Le droit haïtien appartient, de manière formelle, au système de droit écrit. Au lendemain de l'Indépendance, le droit Français va servir de modèle pour Haïti. Depuis lors, cet héritage de la codification n'a pas été repensé. Si en apparence, le droit haïtien succombe ainsi à une sorte de mimétisme juridique, l'existence d'un droit coutumier et informel supplée en fait à la transposition maladroite du modèle Français. Cette modernisation retardée constitue un handicap sérieux à l'avènement d'un État de droit indispensable au développement socio-économique du pays.Cette thèse, conçue comme une sorte de guide dédié à la construction d'un nouveau droit haïtien, vise à jeter les bases permettant d'adapter le « droit officiel », encore souvent imposé et trop fréquemment ineffectif, avec des pratiques sociales efficientes qui jouent un rôle indéniable de régulation de la société.La première partie révèle ainsi qu'en Haïti, la réception du droit Français est intervenue dans sa généralité, sans tenir compte de facteurs sociologiques cependant déterminants. La seconde partie démontre qu'en dépit de l'inadaptation et de l'application incomplète du modèle Français, se dessinent désormais les conditions d'un nouveau modèle juridique. Érigé sur les fondations léguées par l'Histoire, ce nouveau modèle, dont la thèse réunit les premiers linéaments, est le produit de l'association des enseignements de la tradition et des progrès récents de la législation française avec l'apport d'instruments juridiques internationaux ratifiés par Haïti, dans un contexte d'intégration régionale rendue chaque jour plus nécessaire face aux défis de la mondialisation du droit. / Haitian law belongs, formally, to the system of written law. In the aftermath of Independence, the French law will serve as a model for Haiti. Since then, the legacy of the coding has not been redesigned. If seemingly Haitian law succumbs to a kind of legal mimicry, the existence of customary and informal law compensates actually the clumsy transposition of the French model. This delayed modernization is a serious handicap to the advent of the rule of law which is critical to the socio-economic development of the country.This thesis, as a kind of guide dedicated to the construction of a new Haitian law, aims to lay the foundation allowing the adaptation of the "official law" and still often imposed and too often ineffective, with efficient social practices that play an undeniable regulation role in the society.The first part reveals that in Haiti, the reception of the French law has intervened in its generality, regardless of critical sociological factors, that are however important. The second part shows that despite the maladjustment and incomplete application of the French model, the conditions of a new legal model are now emerging. Built on the foundations left by history, this new model, which the thesis meets the first lineaments, is the outcome of the combination of the teachings of tradition and recent progress of the French legislation with the provision of international legal instruments ratified by Haiti in the context of regional integration rendered every day more necessary to considering the challenges of globalization of law.

[pt] Autonomia e norma jurídica é uma reflexão sobre a norma jurídica. Seu ponto de partida é o de que o pensamento jurí­dico, seus conceitos de norma e autonomia, estão presos ao paradigma da ciência moderna e, por conseqüência, à concepção ontológica herdada. Mediante esse entendimento, orienta-se a uma crí­tica ao pensamento moderno e à  ontologia que pressupõe. A construção do argumento aproxima o estranhamento à  natureza que representa a filosofia à emergência do direito como filosofia prática. Nesse processo, discute a perspectiva de afastamento da norma em relação à  natureza, para ensaiar que o pressuposto disjuntivo não possui um fundamento definitivo na tradução, que a metafí­sica que se consagrou no pensamento antigo reconcilia, na sua ontologia mesma, natureza e norma. Em movimentos que visam o mesmo objeto, pretende identificar os elementos do diálogo do pensamento moderno com a tradição. A emergência do pensamento moderno firmou-se sob os fundamentos da ontologia que consagrada pela tradição socrática: a permanência do direito romano, deu continuidade ao direito natural e permitiu sua reapropriação como razão; a ciência moderna se institui afirmando-se pela violência do método, mas mantendo intactos importantes fundamentos próprios da filosofia clássica. Assim, direito e ciência conduzem pressupostos antigos e os mantém mediante a ressignificação de seus elementos estruturais. Essa herança aparece inteira no paradigma da modernidade e permite compreender o que Boaventura de Souza Santos denomina de crise especular da ciência. Autonomia e norma jurí­dica aproxima essa crí­tica à  reflexão ontológica, para alcançar o conteúdo da crise da ciência e do direito, com base no pensamento de Cornelius Castoriadis. O presente trabalho, enfrenta, pois, a norma, desde uma reflexão ontológica, identificando a norma não exatamente naquilo em que a norma é criação humana, mas destacando a região onde a norma, como criação humana, é natureza. / [en] Autonomy and norm of law is a reflection on the norm of law. Its starting point is of that the legal thought, its concepts of norm and autonomy, is surrounded by the paradigm of modern science e, for consequence, to the inherited ontological conception. By means of this