Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-18T16:26:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-18T16:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T16:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - 2013.pdf: 623807 bytes, checksum: da4c5681f181dbba776397a94d5bf91f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013-03-20 / The theme that compares property rights and rights originating from the indians about the land they traditionally occupy, seeking a historical and interpretative analysis of each of them in order to understand the real intention of the lawgiver and the current adjustment Constitutional and infra constitutional regarding these topics. The work begin with the historical and the political analysis of the laws seeking for property rights and indians' rights. The realized the definition and characterization of each of these topics. Presents legislative, doctrine, jurisprudence and procedural researches , as well as empirical data, aiming to show that the demarcation of Indians lands in the State of MatoGrosso disregarding Constitutional principles analysed through the research, mainly those established at article 5º, XXII and article 231, § 1º of The Federal Constitution of 1988. Demonstrate that infringement to the constitutional principles by demarcation process accomplished by FUNAI culminates with the increase in judicial disputes and quarrel over land in MatoGrosso. This investees of demarcation held in absentia of the indigenous communities themselves, which actually fighting for public policy assistance on the reservations already delimited, and not, for more land. / O tema coteja o direito de propriedade e os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Busca-se uma análise histórica e interpretativa de cada um deles, de forma a se entender a real intenção do legislador e as atuais disposições constitucionais e infraconstitucionais a respeito desses temas. O trabalho parte da análise da história e da política das legislações que contemplam o direito de propriedade e os direitos dos índios. É realizada a definição e a caracterização de cada um desses direitos. São apresentados resultados de pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial e processual e dados empíricos, com vistas a demonstrar que as demarcações das terras indígenas no estado de Mato Grosso desrespeitam os ditames constitucionais e infraconstitucionais analisados, em especial aqueles estabelecidos no art. 5º, XXII e no art. 231, § 1º da Constituição Federal de 1988. É demonstrado que a infringência aos ditames constitucionais pelos processos demarcatórios realizados pela FUNAI culmina com o aumento de litígios judiciais e de disputas por terras mato-grossenses.Tais investidas demarcatórias são realizadas à revelia das próprias comunidades indígenas, as quais, na realidade, lutam por políticas públicas de assistência nas reservas já demarcadas, e não, por mais terras.

O Controle Contextual é descrito a partir de (a) uma contingência de cinco termos (Sx-Sc-Sd- R-Sr) em que o estímulo contextual (Sx) exerce controle condicional sobre as discriminações condicionais e (b) permite que um estímulo participe de mais de uma classe de equivalência sem que haja a fusão das classes. O matching-to-sample é o procedimento mais utilizado para investigar o controle contextual. O objetivo deste estudo foi avaliar se o procedimento go/nogo com estímulos compostos, no qual não é possível identificar as funções condicional e discriminativa, produziria classes de equivalência que compartilham estímulos. Se estas classes fossem produzidas, apenas uma parte da definição de controle contextual (b) seria atestada. Seis universitários realizaram uma tarefa nas fases de treino na qual respostas aos compostos A1C1, A2C2, B1D1, B2D2, X1Y1, X2Y2, X1A1B1, X1A2B2, X2A1B2, X2A2B1 eram seguidas, intermitentemente, por 10 pontos e respostas aos compostos A1C2, A2C1, B1D2, B2D1, X1Y2, X2Y1, X1A1B2, X1A2B1, X2A1B1, X2A2B2 não eram seguidas de consequências. Os estímulos eram formas abstratas. Para se atestar o estabelecimento do controle contextual, os participantes deveriam responder aos compostos Y1C1D1, Y1C2D2, Y2C1D2, Y2C2D1 e não deveriam responder aos compostos Y1C1D2, Y1C2D1, Y2C1D1, Y2C2D2. Este padrão de respostas indicaria a formação de quatro classes de equivalência que compartilham estímulos: X1A1B1Y1C1D1, X1A2B2Y1C2D2, X2A1B2Y2C1D2, X2A2B1Y2C2D1. Quatro dos seis participantes apresentaram desempenhos indicando que é possível estabelecer o controle contextual a partir do procedimento go/no-go com estímulos compostos, sem especificar diferentes funções (e.g., discriminativa, condicional e contextual) para os estímulos envolvidos nestas discriminações. Em função desses resultados, parte (a) da definição de controle contextual mais recorrentemente empregada pode ser questionada / Contextual control is described from (a) a five-term contingency in which the contextual stimulus (Sx) exerts conditional control over conditional discriminations (Sctx Sc Sd R Sr) and (b) allows one stimulus to participate in more than one equivalence class, without merging them into one. Matching-to-sample is the mostly employed procedure to investigate the contextual control. The presented study aimed to evaluate whether a go/no-go procedure that present stimuli in the same manner, without specifying any different stimuli functions, would produce equivalence classes that share stimuli. If equivalence classes could be established with this procedure, only one part of contextual control definition (b) would be met. Six undergraduate were submitted to a task in Training Phase in which responses to A1C1, A2C2, B1D1, B2D2, X1Y1, X2Y2, X1A1B1, X1A2B2, X2A1B2, X2A2B1 compound stimuli were intermittently followed by 10 points, and responses to A1C2, A2C1, B1D2, B2D1, X1Y2, X2Y1, X1A1B2, X1A2B1, X2A1B1, X2A2B2 were not. Two or three abstract forms composed compound stimuli. In Phase III, to certify the establishment of contextual control participants should respond to Y1C1D1, Y1C2D2, Y2C1D2, Y2C2D1 compounds and did not respond to Y1C1D2, Y1C2D1, Y2C1D1, Y2C2D2 compounds. This pattern of responses also indicates the formation of four equivalence classes: X1A1B1Y1C1D1, X1A2B2Y1C2D2, X2A1B2Y2C1D2, X2A2B1Y2C2D1. Four of six participants showed the establishment of contextual control using a go/no-go procedure that do not specify any specific functions for the stimuli. These results indicate that part (a) of the contextual control definition currently used can be questioned

O trabalho apresenta uma discussão sobre o nível de contratação ótima dos geradores hidroelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), considerando a influência dos Procedimentos Operativos de Curto Prazo (POCP). O assim denominado POCP é um conjunto de procedimentos realizados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) para proporcionar mais segurança no atendimento à carga do Sistema Interligado, sendo realizado no período de abril a novembro, durante o Programa Mensal de Operação (PMO). O gerador hidráulico, em função do despacho centralizado e normativo adotado no Brasil, dependendo da quantidade de água que aflui aos reservatórios e do consequente despacho das usinas determinado pelo ONS, fica sujeito às exposições no mercado de curto prazo, decorrentes da diferença entre os contratos de venda do gerador e o montante de garantia física (GF) alocada mensalmente após a realização do MRE. Como o POCP não está incorporado nos modelos de despacho das usinas do setor elétrico, uma alternativa de simulação foi construída e, a partir dos seus resultados, pode-se perceber a interferência do mecanismo em tela nas exposições no mercado de curto prazo e no patamar de risco incorrido. A aplicação do POCP traz um efeito líquido de redução da geração hidrelétrica, pois se diminui a possibilidade de utilizar a capacidade de regularização dos reservatórios, evitando riscos de eventual não recuperação dos reservatórios no período chuvoso. Por outro lado, o procedimento conservador hoje utilizado pode gerar um volume muito maior de vertimentos durante o período úmido, limitando a chance de recuperação financeira dos geradores hidrelétricos que tiveram sua geração reduzida no período seco devido ao despacho antecipado de termelétricas, fatalmente com rebatimentos traduzidos por exposições ao PLD. Por conta de todos os fatores de risco citados, os agentes geradores precisam ajustar sua estratégia ótima de contratação, mantendo a função objetivo de maximizar a receita, condicionado a critérios de risco, que ponderem os fatores citados. Nessa perspectiva, foi analisada a aplicação do POCP no ano de 2010 e seus impactos, além de simular a receita esperada e o risco futuro com e sem a aplicação deste mecanismo. Os resultados mostram o quanto o POCP interfere na receita esperada dos agentes, agregando maiores riscos e alterando-se o nível de contratação ótima. Sendo assim, dependendo do risco que cada agente gerador está disposto a assumir, uma revisão de seu nível de contratação torna-se imperiosa. / This work presents a discussion about the optimal level of energy contracting of the Hydroelectric Generators participants of the Energy Reallocation Mechanism, (MRE - Mecanismo de Realocação de Energia), considering