Com base no que Platão estabelece para a formação do guardião da cidade, neste trabalho, foi analisado o desenvolvimento da educação em direitos humanos, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, seus reflexos na atividade policial e seus efeitos na sociedade. Tendo como referência documentos legais e exemplos práticos, foi proposta uma nova forma de educação em direitos humanos, através da criação, por lei, de uma comissão de monitoramento composta por membros da sociedade civil, cuja finalidade é assegurar a transparência e o efetivo controle social em tão importante tema, visando a supremacia da dignidade humana e do Estado de Direito / Taking into consideration what Plato establishes for the formation of the guardian of the city, this essay analyzed the development of education in human rights, in the Graduation Course for Officers of São Paulo State Military Police, its repercussions on police activity and its effects in society. Considering as reference legal documents and practical examples, it was proposed a new model of education in human rights, through the creation by law of a monitoring committee formed by members of the civil society, whose purpose is to ensure transparency and an effective social control in such an important issue aiming the supremacy of human dignity and the Rule-of-Law.

Made available in DSpace on 2016-04-28T19:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Paniagua de Souza Palaro.pdf: 5281727 bytes, checksum: 90210fe886cb04c3dd76de34482aea71 (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / This work is situated in Critical Discourse Analysis, with social-cognitive component and is subject to social representation based on the creation of different social roles of one accused of double homicide that by putting into practice his speech, uses the language to be able achieve the proposed goals during the interaction occurred in the scenario of police testimony. It has the general objective of contributing to the practice of discourse, represented in language, and that, being based on the influence exerted by social representation made through the development of social roles, are able to persuade his audience, due to be cut as private interests linked to cultural values and the institutional discourse itself. It has been of specific objectives: i) examine how the speech police was built behind the development of social roles Greyhounds in particular interests, ii) identify the context in this scenario the police investigation, and iii) consider that the language in Use predominant factor is that the social representation can achieve success in the process of social interaction that occurred between individuals endowed with different interests. The analysis procedure applied to this thesis is theoretical, analytical and focused on triad- Speaking-Societ-Cognition. The results that the discourse based upon social representation is geared to the creation of social roles, so it can satisfy the particular interests of each individual involved in the process of social interection. It was concluded that the scenario of the depositions is structured according to the global context because it is grounded in the categories of Power, Control and Access, which your representation is the rule of law to enforce laws that can dictate the rules of coexistence and the local context, characterized by particular discursive events arising in and through discourse / Este trabalho está situado na Análise Crítica do Discurso, com vertente sócio-cognitiva e tem por tema a representação social baseada na criação de diferentes papéis sociais de um acusado de duplo homicídio que, ao colocar em prática o seu discurso, recorre à língua para poder atingir os objetivos propostos durante a interação ocorrida no cenário policial dos depoimentos. Tem-se por objetivo geral contribuir com a prática do discurso, representado em língua, e que, por estar baseado na influência exercida pela representação social constituída por meio da elaboração de papéis sociais, são capazes de persuadir o seu auditório, em razão de ser lapidado conforme interesses particulares associados aos valores culturais e com o próprio discurso institucional. Tem-se por objetivos específicos: i) analisar a forma como foi construído o discurso policial subjacente à elaboração de papéis sociais galgados em interesses particulares; ii) identificar o contexto presente no cenário da investigação policial; e iii) considerar que a língua em uso é fator predominante para que a representação social possa alcançar sucesso no decorrer do processo de interação social ocorrida entre indivíduos dotados de interesses diferentes. O procedimento de análise aplicado a esta dissertação é teórico-analítico e privilegiou a tríade