Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425133.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente pesquisa de disserta??o cuida do Princ?pio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdi??o, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente ? Ordem Jur?dica vigente, sejam as demais formas de solu??o de lit?gios previstas ou admitidas pelo Sistema Jur?dico tratadas na obra como pretensas exce??es, ao lado das formas procedimentais de acesso ? jurisdi??o; sejam os princ?pios ou direitos fundamentais que guardam relev?ncia por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatena??o dos temas e quest?es de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdi??o, necess?rio foi percorrer a ideia e no??o de Estado e de sociedade organizada, como precurc?o jurisdicional. No tocante relativamente ? Jurisdi??o em si, buscou-se uma digress?o hist?rica, os fundamentos propriamente da sua atual localiza??o no cen?rio jur?dico nacional, n?o se olvidando, tamb?m, de fazer refer?ncia ?s modalidades de jurisdi??o, bem como a outros procedimentos de solu??o de lit?gios encontrados em ordenamentos jur?dicos estrangeiros, como o caso da jurisdi??o d?plice, em vigor em Fran?a. Discorrido o tema da jurisdi??o em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdi??o como positivado atualmente no ordenamento jur?dico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ou independente do Poder Judici?rio, como se pode citar o procedimento previsto em raz?o da justi?a arbitral, justi?a desportiva, Tribunal de Contas, ato pol?tico, m?rito do ato administrativo, Tribunal Mar?timo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas quest?es pontuais acerca da forma qualificada de acesso ? jurisdi??o. A pesquisa levada a efeito identificou tra?os de similitude, bem como de diferencia??o, entre os institutos tratados, deixando claro que as pretensas exce??es como foram denominadas, tamb?m, as formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ao Estado-Juiz, n?o se identificam com a jurisdi??o, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) ? denomina??o exclusiva da fun??o desempenhada pelo Poder Judici?rio. Com efeito, outra caracter?stica peculiar da atividade jurisdicional ? a de, ao firmar uma orienta??o jurisprudencial, de integrar o ordenamento jur?dico e, assim, exercer fun??o de car?ter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente disserta??o concluiu pela coexist?ncia harmoniosa e n?o colidente dos institutos e princ?pios tratados, admitindo a possibilidade de formas n?o jurisdicionais de solu??o de lit?gios, mas resguardando, contudo, o imp?rio do controle jurisdicional, ao menos no que toca ? garantia da observ?ncia da legalidade e dos demais direitos e princ?pios fundamentais.

No presente trabalho buscamos mostrar o ensino do Direito no Brasil e desejar que ele seja justo e contemple aos que mais precisam de Justiça equitativa para aqueles que são menos favorecidos na sociedade contemporânea, capitalista e globalizada. O trabalho trata do seguinte tema no entorno da legitimidade da prova ou exame de Ordem dos Advogados do Brasil que é obrigatório em todo o país para o exercício da profissão de advogado, sem este os egressados das universidades com formação jurídica não poderão se habilitar na defesa das causas sociais porque lhes falta heteronomia, pois há impedimento institucional perante seu órgão de classe que o proíbe, em virtude deste bacharel não ter a aprovação no exame imposto por este órgão de classe. O trabalho faz questionamentos no entorno da legitimidade desta avaliação. / Este trabajo se muestra la enseñanza del derecho en Brasil y queremos que sea justo y admiramos la mayor necesidad de la justicia equitativa para aquellos que son menos privilegiados de la sociedad contemporánea, capitalista y globalizada. El trabajo trata en el entorno de la legitimidad de la prueba o examen de la orden de los abogados de Brasil que es obligatoria en todo el país para el ejercicio de la profesión de abogado. Sin examen los egresados no podaran calificar en la defensa de las causas sociales porque los faltan heteronomía, pois hay impedimento institucional frente a su órgano del heno, que lo prohíbe en virtud dese bachirel no tener aprobación por el ejame. Este trabajo hace cuestionamientos en torno de la legitimidad deísta evaluación. Utiliza monos como referencial teórico principal thais autores a metodología utilizada es quantiqualitativa. Los resultados mostrando que hay una discrepancia entre la realidad académica e las cuestiones de la prueba práctico-profesional hay un abismo acá entre lo que se estudia y lo que el “mercado” no tocante al que la OAB refierea inda también las debandas sociales que la OAB no consigue atender los desasistidos y injusticia dos más monopoliza la profesión de lo abogado.

