[pt] A presente dissertação analisa o caso do movimento social de Bergama, surgido na Turquia, nos anos 1990, como resistência local à mineração de ouro por uma corporação transnacional, esta apoiada pelo governo nacional. Frente a estes antagonistas, a luta local provocou a formação de uma rede de ativismo transnacional em apoio à causa. A fim de contestar duplos padrões nas atividades de corporações transnacionais e agências financiadoras, que prejudicam a subsistência de grupos subalternos, a rede invocou conjuntamente normas ambientais e de direitos humanos em prol da justiça ambiental. Tal estratégia se insere na crescente formulação, por atores coletivos, de uma linguagem de novos direitos. Assim, a pesquisa examina processos de contenda transnacional que permitiram ao movimento ter acesso a instituições supranacionais européias - o Parlamento Europeu, a Comissão Européia e a Corte Européia de Direitos Humanos. Investiga-se então a resposta destas instituições às demandas do movimento, bem como os impactos de suas intervenções, de modo a avaliar especialmente os potenciais e limites da estratégia baseada em direitos para grupos desproporcionalmente afetados pela degradação ambiental. A discussão do caso revela como é difícil demandar a observância de padrões europeus nas margens do sistema-mundo moderno/colonial, onde se localizam as atividades mais degradantes, e os Estados são mais vulneráveis às pressões do capitalismo global. Ademais, expõe a imbricação entre processos locais, regionais e globais, bem como a impossibilidade de separar de forma estanque política doméstica e internacional, no emaranhado das relações intranacionais, transnacionais e internacionais, permeadas pela colonialidade do poder. / [en] This dissertation analyzes the Bergama social movement, which arose in Turkey in the 1990s as local resistance to gold mining by a transnational corporation supported by the national government. Facing these antagonists, the local struggle lead to the establishment of a transnational advocacy network. In order to defy double standards in the activities of transnational corporations and financing agencies, which threaten the livelihoods of subaltern groups, the network appealed to both environmental and human rights norms on behalf of environmental justice. Such a strategy involves the framing process by collective actors of a language of new rights. Thus, the dissertation examines the processes of transnational contention that allowed the movement to gain access to European supranational institutions - the European Parliament, the European Commission, and the European Court of Human Rights. The response of these institutions to the movement`s demands is examined, as well as the impacts of their interventions, particularly so as to evaluate the limits and potential of a rights-based strategy for groups disproportionately affected by environmental degradation. The case reveals how difficult it is to demand respect for European standards at the margins of the modern/colonial world-system, where the heaviest polluting activity is to be found, and states are more vulnerable to the pressures of global capitalism. Furthermore, it shows how local, regional and global processes are inextricably interwoven, hence the impossibility to make a clear-cut distinction between domestic and international politics amidst the entanglement of intra-, trans- and international relations, all permeated with the coloniality of power.

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.

[pt] A pesquisa pretende desafiar o atual princípio organizador dos direitos humanos, demonstrar suas contradições e repensá-los a partir de uma nova perspectiva, de modo a resgatar a política ativa destes direitos. Para isso, esse trabalho foi dividido em três partes. A primeira aborda os paradoxos que perpassam a teoria e prática dos direitos humanos, a partir das obras do jurista grego Costas Douzinas. A segunda analisa as tradicionais críticas dos direitos humanos, elaboradas por Burke, Marx e Arendt, que contribuem para compreender os fundamentos de suas contradições. A terceira visa estabelecer uma nova perspectiva sobre os direitos humanos, a partir das reflexões de Jacques Rancière. / [en] The purpose of this work is challenging the current human rights framework, demonstrating its contradictions, as well as rethinking it under a new perspective, in a manner to reactivate the political struggle of those rights. For this purpose, this work has been split into three different sections. The first one presents the paradoxes between the theory and practice of human rights, having as main reference the thoughts of the Greek legal scholar Costas Douzinas. The second section examines the critics posed by Burke, Marx and Arendt to the traditional human rights theory, thereby clarifying the foundations of its contradictions. The third section aims at establishing a new human rights perspective, in light of Jaques Rancière thinking.

