[pt] Esta tese aborda a temática do direito da mulher à herança, através da análise exegética, social e teológica de Nm 27,1-11 e 36,1-12. A produção exegética recente tem envidado esforços na realização de análises literárias, formais e culturais numa perspectiva diacrônica desses textos, nem sempre aberta para a pesquisa na perspectiva sincrônica e da análise do substrato teológico subjacente às narrativas. A presente pesquisa reconhece esse desiderato na pesquisa e foca na exegese sincrônica e na análise teológica. Em Nm 27,1-11, narra-se o pedido das filhas de Salfaad de participação na herança do pai, após perceberem injustiças e lacunas na legislação vigente, que resultavam na extinção do nome, da memória e do patrimônio familiar. A narrativa destaca o acolhimento dessa reivindicação por YHWH através de uma inovação jurídica. Em Nm 36,1-12, os chefes das famílias, às quais as filhas de Salfaad pertenciam, registram, por sua vez, consequências jurídicas negativas da permissão à herança de mulheres, a saber, a desintegração e perda das posses tribais. Também essa reivindicação é atendida por YHWH mediante exigência do casamento endogâmico. Os dois textos chamam a atenção por registrarem o surgimento de inovações jurídicas a partir das decisões de YHWH que acolhem pleitos por justiça e que alteram práticas consuetudinárias aplicadas em todo o Antigo Oriente Próximo. A abordagem sociológica contemplou uma análise da prática do direito à herança para mulheres nas diversas sociedades do Antigo Oriente Próximo e nos textos bíblicos. Levou à conclusão de que o fator subjacente à permissão jurídica do direito à herança das mulheres era a preservação do patrimônio e garantia da continuidade da descendência agnática. Já a análise teológica resultou na conclusão de que a permissão de YHWH para a herança das mulheres tem como pano de fundo a lógica promessa-cumprimento da terra dada a todos os filhos de Israel e que está teologicamente ancorada nas declarações divinas da igualdade entre mulheres e homens registradas nos relatos da criação, em Gn 1,26-28 e 2,18-23, perspectiva presente em outras narrativas e na legislação do antigo Israel. / [en] This thesis approaches the issue of the woman s right to inheritance, through the exegetical, social and theological analysis of Nm 27,1-11 and 36,1-12. Recent exegetical production has made efforts to carry out literary, formal and cultural analyzes in a diachronic perspective of these texts, not always open to research in the synchronic perspective and the analysis of the theological substrate underlying the narratives.The present research recognizes this research desideratum and focuses on synchronic exegesis and theological analysis. In Num 27,1-11, the request of Salfaad s daughters to share in their father s inheritance is narrated, after realizing injustices and gaps in the current legislation, which resulted in the extinction of the name, memory and family heritage. The narrative highlights the acceptance of this claim by YHWH through a legal innovation. In Num 36:1-12, the heads of the families to which the daughters of Salfaad belonged, in turn, record the negative legal consequences of allowing women to inherit, namely, the disintegration and loss of women tribal possessions. This claim, too, is met by YHWH through the requirement of endogamous marriage. Both texts draw attention for registering the emergence of legal innovations from YHWH s decisions that welcome claims for justice and that change customary practices applied throughout the AOP. The sociological approach included an analysis of the practice of the right to inheritance for women in the different societies of the ANE and in the biblical texts. It led to the conclusion that the underlying factor in the juridical permission of women s right to inheritance was the preservation of the patrimony and guarantee of the continuity of agnatic descent. The theological analysis resulted in the conclusion that YHWH s permission for the inheritance of women has as a theological background the promise of the land given to all Israelites and which is theologically anchored in the divine declarations of equality between women and men recorded in the creation narratives, in Gn 1,26-28 and 2,18-23, perspective present in other narratives and in the legislation of the OT.