Esta tese é o resultado de um estudo empírico relativo à interrelação entre defesa da concorrência e regulação no Brasil, com ênfase nos setores de infraestrutura que enfrentam a falha de mercado conhecida como monopólio natural. A hipótese de investigação reside em afirmar que, apesar do fato de que nestes mercados geralmente há um único agente econômico, e que os mesmos encontram-se sujeitas à regulação estrita por uma agência especializada, ainda há espaço para a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. A fim de confirmar essa hipotese, examinamos as decisões da autoridade brasileira de defesa da concorrência (CADE) nos setores de infraestrutura, e fim de avaliar se o CADE efetivamente intervém em tais mercados. A pesquisa incluiu a análise de atos de concentração, bem como as decisões acerca de condutas anticompetitivas envolvendo agentes atuantes nos setores de concessão de ferrovias, rodovias, portos, transmissão e distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, saneamento, distribuição de gás canalizado e transporte de gás natural. A pesquisa comprovou que não há diferença significativa entre a percentagem de intervenções em atos de concentração observados nos setores regulados de infraestrutura e a percentagem de casos em que o CADE determinou o desfazimento ou impôs restrições à aprovação de operações na generalidade dos mercados. Em matéria de infrações às regras de concorrência, a percentagem de condenações e acordos de cessação de práticas, considerados em connjunto, observados nos setores de infraestruturas foi superior àquela obervada nos mercados não regulados. O resultado da pesquisa confirma que as autoridades de concorrência devem continuar a ser as principais implementadoras da política de defesa da concorrência em setores regulados de infraestrutura. Embora as intervenções CADE tenham ficado restritas a setores de meios de transporte e de telefonia fixa, a jurisprudência mostra que as preocupações antitruste verticais e de natureza conglomerada que podem surgir nos mercados regulados de infraestrutura justifica essa intervenção. A última parte da tese é dedicada a discutir as perspectivas da defesa da concorrência nos mercados de infraestrutura, no Brasil, incluindo a aprovação da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), e discutir a que compete decidir acerca de conflitos de competência ou de interpretações confliantes e irreconciliáveis entre o CADE e as agências reguladoras. / This thesis is the result of an empirical study that addresses the intersection between competition and regulation policies in Brazil, especially involving industries that face the market failure known as natural monopoly. The hypothesis investigated is that, despite the fact that in these markets there is usually only one economic agent and that they are subject to strict regulation by a specialized agency, there still remains room for intervention by the competition authority. In order to confirm this, we have reviewed the case law of the Brazilian competition authority (CADE) on public utility sectors, aiming at assessing whether CADE had intervened in such markets. The survey included mergers and acquisitions, as well as investigations regarding infractions to competition rules, involving agents active in railroad, road, port, electric power transmission and distribution, fixed telephone, sewage, gas transportation and distribution markets. The research revealed that there is no significant difference between the percentage of interventions in concentration acts observed in these regulated markets (jointly considered) and the percentage of cases that CADE has not approved or has imposed restrictions to their approval in all markets. In terms of investigations regarding offences to competition rules, the percentage of condemnations and agreements to cease practices in regulated markets actually overcome that observed in unregulated markets. The result of the investigation confirms that competition authorities should remain to be the primary enforcers of competition law in regulated sectors. Although CADEs interventions were actually restricted to markets involving means of transportation and fixed telephone, we could observe that the case law provides evidence that antitrust vertical and conglomerate concerns may arise in public utility regulated markets generally considered. The final part of the thesis is dedicated to debate the perspectives of competition defense in public utility markets in Brazil, especially in view of the passing of the new competition statute (Rule 12,529/2011), as well as to discuss who is the authority empowered to decide conflicts of understandings between competition and regulation authorities.