[pt] São muitos os desafios que se colocam para a educação em Direitos humanos e para educação ambiental na sociedade atual, e a formação de professores é campo estratégico de reflexão. Para pensar estas temáticas no currículo de Ciências e Biologia, buscou-se estabelecer as afinidades teórico-metodológicas entre a vertente crítica da educação ambiental e o discurso contra-hegemônico dos DDHH, a partir de categorias da justiça ambiental, utilizando referenciais da educação popular de Paulo Freire, da ecologia de saberes de Boaventura de Sousa Santos e do ecologismo dos pobres de Martínez-Alier. O presente trabalho tem como objetivo caracterizar como as Licenciaturas em Ciências Biológicas das Universidades públicas da Cidade do Rio de Janeiro (UNIRIO, UERJ e UFRJ) têm abordado as temáticas da Educação ambiental e dos Direitos Humanas. Para tal, optou-se pela triangulação de dados composta pela análise dos Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos, entrevistas com professores e coordenadores e questionário com alunos concluintes. Buscou-se desta maneira caracterizar as concepções que informam os documentos institucionais e os objetivos dos cursos em relação às temáticas, o entendimento dos professores e coordenadores sobre a EA e DDHH, identificando aspectos conservadores e hegemônicos e/ou aspectos críticos e contra-hegemônicos em seus discursos. O questionário com alunos concluintes compôs a análise sobre como estes alunos vêem sua formação e quais suas expectativas de futura atuação docente sobre as temáticas. O estudo indicou uma ampliação nos objetivos da formação de professores de Ciências e Biologia, incorporando a formação humana e social. Neste sentido, a EA é mais amplamente inserida na formação inicial, sobretudo com um enfoque conservacionista, enquanto os DDHH são tratados apenas como pano de fundo, sobretudo para o tratamento de aspectos relacionais, referentes ao respeito e não-discriminação. A inserção das temáticas acontece de acordo com entendimento pessoal dos professores, não havendo uma reflexão coletiva e institucional sobre os propósitos desta dimensão da formação, embora professores e coordenadores sejam unânimes em reconhecer a relevância desta inserção. São potencialidades dos cursos a inserção de alunos de diversos grupos sociais, a vivência e demandas trazidas pelas escolas nos estágios e atividades extra-curriculares. / [en] There are many challenges that arise for education in human rights and environmental education in todays society, and teacher education is a strategic field of reflection. To think these issues in science and biology curriculum, sought to establish the theoretical and methodological similarities between the critical aspect of environmental education and counter-hegemonic discourse of DDHH, from categories of environmental justice, using references to popular education of Paulo Freire, of knowledge ecology of Boaventura de Sousa Santos and the environmentalism of the poor of Martínez-Alier. This study aims to characterize as the graduation in Biological Sciences from the public universities of Rio de Janeiro City (UNIRIO, UERJ and UFRJ) have addressed the issues of Environmental Education and Human Rights. To this end, we opted for the triangulation of data made the analysis of Political Projects Pedagogical Course, interviews with teachers and coordinators and questionnaire to graduating students. He sought in this way to characterize the concepts that inform institutional documents and the objectives of the course in relation to the themes, the understanding of teachers and coordinators on environmental education and human rights identifying conservative aspects and hegemonic and / or critical issues and counter-hegemonic in his speeches. The questionnaire with graduating students composed the analysis of how these students see their training and what their expectations of future teaching performance on the issues. The study indicated an expansion in the objectives of the training of science and biology teachers, incorporating human and social formation. In this regard, EE is more fully inserted in the initial training, especially with a conservationist approach, while human rights are treated only as a backdrop, especially for the treatment of relational aspects, for the respect and non-discrimination. The insertion of the thematic happens according to personal understanding of teachers, and there is a collective and institutional reflection on the purpose of this dimension of training, although teachers and coordinators are unanimous in recognizing the importance of this integration. They are potential courses of the inclusion of various social groups students, the experience and demands brought by schools and extracurricular activities.

