Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-01-27T19:24:11Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 969691 bytes, checksum: f11c30a8b8e4f5bf74acef77082ff6a3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-27T19:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 969691 bytes, checksum: f11c30a8b8e4f5bf74acef77082ff6a3 (MD5) Previous issue date: 2014-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Anche se Vecchio preoccupazione per la scomparsa di qualsiasi persona o le sue spoglie, solo in tempi moderni, Che la preoccupazione ha carattere globale. Come arma politica, sia da parte dei governi autoritari, sia come método di combattimento in guerre o civile, la sparizione forzata di persone provoca sistematicamente e programmato durante la seconda guerra mondiale, come pratica dell'azione dell'esercito tedesco nazista. La condotta disparizione forzata è stato sistematicamente utilizzato da governi militari o autoritari in conflitti civili in molti paesi Del Sud America, in particolare in Argentina, Cile, Uruguay, Paraguay, Perù e Brasile. In Brasile, la sparizione forzata rende i cosi detti crimini della dittatura, in cui gli agenti al servizio del brasiliano dittatura militarer apito, torturato, assassinato e sparivanocon i resti di circa 400 avversari governi dal 1964 al 1965. Tuttavia, lascomparsa non ha cessato in Brasile, una pratica ancora oggi da alcuni membri della pubblica sicurezza o da organizzazioni criminali. Questo lavoro si propone di analizzare il reato disparizione forzata di persone Allá giustizia di transizione in Brasile, in particolare Il meccanismo di presentazione per i casi di sparizione forzata ai tribunali. Viene utilizzato come método di documenti di analisi internazionali (trattati) e lavoro teorico. Inizialmente per discutere Il concetto internazionale, dallo sviluppo del comportamento della scomparsa di persone come una forma sistemática di arma politica. Successivamente, analizziamo i principali trattati internazionali in matéria di sparizione forzata di persone e la giurisprudenza della Corte Interamericana dei Diritti Umani (in seno all'Organizzazione degli Stati americani) come tema di gravi violazioni dei diritti umani. Dopo, Le fatture saranno considerate che propone di creare il reato di sparizione forzata di persone nel sistema giuridico brasiliano, oltre a studiare Il concetto di criminalità permanente e lacriminalità continua. In um capitolo successivo, analizza la pratica e lo sviluppo di una giustizia di transizione in Brasile, vale a dire Il concetto, i meccanismi di tale giustizia e fatti e le politiche Che hanno interessato Il paese ai giorni festivi. Concludiamo presentando la possibilita giuridica di portare i responsabili di gravi violazioni dei diritti umani, in particolare la sparizione forzata di persone durante Il período di regime militare brasiliano, dal momento che sono crimini contro l'umanità, dunque imprescrittibile, e la natura permanente o continuando la sparizione forzata di persone, che, mentre manca la vittima non fermò l'esecuzione e gli effetti giuridici della condotta criminale. / Apesar de ser antiga a preocupação pelo desaparecimento de alguma pessoa ou de seus restos mortais, somente na época contemporânea tal preocupação tomou caráter global. Como arma de luta política, seja por governos autoritários, seja como método de luta em conflitos bélicos ou civis, o desaparecimento forçado de pessoas surge de forma sistemática e planejada durante a Segunda Guerra Mundial, como prática de ação do Exército Nazista alemão. A conduta de desaparecimento forçado foi sistematicamente utilizada por governos autoritários militares ou em conflitos civis na maioria dos países da América do Sul, especialmente na Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Peru e Brasil. No Brasil, o desaparecimento forçado compõe os chamados crimes da ditadura, onde agentes a serviço da Ditadura Militar brasileira sequestrou, torturou, assassinou e desapareceu com os restos mortais de cerca de 400 opositores aos governos de 1964 a 1965. Contudo, o desaparecimento não cessou no Brasil, sendo uma prática ainda presente por alguns membros da Segurança Pública ou por organizações criminosas. Este trabalho objetiva analisar o crime de desaparecimento forçado de pessoas à luz da Justiça de Transição no Brasil, especialmente o mecanismo de submissão de casos de desaparecimento forçado ao Poder Judiciário. Utiliza-se como método a análise de documentos internacionais (tratados) e obras teóricas. Discute-se, inicialmente, o conceito internacional, a partir do desenvolvimento da conduta de desaparecimento de pessoas como forma sistemática de arma política. Posteriormente, analisam-se os principais tratados internacionais sobre o tema do desaparecimento forçado de pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (no âmbito da Organização dos Estados Americanos) quanto à temática de graves violações de direitos humanos. Após, serão analisados os projetos de lei que propõem criar o tipo penal de desaparecimento forçado de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, além de estudar o conceito de crime permanente e crime continuado. No capítulo posterior, é analisada a prática quanto ao desenvolvimento de uma Justiça de Transição no Brasil, compreendendo o conceito, os mecanismos para tal Justiça e os fatos e políticas públicas ocorridas no país até os dias atuais. Conclui-se apresentando a possibilidade jurídica de julgamento dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, especialmente o desaparecimento forçado de pessoas, durante o período de regime militar brasileiro, por se tratarem de crimes contra a humanidade, portanto imprescritíveis, e pela natureza permanente ou contínua do desaparecimento forçado de pessoas, que enquanto desaparecida a vítima não cessa a execução e seus efeitos jurídicos de conduta criminosa.