[pt] A presente pesquisa traz como proposta a investigação da propriedade privada no que tange à construção da norma jurídica, em especial, em relação à norma jurídica criminal. Nesse sentido, visando elaborar o trabalho da melhor forma possível, estabeleceu-se a seguinte situação-problema: com a finalidade de se contrapor à legalidade capitalista, na seara penal, é possível apoiar-se em uma proposta abolicionista no que diz respeito aos delitos contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça à pessoa)? Como hipótese fixada pela dissertação, logo após a construção da criação e naturalização da propriedade em Locke e na revolução francesa, além de apresentar os problemas encontrados no nascimento da prisão (sob a ótica de Foucault), busca-se, portanto, examinar se a criminalização dos crimes contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) estabelecem uma relação direta de desigualdade perante o sistema capitalista, propondo, a partir da referida análise, uma possível abolição desses delitos da esfera penal, uma vez que tais criminalizações representam o interesse apenas de uma classe (dominante) sobre uma classe subalterna, a qual não possui acesso à propriedade privada de maneira cômoda e natural. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, a partir das obras relacionadas ao tema, além de se valer de gráficos com a finalidade de demonstrar os problemas da prisão na contemporaneidade. / [en] The present research proposes the investigation of private property regarding the construction of the legal norm, in particular, in relation to the criminal legal norm. In this sense, in order to elaborate the work in the best possible way, the following problem situation was established: in order to oppose capitalist legality, in the criminal field, it is possible to rely on an abolitionist proposal with regard to crimes against property (without violence or serious threat to the person)? As a hypothesis fixed by the dissertation, soon after the construction of the creation and naturalization of property in Locke and in the French Revolution, in addition to presenting the problems encountered in the birth of the prison (from the perspective of Foucault), it seeks, therefore, to examine whether the criminalization of crimes against property (without violence or serious threat) establish a direct relationship of inequality before the capitalist system, proposing, from the aforementioned analysis, a possible abolition of these crimes in the criminal sphere, since such criminalizations represent the only interest of a (dominant) class over a subaltern class, which does not have access to private property in a comfortable and natural way. To this end, bibliographic and documentary research was carried out, based on works related to the theme, in addition to using graphics in order to demonstrate the problems of prison in contemporary times.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renata Soltanovitch.pdf: 1167411 bytes, checksum: 97600aca8c975398180441a6394458c1 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Our goal in this paper is to distinguish the malicious abuse of legal process, indicating the possibility of applying both civil proceeding institutes. In specific cases we indicate responsibility checking, as well as the corresponding sanctions. We also insisted on many times comparing the lawyer s procedural liability with the definitions on the subject contained in the Statutes and the Ethics Code and their corresponding consequences. Finally one can observe in this paper the rules indicated by the procedural liability are not always applied as indicated by law, but we believe that when we present an in-depth discussion of this subject we can start a deeper reflection in the sense of preventing procedural chicaneries and collaborate to speed up proceedings with the resulting procedural effectiveness / Objetivamos neste trabalho diferenciar o abuso do direito da litigância de má-fé, indicando a possibilidade de aplicação de ambos os institutos no processo civil. Nos casos específicos, indicamos as apurações de responsabilidade, bem como suas respectivas sanções. Fizemos questão também de, muitas vezes, comparar a Responsabilidade processual do advogado, com as definições contidas a respeito do assunto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, e suas respectivas conseqüências. Finalmente observar-se-á nestes escritos que nem sempre são aplicadas, na forma autorizada pela lei, as normas indicadas pela responsabilidade processual, mas acreditamos que, ao abordarmos esse assunto com profundidade, poderemos dar início a uma maior reflexão no sentido de evitar chicanas processuais e, mais ainda, colaborar para a celeridade processual com a conseqüente efetividade do processo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Leonel Maschietto.pdf: 470570 bytes, checksum: c978c827362018888055bd4716ac41a8 (MD5) Previous issue date: 2006-10-05 / The Labor Judiciary Power has suffered much criticism due to the lack of punishment of the bad intentioned litigants, since they contributed to the slowness of the guidelines to the distributions of barrety and baseless procedures delays. The present study objective is to analyze the lawyer s responsibility in the bad intentioned litigation, as well as, the eventual legality of its conviction in proper files of legal documents. Trying