[pt] A presente dissertação, intitulada Percepções de professores do ensino fundamental sobre violência doméstica contra crianças e adolescentes: estudo sobre o processo de notificação em uma escola pública do município de Manaus, AM é o resultado de uma pesquisa de natureza qualitativa, que procurou conhecer o que um grupo de professores do Ensino Fundamental entende por violência doméstica contra crianças e adolescentes e como se posiciona diante da obrigatoriedade de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação deste tipo de violência estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para sua realização foi elaborado um questionário que foi respondido por 19 professores que atuam nas primeiras séries do ensino básico, de uma escola pública localizada entre as zonas Norte e Leste da cidade de Manaus. A análise das respostas revelou que os professores que participaram deste estudo conhecem pouco sobre a Violência Doméstica e a maioria a associou apenas à agressão física, identificada por marcas corporais. Quanto ao conhecimento e o posicionamento em relação ao que estabelece o ECA, apenas 31,57 por cento dos professores têm conhecimento do procedimento adequado, 26 por cento deles conhecem parcialmente, enquanto 21 por cento dos professores afirmaram que desconhecem totalmente informações sobre o procedimento previsto. Quanto à obrigatoriedade de denúncia, 63,25 por cento dos professores responderam que a desconhecem. / [en] This dissertation entitled Perceptions of elementary school teachers on domestic violence against children and adolescents: study of the notification process in a public school in the city of Manaus, AM. Is the result of a qualitative research, which sought to find out what a group of elementary school teachers understand as domestic violence against children and adolescents and how they stand in relation to the mandatory reporting of suspected or confirmed cases of this type of violence established by the Statute of Child and Adolescent (ECA). For its realization we designed a questionnaire that was answered by 19 teachers who work in the early grades of basic education in a public school located between the northern and eastern areas of the city of Manaus. The analysis of responses revealed that teachers who participated in this study know little about domestic violence and the majority only associated it with physical aggression, identified by body marks. Regarding knowledge and position in relation to what is established by the ECA, only 31.57 per cent of teachers were aware of proper procedure, 26 per cent of them knew partially, while 21 per cent of teachers said they knew nothing about the procedure. As for mandatory denunciation, 63.25 per cent of teachers responded that they were unaware of it.

[pt] A dissertação intitulada Gestão Democrática da Cidade, Poder Local e Plano Diretor: O caso referência do Município de Rio das Ostras analisa o processo de gestão democrática na construção do conteúdo normativo do Plano Diretor destacando a tutela do direito à cidade no campo dos direitos humanos, à luz da teoria da ação comunicativa da Habermas. Entende-se que o termo gestão democrática enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, sendo uma condição de realização do Plano Diretor conforme disciplinado pelo Estatuto da Cidade. A plena realização da gestão democrática é garantia fundamental de que os instrumentos de política urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade não serão ferramentas a serviço de concepções tecnocráticas e excludentes, mas sim, instrumentos de promoção do direito à cidade para todos. Nesta dissertação tais premissas teóricas são validadas através de estudo de caso concreto que reporta a experiência de elaboração democrática do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo para instituir o Plano Diretor de Rio das Ostras. Este trabalho é resultado de abordagem interdisciplinar e considera os princípios constitucionais e as diretrizes do Estatuto da Cidade pressupostos teórico-metodológicos para interpretação no processo de produção de sentido da norma urbanística. / [en] The dissertation entitled The democratic administration of the city, local power and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras focuses the process of the democratic administration in the process of constructing the rules categories of the urban plan law, pointing out the legal control of the cities citizenship rights in the large field of the human rights, concerning the Habermas communicative action theory. For democratic administration we understand the engagement of the citizens and inhabitants of the city in the activities of projection, control and valuation of the urban politics, which is a condition of the urban plan, ruled in the federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete accomplishment of the democratic administration is a fundamental guarantee for protecting the Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of technical conceptions, giving it its real destination, which is to promote the city rights for all the citizens. In this dissertation, these theory suppositions are valid through a concrete study of case which refers to the experience of democratic elaboration of the propose of a law, presented by the Executive to institute the Rio das Ostras Urban Plan. The present work is the result of an interdisciplinary approach and considers the constitutional principles and the mandatory provisions of the Estatuto da Cidade and its theory and methodological proposes, in the process of producing a real meaning for the urban rules.