agreement, the critique is oriented to the modern thought and the ontology that it estimates. The construction of the argument approaches the strangeness to the nature that represents the philosophy to the emergency of the right as practical philosophy. In this process, argues the removal perspective of the norm in relation to nature, to assay that the disjunctive estimated one does not possess a definitive bedding in the tradition, that the metaphysics that if consecrated no old thought reconciles, in its same ontology, nature and norm. In movements that aim at object the same, it intends to identify the elements of the dialogue of the modern thought with the tradition. The emergency of the modern thought was firmed under the beddings of the ontology that consecrated for the Socratic tradition: the permanence of the Roman law, gave continuity to the natural law and allowed its re-appropriation as reason; modern science constitutes affirming itself for the violence of the method, but keeping unbroken important proper beddings of the classic philosophy. Thus, law and science lead antique assumptions and it keeps them by means of the resignificance of its structural elements. This inheritance appears entire in the paradigm of modernity and allows understanding what Boaventura de Souza Saints calls specular crisis of science. Autonomy and norm of law approaches this critique to the ontological reflection, to reach the content of the crisis of science and law, on the basis of the thought of Cornelius Castoriadis. The present work, faces, therefore, the norm, since an ontological reflection, identifying the norm not exactly in what the norm is human creation, but highlighting the region where the norm, as human creation, is nature.

Esta tese volta-se à análise crítica da garantia institucional de independência do Ministério Público brasileiro sob dois aspectos: de um lado, a sua independência em relação às esferas organizacionais dos poderes clássicos do Estado; e, de outro, os limites da independência funcional que visa a assegurar, para os seus membros, o livre desenvolvimento das funções institucionais. Sob o influxo do processo de reconhecimento universal dos direitos humanos a partir da Declaração de 1948, o valor da dignidade da pessoa humana representa o fundamento central do Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988, constituindo a fonte jurídica do vasto conjunto de direitos fundamentais dela constante. A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é indissociável de um regime político democrático, que não pode prescindir de um sistema eficaz de controle do exercício do poder político para a persecução de tal desiderato. Daí a importância da efetividade dos mecanismos de controle recíproco entre os órgãos estatais, no comando do princípio fundamental projetado por Montesquieu que, atualmente, não mais se reduz à formula tríplice de distribuição das funções legislativa, executiva e judicial. É nesse contexto que se pretende introduzir a análise da garantia institucional de independência do Ministério Público, à luz, especificamente, de determinadas funções que lhe foram atribuídas para o controle de decisões de outros órgãos estatais, sobretudo do Executivo, envolvendo a tutela dos direitos fundamentais de proteção da dignidade da pessoa humana. A hipótese é a da existência de aspectos organizacionais condicionando o funcionamento do Ministério Público em dissonância de sua plena afirmação como novo ator político; quais sejam: a) a ausência de limites precisos à garantia de independência funcional no desenvolvimento de suas atividades; b) um sistema autocrático de gestão orientando as decisões sobre todas as políticas institucionais; c) a manutenção dos vínculos que prendem a instituição ao Executivo do Estado, concebido como o ramo hegemônico do regime político brasileiro. O trabalho pretende investigar as causas das incorreções, correlacioná-las e apontar os seus equívocos, para a identificação dos pontos relevantes sujeitos a uma pronta alteração de cunho organizacional, de modo a serem reproduzidos no funcionamento do Ministério Público brasileiro os valores republicanos e democráticos que devem informar um regime político como Estado Democrático de Direito. / This thesis offers a critical analysis of the institutional guarantee of independence of the Brazilian Public Attorney\'s Office regarding two aspects: on one hand, its independence concerning the organizational spheres of the classical branches of the State; on the other hand, the limits of the functional independence that aims at securing free development of the institutional functions to the members of the Public Attorney\'s Office. Due to the process of universal acknowledgement of human rights since the Declaration of 1948, the value of a human being\'s dignity represents the central basis of the Democratic Rule of Law of the 1 988 Federal Constitution, establishing a legal source for the vast set of fundamental rights contained in it. The protection of the fundamental rights of a human being is intrinsic to a democratic political system, which cannot dispense with an efficient procedure to control the use of political power for pursuing such desideratum. Hence the importance of the efficiency of the mechanisms of checks and balances among state agencies, in carrying out the fundamental principle proposed by Montesquieu that is no longer limited nowadays to the triple distribution formula of