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[pt] CANGAÇO: UM ESTUDO DAS AÇÕES DOS GRUPOS CANGACEIROS E SUA INFLUÊNCIA NOS TRABALHOS DA CONSTITUINTE DE 1933/1934 / [es] CANGAÇO: UN ESTUDIO DE LAS ACCIONES DE LOS GRUPOS CANGACEIROS Y SU INFLUENCIA EM EL TRABAJO DE LA CONSTITUYENTE DE 1933/1934LIDIANA MEDEIROS F ALVES 11 August 2022 (has links)
[pt] Em um primeiro momento a palavra cangaço pode direcionar nosso
pensamento aos estudos da História, da Sociologia e da Antropologia. Isso porque,
dentre os mais variados estudos científicos sobre o tema, a maior parte de sua
produção se dá no âmbito dessas ciências. Não obstante o imenso valor da análise
da atuação do cangaço para os mencionados campos de estudo, há uma relevância
extraordinária do tema para a ciência jurídica, chegando ao nível de ser alvo de
discussões e proposições de emendas durante os trabalhos da Constituinte de
1933/1934, muito embora as propostas tenham ficado de fora do texto final da nova
Constituição. O avanço do cangaço na região Nordeste do país, aliado às falhas no
sistema de segurança pública e à ausência prestacional do Estado, fizeram com que
o banditismo no sertão se expandisse e tornasse uma preocupação nacional. É no
período do Governo de Getúlio Vargas que o combate ao cangaço irá se intensificar,
e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como consequência a desarticulação
e extinção do movimento. / [es] En un principio, la palabra cangaço puede orientar nuestro pensamiento a los
estudios de Historia, Sociología y Antropología. Esto se debe a que, entre los más
variados estudios científicos sobre el tema, la mayor parte de su producción se da
en el ámbito de estas ciencias. A pesar del inmenso valor del análisis de la actuación
del cangaço para los campos de estudio mencionados, hay una extraordinaria
relevancia del tema para la ciencia jurídica, llegando al nivel de ser objeto de
discusiones y propuestas de enmiendas durante los trabajos de la Constituyente de
1933/1934, aunque las propuestas quedaron fuera del texto final de la nueva
Constitución. El avance del cangaço en la región Nordeste del país, aliado a las
fallas en el sistema de seguridad pública y la ausencia de beneficios del Estado, hizo
que el bandolerismo en el sertão se convirtiera en una preocupación nacional. Es en
el período del gobierno de Getúlio Vargas que la lucha contra el cangaço se
intensificará, y la muerte de Lampião, su principal líder, traerá como consecuencia
la extinción del movimiento.
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[en] THE PRINCIPLE OF JURISDICITY: A REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY AND LEGITIMACY PRINCIPLES / [pt] O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVARAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA 30 October 2007 (has links)
[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o
fenômeno da
constitucionalização do Direito Administrativo e a
conseqüente releitura de dois
princípios basilares deste ramo do direito: os princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas. Após algumas considerações
introdutórias e a
apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará,
no capítulo II, o
nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o
intuito de demonstrar
que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar
por uma leitura
constitucional, em tempos de constitucionalização do
ordenamento jurídico. No
capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da
legalidade e a sua evolução
ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio,
consagrado no Estado
Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar
o papel de protagonista
do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O
desprestígio do
Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida
moderna, acabam por
gerar a ampliação do poder normativo das entidades
administrativas localizadas
fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a
deslegalização e a reserva
da administração, bem como a figura do regulamento
autônomo, ganham destaque
no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à
lei formal, a atuação
administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico
como um todo, o que
acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em
seguida, no capítulo IV, o
estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas
de legitimidade e
demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade
democrática da
Administração Pública através de instrumentos efetivos de
participação do
cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas
administrativas. O capítulo
V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais
exatidão, na
formatação das agências reguladoras. A discussão em
relação à
constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo
ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela
compatibilidade com os princípios em comento.
Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho
apontará a importância
do princípio da juridicidade no âmbito do estado
Democrático de Direito. / [en] The main goal of this dissertation is to analyze the
phenomena of
constitutionalization in Administrative law and the
resulting reconsideration of
two basic pilars underpinning this field of Law: the
principles of legality and of
administrative legitimacy. After some introductory
considerations followed by the
presentation of the main theme in the first Chapter, the
author will review, in the
second Chapter, the emergence and evolution of
Administrative Law in order to
demonstrate that, in view of the current
constitutionalization of the legal system,
the constitutional perspective should be added to the
classic conception of
Administrative Law. The third Chapter will focus on the
study of the legality
principle and how it evolved through times. The liberal
view of this principle, the
cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis.