A presente dissertação diz respeito a um dos temas centrais à efetivação dos Direitos Humanos: o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Esta é temática ampla, com multiplicidade de subdivisões devido à complexidade do assunto, tendo sido delimitado o objeto de estudo na investigação do papel e atuação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para desenvolvimento e fortalecimento de ações direcionados à institucionalização da temática ambiental no órgão, com análise delimitada, por força da abrangência do assunto e da significativa dimensão territorial do Brasil, em relação à Seccional do Tocantins. A abordagem da pesquisa fundamentou-se na necessidade de desenvolvimento de ações sustentáveis no uso dos recursos naturais por parte dos segmentos públicos ou privados, no que se enquadra a OAB, ante à reconhecida função de prestar serviço público direcionado ao bem-estar coletivo. Na estratégia metodológica, com utilização de estudo de caso, empregou-se abordagem dedutiva e qualitativa, analisando-se a OAB-TO, notadamente, no âmbito institucional, quanto a atuar incentivando ações voltadas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada. Os procedimentos técnicos foram de pesquisa documental, a qual englobou legislação da instituição analisada e pesquisa de obras correlatas à problemática ambiental. O núcleo do estudo fora a atuação da OAB-TO, por meio da Comissão de Direito Ambiental, e a institucionalização de posturas sustentáveis, sedimentando sua contribuição em prol do meio ambiente. / The present dissertation and respect to one of the central themes central themes to the realization of human rights: the right to a healthy and balanced environment. This is broad subject, with multiplicity of subdivisions due to the complexity of the subject, having been delimited the object of study in the investigation of the role and performance of the Order of Lawyers of Brazil – OAB, for the development and strengthening of actions directed to the institutionalization of the environmental theme in the organ, with a delimited analysis, due to the comprehensiveness of the subject and the territorial commercial dimension of Brazil, in relation to the Tocantins Section. The research approach was based on the need to develop sustainable actions in the use of natural resources by the public or private segments, in what is included in the OAB, before the recognized function of providing public service directed to the collective well-being. In the methodological strategy, with the use of a case study, a deductive and qualitative approach was used, analyzing the OAB-TO, notably, in the institutional, in the institutional scope, to act by encouraging actions aimed at building an environmentally balanced society. The technical procedures were documentary research, which included legislation of the analyzed institution and research of works related to the environmental problem. The core of the study was the performance of OAB-TO, through the Environmental Law Commission, and the institutionalization of sustainable postures, sedimentando their contribution in favor of the environment.

Made available in DSpace on 2016-08-10T11:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CESAR EVANGELISTA FERNANDES BRESSANIN.pdf: 7031692 bytes, checksum: f772c844f321746557de0099277e9a67 (MD5) Previous issue date: 2015-02-24 / This study aims the presence of the Preachers Organization, which it is more known as Dominican Organization in the backcountry of the Old North of Goias, mainly in the city of Porto Nacional where the Dominican French Province of Tolouse established in the year of 1886 the Convent( religious order) Santa Rosa de Lima as the central office of the third building organization of the Social Structure in Brazil and in the Parish of Bishop of Goias.This organization intended to attend the perspectives of the project of Romanization of Catholic Church in Brazil which the Brazilian Episcopade was responsible for. The Dominican Mission of Porto Nacional had for aim the renovation of people, the renovation of the Clergy (Christian Ministers) and the evangelization. For this intention it was used many strategies of working as the missions in the parishes, as desobrigasthe duties of the principle of lent, for much time in the village and for all the country area under the jurisdiction of the mission, the built of large religious buildings and the projects in the educacional area. During the 58 years of permanency of the French Dominican Friars in Porto Nacional (1886-1994) their contributions for the country man from the Old North of Goias were countless ones, in a special way for the Portuense City. Through the analisys of various historical source, mainly the ones that were provided by the File of the Dominican Organization in Brazil it was possible to know the history and understand the presence, the legacy of the Preachers Organization to this region. / Este trabalho aborda a presença da Ordem dos Pregadores, mais conhecida como Ordem Dominicana, no sertão do antigo norte de Goiás, principalmente na cidade de Porto Nacional, onde a Província Dominicana francesa de Tolouse instaurou no ano de 1886 o Convento Santa Rosa de Lima como sede da terceira fundação da ordem no Brasil e na Diocese de Goiás. Essa fundação visava a atender as perspectivas do projeto de romanização da Igreja Católica no Brasil assumido pelo episcopado brasileiro. A missão dominicana de Porto Nacional tinha por objetivos a reforma do povo, a reforma do clero e a evangelização. Neste intuito, aplicaram diversas estratégias de trabalho, como as missões nas paróquias, as desobrigas de tempos em tempos, nos povoados e por toda a zona rural sob a jurisdição da missão , as construções de prédios religiosos e os projetos na área da educação. Durante os cinquenta e oito anos da permanência dos frades dominicanos franceses em Porto Nacional (1886-1944), suas contribuições para com os sertanejos do antigo norte de Goiás foram inúmeras, de forma especial à cidade portuense.Por meio da análise das diversas fontes históricas, sobretudo das fornecidas pelo Arquivo da Província Dominicana no Brasil, foi possível historicizar e compreender a presença e o legadoda Ordem dos Pregadores à região.