to get closer to a possible solution, initially procedural goodfaith issues and its repercussions inside the procedure have been discussed and studied. The study of the origin and historical evolution of the bad intentioned litigation served as a basis for a better understanding of the foreign and Brazilian legislation, as well as, basing the necessity of a legislative improvement concerning the treatment of bad intentioned litigation on the Labor Justice. Finally, a specific chapter was dedicated to study the lawyer s responsibility in the bad intentioned litigation occurrence in the labor procedure, where the lawyer s role and characteristics had been analyzed inside the procedure as part of the purpose of conviction for bad intentioned litigation. The responsible exclusion, as well as, the supportive and subsidiary responsibility modalities had also deserved study and reflection, since neither exclusiveness of bad intentioned litigation nor practice of the malicious acts can be attributed to lawyers. The result reached through the present study, inspires us to make a reform in the working procedural legislation aiming to the judges rigidity increase in the repression against bad intentioned acts. Such procedure, allied to a better preparation and technician and moral improvement of some lawyers could contribute a lot to the reduction of the amount of procedures distributed for the Labor Justice / O Poder Judiciário trabalhista tem sofrido muitas críticas quanto a questão da falta de punição dos litigantes de má-fé, já que esses mesmos litigantes de má-fé têm contribuído para a morosidade das pautas ante as distribuições de lides temerárias e protelações infundadas dos processos. O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilidade do advogado na litigância de má-fé, bem como a eventual legalidade de sua condenação nos próprios autos. Para tentar chegar o mais próximo possível de uma solução, foram abordadas e estudadas inicialmente as questões da boa-fé processual e suas repercussões dentro do processo. O estudo da origem e evolução histórica da litigância de má-fé serviu de embasamento para uma melhor compreensão da legislação estrangeira e brasileira, bem como para fundamentar a necessidade do aprimoramento As excludentes de responsabilização, bem como as modalidades solidária e subsidiária de responsabilização também mereceram um estudo e reflexão, já que ao advogado não se pode atribuir a exclusividade da litigância de má- fé ou a prática dos atos maliciosos. O resultado obtido através do presente estudo, nos leva a aspirar a uma reforma na legislação processual trabalhista objetivando maior rigidez dos juizes na repressão aos atos de má-fé. Tal medida, aliada a um melhor preparo e aperfeiçoamento técnico e moral de alguns advogados poderia contribuir, e muito, para a diminuição da quantidade de processos distribuídos perante a Justiça do Trabalho. legislativo referente o tratamento da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho. For fim, dedicou-se um capítulo específico para o estudo da responsabilidade do advogado na ocorrência da litigância de má-fé no processo trabalho, onde foram analisados o papel do advogado dentro do processo e os elementos caracterizadores do advogado como parte para efeitos de condenação por litigância de má-fé

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Walter Filho.pdf: 2078551 bytes, checksum: a933ce2b19211d6d8a4934a30cd2fa34 (MD5) Previous issue date: 2007-04-28 / The scope of this thesis is to investigate about the contemporary law statute, articulating law and the psychoanalitic speeches in Freud and Lacan perspectives. Transformations that have been happenning in law since modernity, have inscribed ethical and epistemological problems that question its unity, legitimity and foundation. The theme is approached focusing the time problem. It s not about, however, a linear time, in a yesterday-today-tomorrow paradigm. It s about present time (in portuguese, tempo atual ): it s made of a discursive action, which is the action of how to operate and to say law, in a jouissance field. The different perspectives and discursive positions that constitute the juridical praxis determine the ex-centric effects,of no-sense, power effects. The speech is, in this context, analysed, which means that the different discursive positions of the subject of law science are read, constituting the juridical field around an emptiness that structures it and that is a condition for its social function. The pretentious scientism establishes different discourses, different ways of saying law; summarizing, it establishes the juridical speech as an unscientific (in portuguese, a-científico ) (it is about from object a of the lacanian notation, of a speech in which the alterity and the emptiness are constitutive). The psychoanalysis (that operates related