Discurso-Sociedade e Cognição. Os resultados obtidos indicam que o discurso elaborado com base na representação social está voltado à criação de papéis sociais, a fim de que possa atender aos interesses particulares de cada indivíduo envolvido em processo de interação social. Concluiu-se que o cenário dos depoimentos está estruturado de acordo com o contexto global por basear-se nas categorias do Poder, do Controle e do Acesso, cuja sua representação é o Estado de Direito ao aplicar leis capazes de ditar regras de convivência e, do contexto local, por caracterizar eventos discursivos particulares constituídos no e pelo discurso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Neves Dal Pozzo.pdf: 510450 bytes, checksum: eca0c7147c0127e2a6414e9513a8cb74 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims at furthering the understanding of some of the main aspects of the public service institutes under Brazilian law. To this end, a two-pronged approach was adopted firstly focusing on "public service under the Social Rule of Law", and secondly on the "legal regime of the public service under Brazilian law ; thus having to leave aside aspects related to the rendering of said services. In the first part of this study, we offer a legal logics-based digression concerning the Rule of Law and it having become the Social Rule of Law as of the Brazilian Constitution of 1988; therefore we examine the influence of this new model over the preexisting public services as well as over those services created to materialize the social rights under the 1988 Charter. The second part of this study aims at providing the reader with a comprehensive view of the normative archetype overreaching public service under Brazilian law. To achieve our goal, it was indispensible to address the features governing public service institutes as originally conceived in France, and therefore identifying the criteria or requisites that universal legal doctrine has adopted to describe the legal phenomenon at issue. Next, we examined the institutes under Brazilian law in order to identify which requisites account for public services in Brazil. The definition of public service together with its governing principles is therefore the main focus of this study. Following this, we looked into the public services found under the text of the 1988 Constitution. Lastly, we attempt to demonstrate that one cannot speak of a "crisis of the notion of public services", because it is not possible to state that its legal regime has undergone any change due to the constitutionally-enshrined Social Rule of Law, which has as a fundamental aspect the rendering of public services responsible for ensuring the social rights of citizens, without leaving aside and failing to implement services offering the necessary conditions and means to ensure respect for the life of individuals / O presente estudo tem como objetivo o exame de alguns dos principais aspectos do instituto do serviço público no direito brasileiro. Para realizar essa tarefa, sua abordagem foi dividida em duas partes: a primeira, enfocando o serviço público no contexto do Estado Social de Direito e, a segunda, examinando o regime jurídico do serviço público no direito brasileiro , descartando-se a análise de aspectos relacionados a sua prestação. Na primeira parte, promoveu-se uma digressão lógico-jurídica atinente ao Estado de Direito e sua transformação em Estado Social de Direito, este consagrado pela Constituição Federal de 1988, examinando-se a influência desse modelo nos serviços públicos já existentes e, bem assim, em relação àqueles que foram instituídos para dar concretude aos direitos sociais. A segunda parte do trabalho busca conferir ao leitor um panorama completo sobre o arquétipo normativo a que se encontra subsumido o serviço público no direito brasileiro. Para cumprir essa tarefa, imprescindível se tornou o exame das características que nortearam o instituto tal como concebido originalmente em França, identificando os critérios ou requisitos que a doutrina universal utilizou para descrever essa realidade jurídica. Após essa análise, examina-se o instituto no direito brasileiro, de forma a identificar quais os requisitos constitutivos do serviço público no Brasil. O conceito de serviço público passa a ser, então, o foco principal do estudo, a par dos princípios que o informam. Na continuidade, investiga-se os serviços públicos que se encontram compreendidos na Constituição Federal de 1988. Finalmente, demonstra-se que é impróprio falar-se em crise da noção de serviço público , porque não se pode afirmar que o seu regime jurídico tenha sofrido alteração e, principalmente, por conta do Estado Social de Direito Brasileiro, que tem, como aspecto fundante, a prestação dos serviços públicos responsáveis