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O cidadão legislador: iniciativa popular de emenda constitucional no Estado Democrático de Direito

Gonçalves Junior, Jerson Carneiro 09 October 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jerson Carneiro Goncalves Junior.pdf: 3777696 bytes, checksum: 548728b94562caf95a271891f5fe2ce7 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law, communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship, disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law, there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal, estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987
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A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito

Barreto, Carlos Eduardo Gonzales 17 October 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf: 756406 bytes, checksum: 4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico, constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto. Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributários
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O princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos

Sparapani, Priscilia 09 May 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilia Sparapani.pdf: 1195786 bytes, checksum: 46ea77a4cfbbf6d6d95d7879fa8d2d39 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / This thesis objective is to present the study of the principle of sealing the social regression and its application to the legal framework of public officeholders effective, and understand the changes imposed on the server s rights and guarantees as a result of a series of constitutional amendments enacted that fundamentally altered their rights and guarantees. With this in mind, there will be a subject examination, a presentation will be built, based on the various ways that the state entity has taken over its evolutionary process. It is noteworthy that such exposure involves not only legal aspects, but social, political and economic with the same relevance; that bias is part of the larger context of historical models of rule of law and the construction of Administrative Law that accompanies evolution of the state to get to the current stage of the Brazilian neo-contemporary social and Administrative Law on land homelands. After passes to the examination of the social backlash as sealing principle of the rule of law: first in foreign law, analyzing the doctrinal and jurisprudential thought about it, then their presence the national laws, so implicit in the Federal Constitution 1988, including analysis of trial of Brazilian High Courts of Justice on the matter. Finally, we analyze the application of the rule of no social backlash to the legal regime of public officeholders effective. Alluded analysis is done, first, by exposing all of the changes in relation to ensuring the stability of the remuneration system and the pension system for civil servants. Then the critical examination of the subject is done by dividing the subject into five main points: the role of the Supreme Court to control the rights and guarantees of civil servants, the importance of immutable clauses in Democracy and Human Rights Protection and guarantees of public officeholders effective, the principle of sealing and protecting the social backlash that confers the rights and guarantees of civil servants, the legal occupant of the public servant position and effective social protection of vested rights, and also The sealing principle of the social backlash and legal equivalence. The academic study is justified by the importance of the issue, since the issue of sealing the social backlash is still new and quite controversial, especially on account of the divergence of doctrine as to the basis, content and scope of the principle, which reflects the small amount of judicial decisions involving the principle of sealing the social regression in the Superior Courts. As a research method was used in this study both the deductive method, as the inductive. Through the analysis, primarily of doctrinal works and in addition, jurisprudence, particularly the Supreme Court, were discussed the issues surrounding the subject. And before all the study, it is concluded that the changes in the legal regime of public servants not offend the principle of sealing the social backlash observe the equivalence legal and fair distribution of resources. And, in this step, the social backlash should not be conceived as a principle guaranteeing the highest level reached by the community rights of public servants occupying positions of effective provision / O objetivo desta tese consiste em apresentar o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Busca-se compreender as mudanças instituídas nos direitos e garantias desses servidores, como decorrência de uma série de emendas constitucionais promulgadas que alteraram profundamente seus direitos e garantias. Com esse intuito, inicia-se o exame do tema, tecendo uma exposição sobre as diversas formas que o ente estatal assumiu ao longo do seu processo evolutivo. Destaca-se que referida exposição não envolve somente aspectos jurídicos, mas adentra, igualmente, em aspectos sociais, políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior dos modelos históricos de Estado de Direito e a construção do Direito Administrativo que acompanha a evolução do Estado até chegar ao atual estágio do Estado brasileiro neossocial e o Direito Administrativo contemporâneo em terras pátrias. Após, passa-se ao exame da vedação ao retrocesso social como princípio do Estado de Direito: primeiro no direito estrangeiro, analisando-se o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto; depois, sua presença no ordenamento jurídico pátrio, de modo implícito na Constituição Federal de 1988; incluindo análise dos julgados das Cortes Superiores de Justiça brasileiras acerca da matéria. Por fim, analisa-se a aplicação do primado do não retrocesso social ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Aludida análise é feita, primeiramente, por meio da exposição das mudanças todas em relação à garantia da estabilidade, do regime remuneratório e do regime previdenciário dos servidores públicos. Em seguida, o exame crítico do tema é feito por meio da divisão do assunto em cinco pontos principais: o papel do Supremo Tribunal Federal no controle dos direitos e garantias dos servidores públicos; a importância das cláusulas pétreas na democracia e a proteção aos direitos e garantias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; o princípio da vedação ao retrocesso social e a proteção que confere aos direitos e garantias dos servidores públicos; o regime jurídico do servidor público ocupante de cargo efetivo e a proteção do direito adquirido social; e, também, o princípio da vedação ao retrocesso social e a equivalência jurídica. O estudo acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da vedação ao retrocesso social é ainda novo e bastante polêmico, especialmente em virtude da própria divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, o que reflete na pequena quantidade de decisões judiciais que envolvem o princípio da vedação ao retrocesso social nos Tribunais Superiores. Como método de pesquisa foram utilizados neste trabalho tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras doutrinárias e, complementarmente, de jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, conclui-se que as alterações no regime jurídico do servidor público não ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social se observarem a equivalência jurídica e a justa repartição de recursos. E, nesse passo, o não retrocesso social deve ser concebido como um princípio garantidor do nível mais elevado de direitos alcançado pela comunidade de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo
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Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS

Gottschefsky, Hella Isis January 2016 (has links)
The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.
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Kant et L'Afrique. sur le projet de paix perpétuelle : contribution a la problématique irénologique en terre Africaine (kant and Africa. Upon the perpetual peace project. A contribution to the irenelogic issue on the African soil) / Kant and Africa. On the project of perpetual peace : contribution to the irenological problematic in African soil (kant and Africa. On the perpetual peace project. A contribution to the Irenelogic issue on the African soil)

Kalule, Michel Kabunga 06 1900 (has links)
Philosophy, Practical and Systematic Theology / M.A. Philosophy
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La protection constitutionnelle des droits de l'Homme dans le monde arabe : étude comparée (Maroc, Algérie, Tunisie, Égypte) / The constitutional protection of Human Rights in the arab world : a comparative study (Morocco, Algeria, Tunisia, Egypt)

El Gadhafi, Hamida 29 June 2018 (has links)
La protection constitutionnelle des droits de l’homme dans le monde arabe repose sur un processus complexe de démocratisation qui s’est accéléré après le Printemps arabe de 2011. L’émergence des droits de l’Homme s’impose comme un projet politique fort dans tous les pays qui sont l’objet de notre étude (Tunisie, Égypte, Algérie, Maroc) et nous démontre que le concept démocratique, dans son acception universaliste, n’est pas incompatible avec l’Islam. La constitutionnalisation des droits de l’Homme reste un apport majeur des mouvements constitutionnalistes qui ont érigé la constitution au rang de norme suprême de l’État de droit. Malgré l’instrumentalisation des constitutions par les dirigeants arabes et l’utilisation abusive de l’état d’urgence, nous assistons au rôle croissant du juge constitutionnel dans la protection des libertés fondamentales (contrôle constitutionnel) sous l’œil vigilent de la société civile et de la communauté internationale. / The constitutional protection of human rights in the Arab world is based on a complex process of democratization that has accelerated after the Arab Spring of 2011. The emergence of human rights is a strong political project in all the countries that are the subject of our study (Tunisia, Egypt, Algeria, Morocco) and shows us that the democratic concept, in its universalist sense, is not incompatible with Islam. The constitutionalization of human rights remains a major contribution of the constitutionalist movements that have made the constitution a supreme norm of the rule of law. Despite the instrumentalization of constitutions by Arab leaders and the misuse of the state of emergency, we are witnessing the growing role of the constitutional judge in the protection of fundamental freedoms (constitutional control) under the watchful eye of civil society and international community.
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Ir aonde o povo está: etnografia de uma reforma da justiça / Etnography of a reform of justice.