to the subject of the science and inscribes the speech as a social bond, in the articulation between signifier and jouissance) was not used in a metaspeech function, which allowed it to be articulated to the pragmatics. It implied not in a criticism of the law, but a criticism in the juridical reason, considering that the different juridical speeches are constitutive of the juridical reason and of the truth of the subject that determines, in action, the way of saying law, producing social, economics and political consequences, that imply the subject, either for its actions and decisions (even when the subject places itself in a position of object - which is the condition of the subjective position changing, according to the analitical action premisses). In this context, a displacement of the traditional opositions, like humanities and natural science, closed system and open system was made. The unity of the juridical system, understood as an autopoietic system that is originated from its operations and, then, from the discoursives positions of the subject of law, one by one. A juridical system constitutively a-nomic, not because there would be lack of laws or norms, but for the effect of the norms and the discoursive ways of saying and operating law. Before that, the context of the well-saying ethics and of the lacanian (l)uhmannism (in an articulation between Luhmann and Lacan thoughts) was emphasized, and also the ex-sistence of the subject of law and its responsability for the act of citizen-ship (in portuguese, cidadani-a), which means, for the act of saying and reading the acts in law field, adopting a position before the strategies and effects of power that constitute the juridical speech. The legitimacy and foundation of law are not situated in traditional law philosophy, but they are inscribed in the functioning of democrac-y (in portuguese, democraci-a). The juridic-a-l philosophy is not opposed to knowing about law science, considering that it ex-sists in the act of operating law, inscribed in the not-knowing, which is constitutive of the juridical field / A tese indaga sobre o estatuto do direito contemporâneo, articulando o discurso jurídico ao psicanalítico, nas perspectivas freudiana e lacaniana. As transformações que ocorrem no direito desde a modernidade colocam problemas éticos e epistemológicos e questionam a sua unidade, legitimidade e fundamento. A abordagem do tema envolve assim a problemática do tempo. Não se trata, entretanto, de um tempo contínuo, e sim de um corte com o esquema temporal passado-presente-futuro. Trata-se de um tempo atual: ele é efeito de um ato discursivo, o ato de operar e dizer o direito, em um campo de gozo. As diferentes perspectivas e posições discursivas constitutivas da práxis jurídica são determinantes de efeitos ex-cêntricos, de sem-sentido, efeitos de poder. Nesse contexto, procedeu-se à análise de discurso, ou seja, à leitura das diferentes posições discursivas do sujeito da ciência do direito, constituindo o campo jurídico em torno de um vazio que o estrutura e é condição de seu funcionamento social. A pretensão de cientificidade instaura a diferença discursiva, diferentes modos de dizer o direito, em suma, instaura o discurso jurídico como discurso a-científico (trata-se, a partir do objeto a da notação lacaniana, de um discurso em que a alteridade e o vazio lhe são constitutivos). A psicanálise (que opera em relação ao sujeito da ciência e inscreve o discurso como laço social, na articulação entre significante e gozo) não foi usada assim em uma função metadiscursiva, o que permitiu articulá-la à pragmática. Isso implicou não uma crítica do direito, e sim uma crítica na razão jurídica, já que os diferentes discursos jurídicos são constitutivos da razão jurídica e da verdade do sujeito. Eles determinam, em ato, um modo de dizer o direito, produzindo conseqüências sociais, econômicas, políticas, que implicam o sujeito, pelas suas ações e decisões (ainda quando ele se coloca na posição de objeto o que é condição da mudança de posição subjetiva, segundo as premissas do ato analítico). Nesse contexto, realizou-se o deslocamento das oposições tradicionais, como ciência natural e ciência humana, sistema fechado e sistema aberto. A unidade do sistema jurídico, entendido como sistema autopoiético, decorre de suas operações e, pois, das posições discursivas do sujeito de direito, uma a uma. Um sistema jurídico constitutivamente anômico, não por falta de lei ou de norma, mas por efeito da norma e dos modos discursivos de dizer e operar o direito. Diante disso, enfatizou-se no contexto da ética do bem-dizer e do (l)uhmannismo lacaniano (na articulação entre Luhmann e Lacan), a ex-sistência do sujeito de direito e sua responsabilidade pelo ato de cidadani-a, ou seja, pelo ato de dizer e ler os atos no campo do direito, posicionando-se perante as