The Law becomes less
and less the leading agent of the legal order while this
role is assigned to the
Constitution. The decreasing prestige of Parliament as
well as the complexity and
the ever-faster pace of modern life end up extending the
normative power to
administrative entities found outside the realm of the
Legislative Branch.
Therefore, institutes such as the de-legalization and the
administrative reserve,
as well as the institute of -autonomous regulation-, gain
prominence in the current
public debate. Instead of owing respect only to the formal
Law, the
administrative arena should also adjust itself to the
legal order as a whole, which
means that the -principle of jurisdicity- becomes
paramount. Subsequently, in the
fourth Chapter, the study will discuss the classic
conceptions of legality and will
demonstrate the need to reinforce the democratic
legitimacy in Public
Administration by means of effective instruments allowing
citizens to be part of
the decision-making process and of the development of
administrative norms. The
fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re-
consideration of the principles
of legality and administrative legitimacy can be more
accurately verified in the
way regulatory agencies were formatted. Any discussion on
the constitutionality of the regulatory model adopted by
the legal order in Brazil necessarily includes
compatibility with the principles under discussion The
sixth chapter will conclude
the study pointing out the importance of the -principle of
jurisdicity- under the
Democratic Rule of Law.
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[en] PENAL STATE: BETWEEN THE PUNISHMENT AND HUMAN RIGHTS / [pt] ESTADO PENAL: ENTRE A PUNIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOSGUILHERME AUGUSTO PORTUGAL BRAGA 21 February 2019 (has links)
[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a
demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.
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[en] THE PRIORITY QUESTION OF CONSTITUTIONALITY FROM FRENCH LAW / [pt] A QUESTÃO PRIORITÁRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FRANCÊSLIVIA DA SILVA FERREIRA 28 February 2019 (has links)
[pt] O modelo de controle de constitucionalidade francês, devido à sua especificidade, serviu por anos como exemplo do único sistema no qual o exame de compatibilidade entre normas infraconstitucionais e o texto da Constituição era realizado pelo Conselho Constitucional - órgão político - e de maneira preventiva, ou seja, antes das disposições legislativas entrarem em vigor e produzirem efeitos. Com o passar do tempo verificou-se na prática, a perda da supremacia da Constituição da República Francesa de 1958, como resultado da ausência de proteção a direitos e liberdades constitucionais. Por este motivo, no final dos anos 80 operadores do direito começaram a se mobilizar e a vislumbrar uma proposta de mudança e reforma. Em 2008 foi aprovada uma Lei Constitucional, que tem status de Emenda Constitucional, com o intuito de modernizar as instituições políticas da França. Dentre as medidas modernizadoras estava incluída a criação da Questão Prioritária de Constitucionalidade, mecanismo que tem como principal objetivo conferir aos particulares a prerrogativa de contestarem a constitucionalidade de uma disposição legislativa que julguem atentar contra direitos e liberdades garantidos constitucionalmente. Esta pesquisa analisou os fatores que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além das consequências e dos efeitos gerados pela introdução da QPC no ordenamento jurídico francês. / [en] The French system of constitutional review is very specific and was used for years as an example of the only system in which the compatibility exam between laws and the Constitution was performed by the Constitutional Council - which is a politic institution - preventively. In other words, this exam happened before the legal provisions come into force and take effect. As a result of the lack of protection of the constitutional rights and freedoms, the French Constitution was gradually losing its supremacy. That is why jurists during the 80 s started to discuss a proposal of change and reform. When in 2008, a constitutional amendment was approved, creating a mechanism which gave individuals the right to contest the constitutionality of whichever legal provision they deemed to be violating their constitutional rights and freedoms. This research examined the factors that preceded and influenced the reform, and above all the effects and consequences generated by the Priority Question of Constitutionality in French Law.
