, por meio da aceitabilidade de pretensões de validade. Ao receber o fardo da integração social, o direito tem em si a responsabilidade de institucionalizar os resultados da formação discursiva da opinião e da vontade dos sujeitos. Esse processo democrático é responsável pela institucionalização das razões de todos os sujeitos, que na esfera moral guiam-se apenas pela defesa de suas liberdades privadas. Ver-se-á, ainda, que para Habermas, autonomia privada e autonomia pública também devem ser vistas como co-originárias, ou seja, para que o Estado de direito se sustente, não deve existir uma relação de prevalência de uma forma de autonomia sobre a outra. A legitimidade de uma ordem jurídica depende do equilíbrio autonomia privada e a autonomia pública dos cidadãos. O conflito entre os âmbitos da autonomia deve ser resolvido fazendo remissão ao que o filósofo chama de fundamento comum a ambas, que é o discurso, e ainda a um conhecimento intersubjetivo de um sistema de direitos composto por direitos fundamentais. Mas o que se percebe é que o embasamento dessa idéia não se encontra em qualquer forma discursiva. É onde se demonstra o princípio discursivo, sua especialização em princípio universalizante e princípio da democracia. Verificar-se-á também a relação entre poder político e poder comunicativo que confere a possibilidade de amarrar todos os elementos mostrados, na afirmação de que os cidadãos só poderão ser considerados coautores das normas (às quais estão sujeitos na condição de sujeitos privados), caso o direito que for legitimado por eles, no exercício de sua autonomia política, seja o responsável pelo direcionamento do poder político. / Mestre em Filosofia

This paper deals with the search, based on fundamental rights and guarantees the rule of democratic rule, as may justify that the time of maximum security measure duration should not exceed the limit of the penalty abstractly restraint applied to the offense committed, with the March the theoretical garantismo Luigi Ferrajoli. In this sense, the text initially exposes ideas about garantismo, democratic rule of law and limiting principles of jus puniendi to address the theme. From there, they are treated arguments against and in favor of stipulating a maximum duration for the security measures. The central idea of the text is based on the inability of the security measures have their maximum duration is indeterminate, in the way currently to article 97, § 1, of the Brazilian Penal Code. The garantismo as jusfilosófico model adopted in this paper, provides tools for imposing any restrictions to the time duration of the security measures. In this sense, with the principles of legality, equality, proportionality, sealing the perpetual character of penalties, legal certainty and dignity of the human person, it appears that Article 97, § 1 of the Brazilian Penal Code It is unconstitutional and that it is up to the magistrate to fix a ceiling for the implementation of security measures at the time he pronouncing the sentence. So the idea is that there should be the establishment of a period of maximum duration for security measures and that the proposal more in line with these fundamentals is the establishment of a maximum term of compliance with security measures having as limit sentence in the abstract to the crime. / O presente trabalho trata da busca, com base nos direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, de elementos que justifiquem que o tempo de duração máximo da medida de segurança não deve ultrapassar o limite da pena abstratamente cominada ao delito praticado, tendo como marco teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Neste sentido, o texto inicialmente expõe ideias sobre o garantismo, o Estado Democrático de Direito e os princípios limitadores do jus puniendi, para poder abordar o tema proposto. A partir daí, são tratados argumentos contrários e favoráveis à estipulação de um prazo máximo de duração para as medidas de segurança. A ideia central do texto é fundamentada na impossibilidade de as medidas de segurança terem seu prazo máximo de duração indeterminado, na forma como atualmente dispõe o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro. O garantismo, como modelo jusfilosófico adotado neste trabalho, oferece instrumentos para que sejam estabelecidos limites ao prazo duração das medidas de segurança. Neste sentido, com a aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade, da vedação das penas de caráter perpetuo, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, verifica-se que o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro não foi recepcionado pela Constituição e que cabe ao magistrado a fixação de um limite máximo para o cumprimento das medidas de segurança, no momento em que ele prolatar a sentença. Assim, a ideia é que deve existir a fixação de um prazo de duração máximo para as medidas de segurança e que a proposta que mais se coaduna com estes fundamentos, é a fixação de um prazo máximo de cumprimento das medidas de segurança tendo como limite a pena em abstrato para o crime. / Mestre em Direito Público