the influence of Short Term Operating Procedures (POCP - Procedimentos Operativos de Curto Prazo). The POCP is a set of procedures performed by the National System Operator (ONS - Operador Nacional do Sistema) to provide more security in the Interconnected System, being carried out from April to November, during the Monthly Programme Operation (PMO - Programa Mensal de Operação). Hydro plants are subject to exposure in short-term market due to the centralized dispatch adopted in Brazil, which depends on the amount of water that flows to the reservoir and on the subsequent dispatch of plants determined by the ONS. The exposure in short-term market, arises from the difference between the Generator sales contracts and the amount of assured energy (GF - Garantia Física) monthly allocated after the MRE. As the POCP is not incorporated into the dispatch models of the electricity sector, an alternative simulation was built and, from its results, we can notice the interference of the mechanism displayed in the short-term market and in the incurred risk level. The application of the POCP brings a net reduction in hydropower generation, because it decreases the possibility of using the regularization capacity of the reservoirs, avoiding any risk of non recovery of the reservoirs during the rainy season. On the other hand, the conservative procedure used today can generate a much larger volume of spilling water during the wet season, limiting the chance of financial recovery of hydroelectric dams that had their generation reduced in the dry season due to the anticipated dispatch of thermoelectric plants, inevitably with repercussions represented by exposure to the PLD (SPOT). Considering all risk factors mentioned, the generating agents have to adjust their optimal strategy for contract level, retaining the objective function to maximize revenue, conditional to risk criteria, which consider the factors mentioned. From this perspective, we analyzed the application of the POCP in 2010 and its impacts, as well as simulated the expected revenue and the future risk with and without the application of this procedure. The results show how the POCP interferes in the expected revenue of the agents, adding greater risks and changing the optimal level of energy contracting. Thus, depending on the risk that each generating agent is willing to take, a review of their contracting level becomes imperative.

Orientador: Messias Borges Silva / Resumo: Avaliação de conformidade é um tema de grande importância em diversos ramos, tais como gestão de operações e de qualidade, desenvolvimento e certificação de produtos, de processos e de sistemas, certificação e acreditação de organizações, comércio internacional, entre outros. Esta tese reporta a introdução e validação de um procedimento inovador, denominado FCAUP, para planejamento e implementação de avaliação de conformidade baseado em uma analogia conceitual com o Princípio da Incerteza de Heisenberg relativo à Mecânica Quântica. FCAUP significa “Framework for Conformity Assessment inspired by the Uncertainty Principle” (Procedimento para Avaliação de Conformidade inspirado pelo Princípio da Incerteza). Este procedimento original emprega técnicas quantitativas e qualitativas para análise, classificação, amostragem intencional e execução de duplas inspeções a fim de reduzir os efeitos da incerteza inerentes às atividades de avaliação de conformidade. Uma verificação teórica preliminar foi conduzida por meio de releitura de casos reais relativos a três avaliações de conformidade realizadas em diferentes indústrias de fabricação. Em seguida, para consolidação da teoria, foi efetuada uma implementação piloto em uma indústria de fabricação de reboques para barcos em Maryville, Tennessee, Estados Unidos da América. Por último, o procedimento FCAUP foi validado por meio de um estudo de campo realizado de forma bem-sucedida em uma empresa de metrologia em São José dos Campos/SP. Os... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Doutor