A presente pesquisa pretende, de modo geral, analisar o quão sólida é a vertente normativa da Escola Inglesa das Relações Internacionais. Para tanto, em um primeiro momento é feita uma discussão acerca do lugar ocupado pela teoria política normativa na literatura de Relações Internacionais. Em seguida, são identificados os três grandes temas que unem os escritos tanto modernos quanto contemporâneos de teoria política internacional. O primeiro deles se refere à dicotomia inside/outside, o segundo tema trata da tensão particularista/universalista e o terceiro tema aponta para a diferenciação entre o sistema e a sociedade internacionais. Finalmente, a pesquisa busca nos escritos mais contemporâneos da EI as respostas para esses dilemas éticos e políticos, visando concluir se a vertente normativa dessa abordagem teórica de RI é suficientemente forte e capaz de tratar a tensão existente entre ordem e justiça nas relações internacionais. / The main objective of this research is to analyze how consistent is the normative wing of the English School of International Relations (IR). In order to reach such an objective, firstly, there is a debate about the place occupied by normative political theory in IR literature. Secondly, three main themes of both modern and contemporary writings of international political theory are identified. The first of them refers to the dichotomy inside/outside, the second one regards the tension particularism/universalism, and the third raises the difference between international system and international society. Finally, the research tries to find the answers to these ethical and political dilemmas mainly within the contemporary writings of the English School, aiming at concluding whether the normative wing of such a theoretical approach is sufficiently robust and able to deal with the tension between order and justice in international relations.

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.

Nesta tese foram desenvolvidas metodologias sintéticas para a abertura de N-tosilaziridinas, provenientes de aminoácidos, via arilcianocupratos de ordem superior, os quais foram gerados pela reação de troca telúrio/cobre entre teluretos arílicos e cianocupratos; tais aberturas levam à formação de estruturas análogas a fenetilaminas em bons rendimentos, as quais possuem atividades farmacológicas interessantes. Adicionalmente, um conjunto de amino teluretos contendo diferentes grupos protetores foram preparados a partir dos respectivos aminoálcoois, em bons rendimentos (72 a 83%), e avaliados como potenciais espécies nucleofílicas. Os teluretos, que contêm como grupo protetor benzoíla, foram utilizados em reações de troca telúrio/lítio, gerando as espécies dilitiadas, as quais foram capturadas com diversos eletrófilos, levando à formação de aminoálcoois de cadeia maior e também à formação de análogos de fenetilaminas em bons rendimentos. Nesta tese também foram estudadas reações que envolvem química de arinos, os quais podem ser gerados de várias maneiras. Dentre essas formas para produzir os arinos, destacamos o uso de 2-(trimetilsilil)fenil triflato, o qual, na presença de fontes de íons fluoreto em solvente polar aprótico, gera a espécie reativa. Empregamos essa metodologia para geração de benzinos na reação de inserção em ligações do tipo σ de disselenetos de diarila. Tendo visto o sucesso da metodologia desenvolvida, decidimos sintetizar outros arinos derivados do 2-(trimetilsilil)fenil triflato e empregá-los em outro tipo de reação de inserção em ligações do tipo σ, desta vez em ligações entre selênio/estanho de tributil(fenilselanil)estanana, levando a uma difuncionalização nas posições 1 e 2 do anel aromático. / In this PhD thesis we developed a synthetical methodology for the ring opening reaction of N-tosyl aziridines by high order arylcyanocuprates that have been generated by tellurium/copper exchange reaction between aryl tellurides and cyanocuprates. These ring opening reactions lead to an interesting class of phenethylamines in good yields. Additionally, a set of tellurium amines containing different protecting groups were conveniently prepared in good yields (72 - 83%) from aminoalcohols and evaluated as potencial nucleophilic species. The corresponding