A presente dissertação tem por objeto uma análise crítica do conceito de justiça de transição. Surgida na fronteira do direito com a ciência política, a partir da década de 90 do século XX, essa expressão tem delimitado um novo campo de reflexões e uma profícua agenda de pesquisas interdisciplinares na teoria social contemporânea. Para compreendê-la devidamente, esse trabalho faz um percurso incomum nos estudos da área. De partida, para recuperar as origens mais imediatas e pouco lembradas desse conceito, procede-se a uma revisão analítica da literatura produzida por uma geração importante de cientistas políticos durante as décadas de 80 e 90, conhecida como transitologia. Essa tradição preocupavase, essencialmente, em apreender a excepcionalidade dos momentos transicionais e em evitar, a todo custo, que se consumasse uma regressão autoritária, razão pela qual recomendavam todos os tipos de cautelas e prudências possíveis aos atores políticos. Após um exame detido desse corpo teórico, destacando suas premissas e definições, bem como limitações, discute-se o que se pode considerar, nesse quadro conceitual, como uma transição justa. Esse é o germe da ideia que, posteriormente, foi recuperada e sistematizada sob o recorte temático da justiça de transição, mas já em um contexto de globalização e internacionalização dos mecanismos de proteção aos direitos humanos. A partir dessas mudanças contextuais e conceituais, torna-se então possível descrever os traços gerais da abordagem tradicional desse fenômeno, estruturada a partir de cinco eixos consagrados nessa literatura: verdade, memória, reparação, justiça e reformas das instituições. Em seguida, são repassadas uma-a-uma as principais críticas dirigidas à definição tradicional, bem como as propostas formuladas para superar as deficiências teóricas e analíticas apontadas. Por fim, depois de examinar os estágios de uma transição e os requisitos para que se consume uma consolidação democrática, questiona-se a pertinência de utilização da expressão justiça de transição para contextos em que vigoram democracias relativamente bem consolidadas. De acordo com essa tese, estrutural para essa pesquisa, o conceito de justiça de transição, por definição, carrega uma ideia de justiça excepcional e precária, a ser modulada de acordo com as possibilidades em condições adversas, que é aplicável apenas a situações de extremo conflito ou forte instabilidade política, não verificadas nos países da América Latina e do Sul da Europa atualmente. / The purpose of this dissertation is to critically analyze of the concept of transitional justice. Emerging from the intersection between Law and Political Science, from the 1990s on, this expression has defined a new field of reflections and has become a main issue in the growing interdisciplinary research agenda in contemporary social theory. To understand this concept properly, this work takes an unusual path, when compared to the studies in this area. Firstly, to retrieve the most immediate and the least remembered origins of this concept, this dissertation comes to an analytical review of the literature of an important generation of political scientists during the 80s and 90s, known as \"transitologists\". The transitology generation was concerned, essentially, with investigating the exceptionality of moments of transition and with preventing, at all cost, an authoritarian regression, which was why they recommended much caution and prudence to all political actors. After a close examination of this theoretical framework, showing its assumptions and definitions, as well its limitations, this dissertation discusses what can be considered in this conceptual framework as a fair transition. This is the embrionary idea of that was later recovered and systematized under the main theme of transitional justice, but already in a context of globalization and internationalization of the Human Rights protection mechanisms. From these contextual and conceptual changes, it has thus become possible to describe the general features of the traditional approach to this phenomenon, structured by five areas: Truth, Memory, Repair, Justice and Reform of the Institutions. The established definition is revised with the support of a critical analysis, as well as the proposals to overcome the theoretical and analytical deficiencies were pointed out. Finally, after examining the stages of a transition and the requirements for the consummation of democratic consolidation, the appropriateness of the use of the term transitional justice for contexts of relatively wellestablished democracies is discussed. According to a theory, which is essential to this research, the concept of transitional justice, by definition, carries an idea of exceptional and precarious justice to be modulated according to the possibilities of adverse conditions, which applies only to situations of extreme conflict or political instability, something that currently cannot be observed in the contexts of Latin America and Southern Europe.