pela efetivação dos direitos sociais, sem deixar de lado e implementar aqueles que oferecem condições e comodidades para a dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Rodrigues Evangelista.pdf: 424526 bytes, checksum: 1af98a662cb1adebea1a0bdd82a40eda (MD5) Previous issue date: 2015-03-19 / The present paper aims, primarily, at investigating the repercussion on the incidence of the principle of legality of neo-constitutionalism as a legal system established in order to support the Democratic Rule of Law. Thus, in the first chapter, there is an attempt to demonstrate the basics of the formation of the State, with emphasis on its instrumental character, its purpose towards the achievement of the common good and its legal foundation in constitutionalism. In the second chapter, the characterization of the legality in the face of the liberal state and the welfare state was undertaken. In the third chapter, the authors demonstrated the evolution of the Democratic Rule of Law as a political system, which counted on the legal basis of neoconstitutionalism, highlighting the impact thereof for the new design and implementation of the legality / O presente trabalho se propõe, precipuamente, a investigar a repercussão sobre a incidência do princípio da legalidade do neoconstitucionalismo, enquanto sistema jurídico instituído para embasar o Estado Democrático de Direito. Desta maneira, no primeiro capítulo, procurou-se demonstrar as noções básicas da formação do Estado, ressaltando o seu caráter instrumental, sua finalidade voltada para a consecução do bem comum e sua fundamentação jurídica no constitucionalismo. No segundo capítulo, empreendeu-se à caracterização da legalidade em face do Estado Liberal e do Estado Social. No terceiro capítulo, demonstrou-se a evolução para o Estado Democrático de Direito, como sistema político, e que contou com a fundamentação jurídica do neoconstitucionalismo, acentuando os impactos deste para a nova concepção e aplicação da legalidade

Este trabalho tem o objetivo de explorar e investigar o papel desempenhado pelo gênero e pela sexualidade (mais especificamente a orientação sexual e sua aptidão para gerar arranjos íntimos, conjugais e familiares), na formulação de demandas a serem enfrentadas pelo sistema jurídico por meio de novas configurações ou de interpretações dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando uma penetração do espaço público por elementos próprios da esfera da intimidade. Isto ocorre por meio de interferências recíprocas balizadas pela gramática constitucional dos direitos humanos e fundamentais, pelas quais se redimensiona a sua formulação e aplicação pelos atores sociais, ao mesmo tempo em que estes invocam sua linguagem inclusiva e igualitária na busca de reconhecimento, inclusão e participação, objetivos que realizam a ideia de reciprocidade contida no Estado de Direito formal, a igualdade de gênero e de orientação sexual torna-se mais do que um ideal regulatório, indo além para tornar-se uma concepção de justiça ela própria, informada também por uma dimensão substantiva de Estado de Direito relacionada ao paradigma democrático, ainda que os direitos que realizam tal ideal de justiça devam ser concretizados judicialmente em diferentes graus, a partir das funções dos direitos e com vistas a compatibilizar universalidade e singularidade e permitindo os canais de comunicação para a veiculação das pretensões da minoria à luz do diálogo com a maioria. / This work aims to explore and investigate the role of gender and sexuality (more specifically sexual orientation and its ability to generate intimate arrangements, marital and family), in the formulation of demands to be addressed by the legal system through new settings or interpretations of civil and human rights, allowing penetration of public spaces by elements of the sphere of intimacy. This occurs through reciprocal interference buoyed by the legal grammar of constitutional and human rights, in which resizes its formulation and implementation by social actors, while they call their inclusive and egalitarian language in search of recognition, inclusion and participation, which aims to realize the idea of reciprocity contained in the formal rule of law. Therefore, gender equality and sexual orientation become more than a regulatory ideal, they go beyond to become a conception of justice itself, informed also by a substantive dimension of rule of law related to the democratic paradigm, although the rights to perform this ideal of justice should be implemented legally in varying degrees, from the functions and duties in order to reconcile universality and uniqueness and allowing communication channels to the placement of the claims of the minority in the light of dialogue with the majority.