tellurium amines have been evaluated in the tellurium/lithium exchange reaction. The nitrogen-containing organolithium compounds were efficiently prepared by using N-Bz tellurium amines and a mixture of n-butyllithium and lithium naphthalenide (LiNp) to performe the exchange reaction. The dianion intermediates were trapped with a wide range of electrophiles, resulting in this corresponding products in good to excellent yields. The reaction was also employed in the synthesis of phenethylamines. In this work we also studied reactions involving aryne chemistry, that are reactive species. A number of methods for benzyne formation have been reported in the literature. Among them we pay particular attention to the use of 2-(trimethylsilyl)aryl triflates in the presence of fluoride ion sources and aprotic polar solvents that generate this reactive species. We employed this methodology for generation of benzyne in the insertion reaction of diaryl diselenide σ bond. In view of the success of the developed methodology, we decided to synthesize other ayne derivatives from 2-(trimethylsilyl)phenyl triflate and use them on another type of σ bond insertion reaction. The insertion reaction of arynes into Se-Sn sigma bond of tributyl(phenylselanyl)stannane, leading a double functionality in the aromatic system.

A Constituição de 1988 é dirigente, isto é, traça os objetivos ideológicos da ação política do Estado brasileiro, inclusive por meio de imperativos à atividade legislativa. A República Federativa do Brasil autodefine-se como um Estado Democrático de Direito (artigo 1º), que tem como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Além disso, consta do artigo 3º da Constituição a chamada cláusula transformadora, que estabelece como objetivos fundamentais a serem alcançados pela República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para alcançar tais objetivos, a própria Constituição estabelece, em seu artigo 170, que a ordem econômica deve submeter-se aos ditames da justiça social. A política criminal é parte das estratégias de intervenção da política social para consecução dos objetivos dirigentes traçados na Constituição. Para tanto, utiliza-se de dados empíricos, que lhe são fornecidos pela criminologia, sobre o atual estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, a atividade econômica globalizada e a criminalidade econômica, com sua vitimização massiva e sua afetação de bens jurídicos supraindividuais e sociais. O presente trabalho visa a discutir as propostas político-criminais defendidas por Winfried Hassemer e Jesús-María Silva Sánchez para a criminalidade econômica na sociedade contemporânea, contrapondo-as à proposta de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas. / The Constitution of 1988 is a mandatory guideline, which means, it traces the ideological objectives of the political actions of the Brazilian State, including by demanding to legislative activity. The Federative Republic of Brazil defines itself as a Democratic State of Law (article 1), which has as two of its basis the dignity of the human being and the citizenship. Beyond that, the article 3 refers to a clause known as the transformer clause, which states as the main objectives to be achieved by the Republic are: to build a free, just and solidary society; to assure the national development; to eradicate the poverty and to reduce the social unequalities. To succeed in these purposes the own Constitution states in the article 170 that the economical order must be submitted to the social justice commands. The criminal policy is part of the intervention strategies of social policy to achieve the objectives guided by the Constitution. To do so, there are used empirical data, which are provided by the criminology, about the actual stage of development of contemporary society, the globalized economical activity and the economical criminality, with its massive victimization and or that affects social and supra-individual goods. The present essay aims to discuss the proposition of criminal policies made by Winfried Hassemer and Jesús-María Silva Sánchez to face the economical criminality in the contemporary society, in opposition to the suggestion that defends the criminal liability of the companies.