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[en] THE CONSTITUTIONAL PROCESS OF CULTURAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN POLITICAL TRANSITION (1980) / [pt] O PROCESSO CONSTITUINTE DOS DIREITOS CULTURAIS NA TRANSIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA (1980)VIVIANE MAGNO RIBEIRO 28 February 2019 (has links)
[pt] O presente trabalho dissertativo tem como objetivo traçar um panorama, sob o ponto de vista histórico e jurídico, do processo de elaboração dos direitos culturais na Constituição de 1988. Para tanto, o momento da transição política brasileira e o correspondente processo constituinte de um ordenamento constitucional cultural são considerados para além de seu marco institucional oficial, ou seja, por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. O referencial metodológico de poder constituinte é empregado em sentido mais amplo, de sorte a orientar a investigação em direção aos principais elementos que a nível social, político e cultural contribuíram e participaram efetivamente para a construção dos artigos 215 e 216 da nova Constituição. Deste modo, e considerando a relevante participação popular na ANC, as discussões que tomaram lugar em suas Subcomissões e Comissões temáticas também são analisadas em relação às principais questões e problemáticas inseridas no contexto político e cultural daquele período. A finalidade de tal proposta investigativa é a produção de um significado próprio e particular ao conjunto normativo sobre cultura brasileira presente na Constituição de 1988 a partir da materialidade inscrita em sua gênese. / [en] This work aims to give an overview, from the point of legal and historical view of cultural rights in the process of writing the Constitution of 1988. Thus, the moment of Brazilian political transition and the corresponding constituent process of a constitutional order cultural are considered beyond its official institutional framework, in other words, on the occasion of the National Constituent Assembly of 1987/1988. The methodological framework of constituent power is used in the broadest sense, in order to develop research towards the main elements that social, political and cultural contributed and participated effectively for the construction of articles 215 and 216 of the new Constitution. Thereby, and considering the relevant public participation in the ANC, the discussions that took place in its subcommittees and thematic committees are also analyzed in relation to the main issues and problems embedded in the political and cultural context of that period. The intent of such investigative proposal is the production of a specific and particular meaning to the set of rules about Brazilian culture present in the Constitution of 1988 from the materiality entered in its genesis.
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[en] THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL IN LIGHT OF THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONAL LINE OF THOUGHT / [pt] O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO PENSAMENTO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEOFLAVIA BAHIA MARTINS 29 June 2016 (has links)
[pt] A sociedade brasileira assiste com perplexidade e indignação o descuido do Poder Público com o direito mais precioso que é o da saúde. A vida humana, razão de ser do Estado, enfrenta desrespeitos diários com as filas nos hospitais, a falta de medicamentos, de leitos, de médicos e enfermeiros, enquanto o direito descansa, em seus cômodos preceitos teóricos clássicos que não atendem aos reclamos de uma sociedade que precisa de soluções urgentes. Levando em consideração este cenário de sofrimento, é cada vez mais vital a análise do Direito com base em pressupostos filosóficos e críticos. Decerto, não se pode mais compreender o conhecimento jurídico pautado em critérios unidimensionais, que vislumbrem apenas as contribuições teóricas e/ou práticas desta área de saber. A abertura das Constituições aos princípios, a realidade da ponderação, a pretensão de correção, a argumentação jurídica, alinhados à constitucionalização do Direito e ao reforço da jurisdição constitucional, apresentam um ordenamento jurídico mais arrojado e preparado para concretizar a vontade da Constituição e da sociedade brasileira. Com isso, o objetivo deste trabalho pretende trazer inovações para a efetivação do direito à saúde por meio dos postulados defendidos pelo pensamento constitucional contemporâneo que entendemos ser mais progressista e, para tanto, adotamos como referência teórica o neoconstitucionalismo proposto por Alfonso Figueroa, bem como as demais contribuições valiosas dos principais teóricos críticos atuais. / [en] The Brazilian society observes with perplexity and indignation the recklessness of the government with society s most precious right – public health. Human life – the government s main concern – is disrespected on a daily basis by the long cues in public hospitals, lack of medication, beds, doctors and nurses. Meanwhile, the right to public health lies still on one of its founding principles and does not meet the urgent needs of the people. Taking into consideration this suffering scenario, it is increasingly vital to analyze the Law with basis on the philosophical and critical premises. Surely, one cannot understand legal knowledge as set in a single dimensional criterion that only takes into consideration the theoretical and/or practical contributions of this area of knowledge. The inclusion of principles, pondering, intention of correction, legal argumentation in the Constitution aligned to the constitutionalization of the Law and of the strengthening of the constitutional jurisdiction, present a bolder legal system duly prepared to materialize the will of the Constitution and that of Brazilian society. All in all, the main goal of this study is to bring innovative ideas to the concretion of the right to health through the postulates which are defined as contemporary constitutional thinking. These thoughts are known to be more progressive and for this reason we end using Alfonso s Figueroa s neoconstitutionalism proposal as a theoretical reference, as well as further valuable contributions of main and most recent theoretical critics.
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[en] CRITERIA FOR THE BALANCING IN THE CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURAL LAW: THE CONTRIBUTION OF THE GARANTIST THEORY TO THE BRAZILIAN DEBATE ON BASIC RIGHTS / [pt] CRITÉRIOS PARA A PONDERAÇÃO NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: O APORTE DA TEORIA GARANTISTA AO DEBATE BRASILEIRO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAISTHIAGO BOTTINO DO AMARAL 23 December 2004 (has links)
[pt] A presente dissertação tem por objetivo estabelecer
critérios para a
ponderação no Direito Penal e Processual Penal utilizando a
contribuição da teoria
garantista ao debate brasileiro sobre direitos
fundamentais. Esses critérios estão
orientados para a prevalência dos direitos fundamentais e,
em especial, das
liberdades individuais, sobre o interesse público
repressivo, no âmbito do direito
criminal. A utilização da técnica de ponderação, por
implicar num juízo subjetivo
e valorativo do direito, traz consigo o risco de uma
atuação jurisdicional que
ameace conquistas como o Estado de direito, a democracia e
os direitos
fundamentais. Pretende-se estabelecer uma reserva de
ponderação dessas
garantias a partir da afirmação de margens ou limites para
essa atuação do Poder
Judiciário. Outrossim, esses critérios são estabelecidos
sob a égide da
racionalidade (que deve estar presente na fundamentação do
Estado, na
justificação do direito e na atuação jurisdicional) e da
teoria garantista. / [en] The present dissertation has for objective to establish
criteria for the
balancing in the Criminal and Criminal Procedural Law using
the contribution of
the garantist theory to the Brazilian debate on fundamental
rights. These criteria
are guided for the prevalence of basic rights and
especially the individual
freedoms over the repressive public interest. The use of
the balancing technique,
for implying in a subjective and valorative judgment of the
law, brings the risk of
a jurisdictional performance that threatens conquests as
the Rule of law,
democracy and fundamental rights. It is intended to
establish a balancing reserve
of these guarantees by the affirmation of edges or limits
for this performance of
the Judiciary Power. These criteria are established using
the rationality (that
must be present in the justification of the State, of the
law and of the jurisdictional
performance) anda the garantist theory.
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[en] THER RIGHT TO THE CITY: A DIALOGUE OF EQUITY BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO ENVIRONMENT / [pt] DIREITO À CIDADE: DIÁLOGO DE EQÜIDADE ENTRE O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTEMARIANA FITTIPALDI 27 November 2006 (has links)
[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate
contemporâneo em
torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio
ambiente. Os referidos
direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e
acadêmicos, leva-nos a
indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à
cidade. O crescimento
acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a
ausência de políticas
públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a
moradia digna e situada em área
regularizada com infra-estrutura adequada de muitos
habitantes, os quais passam a
se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de
preservação ambiental.
Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho
privilegia o alcance do
direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de
direitos
constitucionalmente garantidos. No sentido da função
social da cidade, em
sintonia com os marcos institucionais da Constituição
Federal, Estatuto da Cidade
e Planos Diretores dos municípios, a questão foi
encaminhada sob a ótica da
preservação do meio ambiente e a questão da habitação
popular. No âmbito da
ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o
estudo visou equacionar
os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia
social da norma. À luz
do método do diálogo das fontes, identificou pontos de
equilíbrio entre os dois
direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois
necessários para a
plena realização do direito à cidade.O processo da nova
interpretação do conflito
contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e
jurisprudencial incluindo o
levantamento da literatura recente no campo do direito e
áreas afins, além da
análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de
Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary
debate concerning
the fundamental rights to housing and to environment. The
aforementioned rights,
conflicting in the discourses of both the academia and the
laymen, conduct us to
question the possibilities and barriers to the right to
the city. The rapid growth of
urban areas, the generalized poverty and the absence of
public policies have,
among other factors, made impracticable for many
inhabitants to live in a worthy
housing, with the adequate infra-structure and the
required documentation. They
end up moving to restricted places, often environmental
preservation areas. In a
quest to understand such a complex subject, this work
privileges the reach of the
right to the city, a human right, considered a beam of
constitutionally granted
rights. Given the social function of the city - in
accordance with the institutional
landmarks brought by the Federal Constitution, the City
Statute and the Zoning
Regulations of the municipalities - the matter was
developed from the standpoint
of the environment preservation and the popular housing
issue. In the scope of the
constitutional order and the urban law, this study goal
was to equate the
theoretical and methodological challenges posed by the
social effectiveness of the
norm. Using the dialogue of sources method, it was able to
identify equilibrium
between the two fundamental rights, complementary and
compatible, because
necessary to the complete realization of the right to the
city. The course of the
new interpretation to the referenced conflict counted on
extensive doctrinal, legal
and jurisprudential research, including state-of-the-art
literature on the field,
besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the
states of Rio de Janeiro
and São Paulo.