estratégias e efeitos de poder que constituem o discurso jurídico. A legitimidade e fundamento do direito não se situam assim no âmbito da filosofia do direito, mas se inscrevem no funcionamento da democraci-a. A filosofia jurídic-a não se opõe ao saber da ciência do direito, já que ela ex-siste no ato de operar o direito, como inscrição do não-saber constitutivo do campo jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oscar Vilaca de Melo Filho.pdf: 649051 bytes, checksum: 4a6c8ef4f2d7a04f3c6b8a49fb71b0f6 (MD5) Previous issue date: 2007-05-28 / Today it is sufficiently common to find administrative, legislative and judicial acts that have as bedding (motivation) the public interest. On behalf of the public interest, the government, by means of its instituted powers, has taken decisions that, in the truth, do not find any endorsement in the social will, neither in its interests. But the words are vacant and ambiguous, and besides, there are many indeterminate legal concepts in law. As a good example, we can mention "public interest". Face to the report, judiciary power many times tends to control definitive act, for this to meet friction of "public interest", what it makes to paralyze the legal action, that starts to make believe that data in case will be staining the separation of powers. And, thus, in them we find each time more submitted the acts that, on behalf of the "public interest", come imposing measured that they do not find endorsement in the constitutional model adopted by the Federative Republic of Brazil. Therefore, we can see how much it is difficult to delimit the concept of "public interest", but we decide to trace some necessary conditions to its presence, for that thus, when, stained one of these conditions, let us exclude such situation of the concept of "public interest" / Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse público, o governo, por meio de seus poderes instituídos, tem tomado decisões que, na verdade, não encontram qualquer respaldo na vontade social, tampouco em seus interesses. Mas as palavras são vagas e ambíguas, e somado a isto existem muitos conceitos jurídicos indeterminados no direito, como exemplo interesse público . Face ao narrado, o judiciário muitas vezes se exime de controlar determinado ato, por este encontrar-se rotulado de interesse público , o que faz paralisar a ação judicial, que passa a acreditar que em dado caso estará maculando a separação dos poderes. E, assim, nos encontramos cada vez mais submetidos a atos que, em nome do interesse público , vêm impondo medidas que não encontram respaldo no modelo constitucional adotado pela República Federativa do Brasil. Enxergamos o quanto é difícil delimitar o conceito de interesse público , mas resolvemos traçar algumas condições necessárias à sua presença, para que assim, quando, ao serem maculadas uma dessas condições, possamos excluir tal situação do conceito de interesse público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 osmar.pdf: 1488169 bytes, checksum: cfb4524fa1cecbf37c422054fd404724 (MD5) Previous issue date: 2007-06-06 / In face of the embarrassments to the effective of provisionses judicial, of the end antecipation nature or (art. 14, V, of the CPC), as well as in the executions of extrajudicial executive headings (2ª part of § 1º of art. the 656 of CPC), mainly when the debtor commits abuse in the right of action of the corporate entity, in clear offensive attitude to the exercise of the jurisdiction (art. 14, only Paragraph, of the CPC); the present work considers the application of the penalties contained in the statement of the only paragraph, of art. 14, the CPC (criminal, courteous and procedural fine and sanctions), in the cases where the judge will have that to declare the disrespect of the corporate entity, to surpass the difficulties and embarrassments to the accomplishment of the distrainment and consequence effective of the jurisdictional guardianship / Em face dos embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final (art. 14, V, do CPC), bem como nas execuções de títulos executivos extrajudiciais (2ª parte do § 1º do art. 656 do CPC), mormente quando o devedor comete abuso no exercício do direito da personalidade jurídica, em clara atitude atentatória ao exercício da jurisdição (art. 14, Parágrafo único, do CPC); o presente trabalho propõe a aplicação das penalidades contidas no enunciado do parágrafo único, do art. 14, do CPC, (multa e sanções criminais, civis e processuais), nos casos em que o juiz tiver que declarar a desconsideração da personalidade jurídica, para superar as dificuldades e embaraços à realização da penhora e conseqüente efetivação da tutela jurisdicional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adelucia Miranda do Amaral.pdf: 443164 bytes, checksum: 17bd46ff5700bb9af55b3d92e5c1be1d (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms. By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order. In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty. To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas. Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira. Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmine de Siervi Neto.pdf: 536865 bytes, checksum: b0ee181e9dcd93b2ab4ff4f258c2fb1a (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / This work aims at the study of the evolution of the theory of the disrespect of the corporate entity in the Brazilian Positive law. In the first chapter, the institute of the legal entity is defined followed by a brief explanation about the historical and terminological data. In addition, the most important existing theories regarding the legal nature of the legal entity are described and its classification and constitution are analyzed. Finally, the civil liability and corporate domicile, as well as the ways of the legal entity extinction are analyzed. In the second chapter, after the analysis of the origin of the theory of the disrespect of the corporate entity, the existing theories of the disrespect applied in Brazil and over the world are identified through the definition of its essential elements, which are, the fraud and the abuse of process, and through the principle of the patrimonial autonomy. Furthermore, a brief report concerning the Economic Analysis of the Law is presented, in order to demonstrate how the studies effected by the School of Chicago have assisted the Brazilian magistrates in the correct application of the theory of the disrespect of the corporate entity. At the end of this chapter, there is a demonstration of how important legal systems have faced the problem of the dissimulated use of the institute of the legal entity world-wide, followed by an analysis of some examples of the law, doctrine and jurisprudence. At the third and last chapter, it is demonstrated how the theory of the disrespect of the corporate entity was incorporated in the Brazilian legal system, pointing out the rightness and the mistakes made by the legislators and judges, in several legal areas (civil, consumer, environmental, tax, economic and labor law) while applying the theory of the disrespect of the corporate entity / Este trabalho tem por finalidade estudar a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Positivo Brasileiro. No primeiro capítulo, conceitua-se o instituto da pessoa jurídica. Após breve introdução, apontando os dados históricos e terminológicos, descreve-se as mais importantes teorias existentes a respeito da natureza jurídica da personalidade jurídica, expõe-se a sua classificação e constituição. Finalmente, analisa-se a responsabilidade civil e domicílio da pessoa jurídica, bem como os modos de sua extinção. No segundo capítulo, após estudar a origem da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, identifica-se as teorias da desconsideração existentes no Brasil, e no mundo, definindo os seus elementos essenciais, quais sejam, a fraude e o abuso de direito, abordando o princípio da autonomia patrimonial. Faz-se, ainda, breve exame acerca da Análise Econômica do Direito, demonstrando-se como os estudos efetuados pela Escola de Chicago têm auxiliado os magistrados brasileiros na correta aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ao final deste capítulo, aprecia-se o modo por meio do qual importantes ordenamentos jurídicos mundiais vêm enfrentando o problema do uso dissimulado do instituto da pessoa jurídica, apresentando-se, inclusive, exemplos legais, doutrinários e jurisprudenciais. No terceiro e último capítulo, demonstra-se como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se os acertos e os equívocos perpetrados pelos legisladores e magistrados, nas diversas áreas jurídicas (civil, consumidor, ambiental, tributário, trabalhista e econômico) na aplicação da referida teoria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Fernando Souto Maior Borges.pdf: 825583 bytes, checksum: a651333ddd56fd37fb70334a1e982858 (MD5) Previous issue date: 2008-05-12 / The work has the main objective of demonstrate the democratic principle as the fundamental juridical norm in the state tax activity, as a rule of competence to the exercise of state power, and also to present an alternative of juridical interpretation and application considering its developments in the brazilian constitutional text, based on its supremacy / O trabalho tem como objetivo precípuo a demonstração do Princípio Democrático como norma jurídica fundante da atividade tributária estatal, por se tratar de norma de habilitação ao exercício dos demais poderes constitucionalmente instituídos. Além disso, o trabalho objetiva a possibilidade de adoção de um método hermenêutico de aplicação de seus desdobramentos no âmbito do Direito Tributário