O controle judicial de constitucionalidade moderno nasceu nos Estados Unidos, a partir da decisão do caso Marbury v. Madison, em 1803. Desde então pode-se dizer que as atenções do meio acadêmico jurídico, especialmente no campo do direito contitucional, foram progressivamente voltando-se a essa prática, com vistas a melhor compreendê-la. A partir da segunda metade do século XX, o controle de constitucionalidade foi amplamente difundido e hoje está presente na grande maioria dos países democráticos. Mais recentemente, os debates sobre o tema convergiram para os excessos cometidos pelos órgãos incumbidos, em cada Estado, da tarefa de revisar a constitucionalidade da legislação. Foram colocados no centro das discussões não apenas o modo por meio do qual os órgãos de controle atuam, especialmente o Poder Judiciário, mas também a própria legitimidade do exercício dessa função, tendo em vista as tensões existentes entre o controle de constitucionalidade das leis por órgãos não representativos e os princípios democrático e do Estado de Direito. Dessa forma, a tese inicia-se buscando compreender as origens do judicial review na tradição do common law inglês; em seguida, procura desvendar como a tradição do direito inglês foi incorporada aos Estados Unidos e compatibilizada à sua constituição escrita; passa, então, a descrever as dificuldades que os autores modernos encontraram para justificar o exercício do controle judicial de constitucionalidade, tendo em vista a dificuldade contramajoritária que enfrenta; expõe, assim, algumas críticas ao que se convencionou chamar de supremacia judicial, tese que afirma competir ao Poder Judiciário proferir a última palavra sobre o significado da Constituição; e, por fim, reinserindo o debate no plano do constitucionalismo político, a tese explicita a noção de diálogo institucional e tenta imaginar os papéis institucionais que Cortes e Parlamentos exercem ou devem exercer nesse debate, com foco especialmente no Brasil e na relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional relativamente à interpretação da Constituição. / This thesis focuses on the problems of the contemporary constitutional review in Brazil. It is widely recognised that constitutional review was established in 1803 with the landmark case Marbury v Madison. By the second half of the 20th century some form of constitutional review had been adopted by most western democracies. More recently the excesses of such a form of control of the legislative function have shifted the experts attention to the phenomenon of judicial supremacy. Because it is most frequently performed by unelected officials, the procedures of judicial review have been put under scrutiny and its very legitimacy has been questioned. This tension between the majoritarian principle and the judicial function of constitutional review became known as the counter-majoritarian difficulty. Although our main focus is on the Brazilian constitutional review, we start by going back to the beginnings of the judicial review within the common law tradition in order to understand the primitive structure of this function. Then we move on to its transplantation into American legal practice, which uses a written constitution as a basis for the judicial review. Next, we examine some of the contemporary uses of constitutional review, as depicted by its critics. Finally, we analyse the relations between the Supreme Court and the National Congress of Brazil in performing judicial review. We argue that in order to overcome the counter-majoritarian difficulty, we must accept this constitutional function as a political one, which means moving beyond its judicial features and including other institutions, such as the Congress, in the process of judging whether or not statutes should be invalidated when they breach the constitution. We call this widening of the range of institutions capable of participating in the constitutional review institutional dialogue.

Com base no que Platão estabelece para a formação do guardião da cidade, neste trabalho, foi analisado o desenvolvimento da educação em direitos humanos, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, seus reflexos na atividade policial e seus efeitos na sociedade. Tendo como referência documentos legais e exemplos práticos, foi proposta uma nova forma de educação em direitos humanos, através da criação, por lei, de uma comissão de monitoramento composta por membros da sociedade civil, cuja finalidade é assegurar a transparência e o efetivo controle social em tão importante tema, visando a supremacia da dignidade humana e do Estado de Direito / Taking into consideration what Plato establishes for the formation of the guardian of the city, this essay analyzed the development of education in human rights, in the Graduation Course for Officers of São Paulo State Military Police, its repercussions on police activity and its effects in society. Considering as reference legal documents and practical examples, it was proposed a new model of education in human rights, through the creation by law of a monitoring committee formed by members of the civil society, whose purpose is to ensure transparency and an effective social control in such an important issue aiming the supremacy of human dignity and the Rule-of-Law.

