Globally, the justice system has set up courts to respond to complaints of a criminal and civil nature. Courts also respond to complaints which require swift relief by way of shortened procedures, in the form of motion proceedings. In all these complaints, courts have to respond in a manner that leaves litigants with a feeling of satisfaction that justice has been done. To the end of ensuring that there is legal certainty, justice systems in all jurisdictions have established a hierarchy of courts, with lower courts being bound by the decisions of higher courts in their jurisdiction. There has been no problem in the application of this principle called stare decisis, or judicial precedent, in disputes of law. However, in disputes of constitutional interpretation, courts have demonstrated a marked shift from observing the rule of judicial precedent. The disregard for this rule manifests itself particularly in the adjudication of cases surrounded by controversy. It is argued herein that constitutional interpretation is no different from legal interpretation, in that the rule of judicial precedent which characterises court decisions in legal disputes, should characterise court decisions in constitutional interpretation disputes. The Constitutional Court of South Africa itself, though it is the highest arbiter in constitutional matters, is bound by its own previous decisions, unless its previous decisions have become manifestly wrong. Three constitutional rights are analysed. The right to life in its three manifestations, namely, the right to life of the unborn child, the right to life of the convicted criminal not to be hanged, and the right of the terminally ill to continue living by receiving medical care at state expense. The other two rights are the right to privacy, and the right to culture. The right to privacy is the right that has been claimed in political controversies. In isolated instances, specifically mentioned herein, the Constitutional Assembly and the drafters of the Constitution have also contributed to the resultant inconsistency in constitutional interpretation. This is especially so with regard to the right to practise one‘s culture. / Constitutional, International and Indigenous Law / LL.D.

A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. / The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.

A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. / The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.

A dissertação objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8.429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara. Sem olvidar a relevância da moralidade administrativa, o escopo do trabalho é apenas o de abrir uma fresta para a possibilidade de cabimento do princípio da insignificância, enquanto fundamento de validade principiológica da eventual absolvição de acusados da prática de atos de improbidade administrativa, cuja conduta, na análise do caso concreto, tenha se revelado dotada de ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. A relevância normativa dos princípios, bem como das garantias e limites constitucionais contra o poder punitivo do Estado, são decorrência do antropocentrismo que fundamenta a Constituição vigente, levando a Suprema Corte a estabelecer vetores de aplicação do princípio da insignificância, que devem ter a possibilidade de serem estendidos, quando cabíveis, ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, seja pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, limitadores da discricionariedade, seja por princípios de comum cabimento no direito sancionador, diante do conceito universal de antijuridicidade. Por fim, tendências jurisprudenciais e normativas indicam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa, para corrigir o entrave criado pelo absolutismo da posição que veda, por completo, a mera cogitação de incidência do princípio. / The purpose of this thesis is to analyze the likelihood of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance, in view of the hypothesis analyzed, in the search for a more human approach rather than the extremely punitive perspective followed by the Brazilian superior court of justice in relation to Law 8.429/92, by completely disregarding the principle in this sense. Notwithstanding the importance of the administrative morality, the purpose of this paper is to simply look at the possibility of considering the principle of insignificance, as a valid principle of eventual acquittal of those accused of administrative malfeasance, and whose actions might have been perceived as offensive to the assets protected by the law through the analysis of the case. The normative relevance of the principles and the warranties and constitutional limitations against the punitive powers of the State arise from the anthropocentrism that supports the current Constitution, which cause the Brazilian superior court of justice to veto the enforcement of the principle of insignificance, which should be extended, whenever possible, to the judgment of administrative malfeasance, either through principles of proportionality and reasonability, which limit discretion, either through common principles common to the punitive law or to the universal concept of unlawfulness. Finally, case lawrelated and normative trends show the possibility of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance to correct problems caused by the absolutism of the position that vetoes the possibility of the principle.

No description available.

[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la. / [en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.