[pt] Esta dissertação de mestrado apresenta, a partir da concepção de tipos de solução de tradução, contribuições para análise de traduções no par linguístico português-Libras, partindo de uma reflexão acerca dos conceitos de procedimentos, estilo e multimodalidade. Embora a noção de tipos de solução de tradução, ressaltada na obra Translation Solutions for Many Languages, de Anthony Pym, não contemple o par de línguas debatido no presente trabalho, ela dá subsídios importantes para discussões a respeito das tomadas de decisão que tradutores e tradutoras assumem em seu ofício e, consequentemente, contribui para o aspecto formativo de tradutores e tradutoras à medida que oferece um leque maior de opções disponíveis. Nesse sentido, a proposta desta dissertação é, portanto, contemplar os tipos de solução de tradução assumidos por tradutores e tradutoras de português-Libras e refletir sobre a possibilidade de suas escolhas indicarem um estilo próprio de traduzir influenciado não só por componentes linguísticos, mas também sociais, além de discorrer sobre procedimentos específicos adotados por esses profissionais e a multimodalidade contribuindo para tais soluções. Os aportes teóricos desta dissertação se originam dos Estudos da Tradução, da Estilística e da Sociologia da Tradução, além dos estudos acerca de procedimentos e multimodalidade. Para isso, o corpus analisado contempla a tradução para Libras da apostila Introdução aos Estudos da Tradução disponibilizada ao público no site da Videoteca Acadêmica em Libras do Departamento de Letras-Libras da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Os resultados obtidos indicaram que a tipologia proposta por Pym (2016; 2018) foi utilizada pelos tradutores e tradutoras para finalidades específicas sendo, portanto, evidente a habilidade desses profissionais em lançar mão de determinados tipos de solução de tradução de modo consciente e intencional. Além disso, camadas não só linguísticas como também sociais puderam ser constatadas à medida que o conceito bourdieusiano de habitus, aplicado ao contexto de tradução, foi investigado contribuindo para a noção de estilo da tradução. Da mesma forma, a multimodalidade no texto traduzido pôde ser percebida, dando conta não apenas dos recursos multimodais presentes no texto de partida, mas também compondo o todo semiótico e impulsionando soluções tradutórias. / [en] This Master s degree thesis presents, from the conception of translation solution types, contributions to the analysis of translations in the Portuguese-Brazilian Sign Language pair, reflecting on the concepts of procedures, style and multimodality. Although the notion of translation solution types, highlighted in the work Translation Solutions for Many Languages, by Anthony Pym, does not include the language pair discussed in the present work, it provides important subsidies for discussions regarding the decision-making that translators assume in their work and, consequently, contributes to the formative aspect of translators as it offers a wider range of available options. In this regard, the purpose of this thesis is, therefore, to contemplate the translation solution types assumed by Portuguese-Brazilian Sign Language translators and to reflect on the possibility of their choices indicating their own style of translating influenced not only by linguistic components, but also by social ones as well as to discuss specific procedures adopted by these professionals and multimodality contributing to such solutions. The theoretical contributions of this thesis stem from Translation Studies, Stylistics and Sociology of Translation, in addition to studies on procedures and multimodality. For this, the analyzed corpus includes the translation into Brazilian Sign Language of the booklet Introduction to Translation Studies available to the public on the website of the Academic Video Library in Brazilian Sign Language of the Department of Letters-Brazilian Sign Language (Libras) of the Faculty of Letters of the Federal University of Rio de Janeiro. The results obtained indicated that the typology proposed by Pym (2016; 2018) was used by translators for specific purposes and, therefore, the ability of these professionals to make use of certain types of translation solutions consciously and intentionally is evident. Furthermore, not only linguistic but also social layers could be seen as the Bourdieusian concept of habitus, applied to the context of translation, was investigated, contributing to the notion of translation style. In the same way, the multimodality in the translated text could be perceived not only taking into account the multimodal resources present in the source text, but also composing the semiotic whole and driving translation solutions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Augusto Martins Canhadas.pdf: 1200571 bytes, checksum: 105372f5af7012ed8e4f2cf107a9f7d0 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / The purpose of this paper was, by systematizing some doubts still unsolved by doctrine related to the guarantees applicable to the inspection administrative proceedings, to sustain the need of attempting to the private s right to be heard on such proceedings, as an indispensable mean in the search for the material