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:25Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study what approach given to human rights in the country's democratization process and how it reflected on the agenda of justice Brazilian transition. It is, therefore, the debates in the Constituent National Assembly of 1987-1988, in order to verify that the guidelines privileged in human rights protection harvest, the contexts to which they were associated and in which optical protection were conducted. The research assumption is that reading about these rights as gestated in the Constituent Assembly, had influence in dealing with transitional measures may provide or no idea of justice turned to the period of political transition. The transitional justice is therefore seen as the set of actions necessary to periods of change between regimes, through which it seeks to obtain responses from the States with regard to addressing the crimes committed by its agents in human rights violations sets. Admits that list the dimensions of memory, truth and justice, considered mandatory to the concretion of the transitional measures and evokes the need for a different understanding of that proposed by the procedural justice in the treatment of the victim. This study raises questions about how the conservative character incident about not addressing the issues related to transitional justice in the country at the time of political and democratic transition led to the delay of this discussion, its incompleteness and maintenance of various authoritarian structures within the state democratic Brazilian law. The research findings indicate that, while if all advances in the field of study of human rights portrayed in the 1988 Constitution itself, the transitional justice issue did not get the same dealings and is not therefore considered specifically in this set of rules. Despite what has been achieved, still follows incomplete and inert in view of the non-continuation of the transitional process. / Esta dissertação objetiva estudar qual a abordagem conferida aos direitos humanos no processo da redemocratização do país e de que modo ela repercutiu na agenda da justiça de transição brasileira. Vale-se, para tanto, dos debates ocorridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com o intuito de verificar quais as pautas privilegiadas na seara de proteção dos direitos humanos, os contextos aos quais eles estiveram associados e sob qual ótica de tutela foram conduzidos. O pressuposto da pesquisa é o de que a leitura em torno desses direitos, tal como gestada na Constituinte, teve influência na forma de lidar com as medidas transicionais podendo propiciar ou não uma ideia de justiça voltada ao período da transição política. A justiça de transição é, portanto, encarada como o conjunto de ações necessárias aos períodos de mudança entre regimes, por meio do qual se busca obter respostas dos Estados no que tange ao enfrentamento dos crimes praticados por seus agentes em cenários de violações de direitos humanos. Admite nesse rol as dimensões da memória, da verdade e da justiça, consideradas obrigatórias à concreção das medidas transicionais e evoca a necessidade de uma compreensão diversa daquela proposta pela justiça procedimental no tratamento da vítima. O presente trabalho busca problematizar acerca de como o caráter conservador incidente sobre o não enfrentamento dos aspectos relacionados à justiça transicional no país no momento da transição político-democrática propiciou o retardamento dessa discussão, a sua incompletude e a manutenção de várias estruturas autoritárias dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. As conclusões da pesquisa indicam que, conquanto se verifiquem avanços no campo de estudo dos direitos humanos, retratados na própria Constituição de 1988, a temática da justiça de transição não obteve a mesma tratativa, não sendo, portanto, considerada de forma específica nesse regramento. A despeito das conquistas obtidas, ainda segue incompleta e inerte em vista do não prosseguimento do processo transicional.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_RENATA CALDAS BARRETO.pdf: 868755 bytes, checksum: 17168898f9b97d7bcb337ecec603d4e6 (MD5) Previous issue date: 2015-05-22 / The work talks about the responsabilization of public officials for serious violations of human rights perpetrated during the brazilian dictatorship, which have occurred between the years 1964-1985. This way of confronting the authoritarian legacy includes the Transitional Justice Knowledge course and, close to the respect for the right to the truth and the memory, repair and reform of the institutions, contribuited to the consolidation of a democratic state of the law. Despite the importance of these activities, Brazil, by the year 2015, did not realized any condemnation for abuses of the authoritarian past. From the analysis of criminal actions pending in federal court by the year 2015, it was identified that the amnesty conveyed in Law 6,683/79 (Amnesty