Jacqueline Sinhoretto 27 February 2007 (has links)
O objeto de estudo é a reforma do sistema de justiça no Brasil, abordada por uma etnografia da criação e implantação dos Centros de Integração e Cidadania – CIC, um programa implantado pelo governo do estado de São Paulo desde 1996, visando melhorar o acesso à justiça para a população pobre e a articulação das instituições de justiça (Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). A pesquisa reconstruiu o idéario de criação do CIC como um movimento de reforma da justiça, animado por magistrados e outros operadores jurídicos, no contexto dos movimentos por democracia política e social e universalização dos direitos humanos dos anos 1980. A história do CIC, de suas apropriações, mudanças de rumo, adaptações, deslocamentos e resultados, é uma história de lutas em torno do significado da expansão do Estado de direito – conseqüentemente sobre o que e como reformar ou conservar nos serviços de justiça. A pesquisa interrogou o campo da gestão estatal de conflitos, a partir do que se pode observar no seu alcance capilar, em suas extremidades: para o discurso de criação do CIC, o funcionamento da justiça na periferia transformaria todo o sistema; para a pesquisa tratou-se de uma oportunidade de observar um conjunto de instituições operando no mesmo campo, de observar o sistema de justiça pelas suas franjas, pelos postos de trabalho de pouco prestígio, procurando a microfísica do poder em suas extremidades, interrogando os efeitos concretos do funcionamento dos serviços de justiça. A análise sobre a mediação de conflitos nos diversos serviços de justiça disponíveis nos postos do CIC, sob a perspectiva da interpretação dos rituais de resolução de conflitos, preparou as conclusões da pesquisa sobre a oferta dos serviços de justiça para a população pobre e as dificuldades em democratizá-los. A fragmentação e a pluralidade de rituais de resolução empregados por agentes públicos não reflete a expansão do Estado de direito, pretendida pelo movimento de reforma; reflete antes a concorrência de juridicidades mobilizadas nas relações de poder entre as partes em conflito e delas com os agentes estatais. A liberdade de mobilização de diversos rituais de resolução de conflitos, com diversos resultados, corresponde à pluralidade de relações de poder estabelecidas e visões circulantes sobre o direito; contudo não estabelece garantias jurídicas ou simbólicas de eficácia, minando a eficácia do primado do direito estatal. A tese encerra-se com análise da corporificação dos operadores jurídicos e os rituais de distinção do campo jurídico, buscando demonstrar como eles se inscrevem no corpo, no tempo e no espaço. / The object of this thesis is the justice system reform in Brazil, analyzed by an ethnographical approach on the creation and implementation of the Citizenship Integration Centres – CIC, a program developed by São Paulo State government since 1996 and designed for enlarging poor population access to justice and improving the articulation among justice system institutions (Police, Prosecution Office and Judiciary). The research reconstructed the CIC creation frame as a justice system reform movement, sustained by magistrates and other legal operators, in a context of movements for political and social democracy and universalization of human rights in the 1980’s. The history of the CIC, its appropriations, route changes, adaptations, dislocations and outcomes, is a history of disputes surrounding the meaning of the rule of law expansion and, therefore, disputes on what and how to reform or conserve in justice services. The research interrogated the field of state management of conflicts, from what one can observe in its capillarity, in its extremities: for the CIC creation discourse, the functioning of justice in poor neighborhoods was a mean to transform all justice system; for the research, this was a chance to observe a set of institutions operating in the same field, to observe the justice system by its fringes, by the ranks of word of lower prestige, to look for the power microphysics in its extremities and to interrogate the real effects of justice services functioning. The analysis of conflict mediation in the different justice services available in CIC, under the perspective of the conflict resolution rituals interpretation, prepared the research conclusions about the offers of justice services for the poor and the difficulties in democratizing them. The fragmentation and plurality of conflict resolution rituals undertaken by public agents do not reflect the expansion of the rule of law intended by the justice reform movement; it reflects the competition of laws mobilized in power relations between the conflict parts and between them and state agents. The freedom to mobilize different conflict resolution rituals, with different outcomes, corresponds to the plurality of law perspectives and power relations established. However, it does not establish legal or symbolic guarantees of effectiveness, mining the effectiveness of the state law primate. The last part of the thesis analyses the legal operators’ embodiment and the rituals of distinction on legal field, aiming to demonstrate how they are inscribed in the body, time and space.
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Притужбе грађана као облик контроле рада полиције / Pritužbe građana kao oblik kontrole rada policije / Citizens’ Complaints as Form of the Control of Police Work

Bikarević Darko 29 November 2017 (has links)
<p>Предмет истраживања ове дисертације су притужбе грађана против полицијског<br />службеника ако сматра да су му незаконитом или неправилном радњом полицијског<br />службеника повређена права или слободе, односно притужбени поступак који се<br />спроводи у Министарству унутрашњих послова, у циљу утврђивања тачног чињеничног стања и предузимања мера одговорности према полицијском<br />службенику, за кога се утврди да је повредио права и слободе грађана.</p><p>Основни циљ истраживања предметне проблематике је у функцији утврђивања<br />целисходности вођења притужбеног поступка са позиције грађана, који се<br />притужује да су му повређена права или слободе. Други циљ је приказивање значаја<br />улоге коју има контрола рада полиције путем решавања притужби на заштити и<br />остварењу људских права и слобода, као и да се са проблемски орјентисаног аспекта сагледа начин вођења притужбеног поступка и презентују одређене тешкоће и специфичности које отежавају његово спровођење, уз предлагање мера за њихово<br />превазилажење.</p> / <p>Predmet istraživanja ove disertacije su pritužbe građana protiv policijskog<br />službenika ako smatra da su mu nezakonitom ili nepravilnom radnjom policijskog<br />službenika povređena prava ili slobode, odnosno pritužbeni postupak koji se<br />sprovodi u Ministarstvu unutrašnjih poslova, u cilju utvrđivanja tačnog činjeničnog stanja i preduzimanja mera odgovornosti prema policijskom<br />službeniku, za koga se utvrdi da je povredio prava i slobode građana.</p><p>Osnovni cilj istraživanja predmetne problematike je u funkciji utvrđivanja<br />celishodnosti vođenja pritužbenog postupka sa pozicije građana, koji se<br />pritužuje da su mu povređena prava ili slobode. Drugi cilj je prikazivanje značaja<br />uloge koju ima kontrola rada policije putem rešavanja pritužbi na zaštiti i<br />ostvarenju ljudskih prava i sloboda, kao i da se sa problemski orjentisanog aspekta sagleda način vođenja pritužbenog postupka i prezentuju određene teškoće i specifičnosti koje otežavaju njegovo sprovođenje, uz predlaganje mera za njihovo<br />prevazilaženje.</p> / <p>The subject of the research of this thesis are citizens&rsquo; complaints against police officers if they deem that their rights or freedoms have been violated as a result of illegal or irregular work of a police officer, i.e. complaint procedure that is conducted in the Ministry of Interior in order to determine the facts and take measures against the police officer who has violated rights and freedoms of a citizen.</p><p>The main goal of the research of the subject issue is to determine the purpose of conducting the complaint procedure from the position of a citizen, who complaints that his or her rights or freedoms have been violated. The second goal is to show the role that the control of the police work by resolving complaints has in protecting and achieving human rights and freedoms, as well as reviewing, from a problem-solving aspect, the manner of conducting the complaint procedure, and to showcase certain difficulties and characteristics that hinder its implementation,</p>
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Ir aonde o povo está: etnografia de uma reforma da justiça / Etnography of a reform of justice.

Sinhoretto, Jacqueline 27 February 2007 (has links)
O objeto de estudo é a reforma do sistema de justiça no Brasil, abordada por uma etnografia da criação e implantação dos Centros de Integração e Cidadania – CIC, um programa implantado pelo governo do estado de São Paulo desde 1996, visando melhorar o acesso à justiça para a população pobre e a articulação das instituições de justiça (Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). A pesquisa reconstruiu o idéario de criação do CIC como um movimento de reforma da justiça, animado por magistrados e outros operadores jurídicos, no contexto dos movimentos por democracia política e social e universalização dos direitos humanos dos anos 1980. A história do CIC, de suas apropriações, mudanças de rumo, adaptações, deslocamentos e resultados, é uma história de lutas em torno do significado da expansão do Estado de direito – conseqüentemente sobre o que e como reformar ou conservar nos serviços de justiça. A pesquisa interrogou o campo da gestão estatal de conflitos, a partir do que se pode observar no seu alcance capilar, em suas extremidades: para o discurso de criação do CIC, o funcionamento da justiça na periferia transformaria todo o sistema; para a pesquisa tratou-se de uma oportunidade de observar um conjunto de instituições operando no mesmo campo, de observar o sistema de justiça pelas suas franjas, pelos postos de trabalho de pouco prestígio, procurando a microfísica do poder em suas extremidades, interrogando os efeitos concretos do funcionamento dos serviços de justiça. A análise sobre a mediação de conflitos nos diversos serviços de justiça disponíveis nos postos do CIC, sob a perspectiva da interpretação dos rituais de resolução de conflitos, preparou as conclusões da pesquisa sobre a oferta dos serviços de justiça para a população pobre e as dificuldades em democratizá-los. A fragmentação e a pluralidade de rituais de resolução empregados por agentes públicos não reflete a expansão do Estado de direito, pretendida pelo movimento de reforma; reflete antes a concorrência de juridicidades mobilizadas nas relações de poder entre as partes em conflito e delas com os agentes estatais. A liberdade de mobilização de diversos rituais de resolução de conflitos, com diversos resultados, corresponde à pluralidade de relações de poder estabelecidas e visões circulantes sobre o direito; contudo não estabelece garantias jurídicas ou simbólicas de eficácia, minando a eficácia do primado do direito estatal. A tese encerra-se com análise da corporificação dos operadores jurídicos e os rituais de distinção do campo jurídico, buscando demonstrar como eles se inscrevem no corpo, no tempo e no espaço. / The object of this thesis is the justice system reform in Brazil, analyzed by an ethnographical approach on the creation and implementation of the Citizenship Integration Centres – CIC, a program developed by São Paulo State government since 1996 and designed for enlarging poor population access to justice and improving the articulation among justice system institutions (Police, Prosecution Office and Judiciary). The research reconstructed the CIC creation frame as a justice system reform movement, sustained by magistrates and other legal operators, in a context of movements for political and social democracy and universalization of human rights in the 1980’s. The history of the CIC, its appropriations, route changes, adaptations, dislocations and outcomes, is a history of disputes surrounding the meaning of the rule of law expansion and, therefore, disputes on what and how to reform or conserve in justice services. The research interrogated the field of state management of conflicts, from what one can observe in its capillarity, in its extremities: for the CIC creation discourse, the functioning of justice in poor neighborhoods was a mean to transform all justice system; for the research, this was a chance to observe a set of institutions operating in the same field, to observe the justice system by its fringes, by the ranks of word of lower prestige, to look for the power microphysics in its extremities and to interrogate the real effects of justice services functioning. The analysis of conflict mediation in the different justice services available in CIC, under the perspective of the conflict resolution rituals interpretation, prepared the research conclusions about the offers of justice services for the poor and the difficulties in democratizing them. The fragmentation and plurality of conflict resolution rituals undertaken by public agents do not reflect the expansion of the rule of law intended by the justice reform movement; it reflects the competition of laws mobilized in power relations between the conflict parts and between them and state agents. The freedom to mobilize different conflict resolution rituals, with different outcomes, corresponds to the plurality of law perspectives and power relations established. However, it does not establish legal or symbolic guarantees of effectiveness, mining the effectiveness of the state law primate. The last part of the thesis analyses the legal operators’ embodiment and the rituals of distinction on legal field, aiming to demonstrate how they are inscribed in the body, time and space.
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Le constitutionnalisme à l’épreuve de l’intégration dans l’espace CEDEAO : contribution à l’étude de la protection des droits fondamentaux depuis l’« ouverture démocratique » en Afrique / Constitutionalism facing the challenge of integration in the ECOWAS region : contribution to the study of the protection of fundamental rights since the "democratic opening" in Africa

Amadou Adamou, Bachirou 21 September 2018 (has links)
L’étude du constitutionnalisme dans l’ordre juridique de la Communauté Économique des États de l’Afrique de l’Ouest (CEDEAO), sous le prisme de la protection des droits fondamentaux, paraît particulièrement intéressante tant l’organisation Ouest-africaine a connu une profonde mutation. Au départ économique, la CEDEAO a transcendé sa dimension initiale pour atteindre la supranationalité, seul moyen à l’efficacité avérée qui lui permettra à la fois de se saisir de son ambition communautaire et de ne pas manquer le rendez-vous de la mondialisation. En témoigne la constitutionnalisation sans cesse grandissante de l’ordre juridique communautaire par une méthode prétorienne de protection des droits fondamentaux qui a permis à la Cour de justice de la CEDEAO d’asseoir son autonomie. Pour autant, le constitutionnalisme ne semble pas pénétrer définitivement l’ordre juridique Ouest-africain qui n’est qu’à son stade embryonnaire. Mais, devant les exigences d’un renouveau démocratique africain, il a fallu se tourner résolument vers la création d’un environnement juridique et politique propice à la réalisation du projet d’intégration africaine. Pour mieux définir la conviction communautaire et consacrer définitivement le renouveau du régionalisme, les États membres ont dû abandonner leur ambition théorique irraisonnée, calqué sur le développementalisme, pour garantir au processus d’intégration, les éléments indispensables à la construction de son « identité », notamment son « identité constitutionnelle ». En ce sens, l’évolution normative de la CEDEAO, d’abord initiée par le traité révisé, ensuite par le Protocole sur la démocratie et la bonne gouvernance et enfin le Protocole d’Accra relatif à la Cour de justice, a permis de déterminer le cadre constitutionnel de la Communauté. Ce sont ces évolutions fondatrices de l’ordre juridique communautaire qui ont permis à la fois la juridicisation des droits fondamentaux et l’affirmation d’un constitutionnalisme Ouest-africain. Ces principes de convergence constitutionnelle permettent ainsi de répondre au défi politique et sécuritaire, clef de voûte de la construction d’un espace public communautaire : l’espace CEDEAO. / The study of constitutionalism in the legal order of the Economic Community of West African States (ECOWAS), through the lens of the protection of fundamental rights, seems particularly interesting, such that the West African organization has undergone a profound transformation or even metamorphosis. From an economic point of view, ECOWAS has transcended it’s initial dimension to achieve supranationality, the only way to the proven effectiveness that will allow it both to seize it’s community ambition and not miss the meeting of globalization. This is evidenced by the ever-increasing constitutionalization of the Community legal order by a Praetorian method of protecting fundamental rights, which has enable the ECOWAS Court of Justice to establish it’s autonomy. However, constitutionalism does not seem to penetrate definitely the West African legal order which is only in it’s embryonic stage. Nevertheless, in the face of demands of an African democratic renewal, it was necessary to turn resolutely towards the creation of a legal and political environment conducive to the realization of the African integration project. In order to better define the community’s conviction and definitively enshrine the renewal of regionalism, the Member States had to abandon their unreasoned theoretical ambition, based on developmentalism, to guarantee the process of integration, the essential elements for the construction of it’s "identity", in particular it’s "constitutional identity". In that respect, the normative evolution of ECOWAS, first initiated by the Revised Treaty, then by the Protocol on Democracy and Good Governance and finally the Accra Protocol relating to the Court of Justice, has made it possible to determine the constitutional framework of the Community. These are fundamental evolutions which have allowed both the legalization of fundamental rights and the affirmation of West African constitutionalism. These principles of constitutional convergence thus make it possible to respond to the political and security challenges, the keystone of the construction of a public community space: the ECOWAS region.

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