[pt] Corpo e poder: um olhar sobre o aborto à luz dos direitos humanos e da democracia visa abordar o fenômeno do aborto e a sua criminalização na perspectiva do direito sob a luz do Estado democrático de direito e da construção normativa e política dos direitos sexuais e direitos reprodutivos enquanto direitos humanos. A tarefa é demasiadamente árdua, visto ser o tema objeto de grande polêmica na sociedade contemporânea brasileira. No presente estudo, que se utiliza de elementos provenientes de diversas áreas do conhecimento tais como: do direito, da sociologia, da ciência política e da criminologia, buscamos analisar a temática sob a perspectiva do feminino. Procurou-se ressaltar que a permanência da prática do aborto como conduta delituosa mais que uma questão de proteção da vida, é uma questão política imbricada no jogo de poder entre determinados atores sociais. Ao não reconhecer às mulheres o direito à autodeterminação sobre o seu corpo, sua sexualidade e sua reprodução o Estado nada mais faz que do violar os direitos humanos das mulheres. A criminalização de tal prática é seletiva, uma vez que a maioria das mulheres envolvidas com o sistema penal são oriundas dos seguimentos pobres e marginalizados da sociedade, e ineficaz, haja vista o irrisório número de processos pela prática do aborto, se comparada com significativas estimativas do número de abortos praticados. Conclui-se que não há qualquer relação entre a criminalização e o número de abortos praticados e que, na perspectiva dos direitos humanos, da democracia e da cidadania ampliada, faz-se necessário que tal prática seja legalizada, como forma de reconhecer o feminino enquanto sujeito moral de direito. / [en] Body and power: a look at abortion under a Human Rights and Democracy perspective aims to talk about the abortion phenomenon and its criminalization from the Law point of view under influence of the democratic Government and the political development of sexual and reproducing rights as human rights. This task is an extremely hard one due to the controversial character of this matter in the Brazilian Contemporary Society. In this study (which uses elements from different areas, such as: Law, Sociology, Political Science, and Criminology), we analyze the theme under a female perspective. We want to point out that the permanent practice of abortion as a criminal act is not a life protection matter, but a political issue tangled with the political game among determined social actors. By not recognizing women´s rights upon their body, sexuality and reproduction, the Government is violating women´s Human Rights. The criminalization of such practice is selective because most of the women involved with Criminal Justice System come from poor and marginal segments of society. The judgment of this act is also ineffective due to the insignificant number of lawsuits against abortion practices if compared to the high estimate of practiced abortions. We conclude that there is no relation between criminalization and the number of abortions and also, under Human Rights, Democracy and Citizenship perspective, it is necessary that this practice become legal as a way to recognize female as a moral individual of rights.

[pt] O trabalho consiste na análise do processo de internacionalização dos Direitos Humanos com base no Direito Internacional Penal. Partindo de abordagens interdisciplinares na criação do Tribunal Penal Internacional, é feita uma leitura jurídico-penal do Estatuto de Roma a partir da aproximação dos conceitos oriundos do Common Law e do Civil Law em busca de um maior aprimoramento na construção de uma Parte Geral do Direito Internacional Penal. Assim, pretende-se contribuir para uma maior preocupação no tocante à responsabilização penal no plano internacional, sempre com o foco voltado para o incremento da proteção internacional dos Direitos Humanos. / [en] The work analyses the process of internationalization of the Human Rights based upon International criminal law. Beginning with an interdisciplinary approach on the creation of the International Criminal Court, the Roman Statute is analyzed through a criminal law reading, that acknowledges an approach between Common Law and Civil Law traditional concepts. Therefore, the work seeks to contribute to an improvement on criminal law enforcement on the international level, always focusing on assuring the international protection of the Human Rights.