O controle judicial de constitucionalidade moderno nasceu nos Estados Unidos, a partir da decisão do caso Marbury v. Madison, em 1803. Desde então pode-se dizer que as atenções do meio acadêmico jurídico, especialmente no campo do direito contitucional, foram progressivamente voltando-se a essa prática, com vistas a melhor compreendê-la. A partir da segunda metade do século XX, o controle de constitucionalidade foi amplamente difundido e hoje está presente na grande maioria dos países democráticos. Mais recentemente, os debates sobre o tema convergiram para os excessos cometidos pelos órgãos incumbidos, em cada Estado, da tarefa de revisar a constitucionalidade da legislação. Foram colocados no centro das discussões não apenas o modo por meio do qual os órgãos de controle atuam, especialmente o Poder Judiciário, mas também a própria legitimidade do exercício dessa função, tendo em vista as tensões existentes entre o controle de constitucionalidade das leis por órgãos não representativos e os princípios democrático e do Estado de Direito. Dessa forma, a tese inicia-se buscando compreender as origens do judicial review na tradição do common law inglês; em seguida, procura desvendar como a tradição do direito inglês foi incorporada aos Estados Unidos e compatibilizada à sua constituição escrita; passa, então, a descrever as dificuldades que os autores modernos encontraram para justificar o exercício do controle judicial de constitucionalidade, tendo em vista a dificuldade contramajoritária que enfrenta; expõe, assim, algumas críticas ao que se convencionou chamar de supremacia judicial, tese que afirma competir ao Poder Judiciário proferir a última palavra sobre o significado da Constituição; e, por fim, reinserindo o debate no plano do constitucionalismo político, a tese explicita a noção de diálogo institucional e tenta imaginar os papéis institucionais que Cortes e Parlamentos exercem ou devem exercer nesse debate, com foco especialmente no Brasil e na relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional relativamente à interpretação da Constituição. / This thesis focuses on the problems of the contemporary constitutional review in Brazil. It is widely recognised that constitutional review was established in 1803 with the landmark case Marbury v Madison. By the second half of the 20th century some form of constitutional review had been adopted by most western democracies. More recently the excesses of such a form of control of the legislative function have shifted the experts attention to the phenomenon of judicial supremacy. Because it is most frequently performed by unelected officials, the procedures of judicial review have been put under scrutiny and its very legitimacy has been questioned. This tension between the majoritarian principle and the judicial function of constitutional review became known as the counter-majoritarian difficulty. Although our main focus is on the Brazilian constitutional review, we start by going back to the beginnings of the judicial review within the common law tradition in order to understand the primitive structure of this function. Then we move on to its transplantation into American legal practice, which uses a written constitution as a basis for the judicial review. Next, we examine some of the contemporary uses of constitutional review, as depicted by its critics. Finally, we analyse the relations between the Supreme Court and the National Congress of Brazil in performing judicial review. We argue that in order to overcome the counter-majoritarian difficulty, we must accept this constitutional function as a political one, which means moving beyond its judicial features and including other institutions, such as the Congress, in the process of judging whether or not statutes should be invalidated when they breach the constitution. We call this widening of the range of institutions capable of participating in the constitutional review institutional dialogue.

L'étude de la réception du droit international des droits de l'homme au Sénégal renvoie à l'examen des procédures constitutionnelles d'insertion des normes conventionnelles dans le droit sénégalais. C'est une organisation marquée par un dualisme entre les principes de droit international qui servent ici de sources d'inspiration conceptuelle, et le droit interne qui définit de manière souveraine les conditions d'introduction et de validité de ce droit dans l'ordre juridique national. Cette étape qui est applicable à toute norme conventionnelle ayant vocation à s'appliquer dans le droit interne sénégalais, est assez neutre puisqu'elle tient peu compte de la particularité de l'objet même de ce droit, à savoir les droits de l'homme. Cette particularité est néanmoins présente concernant les autres étapes de la réception du droit international des droits de l'homme comme son aménagement interne. La réception du droit international des droits de l'homme dépasse ainsi le cadre purement formel des procédés d'insertion d'une norme conventionnelle, pour exiger une concrétisation de son contenu dans le droit interne. Dans ce cadre, le droit international des droits de l'homme s'intègre au régime des libertés publiques reconnues par le droit national. Toutefois, la conception plus philosophique que juridique des droits de l'homme ne permet pas leur vraie protection sous ce régime. L'effectivité du droit international des droits de l'homme repose donc