truth that, to its turn, derives directly from the so called substantive conception of the due process of law. Our main concern was to pursue solid grounds for that conclusion. In this context, the first defiance was to draw up some conceptual delimitation about the formal and the material aspects of that constitutional clause, in view of the direct correspondence between the subject of the inspection proceedings and the issues regarding the freedom and the property limitations, since such proceedings involve administrative acts enacted under the so called police power. Afterwards we elaborated our conceptual differentiation between process and administrative proceedings, based upon our interpretation that the guarantees established on article 5, LV of the Brazilian Constitution, concerning to the right of full defense and the contradiction, are only applicable to the process itself, thus characterized by a litigation deriving from a conflict of interests. On the other side we verified that the guarantees related to the substantive due process of law, such as the principles of the equity, reasonability, proportionality and of the efficacy, shall remain in the proceedings not qualified by litigation. Further, we have developed the idea of the need for such inspection proceedings and not process to serve the search for the material truth and we concluded that such constitutional clause only can be accomplished by a deep investigation of the facts analyzed. Finally, we concluded that one of the indispensable means to the exercise of this search is the actually hearing the interested private. Thus, based on a theoretical construction aiming to solve several practical cases presented as illustration, we finalized our work asseverating that, although the guarantees of full defense and the contradiction are not applicable to all types of inspection administrative proceeding including those related to tax issues resides the duty of the State to hear the privates, in return to their right to be heard / O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez, decorre diretamente da chamada acepção substantiva do devido processo legal. Nossa preocupação principal foi encontrar fundamentos sólidos para essa conclusão e, nesse contexto, o primeiro desafio enfrentado foi o de traçar delimitações conceituais acerca dos âmbitos formal e material daquela cláusula constitucional, tendo em vista a correspondência direta da matéria referente aos procedimentos de fiscalização com a questão das limitações à liberdade e à propriedade, por envolver atos administrativos emitidos no chamado exercício do poder de polícia. Em seguida elaboramos nossa diferenciação conceitual entre processo e procedimento administrativo, amparada em nossa interpretação de que as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna concernentes à ampla defesa e ao contraditório só aplicam-se a processos propriamente ditos, assim compreendidos aqueles em que há litigância, decorrente de interesses contrapostos. Verificamos, por outro lado, que para os procedimentos não litigiosos remanescem as garantias decorrentes do devido processo legal substantivo, dentre as quais destacamos os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficácia. Desenvolvemos ainda a necessidade de os procedimentos e não processos fiscalizatórios atenderem à busca da verdade material e concluímos que apenas por meio da profunda investigação dos fatos analisados poderia ser atendida aquela garantia constitucional. Por último, concluímos que um dos meios imprescindíveis ao exercício dessa busca da verdade material é justamente a oitiva do particular interessado. Assim, amparando-nos em construção teórica voltada à solução de vários casos práticos trazidos para ilustração, finalizamos o trabalho afirmando que, embora não lhes sendo aplicáveis as garantias da ampla defesa e do contraditório, em todos os procedimentos administrativos de fiscalização inclusive os de natureza tributária reside o dever da Administração de ouvir o administrado, em contrapartida ao direito desse último de ser ouvido