Law) constitutes a major legal obstacle to the effectiveness of criminal prosecution of state agents. It points up, as a way to overcome the obstacle of the amnesty, the use of the argument of the existence of crimes against humanity, and the need for agencies of the Brazilian justice system realize the conventionality control of normative acts. / O trabalho aborda a responsabilização de agentes públicos por graves violações a direitos humanos perpetradas na vigência do regime ditatorial brasileiro, compreendido entre os anos de 1964-1985. Essa maneira de enfrentamento do legado autoritário integra o campo de conhecimento da Justiça de Transição e, ao lado do respeito ao direito à verdade e à memória, à reparação e da reforma das Instituições, contribui para a consolidação de um Estado Democrático de Direito. Apesar da importância dessa atuação, o Brasil, até o ano de 2015, não realizou nenhuma condenação criminal pelos abusos do passado autoritário. A partir da análise das ações penais em trâmite na Justiça Federal até o ano de 2015, identificou-se que a anistia veiculada na Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) constitui-se em importante óbice jurídico à efetivação da persecução penal dos agentes estatais. Aponta-se, como forma de ultrapassar o obstáculo da anistia, a utilização do argumento da existência de crimes de lesa-humanidade, e a necessidade dos órgãos do sistema de justiça brasileiro realizarem o controle de convencionalidade dos atos normativos.

Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-06T13:55:43Z No. of bitstreams: 1 direito_memoria.pdf: 1492838 bytes, checksum: cef622f5e46711865ffd3f20d144cdf5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T13:55:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_memoria.pdf: 1492838 bytes, checksum: cef622f5e46711865ffd3f20d144cdf5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-16 / Nenhuma / O presente estudo analisa os riscos e os desafios para a atribuição de sentidos ao direito à memória. Parte da rememoração das práticas violentas admitidas pelo regime ditatorial que tomou o poder no Brasil entre 1964 e 1985 para examinar as distinções entre a violência e o poder e elucidar as repercussões políticas e jurídicas da anistia construída no Brasil em 1979. Pesquisa o vínculo entre a história e a memória, discute o formato transdisciplinar da memória, aponta o seu substrato político e delineia a sua conformação sociológica. Examina as perspectivas jurídicas da memória a partir das dificuldades e dos riscos de sua afirmação como direito. Analisa os vínculos entre a memória e a verdade, aponta o fundamento ético que permite a construção jurídica da memória e enfrenta os paradoxos do direito à memória quando é confrontado pela ideia de um possível perdão, pela imposição de esquecimentos, pelas deficitárias compreensões que lhe dá o direito e pelas exigências da justiça de transição. O método de abordagem dessa problemática é o fenomenológico. O estudo aponta que a violência e o poder diferem em suas aspirações e em suas possibilidades. Diz que as violências cometidas pela ditadura militar brasileira constituem o paradigma da barbárie no Brasil. Afirma que a anistia política proposta em 1979 não se encontra concluída ou superada. Considera que a memória, autêntica prática política, surge como a resposta do tempo presente às violências do passado e como apelo de todas as vítimas. Admite uma construção conjunta da história e da memória. Visualiza a transdisciplinaridade da memória. Compreende a memória em sua referência ao pertencimento social. Questiona e informa os riscos da correlação entre a memória e a verdade. Reconhece o tempo da memória - preocupado com todas as vítimas da história do progresso - como a perspectiva ética para a construção do direito à memória. Aceita a possibilidade de um perdão construído pelo exercício compartilhado do direito à memória. Aponta os limites para a construção de anistias políticas e repele a ideia de que o esquecimento pode ser imposto. Refuta o posicionamento da Corte Constitucional brasileira sobre a anistia de 1979. Valoriza as práticas da justiça de transição e defende que o direito à memória contribui para a consolidação dos Direitos Humanos. Propõe uma autocrítica do próprio direito, a partir da dinâmica de um direito fraterno. / The present study analyses the risks and challenges for attributing senses to the right to memory. It starts from the remembrance of violent practices accepted by the dictatorial regime that took power in Brazil from 1964 to 1985 to examine the distinctions between violence and power and elucidate the political and juridical repercussions of amnesty built in Brazil in 1979. It searches the link between history and memory, discusses the transdisciplinary format of memory, points its political underbelly and outlines its sociological conformation. It examines the juridical prospects of memory from the difficulties and risks of its claim as a right. It analyses the links between memory and