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-03-19T17:00:26Z No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-27T17:44:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T17:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / A Advocacia-Geral da União está prevista no Art. 131 da CF/88 com a atribuição exclusiva de representar judicialmente a União e prestar consultoria e assessoria jurídica ao Executivo federal. Produto da redemocratização brasileira, encontra-se vinculada diretamente ao Presidente da República, com a incumbência de traduzir juridicamente o projeto político do governo. Após destacarmos as correntes normativas que a concebem como instituição de Estado mais ou menos autônoma frente ao governo, apresentamos uma pesquisa documental a partir de atos produzidos durante os governos de FHC (1999-2002) e LULA (2007-2010), cuja análise do resultado evidencia uma variação da atuação institucional de acordo com o projeto político em execução. Colhemos ainda impressões dos advogados da União a fim de ilustrar a influência do Executivo na autonomia funcional do órgão, notadamente por meio dos cargos em comissão. Na conclusão apontamos as perspectivas de modificação orgânica e funcional que podem garantir à Advocacia-Geral da União o desempenho institucional assegurado na constituição, a fim de que possa enfim contribuir na viabilização jurídica das políticas públicas imprescindíveis para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. / The Attorney General of the Union is provided in Art. 131 from the CF/88 with the exclusive assignment court to represent the Union providing advice and counsel to the Federal Executive. Like a Brazilian democratization product is linked directly to the President, with the task of translating the political project of the government. After we deploy the normative theories that conceive as a state institution more or less autonomous against the government, we present a documentary research from acts produced during the FHC (1999-2002) and LULA (2007-2010), whose analysis of the result shows a variation of institutional action in accordance with the political project running. Still reap impressions of Union lawyers to illustrate the influence of the Executive in the functional autonomy of the body, notably through the commissioned positions. In conclusion, we point out the prospects for organic and functional changes that can guarantee the Union Attorney General recommended the institutional performance in the constitution, in order that it may ultimately contribute to the legal viability of public policies essential for the improvement of the democratic state.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES.pdf: 382708 bytes, checksum: d4a06d04b79581bd8bab21baebc7e467 (MD5) Previous issue date: 2010-04-14 / A review the decision of the Supreme Court ruled as a constitutional law 11.105/05 (Biosafety Law) concerning the possibility of using embryonic stem cells for scientific research derived from the manipulation of frozen embryos more than three years or impractical for human reproduction. The decision became historic because it can generate the 1st public hearing held by the Supreme Court that, besides having to deal with issues that at first escaped legal issues, such as the beginning of human life in a biomedical perspective. Throughout the analysis, there is a new insight into the legal issues is becoming increasingly a social need, particularly when discussing issues related to human life and ethics, as these create a number of consequences that impact directly the legal environment. The search for solutions to such problems is presented as urgent in view of social harmony, which is necessary to rescue the constitutional principles as a means able to balance tensions between science presented, Law and Ethics. Thus, they are justified in the light of Biolaw and Democratic State of Brazil, the advantages, disadvantages and consequences of permitting such research, so that we can finally analyze the favorable decision of the Supreme Court for the research, which allows, in the near future, be formulated and implemented policies regarding the issues under investigation. / A análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), referente à possibilidade de utilização de célulastronco embrionárias para pesquisas científicas obtidas a partir da manipulação de embriões congelados há mais de três anos ou inviáveis para a reprodução humana. A decisão se tornou histórica em virtude de ter gerado a 1ª audiência pública realizada por aquela Corte Suprema, além de ter que enfrentar temas que, a princípio, fugiam ao âmbito jurídico, como por exemplo, o início da vida humana em uma perspectiva biomédica. Ao longo da análise, observa-se que uma nova visão sobre as questões jurídicas constitui-se cada vez mais uma necessidade social, especialmente quando se discute temas relacionados à vida humana e sua ética, visto que estas criam diversas conseqüências que repercutem de forma direta no âmbito jurídico. A busca de soluções para tais situações apresenta-se como urgência tendo em vista a harmonia social, o que faz necessário o resgate dos princípios constitucionais como meio capaz de equilibrar tensões apresentadas entre Ciência, Direito e Ética. Assim, são fundamentadas, à luz do Biodireito e do Estado Democrático do Brasil, as vantagens, desvantagens e consequências da permissão de tais pesquisas, para que se possa, por fim, analisar a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal para as pesquisas, o que permite, em um futuro próximo, serem formuladas e implementadas políticas públicas referentes à tematica em questão.