Transexualismo é definido como o desejo de viver e ser aceito como pertencente ao sexo oposto. É usualmente acompanhado por sentimento de desconforto ou inadequação em relação ao sexo anatômico, associado a desejo de se transformar cirúrgica e hormonalmente para tornar o corpo o mais congruente possível com o sexo pretendido. Com essa alteração, surge ainda a necessidade de adequação jurídica da pessoa física por meio de processo cível para mudança do nome e do sexo jurídicos, adequando-se, assim, o status civil/social. O objetivo deste trabalho foi observar como os laudos psicológicos poderiam ou não colaborar nas decisões judiciais, de acordo com a análise de sentenças judiciais para mudança de prenome em transexuais masculinos e femininos, submetidos ou não a cirurgia de transgenitalização. Realizamos levantamento por amostragem, que inicialmente caracterizou as variáveis sociais e demográficas dessa população e, posteriormente, sistematizamos os dados encontrados. A população estudada, que pleiteia a mudança do registro civil, foi mapeada a partir de dados de sentenças e processos para mudança de prenome, traçando-se um perfil nacional segundo os critérios definidos pelo SUS. Buscamos a amostra nos quatro centros credenciados para o processo transexualizador (Portaria no 457, de 19 de agosto de 2008). Encontramos 55 sujeitos que entraram com processo de mudança de prenome e/ou prenome e sexo, matriculados/acompanhados nos referidos hospitais. Observamos uma proporção de de 9:2 entre homem para mulher (MTF) e mulher para homem (FTM), semelhante ao que se relata na literatura internacional (4:1). Quanto às sentenças, apenas 5,50% (três) dos processos foram indeferidos, correspondentes a sujeitos do sexo biologico masculino que ainda não haviam sido submetidos à cirurgia. Observamos uma associação entre cirurgia e deferimento da mudança de prenome (p = 0,001). Em apenas 10,90% (seis) sentenças analisadas, havia menção ao laudo psicológico, que, portanto, foi omitido nas demais, 82,10% (49). Quando presentes, os laudos não foram elaborados por profissionais dos centros credenciados para o processo transexualizador, descaracterizandose como objetos deste estudo. Os resultados sugerem que os laudos psicológicos não influem na decisão judicial nos processos de mudança de prenome entre pacientes transexuais e que a realização prévia da cirurgia de readequação sexual está associada a um maior índice de êxito no pleito dos pacientes / Transsexualism is defined as a desire to live and be accepted as a member of the opposite sex, usually accompanied by a sense of discomfort (or inappropriateness) with one\'s anatomic sex, and a wish to have surgical and hormonal treatment to make one\'s body as congruent as possible with one\'s preferred sex. This change triggers the need for legal adjustment of the individual through civil proceedings for change the legal name and sex/gender. This study\'s objective was to observe whether psychological appraisals may or may not influence the judicial decision, by the analysis of the judges\' sentences for the change of forename in transsexual men and women, whether or not they underwent reassignment surgery. We performed a sample study where we initially characterized the social and demographic variables of this population, and then we systematized the data found. The population studied, who presented a plea to change theirs forename at the civil register, was mapped from data of trial sentences. From this data we present a national profile of patients according to criteria for the processo transexualizador, the treatment as laid down by the Brazilian National Health Care System. We seeked our sample at the four centers licensed for the \"processo transexualizador\" (Ordinance 457 of the Brazilian Health Care Ministry, dated August 19, 2008). We have found 55 subjects which entered pleas for changes of forename and / or pleas for changes of forename and sex. This subjects should be registered patients or be monitored at these hospitals. We found a proportion of 9:2 male to female (MTF) and female to male (FTM) patients, this finding is similar to reports from the international literature (4:1). When we analyzed for outcome of the judgments, we found that 5.50% (three) cases were rejected. This three cases belonged to biological male gender and had not yet been submitted to surgery. We observed a association between surgery and plea for first name\'s change (p = 0.001). Only 10.90% (six) of the sentences analyzed mentioned the psychological appraisal, which was omitted in 82.10% (49) of the sentences. We also found that when the psychological appraisals were present they were not issued by professionals working at licensed centers, therefore these did not meet the criteria for the study. Our findings suggest that the psychological appraisals do not affect the judicial decision over the pleas for forename changes among transsexual patients and the prior execution of the reassignment surgery is associated to a higher success rate in the patients\' litigations