truth, points the ethical foundation that allows the juridical construction of memory and encounters the paradoxes of the right to memory when it is confronted by the idea of a possible forgiveness, by the imposition of forgetfulness, by deficient understandings that law provides and by the requirements of transitional justice. The approach to this problem is phenomenological methodology. The study suggests that violence and power differ in their aspirations and in their possibilities. It states that violence committed by the Brazilian military dictatorship is the paradigm of barbarism in Brazil. It asserts that the political amnesty proposed in 1979 is not completed or overcome. It considers that memory, authentic political practice, emerges as present time?s answer to the violence of the past and as an appeal from all victims. It accepts a joint construction of history and memory. It visualizes the transdisciplinarity of memory. It understands memory in its reference to social belonging. It questions and informs the risks of the correlation between memory and truth. It recognizes the time of memory - concerned about all victims of the progress of history - as the ethical perspective for the construction of the right to memory. It accepts the possibility of a forgiveness built by the shared exercise of the right to memory. It points the limits for political amnesties and repels the idea that forgetfulness can be imposed. It refutes the position of the Brazilian Constitutional Court on the 1979 amnesty. It values the transitional justice practices and argues that the right to memory contributes to the consolidation of Human Rights. It proposes a self-criticism of law itself, from the dynamics of a fraternal law.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-25T15:36:01Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Medeiros.pdf: 2023065 bytes, checksum: f2bdf9e12284e44135c945a57cccbc8a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T15:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Medeiros.pdf: 2023065 bytes, checksum: f2bdf9e12284e44135c945a57cccbc8a (MD5) Previous issue date: 2012-03-27 / Nenhuma / As arbitrariedades nos processos administrativos disciplinares militares são um fenômeno que vem se manifestando nas instituições militares pós-Constituição de 1988. Violações a princípios como devido processo legal, legalidade, estado de inocência, ampla defesa e contraditório, proporcionalidade da punição, respeito à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, são comuns nas casernas. Este estudo analisa abusos decorrentes nos processos disciplinares nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, demonstrando violações constitucionais do processo em casos concretos pós-redemocratização por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Tal fato torna-se um enigma, ou seja, o enigma da legalidade autoritária, invertendo-se o Estado Democrático de Direito pelo Estado de Exceção. Resposta disso é fruto de um militarismo conservador, com a mesma tradição do período ditatorial (1964-1985) empleno século XXI, soçobrando direitos e garantias constitucionais do processo assegurados pela Carta Magna. Seria a falta de uma justiça de transição? A saída dessa “legalidade” autoritária passa pela conscientização e pelo respeito aos direitos humanos, inerentes ao homem. O que se busca é justamente a transição do Estado de Exceção para o Estado Democrático de Direito, tendo em vista que, sem direitos do homem reconhecidos e efetivamente protegidos, não existe democracia; sem democracia não existem condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos que surgem entre os indivíduos e entre grupos. / The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state of innocence, legal defense and contradictory, disproportionate punishments, lack of respect for human dignity, fairness and proportionality, among others, are common in the barracks. This study examines abuses in disciplinary proceedings in the Armed Forces and Auxiliary Forces, showing constitutional violations of the process in individual cases after (re) democratization through doctrinal and jurisprudential research. This fact becomes a puzzle, the puzzle of authoritarian legality, reverting the Democratic State of Law to a State Exception. The answer to that is the result of a conservative militarism, with the same tradition of the dictatorship period (1964-1985) in the XXI century, capsizing constitutional rights and guarantees of the process provided by the Constitution. Would it be a lack of transitional justice? The output of this authoritarian “legality” is awareness and respect for human rights inherent in man. What is sought is precisely the transition from the State of Exception by the Democratic State of Law, considering that without human rights recognized and effectively protected there is no democracy, and without democracy there is no minimum conditions for the peaceful settlement of conflicts that arise between individuals and between groups.