legislative, executive and judiciary functions. It\'s in this context that the present work intends to introduce the analysis of the institutional guarantee of independence of the Public Attorney\'s Office, specifically examining certain functions attributed to it for the control over decisions by other state agencies, particularly in the executive branch, that involve the safeguarding of the fundamental rights of protection of a human being\'s dignity. The hypothesis is the existence of organizational aspects stipulating the operation of the Public Attorney\'s Office in discordance with its full role as new political agent, such as: a) absence of precise limits to guarantee functional independence in the development of its activities; b) an autocratic ruling system guiding decisions on all institutional policies; c) maintenance of the bonds linking the institution to the executive branch, which is conceived as the hegemonic branch of Brazil\'s political system. This work intends to investigate the causes of those problems, correlate them and pinpoint mistakes, in order to identify the relevant points that would be subject to a swift alteration in terms of organization, so the republican, democratic values that ought to conduct a political regime as a Democratic Rule of Law may be reproduced in the operations of the Brazilian Public Attorney\'s Office.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Spitzcovsky.pdf: 316851 bytes, checksum: 425950d468c557d2c97a0976659d7658 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No. 64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g". Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation. So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers of account, which is not justified in light of constitutional principles. On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity, and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an interpretation as the Constitution. Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary. On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to remove the ineligibility. Within this context, with this dissertation aims to investigate the compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g . Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal. Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios constitucionais. Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes demandando uma interpretação conforme a Constituição. Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário. Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade. Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Boratti Favretto.pdf: 1462966 bytes, checksum: 2774d239d8fde01cc11abc3047907b7e (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The Declaration Dignitatis humanae of Second Vatican Council doctrinally introduces the concept of religious freedom founded on the dignity of the human person. Stands out, in the interim, the anthropological foundation, which unfolds the theological and doctrinal, setting up religious freedom as the apogee of all freedoms. The goal of this work is develop the theme process of genesis, establish the conceptual definition and present the discussion about religious freedom. This, through a phenomenological analysis that ends at the historical and theological hermeneutic of the conciliar periods before Preparatory, Preparatory and of the four Sessions of Vatican II and the Magisterium of the documents of the nineteenth and twentieth centuries which treated theme. The text is structured in a systematic way in four chapters. The first constitutes status quaestionis by presenting the context of religious freedom theme of development in magisterial documents prior to Dignitatis humanae, as well as the positioning of the Magisterium ecclesiastic, that of religious intolerance, passes to tolerance and affirmation of the right to freedom religious. The second and third chapters cover the doctrinal content of this Declaration in their immediate environment, the Second Vatican Council. They present the process of genesis of religious conception of freedom expressed in the text of the Declaration Dignitatis humanae, exposing and already analyzing the several thematic stages and redaction until it reaches the final version of the Declaration and the conception of the right to religious freedom. The fourth chapter presents the legal ramifications, theological, anthropological and ethical prospective to Dignitatis humanae. Framework that enables our understanding of the phenomenon of religious plurality in terms of a possible horizon not only to theological reflection, but also to religious studies, to infer from the declaration concerning the situations design of a theology of religions and theology of religious pluralism; whose religious language provides contribution to constitution of the States of democratic rights, which in turn has the function of protecting and promote religious freedom. The theme of religious freedom gives new perspective to the free practice of religion and opens wide dialogic engagement between the Catholic Church, other Christian churches, other religions, people "without religion" and other "good will". / A Declara??o Dignitatis humanae do Conc?lio Vaticano II apresenta doutrinariamente a concep??o de liberdade religiosa fundamentada na dignidade da pessoa humana. Sobressai, neste ?nterim, o fundamento antropol?gico que se desdobra do teol?gico e doutrin?rio, configurando