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater.pdf: 2994134 bytes, checksum: 9624f0c97cd74f248654c8e7c952dc90 (MD5) Previous issue date: 2014-08-11 / This study proposes to critically analyze the mechanisms implemented as a result of reforms in the Brazilian civil procedure in the last two decades, that aims to standardize court decisions and expedite procedure. The study sustains that , given the conditions under which the Law operates in contemporary society, these mechanisms are unusable to provide court decisions with predictability nor certainty, because these mechanisms tends to become, themselves, a source of uncertainty and unpredictability. Mechanisms of court decisions standardization, such as the Brazilian binding precedent ( súmula vinculante ), depends upon proceedings and legal requirements that undermine the autonomy of the Legal System s operational code, which exposes the system to attacks from the code of other systems, such as Economy and Politic. Mechanisms to expedite proceedings, such as the Court s monocratic ruling by the reporting Justice, by their turn, engender losses in the system s capacity to legitimate judicial decisions by means of the legal proceeding, which also generates uncertainty regarding the social adequacy of the judicial decision. The present work uses Niklas Luhmann s system theory to describe the conditions under which the Law operates in the society, as well as the interrelated Guilherme Leite Gonçalves s thesis, also based upon system theory, to whom problems related to certainty of Law arises out of modern society s semantic inadequacy to describe a society that no longer can count on the old metaphysic certainty centers of the pre-modern societies. The application of the system theory to the Brazilian s Judiciary is based upon Celso Fernandes Campilongo and Orlando Villas Bôas Filho s theoretical approaches, according to which Brazilian Law is a case of an autopoietic system, to which the system theory may be applied, and that suffers with the overload of burdens arising from its environment and hardship to protect the system s center (the Courts) from such burden, which jeopardize the system s autonomy. With this instrumental, the study analyzes the history of the control mechanisms of Court s interpretation of the Law, upon which standardization of Court decisions is based, as well as its main theoretical references, such as common Law s stare decisis et non quite movere and the recent jurisprudence on equality on the application of Law and the right to a expedite trial / Este trabalho propõe uma análise crítica dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e de aceleração do procedimento processual implementados pelas reformas no processo civil brasileiro nas últimas duas décadas. Defende-se que, nas condições em que o direito da sociedade contemporânea opera, esses mecanismos não são capazes de propiciar previsibilidade para as decisões judiciais nem certeza do direito, uma vez que eles próprios tendem a se transformar em fontes de incerteza e imprevisibilidade. Mecanismos de uniformização de jurisprudência, como a súmula vinculante, dependem de procedimentos e requisitos que minam a autonomia do código operacional do sistema jurídico, expondo o sistema a investidas de outros sistemas, como a política e a economia. Por sua vez, mecanismos de aceleração do procedimento, como os julgamentos monocráticos pelo relator, importam em perdas na capacidade de legitimar as decisões pelo procedimento, gerando também mais incerteza com relação à adequação social da decisão judicial. O trabalho faz uso do instrumental da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para descrever as condições em que o direito opera na sociedade, bem como da correlata proposta de Guilherme Leite Gonçalves, igualmente baseada na teoria dos sistemas, para quem os problemas de certeza do direito decorrem da inaptidão da semântica da sociedade moderna para descrever uma sociedade que já não conta com os antigos centros de certeza metafísicos das sociedades pré-modernas. Para aplicar o instrumental sistêmico ao Poder Judiciário brasileiro, faço uso das propostas de Celso Fernandes Campilongo e Orlando Villas Bôas Filho, que consideram o direito brasileiro um caso de sistema autopoiético, ao qual a teoria dos sistemas pode ser aplicada e que sofre com a sobrecarga de demandas do ambiente e dificuldade de proteger o centro do sistema (os tribunais) do ônus de lidar com essas demandas, pondo em risco a autonomia do sistema. Com esse instrumental, é feita uma análise histórica dos mecanismos de controle da interpretação judicial do direito, em que a uniformização de jurisprudência se funda, no processo civil brasileiro, bem como de suas principais referências teóricas, isto é, o princípio do stare