Esta tese analisa os processos de transições à democracia e os debates referentes à luta pela educação sobre/para os direitos humanos, em três países distintos (Argentina, Paraguai e Uruguai). Utilizando-se de uma metodologia transnacional, na qual o pano de fundo é o fluxo de conhecimento sobre violações cometidas pelos Estados, durante as ditaduras destes países, conectadas pelo Sistema Condor, ela procura delinear a construção de uma identidade conformada pelo território imaginado do Río de la Plata. Esta identidade se baseia nas memórias sobre a violência e nas lutas pela consolidação das memórias das vítimas em um espaço público, sob a pretensão da construção de conhecimento para a não repetição de histórias de catástrofes. Desta forma, as discussões trabalhadas abrangem debates sobre os direitos humanos de níveis locais, regionais e globais, em diferentes contextos. E elas trazem para o debate rio-platense dois conceitos essenciais dentro dos direitos humanos, que marcam a identidade regional: a prática social genocida e o desaparecimento forçado. / This thesis analyzes the processes of transitions to democracy and the debates concerning the struggle for education about/for human rights in three different countries (Argentina, Paraguay and Uruguay). Using a transnational methodology, in which the background is the movement of knowledge about violations committed by the states, during the dictatorships of these countries, connected by the Condor System, it seeks to delineate the construction of an identity conformed by the imagined territory of the River Plate. This identity is based on memories of violence and struggles to consolidate the victims memories in a public space, under the pretense of building knowledge for non-repetition of catastrophic stories. In this way, the discussions include human rights debates at local, regional and global levels in different contexts. And they bring to the River Plate debates two essential concepts within human rights that mark the regional identity: genocidal social practice and forced disappearance.

Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2017-06-26T12:19:03Z No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T12:19:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / This dissertation analyzes, from a qualitative research based on the critical dialectical method, which are the obstacles that have prevented the Inter-American Court of Human Rights sentence rendered in Gomes Lund and others Vs. Brazil from being fully complished and the extent to which these obstacles compromise their potential contribution to the realization of transitional justice in the country and to the fight against human rights violations practiced by the Brazilian State. After the presentation of the human rights theory considered appropriate for the investigation and considerations of the configuration and functioning of the Inter-American Human Rights System, an analysis was made of the cases judged by the Inter-American Court that involved Brazil before the case Gomes Lund and others Vs. Brazil. Next, a critical analysis of the concept of transitional justice and the jurisprudence of the Inter-American Court on this matter was made. Then, after analyzing the Brazilian military dictatorship, the process of redemocratization of the country and the first justransicional measures adopted in Brazil, an approach was made on the “Guerrilha do Araguaia” and on the proceeding of the case Gomes Lund and others Vs. Brazil in the Commission and in the Inter- American Court of Human Rights. Finally, it was discussed about the judgment of the Inter- American Court rendered in the forementioned case, as well as to the measures taken by the Brazilian State to ccomplish it and the obstacles that have prevented its full accomplishment. The main conclusions reached are related to the fact that the prevalence of a normativeinstitutional approach in the Inter-American Court of Human Rights, as well as historical, cultural and political lements of the Brazilian scenario, has undermined the potential of the sentence to ontribute to the transitional justice in the country and to combat violations of human rights practiced by the Brazilian State. / Esta tesis analiza, a partir de una investigación cualitativa guiado por el método crítico dialéctico, cuáles son los obstáculos que han impedido que la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos dictadas en el caso Gomes Lund y otros contra Brasil se cumple plenamente y en qué medida estos obstáculos comprometen su potencial para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. Después de la presentación de la teoría de los derechos humanos que se considera más adecuada para la investigación y de las consideraciones acerca de la configuración y el funcionamiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, se hizo un análisis de los casos juzgados por la Corte Interamericana que implican Brasil, antes del caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. A continuación, se realizó un análisis crítico del concepto de justicia de transición y de la jurisprudencia de la Corte Interamericana en la materia. Entonces, después de analizar la dictadura militar brasileña, el proceso de democratización del país y las primeras medidas justransicionales adoptadas en Brasil, hubo una discusión de la Guerrilla del Araguaia y el procesamiento del caso Gomes Lund y otros Vs. Brasil en la Comisión y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Por fin, se habló sobre la sentencia de la Corte Interamericana dada en el caso antes mencionado, así como sobre las medidas adoptadas por el gobierno brasileño para cumplirla, y sobre los obstáculos que han impedido su pleno cumplimiento. Las principales conclusiones se refieren al hecho de que la prevalencia de un enfoque jurídico-institucional en el actuacíon de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, así como los elementos históricos, culturales y políticos del escenario brasileño han minado el potencial de la sentencia para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. / A presente dissertação analisa, a partir de uma pesquisa qualitativa pautada no método crítico dialético, quais são os obstáculos que têm impedido que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil seja cumprida integralmente e em que medida esses obstáculos comprometem o seu potencial de contribuição para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro. Após a apresentação da teoria acerca dos direitos humanos que se considera adequada para a pesquisa e de considerações sobre a configuração e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi feita uma análise dos casos julgados pela Corte Interamericana que envolveram o Brasil, anteriores ao caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Em seguida, foi feita uma análise crítica do conceito de justiça de transição e da jurisprudência da Corte Interamericana sobre a matéria. Então, depois de se analisar a ditadura militar brasileira, o processo de redemocratização do país e as primeiras medidas justransicionais adotadas no Brasil, fez-se uma abordagem sobre a Guerrilha do Araguaia e sobre a tramitação do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, discorreu-se sobre a sentença da Corte Interamericana proferida no caso acima mencionado, bem como sobre as medidas adotadas pelo Estado brasileiro para cumpri-la e sobre os obstáculos que têm impedido o seu cumprimento integral. As principais conclusões obtidas dizem respeito à constatação de que a prevalência de uma abordagem normativo-institucional na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como elementos históricos, culturais e políticos do cenário brasileiro têm prejudicado o potencial da sentença de contribuir para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.