a liberdade religiosa como o apogeu de todas as liberdades. O objetivo desta disserta??o ? desenvolver o processo de g?nese deste tema, estabelecer a defini??o conceitual e apresentar o debate acerca da liberdade religiosa. Isto, mediante uma an?lise fenomenol?gica que desemboca na hermen?utica hist?rica e teol?gica dos per?odos conciliares Antepreparat?rio, Preparat?rio e das quatro Sess?es do Conc?lio Vaticano II, bem como de documentos do Magist?rio eclesi?stico dos s?culos XIX e XX que trataram do tema. O texto se estrutura de maneira sistem?tica em quatro cap?tulos. O primeiro deles se constitui em status quaestionis ao apresentar o contexto do desenvolvimento do tema da liberdade religiosa nos documentos magisteriais que antecedem a Dignitatis humanae, bem como o posicionamento do Magist?rio eclesi?stico, que da intoler?ncia religiosa, passa ? toler?ncia e afirma??o do direito ? liberdade religiosa. O segundo e terceiro cap?tulos abarcam o conte?do doutrinal dessa Declara??o em seu contexto pr?ximo, o do Conc?lio Vaticano II. Apresentam o processo de g?nese da concep??o de liberdade religiosa expressa no texto da Declara??o Dignitatis humanae expondo e, j? analisando, as diversas etapas tem?ticas e redacionais at? que se chegue ? vers?o definitiva da Declara??o e da concep??o de direito ? liberdade religiosa. O quarto cap?tulo apresenta os desdobramentos jur?dico, teol?gico, antropol?gico e ?tico prospectivos ? Dignitatis humanae. ?mbito que possibilita a compreens?o do fen?meno da pluralidade religiosa em termos de um horizonte poss?vel n?o somente ? reflex?o teol?gica, mas tamb?m ?s ci?ncias da religi?o, ao inferir da Declara??o as suscita??es concernentes ? concep??o de uma teologia das religi?es como teologia do pluralismo religioso; cuja linguagem religiosa oferece contributo ? constitui??o do Estado de direito democr?tico, que por sua vez, tem a fun??o de tutelar e promover a liberdade religiosa. O tema da liberdade religiosa proporciona nova perspectiva para a livre pr?tica da religi?o e inaugura amplo empenho dial?gico entre a Igreja Cat?lica, as outras Igrejas crist?s, as outras religi?es, as pessoas sem religi?o e outras de boa vontade .

A sociedade brasileira aguarda pacientemente e há anos uma real reforma que introduza a ética e a moral no meio político e faça valer a soberania de seu povo. De um lado, observa-se um Poder Legislativo com sérias dificuldades de quebrar sua inércia e cumprir o seu papel de concretizar a lei como expressão da vontade geral. De outro, um Poder Judiciário que busca suprir os anseios sociais dando efetividade aos direitos fundamentais colocados na Constituição Federal da República Brasileira de 1988. O presente estudo almeja analisar como o Estado brasileiro tem convivido com um intenso ativismo judicial ou judicialização da política e suas consequências para a democracia pátria. Para a eficácia de suas conclusões, limitou-se o campo de estudo à matéria eleitoral, dada sua cristalina correlação com o Estado Democrático de Direito. Foram selecionadas, deste modo, as recentes decisões dos Tribunais nacionais em temas eleitorais para averiguar os reflexos desta jurisprudência sobre as bases democráticas de nosso país. E, em assim procedendo, foram trazidos elementos para uma crítica fundamentada à tentativa do Poder Judiciário de moralizar as instituições políticas, buscando fornecer as bases para concluir se esse altivo movimento dos Tribunais logrou, de fato, o aprimoramento do regime democrático vigente, preservando a harmonia entre os Poderes, a unidade do ordenamento jurídico e a legitimidade das instituições da nação ou se, ao contrário, apenas soluções pontuais foram conquistadas, combatendo-se uma doença grave com remédios paliativos ao invés de atacar a real causa das mazelas que assolam o Estado Democrático de Direito brasileiro. / The Brazilian society waits patiently and for many years for a deep change that introduces ethics and moral to politics to renew the sovereignty of its people. On one hand, the Parliament presents serious difficulties in moving forward to fulfill its role of materializing the law as an expression of the general will. On the other hand, the judiciary tries to meet social expectations, providing effectiveness to basic rights constitutionally established. This study aims to analyze how the Brazilian State has been living with an intense judicial activism and a judicialization of its politics and its consequences to democracy. For the effectiveness of its conclusions, the object of the analysis was limited to electoral issue, due to its crystal clear relation with the Rule of Law. In this manner, some recent judicial decisions of the national Courts as regards electoral subjects were chosen to verify the consequences of this jurisprudence on the democratic foundations of our country. And, in so proceeding, many aspects were brought to enable a justified criticism to the judiciary attempt to moralize political institutions, trying to provide the basis for the following questions: have, in fact, this noble movement of the Courts succeeded in improving the current democratic Brazilian system, preserving the harmony between the Powers, the unity of the legal system and the legitimacy of the nation institutions?; or, on the opposite, only few hoc solutions have been conquered, fighting with a serious illness by ministering palliative drugs, instead of solving the real cause of the illness that plagues the State?