The master’s thesis is devoted to the comparison operators as and like, comparison being their first and basic meaning. Over the course of time they have undergone various metaphorical transfers, which have led to their polysemy. According to the authors of dictionaries and English grammars, the word as can function as a conjunction (denoting comparison, time, cause, condition, concession, manner, purpose), preposition, adverb, pronoun. As regards the word like, it can function as a conjunction, preposition, particle, adverb (discourse marker). The author attempts to present the diachronic sense development of the two lexemes with the help of etymological dictionaries and books on the history of English. The word as is described as a precedent linguistic unit, which involves the transfer of meaning from basic comparison to new situations. The thesis examines the pragmatic and socio-linguistic aspects of the development of the word like, as they are presented in the works of Russian and foreign linguists. The peculiarities of grammaticalization and subjectification of the English word like, owing to which it has acquired the function of a discourse marker, are also described. The following pragmatic functions are identified: metalinguistic, emphatic, hesitational, quotative, examplificatory, approximative. The thesis also presents a comparative analysis of the usage of the words as and like in fiction and scientific prose (with reference to the British novel Bridget Jones’s Diary by Helen Fielding and the journal Nature). / Магистерская диссертация посвящена исследованию английских служебных слов as и like как инструментов логической операции сравнения. Сравнение является их понятийной основой, из которой развились другие значения, в частности, на основе метафорического переноса. Обе единицы обладают широкой семантикой и выполняют множество функций. Согласно авторам словарей и английских грамматик, слово as может функционировать как союз (сравнения, времени, причины, условия, уступки, образа действия, цели), предлог, наречие, местоимение. Слово like может выполнять функции союза, предлога, частицы, наречия (дискурсивного маркера). Предпринята попытка выстроить порядок развития значений двух единиц с привлечением данных этимологических словарей и работ по истории английского языка. В диссертации доказывается статус слова as как прецедентной грамматической единицы, в которой реализуется грамматическая метафора и происходит перенос базового значения сравнения на новые ситуации. Рассматриваются прагматические и социолингвистические аспекты развития слова like, как они представлены в работах отечественных и зарубежных лингвистов. Особое внимание уделяется особенностям грамматикализации и субъектификации данной единицы, вследствие которых она приобрела функции дискурсивного маркера. Отмечаются такие прагматические функции like, как металингвистическая, эмфатическая, функция заполнения хезитационной паузы, функция введения в предложение прямой речи, примера, примерного количества. Кроме того, проводится сопоставительный анализ функционирования слов as и like в английской художественной и научной прозе (на материале романа Хелен Филдинг «Bridget Jones’s Diary» и научно-популярного журнала «Nature»).

本文目的乃是欲從大理院之民事判決例中，嘗試去探究大理院的民事法源，去了解大理院所建立的民事法規範的淵源到底是從何而來？其審判究竟根據什麼樣的法源？大理院對這些法源的態度為何？法源衝突時，規範的效力問題又該如何解決？根據本文考察，大理院之民事法源，在成文法方面，除了約法之外，主要依照《大清現行律》民事有效部分作為其審判依據，在運用層面上導入了歐陸法學概念用來解釋《大清現行律》，促使中西法律文化的融合。此外，前清其它有效法律與民國時期民事特別立法也都被大理院以之為法源。關於條約，大理院則認為其具有法源地位，得直接適用而不需再經由國內立法程序。至於大清民律草案，在民國初年並非有效的成文法律，大理院將其定性為「條理」而加以適用，但是在適用上的判語則相當岐異，為其弊端。同時，大理院時期已經能運用外國立法例與一般法律原則來加強判決理由與調整當事人利益的分配。當然，大理院處於新舊交融的時代，一些傳統義理道德的觀念仍在大理院判例中找得著其痕跡。而對於判例，大理院則是承認其法源性，具有法規範效力，並且對其相當重視，形成獨特的地位，兼具羅馬法系與普通法系的特徵。 / This study is try to find the source of civil law during early republican china(1912-1928), and to apprehend how these kinds of source of civil law be shaped by the judges on the civil adjudications of Dali Yuan(Supreme Court). Besides, the focus is also on what these sources of law are and how Dali Yuan resolve the issue while these sources conflict. First, the statutory sources of civil law include the provisional constitution, treaties, Ching Empire Current Penal Code, and some civil regulations. Ching Empire Current Penal Code is the most important legal basis on the trial. Dali Yuan uses European legal concepts to interpret Ching Empire Current Penal Code and this give Penal Code a new life. Besides, Dali Yuan considers the treaty could be directly applied and not need to be by the way of internal legislative process. In this period, Civil Code Draft is still not valid, so that Dali Yuan takes Draft as principle of law to be applied. Moreover, foreign statutes sometimes can be found in the judgment to strengthen the reason. Of course, on the era of variance, sometimes traditional idea still exists in the judge mind. The precedent play an important role before the Civil Code is put in force. The precedents of Dali Yuan can be considered as source of law. The legal system during this period can be called the amalgamation of Roman law and common law.

This project examines opportunities for history exhibition design practices. Research into museum studies and creative work in typography, photography, graphic design and architecture result in curation and design of a prototypical exhibit about the granite quarrying industry of Stonington, Maine.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Grace Cristhine de Oliveira Gosson.pdf: 754938 bytes, checksum: b812578ac5a54f3e836811b3c695d259 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The purpose of the present work is offering a study about the application of the binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we have also delimited the research object, developing the fundamental premises, significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law analytical theory optics. Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory. We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to the jurisprudential standardization. This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and, for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding abridgment to the administrative process. These questions overcome, we have treated the binding effect within the Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004. In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the juridical medicine in case of disobeying. At the end of that exposition, we have examined the application of the binding abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting consequences of this application in the diverse processual phases (introductive, instructive, decisive and appealing). Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study / A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico, vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito. Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como se procede à uniformização jurisprudencial. Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência, enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo. Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio jurídico em caso de descumprimento. Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal). Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo