Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:43:12Z No. of bitstreams: 1 Allan Ramalho Ferreira.pdf: 1801111 bytes, checksum: 6578ed761e71f34f1487efa0ec20c075 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan Ramalho Ferreira.pdf: 1801111 bytes, checksum: 6578ed761e71f34f1487efa0ec20c075 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / This work, by Allan Ramalho Ferreira, entitled "The favela and the law: For a tolerant and protective right (applied studies on Rio de Janeiro)" is divided in three main chapters. The first aims to identify the hegemonic discourse about the favela, identifying it in the statements of the urban and secular legislations of the Rio de Janeiro State and the Rio de Janeiro Municipality, in particular from the stigmatizing turn that began with the choice of the city to host the Olympic Paralympic Games, which triggered a series of urban interventions and the outbreak of a real urban war, with police intervention and military bases installation in slums, in a planned socio-spatial segregation context - adoption of a dispersed city model. The second chapter analyzes with the democratic principle of urban relations analysis, emphasizing its procedural aspects, with the effective participation of slum dwellers in the urban policies formulation, implementation and monitoring, but also in a substancial approach, considering the minorities protection, in the face of the majority urban planning decisions, purposing formation of values towards city built diversities tolerance - foundations of a Community Urban Law. The favela is now taken no longer as an urban deviation, but as a place-in-the-city that receives the influxes of meanings and feelings attributed by its residents, seen beyond the territorial and discrimination stigma, based on the status of possession, so now as subjects of rights, empowered for city planning and (re) existence in the city, according to their desires and utopias (possible dreams). In the last chapter, we propose a shift in the analytic lens: from oppression to vulnerability. The vulnerability factors in the Rio de Janeiro favela removals are studied in order to specify the dwellers as rights subjects (vulnerable) with the incidence of the principle of equality. Thus, urban protection microsystems are formed, adopting the dialogue of the urban sources involved / O trabalho ora apresentado, de autoria de Allan Ramalho Ferreira, intitulado “A favela e a lei: Por um Direito tolerante e protetivo (estudos aplicados sobre o Rio de Janeiro)“ está dividido substancialmente em três capítulos. O primeiro deles busca identificar nos enunciados das legislações urbanísticas e securitárias do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro o discurso hegemônico sobre a favela, notadamente a partir da virada estigmatizante iniciada com a escolha da cidade para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, fato que desencadeou uma série de intervenções urbanísticas e a eclosão de uma verdadeira guerra urbana, com a intervenção policial em diversas comunidades e a instalação de bases militares, em um contexto de segregação socioespacial planejada – adoção de um modelo de cidade dispersa. O segundo capítulo dedica-se à análise do princípio democrático no recorte das relações urbanas, sublinhando-se o seu aspecto procedimental, com especial destaque à necessidade de participação efetiva dos moradores de favelas na formulação, implementação e monitoramento das políticas urbanas, mas, também, sob o prisma substancial, encarado como a proteção das minorias diante das decisões urbanísticas majoritárias, com a proposição da formação de valores de tolerância às diversidades construídas na cidade – fundamentos de um Direito Urbanístico comunitário. A favela, agora, é tomada não mais como desvio urbanístico, mas como um lugar-na-cidade, que recebe os influxos dos significados e sentimentos atribuídos pelos seus moradores, enxergados, além do estigma territorial e da discriminação baseada no estatuto da posse, como sujeitos de direitos, empoderados para o planejamento da cidade e para a reexistência na cidade, de acordo com seus desejos e utopias (sonhos possíveis). No derradeiro capítulo, propõe-se um giro na lente analítica: da opressão à vulnerabilidade. Estuda-se os fatores de vulneração no quadro de remoções de favelas do Rio de Janeiro para, com a incidência do princípio da igualdade, a especificação do/ morador/a como um sujeito de direito (vulnerável) e, por consequência, a formação de microssistemas urbanísticos de proteção

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:08Z No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature, documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms. Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and resistance / support of social groups are factors that combine to make application feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins, of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico- urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis cumpram sua função social

A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal. / Urban policy, as it pertains to regulation, public services and development, is the set of principles, guidelines and activities that orient the economic activities involved in urbanization. As such, urban policy can draw on the concept of the social role of property to shape the conduct of the private sector. Urban policy is essentially municipal in nature because it directly affects the lives of people and the conformation of property in cities. Being a tradition dating back to the empire in Brazil, although it has occasionally been suppressed, the municipalist movement did manage to achieve federative status for municipalities under the 1988 Constitution, which guaranteed municipal autonomy and set forth municipal responsibilities, such as the implementation of urban policies outlined by general guidelines enacted in domestic legislation. The national guidelines of Urban Policy, prepared in a participatory process, should be followed by the Federal government, the states, and municipalities. Nevertheless, in light of the noticeable and almost complete absence of participation by the states, it has been notice that the Federal government has broken ranks with the planning ideology that was crafted by the very same Lula Administration when it created the Ministry for Cities. The Administration, after riding roughshod over the timeframe for the preparation of national urban policy guidelines, began to launch programs to promote housing and basic sanitation, which implementation is meant to be organized by municipalities, that do not even have enough technical expertise or resources to implement their own urban policies. By taking this thematic approach the author can focus on the Federal Government‟s most recent efforts in terms of urban policy. Although such efforts attempt to deal with historic vices in Brazil, they ultimately do not stray far from the highly centralized urban policies formulated under the military dictatorship. The influence of the Federal Government on municipal urban policy is therefore analyzed within a framework of municipalism and urban policy.

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil. / Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. Thats why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:12Z No. of bitstreams: 1 Angélica Maria Santos Guimarães.pdf: 3474225 bytes, checksum: bbcaf721966eba161a65bc3ba0204fb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angélica Maria Santos Guimarães.pdf: 3474225 bytes, checksum: bbcaf721966eba161a65bc3ba0204fb7 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / The core of the present study is urban clean-up and solid waste management in large Brazilian cities of Salvador and Bogotá in Colombia as a constituent element of the right to the city. Initially, the analysis differentiates the Urban Law from the Right to the City. In the sequence, it focuses on the urban cleaning in the context of the Social State and its effectiveness, analyzing the normative treatment of the topic in the context of the Brazilian legal system, including individual and concrete standards produced by the Courts of Auditors in implementing indirect execution of these services. The main objective is to defend the need of redefine of the concepts of effectiveness of such services through the adoption of a control based on principles, requirements, assumptions, indicators of public health, quality of life and environmental sustainability, emphasizing the elements and functions of the city, prescribed in the Federal Constitution, the National Solid Waste Policy and the City Statute. It is evaluated the role of the Welfare State in urban cleaning and solid waste management, understood as socio-environmental goods of economic value, capable of transforming cities into "healthy living spaces", accomplishing of social rights, of happiness and of sustainable economic development. It defends also Urban clean-up and solid waste management are therefore advocated as a constitutive element of the Right to the City and, at the same time, guarantee instrument of leisure, education, housing, movement, employment and income in a sustainable urban environment. Urban cleaning and solid waste management must be able to assure the inhabitants of the town, physical and mental health, as well as quality of life in all its aspects / O cerne do presente estudo é a limpeza urbana e a gestão de resíduos sólidos nas cidades brasileiras de grande porte, a exemplo de Salvador e Bogotá, na Colômbia, como elemento constitutivo do Direito à Cidade. Inicialmente, a análise diferencia o Direito Urbanístico do Direito à Cidade. Em sequência, enfoca a limpeza urbana no contexto do Estado Social e sua efetivação, analisando o tratamento normativo do tema no âmbito do sistema jurídico brasileiro, inclusive de normas individuais e concretas produzidas pelos Tribunais de Contas em sede de controle da execução indireta destes serviços. O objetivo central é defender a necessidade de ressignificação da eficácia dos referidos serviços por meio do controle de efetividade a partir de princípios, requisitos, pressupostos, indicadores de saúde pública, de qualidade de vida e de sustentabilidade ambiental, enfatizando os elementos e funções da cidade, prescritas na Constituição Federal, na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Estatuto da Cidade. É avaliado o papel do Estado Social na limpeza urbana e na gestão dos resíduos sólidos, compreendidos como bens sócio-ambientais de valor econômico, capazes de transformar as cidades em “espaços de vida saudável”, de concretização dos direitos sociais, da felicidade e de desenvolvimento econômico sustentável. Defende-se, então, a limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos como elemento constitutivo do Direito à Cidade e ao mesmo tempo instrumento garantidor do lazer, da educação, da habitação, da circulação, do emprego e da renda, em um meio ambiente urbano sustentável. A limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos devem ser capaz de assegurar aos habitantes da cidade saúde física e mental, bem como qualidade de vida em todas as suas vertentes

O período pós Constituição Federal de 1988 foi marcado por intensas conquistas normativas sobre as cidades, com legislações avançadas, porém, que não resultaram em uma mudança significativa de concepção de políticas públicas ou na jurisprudência dos Tribunais. A pressuposição do Direito como um sistema autônomo, neutro e universal, que traz soluções para todos os casos concretos, por meio do método dogmático, não permite que se chegue a justificativas satisfatórias para esta inefetividade. A presente dissertação pretende apresentar uma análise sobre como se desenvolve a disputa pelo direito à cidade no campo jurídico, explicitando as abordagens com que este tema é tratado na prática jurídica. Por meio da observação de casos concretos em que há o confronto entre instituições e profissionais jurídicos, busca-se demonstrar como estes concorrem pelo monopólio de impor sua visão de mundo, mascarando as relações de poder pelo discurso jurídico. Além disso, utiliza-se da tópica jurídica para avaliar, em cada caso, como o pensamento dos juristas se desenvolve diante dos problemas aparentemente insolucionáveis. Tomando por base tal metodologia, visa-se a uma apresentação do jogo de poder em torno do direito à cidade que ocorre no campo jurídico, avaliando-se quais as possibilidades da concepção do direito à cidade numa lógica de justiça social, ser consolidada e aplicada efetivamente, conferindo à parcela mais frágil da população o acesso aos bens e serviços da cidade. / The period after the Federal Constitution of 1988 was marked by intense normative achievements over the cities, with advanced legislation, however, which did not result in a significant change in the conception of public policies or in the jurisprudence of the Courts. The presupposition of Law as an autonomous, neutral and universal system, which brings solutions to all concrete cases, through the dogmatic method, does not allow us to arrive at satisfactory justifications for this ineffectiveness. The present dissertation intends to present an analysis on how the dispute for the right to the city in the juridical field develops, explaining the approaches with which this subject is treated in the legal practice. Through the observation of concrete cases in which there is a confrontation between legal institutions and professionals, it is sought to demonstrate how they compete for the monopoly of imposing their world view, masking the relations of power by the legal discourse. In addition, it uses the legal topics to assess, in each case, how the thinking of lawyers develops in the face of seemingly unsolvable problems. Based on this methodology, it is aimed at a presentation of the power game around the right to the city that occurs in the legal field, evaluating the possibilities of the conception of the right to the city in a logic of social justice, being consolidated and applied effectively, giving the most fragile part of the population access to the goods and services of the city.

O instituto da gestão democrática da cidade ocupa lugar central nos debates e nas reflexões acerca do Direito da Cidade e do Estatuto da Cidade. Especificamente no que se refere ao conteúdo dessas reflexões, a gestão democrática alcança impressionante consenso, não sendo coisa fácil encontrar razões no sentido de negar a validade da construção de uma cidadania ativa para gestão dos negócios urbanos. Este trabalho quer entender, concretamente, a razão do citado consenso, ancorado em uma concepção crítica que tenta chamar atenção para aspectos do social que não costumam ser contemplados pela análise realizada entre os juristas que se dedicam ao tema. Neste sentido, questões como a da alienação do trabalho e sua relação com a alienação política e a situação real das cidades a partir da categoria de análise da FES (formação econômica e social) não devem ser ignoradas quando das discussões sobre as possibilidades de efetivação de atuação citadina ativa nas cidades brasileiras. Em tempo, é necessário, a partir das categorias destacadas, analisar criticamente os instrumentos do Estatuto da Cidade para que não se permitam maiores ilusões acerca do estado de coisas aqui discutido. / The concept of city democratic management is in the core of debates and reflections on the Law of the City and the Statute of the City. Specifically in regard to the content of these reflections, the democratic management is object of an amazing consensus, being not an easy task to point out reasons in the sense of denying the validity of the construction of an active citizenship for the management of the urban matters. This work intends to understand the reason for the above-mentioned consensus based in a critique conception which aims to draw attention to social aspects which are not usually taken into account on the analysis made by jurists dedicated to this topic. In this sense, issues such as the alienation of the work and its relationship with the political alienation and the real situation of the cities from the perspective of the analytical category of the ESF (economic and social formation) should not be ignored by the debates about the possibilities of effectiveness of citizen performance in the Brazilian cities. It is necessary to critically analyze the instruments of the Statute of the City using the underlined categories in order to prevent greater illusions about the state of the issues here discussed.

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

A motivação para estudar modelos de democracia, em especial a participativa no viés deliberativo, deita raízes na conjuntura histórica compreendendo pelo menos duas décadas, em que ocorrem debates acadêmicos, lutas democráticas e movimentos sociais que vêm em alguns países nos últimos anos dando voz às reivindicações populares por mudanças nos modelos atuais de democracia, e por maior participação popular e um alargamento dos espaços públicos para discussões. Nesse contexto, o Orçamento Participativo se destaca como experiência no Brasil e em muitos países como instrumento para essas mudanças. O marco teórico escolhido foi a démarche de Jürgen Habermas. Suas digressões sobre democracia deliberativa envolvem diretamente as formulações sobre o conteúdo da esfera pública e seu reposicionamento em arranjo interno mais amplo relacionando-a com os sistemas da sociedade. A principal experiência objeto da pesquisa foi o Orçamento Participativo de Cascais, em razão do estágio de doutoramento com bolsa concedida pela CAPES no ano de 2013. / The motivation to study models of democracy, especially in participatory deliberative bias, is based on the historical context comprising at least two decades, they occur academic debates, democratic struggles and social movements that come in some countries in recent years giving voice to the claims popular for changes in current models of democracy, and greater popular participation and a broadening of public spaces for discussions. In this context, the Participatory Budget stands as experience in Brazil and in many countries as a tool for these changes. The chosen theoretical complex was the demarche of Jürgen Habermas. Their tours on deliberative democracy involve formulations directly on the contents of the public sphere and its repositioning in broader internal arrangement relating it to the systems of society. The main object of the research experience was the Participatory Budget of Cascais- PT, due to the doctoral stage with scholarship granted by CAPES in 2013.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A hipótese de doutoramento aqui proposta consiste na necessidade teórica de repensar o conceito de irresponsabilidade organizada, oriundo da obra do sociólogo alemão Ulrich Beck, a partir da realidade do Município de Teresópolis, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, cenário de uma tragédia ocorrida em janeiro de 2011. Serão ainda considerados os debates envolvendo a revogação do segundo Código Florestal pela Lei 12.651/2012, especialmente os relativos às áreas de preservação permanente nos topos de morro, faixas marginais de proteção e encostas com declividade superior a 45 graus. A hipótese da presente tese é que o conceito de irresponsabilidade organizada seja repensado diante da necessidade de explicar a organização jurídica de riscos reconhecidos a partir de processos políticos. Inclui-se na hipótese a análise de situações nas quais, mesmo ante a existência de normas jurídicas validamente editadas e aplicáveis, persiste a omissão na gerência dos riscos por elas disciplinados. A pesquisa trabalhará com a análise crítica da teoria da sociedade de risco e do conceito em questão, considerando estudos, relatórios e demais documentos referentes à tragédia teresopolitana e à edição da atual legislação florestal. / The hypothesis proposed in this doctoral research is the need to rethink the concept of organized irresponsibility, derived from the work of the german sociologist Ulrich Beck, on the grounds of the reality of the city of Teresópolis, located in the mountainous region of the State of Rio de Janeiro, Brazil, where a tragedy occurred in January 2011. It will also consider the discussions involving the repeal of the Brazilian Second Forest Code by the law 12.651/2012, particularly those concerning the so called permanent preservation areas on the tops of hills, river bands and slopes with an inclination angle higher than 45 degrees. The hypothesis of this thesis is that organized irresponsibility should be reconsidered, given the need to explain the legal organization of recognized risks by political processes. Includes, also, the analysis of situations in which, even on the existence of legal rules validly issued and enforceable, persists the omission in the management of disciplined risks. This research, with a critical analysis of the theory of the risk society and the concept mentioned above, considers studies, reports and other documents relating to the local tragedy and the current forest legislation.