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-30T13:22:03Z No. of bitstreams: 1 Paulo Junior Trindade dos Santos.pdf: 3502323 bytes, checksum: 30604802d8651d8265f61cf37e1103fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-30T13:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Junior Trindade dos Santos.pdf: 3502323 bytes, checksum: 30604802d8651d8265f61cf37e1103fa (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / Nenhuma / Tem-se como tema o Ativismo Judicial e a criação do Direito pela via Interpretativa. O problema que se demonstra reflete quanto o Poder Judiciário é legitimado para a criação de direito, uma vez que a produção de direito somente era cabível ao Poder Legislativo. Assim, avaliar-se-á a Estrutura e as Funções do Estado para que assim se justifique a atividade de criação judicial do Direito (sempre se atentando ao binômio inércia-ativismo). Neste sentido, é de crucial importância apresentar a transformação do Estado Liberal de Direito ao Estado Democrático de Direito, pois somente com a organização dos poderes do Estado Moderno é que se pode falar evidentemente em Ativismo Judicial. Na inércia dos demais Poderes, o Poder Judiciário apresentou presença ativa para com a sociedade e para com a construção e reconfiguração do aparelho Estatal. No primeiro capítulo será evidenciada a construção do Estado de Direito e seus pressupostos; no segundo capítulo, demonstrar-se-á, a rígida técnica da separação dos poderes que se instituiu no Estado Liberal e Social de Direito, e em um segundo momento apresentar-se-á a divisão dos poderes formada com o objetivo do poder de revisão dos órgãos judiciais sob os atos dos demais Poderes. Feito isso, segue-se com o que se refere ao fortalecimento da Jurisdição Constitucional, em que em um primeiro momento mostrar-se-á sua evolução, e em um segundo momento avaliar-se-á sua contemporaneidade frente ao Estado Democrático de Direito. E por fim, apresentar-se-á a defesa da sua Legitimação Democrática, esta sempre tão questionada. Na terceira e última parte, apresentar-se-ão os conceitos e fundamentos do Ativismo Judicial, haja vista, ser um termo que se apresenta indefinido e encontra diversas conceituações. O Ativismo Judicial ganha configuração de duas correntes distintas, quais sejam, a procedimentalista e a substancialista. Deste modo, defender-se-á o Ativismo Judicial Substancialista pela via da interpretação criadora do Direito, para que não se tenha uma interpretação autêntica do Direito. Para tanto, buscar-se-á demonstrar que, com uma Filosofia do Direito, com o auxílio da Hermenêutica Jurídica, é possível fazer a construção criativa do Direito por meio do Ativismo Judicial de forma mais adequada para com a criação do Direito. A fusão de dois horizontes, a Hermenêutica Jurídica e criação do Direito, pela via Judicial, ocorre na seguinte premissa: interpretar é aplicar, e aplicar é criar direito e, assim, justifica-se o presente trabalho. / The theme is the creation of Judicial Activism and the Law: through the Interpretative route. The problem that reflects demonstrates how the judiciary is legitimized for the creation of law, since the production of the law was only applicable to the legislative branch. Thus, the Structure and Functions of the State will be evaluated, so that appropriate activity for judicial creation of law (always paying attention to the binomial inertia-activism). In this sense, it is crucial to present the transformation of Liberal State of law to the Democratic State of Law, because only with the organization of the powers of the modern state we can speak clearly to Judicial Activism. On the inertia of the other branches, the judiciary had an active presence to society and to the construction and reconfiguration of the State apparatus.In the first chapter will be evidenced building of the State of Law and its assumptions, in the second chapter, will prove that the rigid technique of separation of powers was instituted in Liberal and Social State of Law, and in a second stage to present it will be the division of powers formed with the purpose of the power of judicial organs review under the actions of other branches. That done, it follows with regard to the strengthening of Constitutional Jurisdiction, in which at first it will prove its evolution, and in a second phase will be evaluated its contemporaryatic agaisnt Democratic State of Law. Finally, the defense of Democratic Legitimacy will present itself, always questioned. In the third and final section it will present the concepts and fundamentals of Judicial Activism, considering, be a term that is undefined and has found various conceptualizations. The Judicial Activism wins configuration of two distinct streams, namely, the proceduralist and substantialist. Thus, the Judicial Activism substantialist will defend itself, by means of creative interpretation of the law, so they do not have an authentic interpretation of the law. To do so, will seek to demonstrate that, with a philosophy of law, with the assistance of Legal Hermeneutics, you can make the creative construction of the Law through Judicial Activism most appropriate way for the creation of law. The fusion of two horizons, Legal Hermeneutics and creation of law, via Judicial, occurs in the following premise: to interpret is to apply, and apply it to create law and thus is justified in this paper