[pt] O poder dos juizes de rechaçar uma lei emanada dos poderes dotados de alto nível de legitimação democrática é elemento central das democracias constitucionais. Entretanto a sua justificação em um nível que transcende o enfoque positivista é complexa, já que a jurisdição constitucional envolve um paradoxo: ao mesmo tempo em que as cortes são vitais à democracia, também representam seu limite. Nesta dissertação propõe-se a abordagem da dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional a partir do debate doutrinário norteamericano e europeu, analisando, detalhadamente três perspectivas que procuram superar o seu déficit democrático através de uma justificação que a compatibilize com o ideal da democracia. A conclusão proposta considera a instituição da jurisdição constitucional num nível genérico centrada na democracia deliberativa que preconiza um equilíbrio entre direitos e soberania popular. / [en] The power of the Judicial Branch to overule a law enacted by other branches with higher democratic legitimation constitutes a central feature of constitutional democracies. Nevertheless its justification beyond a positivist approach is complex, since judicial review envolves a paradox: at the same time that courts seem to be vital to democracy they also impose limits. In this dissertation is proposed the discussion of the counter- majority difficulty of the judicial review from the american and european doctrines point of view, and a detailed analisys of the perpectives that try to overcome its democratic deficit, proposing one justification that reconciles it with the democratic ideal. The conclusion offered considers the institution of judicial review in a general level, and is focused in a deliberative democracy basis that promotes an equilibrium between human rights and popular sovereign.

[pt] Serão as instituições internacionais instrumentos a serviço dos Estados que as criaram ou, na verdade, atores dotados de fontes de poder e autoridade próprias? Durante muito tempo os debates travados entre as perspectivas teóricas dominantes em Relações Internacionais deixaram de lado a questão da capacidade de agência das instituições, simplesmente assumindo a impossibilidade de autonomia destes arranjos. Orientadas por premissas funcionalistas e utilitaristas, as instituições eram vistas como meras arenas para a resolução de controvérsias ou instrumentos de ação coletiva. A realidade, contudo, nem sempre confirma o que prediz a teoria. Na prática, um número representativo dentre estes arranjos parece atuar com considerável autonomia, afastando-se do modelo instrumental que normalmente lhe é destinado. Regimes e, em especial, cortes internacionais de direitos humanos são exemplos interessantes para se discutir a autonomia institucional. Fundada no novo institucionalismo e tomando como objeto da discussão a Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta dissertação se propõe a analisar como certas instituições, uma vez criadas, conseguem gradativamente se desvincular dos interesses e, principalmente, do controle estatal, adquirindo considerável autonomia no desempenho de suas competências. / [en] Are international organizations subservient to member state interests or are they endowed with sources of power and authority? For a long time, debates between mainstream theories in International Relations did not consider their capacity as actors and neglected the autonomy of such arrangements. Based on functionalist and utilitarist premises, institutions were perceived as mere arenas for dispute resolution or instruments of collective action among states. Reality, however, does not always coincide with theoretical assumptions. In fact, an increasing number of international organizations seem to shape their own mandate, moving away from the instrumental pattern which is normally assigned to them. International human rights regimes and, more precisely, international human rights courts provide an interesting entry point into the discussion on institutional autonomy. Based on a new institutionalist approach and choosing as object of investigation the Inter-American Court of Human Rights, this dissertation tries to expose how certain institutions, once created, gradually emancipate themselves from state interests - and mainly from state control - and attain a considerable degree of autonomy in exercising their mandate.