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[pt] OS DIREITOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS NO BRASIL: ENTRE ESTRATÉGIAS DE MENSURAÇÃO E EFETIVAÇÃO / [en] SOCIOECONOMIC AND CULTURAL RIGHTS IN BRAZIL: BETWEEN MEASUREMENT AND ENFORCEMENT STRATEGIESANDREU WILSON PEREIRA LEANDRO 06 October 2023 (has links)
[pt] A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica
desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior
vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos
públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado
brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades
socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem
destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é
desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como
forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio
de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos
Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a
discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a
sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o
dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos
em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos
socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em
relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as
desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de
prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade
social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população,
propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma
sociedade mais justa. / [en] This doctoral thesis aims to analyze the chronic Brazilian social inequality,
which has vulnerable groups as its greatest victims, through the understanding of
the relationship between collection and expenditure of public resources.
Through such an approach, we seek to understand the role of the Brazilian state
in maintaining and increasing socioeconomic inequalities, especially through the
means by which it collects taxes and to whom it preferentially allocates the
resources obtained collectively, but whose fruition is disproportionately destined
for the highest strata. of society. As a way of establishing legal and democratic
control over the collection and expenditure of resources, the International
Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966 is used and its
provision that prohibits discrimination in the enjoyment of rights while, at the
same time, determining their progressive realization, prohibition of the regression
of the advances obtained and the duty of maximum allocation of available
resources for the realization of the rights in question. It is argued in this thesis
that such characteristics of socioeconomic and cultural rights correspond to a
methodological advance in relation to the usual ways in which Brazilian law has
acted to reduce social inequalities, especially through judicialization of
fundamental rights to obtain state benefits. Finally, it presents how the
measurement of social inequality, especially among vulnerable groups compared
to the rest of the population, provides a new tool for legal and non-institutional
action for the implementation of public policies aimed at building a fairer society.
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[en] DEAFNESS TO ATABAQUE: CRITICAL ANALYSIS ON RELIGIOUS RACISM IN BRAZIL / [pt] SURDEZ AO ATABAQUE: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE RACISMO RELIGIOSO NO BRASILWALBER DA SILVA GEVU 19 September 2023 (has links)
[pt] A presente dissertação busca compreender como o racismo religioso é
capaz de produzir e reproduzir violências objetivas e subjetivamente, bem como
quanto esta questão atravessa e/ou é atravessada pelo Direito. No Brasil, as
Religiões de matrizes africanas, vindas pela diáspora africana, a partir do Século
XV, fruto da escravidão, são as que mais sofrem com estas questões racializadas.
Para desenvolver tais apontamentos, a presente pesquisa parte de uma análise
teórica e crítica, questionando e revisitando alguns conceitos caros ao Estado e ao
direito, como liberdade (religiosa), laicidade e democracia, juntamente com
estudo crítico acerca da branquitude. Usa-se como técnica de investigação a
análise de conteúdo (BARDIN, 1977), bem como as de análise de discurso e
documento para explorar três importantes relatórios publicados em âmbito
nacionais acerca de intolerância religiosa. Por fim, critica-se o Direito,
especialmente o direito constitucional, a partir de seus próprios instrumentos, ao
fazer uma análise crítica sobre o Recurso Extraordinário 494.601 e seu contexto,
que trata sobre a constitucionalidade dos sacrifícios de animais em rituais de
Religiões de matrizes africanas. Desta maneira, é possível visualizar como o
Direito – em suas linguagens e instituições – não dá conta da pluralidade que
existe nas práticas das religiões de matrizes africanas, nem tampouco consegue,
devido ao racismo institucional e estrutural no Brasil, contemplar por inteiro as
demandas de tal seguimento religioso. / [en] This dissertation seeks to understand how racism in its religious bias is
capable of producing and reproducing objectively and subjectively violence, as
well as how much this issue crosses and/or is crossed by the Law. Thus, African-based religions are the ones that suffer most from such racialized issues, since
they derive from the African diasporic process, from the 15th century, fruit of
slavery. The present research starts from a theoretical and critical analysis,
questioning and revisiting some concepts dear to the State and the law, such as
(religious) freedom, secularism and democracy, together with a critical study
about whiteness. Content analysis is used as an investigation technique (Bardin,
1977), as well as those of speech and document analysis to explore three
important nationally published reports on religious intolerance. Finally, the law is
criticized, especially constitutional law. Finally, the Law is strained from its own
instruments, when making a critical analysis of Extraordinary Appel 494.601 and
its context, which deals with the constitutionality of animal sacrifices in rituals of
African-based religions. In this way, it is possible to see how Law - in its
languages and institutions - does not account for the plurality that exists in Afro-religious practices, nor is it able, due to institutional and structural racism in
Brazil, to fully contemplate the demands of theses religious groups.
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