decisis et non quieta movere da common Law e as recentes construções sobre os princípios da igualdade na aplicação da lei e da celeridade processual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Arita Soares de Almeida.pdf: 1104597 bytes, checksum: 0806b251519fffd14579521ea158ef6a (MD5) Previous issue date: 2014-11-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agents / Essa dissertação tem como eixo central de estudo a fiscalização das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais realizada pela Administração. Sob um viés crítico-reflexivo, serão analisadas questões atinentes ao momento que se inicia com uma investigação ampla e abrangente, eventualmente desdobrada num específico procedimento que culmina com a positivação de normas que afirmam o fato jurídico tributário, ou infirmam ou confirmam a atividade do particular, emanadasde normas primárias precedentes ou derivadas punitivas ounão punitivas. Mediante a análise das regras e princípios que devem nortear a atividade fiscalizatória, busca-se o estudo pormenorizado de cada critério informador da norma estrutural de competência que outorga poderes investigativos aos agentes fiscais

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-28T13:11:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO KLAUS STEINBRUCK.pdf: 1704112 bytes, checksum: 061dda187540e95c23369cc5a57f8c98 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-28T13:12:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO KLAUS STEINBRUCK.pdf: 1704112 bytes, checksum: 061dda187540e95c23369cc5a57f8c98 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T13:12:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO KLAUS STEINBRUCK.pdf: 1704112 bytes, checksum: 061dda187540e95c23369cc5a57f8c98 (MD5) Previous issue date: 2012 / Hospital Federal de Bonsucesso, Serviço de Cirurgia Hepato-Biliar / O objetivo deste estudo foi avaliar as complicações associadas às reconstruções vasculares nos receptores de Transplante Hepático Intervivos operados no Hospital Federal de Bonsucesso, no período de dezembro de 2001 e fevereiro de 2011. Foram levantados dados referentes aos receptores, seus respectivos doadores e relacionados ao procedimento cirúrgico, visando identificar possíveis fatores de risco ao desenvolvimento das complicações vasculares. Cento e quarenta e quatro transplantes foram realizados em 141 receptores, 76 adultos e 65 crianças. Foram identificadas sete complicações (4,9% do total) da artéria hepática, cinco complicações (3,5%) da veia porta e uma complicação (0,7%) da veia hepática. Devido ao pequeno número de complicações, não foi possível realizar análise estatística de fatores de risco. A sobrevida em um ano dos pacientes com e sem complicação vascular foi de 26% e 82%, respectivamente. A sobrevida em um ano dos enxertos utilizados em pacientes com e sem complicação vascular foi de 15% e 82%, respectivamente. Houve diferença estatística (p < 0,001) na sobrevida de pacientes e enxertos, que foi menor no grupo que apresentou complicações vasculares. Concluiu-se que as técnicas de reconstrução vascular utilizadas no Hospital Federal de Bonsucesso apresentam resultados comparáveis aos grandes centros internacionais. A presença de complicação na reconstrução vascular diminui a sobrevida do receptor e do enxerto / The objective of this study was to evaluate the complications associated with vascular reconstruction in recipients of living donor liver transplantation at Bonsucesso Federal Hospital, between December 2001 and February 2011. Data associated to recipients, their donors and surgical procedure were collected to identify possible risk factors for vascular complications development. One hundred and forty-four transplants were performed in 141 recipients, 76 adults and 65 children. We identified seven hepatic artery complications (4.9% of total), five complications (3.5%) of portal vein and one complication (0.7%) of hepatic vein. Due to the small number of complications, statistical analysis of risk factors could not be performed. The 1-year survival of patients with and without vascular complications was 26% and 82%, respectively. The 1-year survival of grafts in patients with and without vascular complications was 15% and 82%, respectively. There was statistical difference (p <0.001) on survival of patients and grafts, which was lower in the group with vascular complications. It was concluded that techniques used in vascular reconstruction at Bonsucesso Federal Hospital showed results comparable to major international centers. The presence of vascular complications in the reconstruction decreases survival of recipients and grafts