Submitted by Marina Ribeiro da Silva (ma_ribeiros@hotmail.com) on 2018-10-03T00:47:05Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marina Ribeiro da Silva.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5) / Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Bom dia, solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: 1. O título em inglês no repositório está diferente que no trabalho Abstract. 2. A data de defesa e do trabalho estão corretos? 2017 ? Se sim ignore a pergunta. Att Jacqueline. on 2018-10-03T13:18:51Z (GMT) / Submitted by Marina Ribeiro da Silva (ma_ribeiros@hotmail.com) on 2018-10-03T17:16:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marina Ribeiro da Silva.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-10-03T18:11:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silva_MR_me_fran.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-03T18:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_MR_me_fran.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5) Previous issue date: 2017-09-28 / Esta pesquisa pretende analisar a percepção expressa pela Comissão Nacional da Verdade acerca da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, durante os anos da Ditadura Militar brasileira. Órgão de cúpula do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal foi profundamente afetado pelos Atos Institucionais editados pelo Poder Executivo militarizado. A investigação, à semelhança daquela realizada pela comissão de verdade, tomará o interregno compreendido entre 1964 e 1969 como marco temporal, e se preocupará com o estudo dos habeas corpus de caráter político que chegaram ao Tribunal nestes primeiros anos da ditadura militar. Objetivando descortinar os critérios utilizados pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final, ao vaticinar que o Supremo Tribunal Federal, em consonância com todo o Poder Judiciário brasileiro, compactuou com as arbitrariedades e graves violações de direitos humanos perpetradas pelo Regime Militar, adotaremos uma abordagem multimétodo. Em um primeiro momento, serão levantadas fontes jurídico-históricas referentes à utilização da garantia do habeas corpus no Brasil e ao impacto que os Atos Institucionais editados durante a Ditadura Militar tiveram sobre o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, na segunda parte da pesquisa, buscaremos apreender o que é uma comissão de verdade, ferramenta de Justiça Transicional, e como a Comissão Nacional da Verdade, utilizando-se de métodos e materiais próprios, entendeu o funcionamento do Supremo Tribunal Federal nos primeiros anos do período de exceção brasileiro. / This research aims to analyze the perception expressed by the National Truth Commission on the judicial activity of the Supreme Federal Court, during the years of dictatorship the Brazilian military. Judiciary umbrella body, the Supreme Court was deeply affected by the Institutional Acts issued by the Executive Branch militarized. The research, like that carried out by the truth commission, will take the interregnum between 1964 and 1969 as a timeframe, and be concerned with the study of the political nature of habeas corpus which reached the Court in these early years of the military dictatorship. Aiming to uncover the criteria used by the National Truth Commission in its final report to predict that the Supreme Court, in line with all the Brazilian Judiciary, agreed with arbitrariness and serious human rights violations perpetrated by the military regime, adopt one multi-method approach. At first, legal and historical sources referring will be raised to the use of the habeas corpus guarantee in Brazil and the impact that the Acts Institutional edited during the military dictatorship had on the Supreme Court. Later, in the second part of the study, we seek to grasp what a truth commission, transitional justice tool, and as the National Truth Commission, using methods and materials themselves, understand the functioning of the Supreme Court in the early years Brazilian exception period.