plus sur les garanties institutionnelles de l'État de droit sénégalais que sur un régime spécifique du droit positif. La démocratie comme philosophie politique et le droit au recours juridictionnel en sont les mécanismes généraux. En revanche, les réalités culturelles et sociales du pays altèrent leur portée, et confèrent une vraie pertinence à une démarche promotionnelle de ce droit, confiée à des acteurs publics et privés. Cette approche tout en ne dénaturant pas le caractère éminemment juridique de la procédure de réception, montre que la garantie des droits de l'homme transcende les clivages entre espace public et espace privé. / The study of international human rights law in Senegal refers to the examination of constitutional procedures of introduction of conventional norms in Senegalese law. It is an organisation marked by a dualism between the principles of international law, serving as a source of conceptual inspiration and internal law which independently defines the conditions of introduction and validity of this law in the national juridical system. This stage applies to all conventional norms in domestic Senegalese law. It is quite neutral, as it doesn't fully take into account the specificity of the purpose of the law, namely human rights. However, this particularity is still present in other stages of perception of international human rights law, as its internal organisation. In this context, international human rights law is integrated in the system of Civil Liberties recognized by national law. Nevertheless, are more philosophical than legal conception of human rights do not allow them real protection under the regime. The effectiveness of the international human rights law is therefore more based on institutional state guarantees under Senegalese law than on a specific regime of positive law. The democracy as political philosophy and the right to judicial review are main elements of the law. However, the cultural and social realities of the country alter their scope and give a real relevance to a promotion of this law entrusted to public and private parties. This approach, while not distorting the eminently legal character of the approval procedure, shows that the guarantee of human rights transcends the divide between public and private spaces.

En Chine, avec l’établissement progressif du système d’économie de marché socialiste, les formes et la quantité de propriété privée des citoyens ont connu une évolution constante. L’amendement constitutionnel de 2004 a officiellement consacré la protection du droit de propriété privée dans la constitution. Un système juridique initial de protection du droit de propriété privée, qui a objectivement favorisé l’essor de l’économie chinoise, a été établi. Cependant, nous devons être conscients que la situation actuelle de la protection du droit de propriété privée n’est pas optimiste en Chine. Le point essentiel du problème réside non seulement dans les divers défauts de système juridique de la propriété privée, mais également dans le fait que les normes constitutionnelles sur la garantie du droit de propriété des citoyens n’ont pas été efficacement mises en œuvre. Le 19ème Congrès national du Parti communiste chinois de 2017 a proclamé officiellement l’objectif de faire progresser le système de contrôle de constitutionnalité, et ensuite, l’amendement constitutionnel de 2018 a établi une nouvelle commission spéciale destinée à effectuer un examen constitutionnel. Ces deux événements signifient-ils que la Chine s’est bien préparée pour la construction d’un État de droit, qui a pour effet d’améliorer le système actuel de protection constitutionnelle du droit de propriété des citoyens ? Partant de cette question, la présente thèse choisit donc une perspective de mise en œuvre de la constitution et utilise l’expérience du droit français comme référence, afin d’étudier le système de la protection du droit de propriété privée en Chine / In China, with the gradual establishment of the socialist market economy, the form and quantity of ownership of citizens have evolved constantly. The constitutional amendment of 2004 has formally consecrated the property rights in the constitution. An initial legal system of protection of property right, which has objectively favored the development of the Chinese economy, has been established. However, we must be aware that the current situation of the protection of property rights is not optimistic in China. The essential point of the problem lies not only in the various deficiencies of the legal system of property, but also in the fact that the constitutional laws on the guarantee of the property right of the citizens have not been effectively implemented. The 19th National congress of the Chinese communist party has formally proclaimed the purpose of advancing the constitutional examination system, and then the constitutional amendment of 2018 established a new special commission to carry out it. Do these two events mean that China has prepared well for the construction of the rule of law, which has the effect of improving the current system of constitutional protection of the property rights of citizens? Starting from this question, the present thesis thus chooses a perspective of the implementation of the constitution and uses the experience of the French law as reference, in order to study the system of the protection of the property right in China