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Jorge Martins Simoes.pdf: 962411 bytes, checksum: 87911f5c69b2002fab8c9a82f914f9e8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-21 / The democratic rule-of-law is a legal-political formation of a different nature of the welfare state. Its institution has not resulted from the reform of the rule-of-law and the welfare state, but its historical and logical-categorical synthesis. It presents unique distinctions and specifications, in which political density required the constitutionality of its own state formation. It originated pioneer universal social rights, integrated into civil and political rights, forming an indivisible interdependent and interrelated category. This follows from the insemination of Fundamental Principles and Guarantees, coupled with constitutional ethical values, which ends in new state institutions. As a result, it links the state onto social policies applied through plans, programs and projects. In an original way it separated the Economic and Financial Order from the Social Order, characterizing it not as a mere reflection of mechanistic economic development, but by a set of axiological guidelines disconnected from the market, to be enforced by state initiative with the participation of civil society. Social rights acquired thus a new legal-political nature, which requires not only the seizure of teleological criteria, generally reduced into social purposes like the minimum basic necessities, but by institutional criteria, based on assumptions of its acquisition, allowing the distinction into classic, linked to employment and universal which is related to incomes. Its universalization is consistent with the institution of participatory democracy, with new functional links and the reform of state policies. It thus promotes the overcoming of the traditional strict separation between state and civil society by direct democracy, particularly through councils as it assists in the establishment and control of social policies, as well as the federal decentralization of the judiciary branch in three dimensions; administrative, financial and functional and also new institutional competencies and charges for Federal and State Courts which are holders of the new and more effective constitutional rights / O Estado Democrático de Direito é uma formação jurídico-institucional de natureza distinta do Estado Social. Sua instituição não resultou da simples reforma do Estado de Direito e do Estado Social, mas de sua síntese histórica e lógico-categorial. Apresenta distinções e especificidades, cuja densidade política exigiu a constitucionalidade de uma formação estatal própria. Instituiu pioneiramente os direitos sociais universais, integrados aos direitos civis e políticos, em uma unidade categorial indivisível, interdependente e inter-relacionada. Tal decorre da instituição pioneira dos Princípios e Garantias Fundamentais, conjugada com valores éticos constitucionais, que inseminam novas instituições estatais. Em decorrência, vincula a ação estatal às políticas sociais por meio de planos, programas e projetos. E, para isso, de modo original, separou a Ordem Econômica e Financeira da Ordem Social, superando a concepção mecanicista anterior, por meio de diretrizes axiológicas, desvinculadas da lógica do mercado, a serem efetivadas pela iniciativa estatal, com a participação da sociedade civil. Os direitos sociais adquiriram uma nova natureza jurídico-política, cuja apreensão exige não somente o critério teleológico, reduzindo-os à sua finalidade social (necessidades básicas), mas sobretudo o critério institucional, com base nos pressupostos de sua aquisição, que nos permite distingui-los em clássicos, vinculados às relações de trabalho e universais, às relações de consumo e renda. Sua universalização coaduna-se com a instituição da democracia participativa, com novos vínculos funcionais e a reforma das competências estatais. Promove a superação da separação rígida e tradicional entre o Estado e a sociedade civil; a democracia direta, sobretudo por meio por meio dos conselhos, na instituição das políticas sociais e na fiscalização de sua execução, assim como a iniciativa popular das leis; a municipalização tridimensional; a autonomia administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário; novas competências e encargos do Ministério Público e da Defensoria Pública, agora titulares dos interesses transindividuais; e novas garantias constitucionais para maior efetividade dos direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva Passos.pdf: 1477090 bytes, checksum: a9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983a (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions / O presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sanção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Mazon.pdf: 996276 bytes, checksum: 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humana