[pt] As últimas décadas se caracterizaram por um novo ambiente nas organizações internacionais com um aumento explícito do engajamento de corporações transnacionais (CTNs) em debates sobre problemas globais, principalmente no que se refere à responsabilidade delas com relação a tais questões. A tese analisa como diferentes processos em termos de assegurar a responsabilidade das CTNs em questões globais terminam se constituindo em um processo de legitimação da ordem mundial capitalista. Tomar o mundo como ele é e tentar reformá-lo com foco na responsabilidade dos agentes que detém o poder pode se converter em um maior empoderamento desses atores ao gerar uma percepção de que eles seriam os mais eficientes para garantir melhores soluções para o mundo. A análise se centra em duas iniciativas emblemáticas em curso na Organização das Nações Unidas (ONU): o Pacto Global e o trabalho do Representante Especial da ONU para Empresas e Direitos Humanos. Observase, então, que acordos políticos e normativos sobre responsabilidade corporativa, incluindo expectativas de normas obrigatórias em direitos humanos, devem ser percebidos como parte de uma arquitetura de governança global que, ao mesmo tempo, vincula a agenda social e de desenvolvimento ao capitalismo global, empodera atores não-estatais, globaliza organizações internacionais e limita o espaço para pensar o mundo para além de uma constante legitimação da classe capitalista transnacional. / [en] Last decades have seen a new environment on international organizations with the explicit increase of transnational corporations’ (TNCs) engagement in debates about global matters, mainly on their responsibilities regarding these issues. The dissertation analyzes how several processes in terms of achieving TNCs responsibility in global matters end up being a process of legitimation of the capitalist world order. Taking the world as it is and trying to reform it with a focus on the responsibility of the powerful agents might mean empowering them as if they were the most efficient actors to guarantee better solutions to the world. The analysis is centered on two current emblematic initiatives on the United Nations (UN): the Global Compact and the work of the UN Special Representative on Business and Human Rights. Normative and political agreements on corporate responsibility, including prospects for mandatory norms on human rights, should be perceived as part of a global governance architecture which connects the social and development agenda to global capitalism, empowers non-state actors, globalizes international organizations and reduces the space for rethinking the world beyond a permanent legitimation of an emergent transnational capitalist class.

[pt] Este trabalho tem por objetivo abordar criticamente o encontro entre a forma como a memória é compreendida no campo da justiça de transição, por um lado, e, por outro, como é concebida a partir da obra de Walter Benjamin, e transmitida pela literatura Primo Levi. Trata-se, mais precisamente, da tentativa de partir da teoria benjaminiana e da literatura de Primo Levi para pensar criticamente a forma da memória e seus limites, quando inserida no campo da justiça transicional. Isso porque, argumentamos, há certos pressupostos implícitos a esse campo que dão azo a questionamentos sobre sua natureza transitória, e que delimitam a potência da memória como meio de pôr em crítica o presente e, assim, para impulsionar a criação do novo. Para tratar do tema, abordamos, na primeira parte da tese, contornos conceituais e genealógicos da justiça de transição; as formas de expressão da memória, a partir do entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); e alguns dos pressupostos do campo. Na segunda parte do trabalho, apresentamos alguns dos aspectos que marcam a concepção da memória em Benjamin, a fim de alcançar uma outra perspectiva sobre a potência da relação entre a transmissão da experiência pretérita e o presente. Em seguida, aproximamos a memória benjaminiana e a forma literária criada por Primo Levi para transmitir a memória da ofensa. / [en] This thesis aims to critically address the encounter between the way memory is understood in the field of transitional justice, on the one hand, and, on the other, how it is conceived from the work of Walter Benjamin, and conveyed by Primo Levi s literature. This is, more precisely, an attempt to draw from Benjaminian theory and Primo Levi s literature to think critically about the form of memory and its limits when embedded in the field of transitional justice. This is because, we argue, there are certain assumptions implicit in this field that give rise to questions about its transitory nature, and that delimit the power of memory as a means to critique the present and, thus, to drive the creation of the new. To address the theme, we address, in the first part of the thesis, conceptual and genealogical contours of transitional justice; the forms of expression of memory, from the understanding of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR); and some of the assumptions of the field. In the second part of the paper, we present some of the aspects that mark the conception of memory in Benjamin, in order to achieve another perspective on the potency of the relationship between the transmission of past experience and the present. Then, we approximate Benjaminian conception of memory, and the literary form created by Primo Levi to transmit the memory of the offense.

[pt] Há um avanço incontestável no olhar que a sociedade hoje lança sobre a criança e o adolescente, não mais enxergando-os como pessoas inferiores e desprovidas de vontade própria, mas sim como sujeitos de direitos. Esse olhar é fruto de uma mudança significativa na legislação brasileira, que garante tratamento protetivo integral a esse segmento da população. Mas há uma questão que precisa ser pensada e resolvida, que é a não aplicabilidade, na forma da lei, das medidas protetivas e socioeducativas aos adolescentes que praticam ato infracional e estão sob a tutela do Estado. Os adolescentes que se encontram nessa situação, têm recebido tratamento incompatível com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e os arcabouços legais internacionais dos quais o Brasil é signatário, pois sofrem corriqueiramente violência física e psicológica e via de regra, se encontram em espaços impróprios para o cumprimento da medida de internação, o que reforça uma prática punitiva e não socioeducativa sobre eles. Essa prática reproduz a cultura vigente em nossa sociedade, que vê o adolescente que praticou ou pratica ato infracional, como pessoa que deve ser afastada do convívio social e punida por seus atos, sem que lhe seja permitido qualquer chance de elaboração e reflexão sobre sua prática, que possa proporcionar-lhe mudança de vida. Por que os Direitos Humanos não vêm sendo respeitados? Por que o próprio Estado, tão preocupado em alargar essa discussão na sociedade, quando tutela esse adolescente, não coloca em prática os princípios norteadores que devem reger o tratamento a esse adolescente? Há, portanto, uma distância entre o discurso e a prática na questão dos Direitos Humanos que precisa ser refletida: a instituição Direitos Humanos serve de ponte ou gera barreiras na efetivação dos direitos de adolescentes em conflito com a Lei? Mas os antagonismos vêm diminuindo, dadas as muitas conquistas havidas nos últimos 20 anos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muitos Estados vem se empenhando para mudar o olhar punitivo e estão revendo suas práticas antigas e violadoras de direitos, formulando novos pensares e práticas que nos enchem de esperança. Este é o cerne da nossa discussão. / [en] Undeniably, there has been an advance in the way society today regards children and adolescents: not anymore as inferior people deprived of their own will, but as subjects of rights. This perspective derives from a significant change in Brazilian legislation, which now ensures full protective treatment to this segment of the population. One issue, however, remains to be considered and solved, which is the non-applicability, in the form of the law, of protective and socioeducative measures to juvenile offenders and are under the State guardianship. Adolescents in such situation have usually been submitted to a range of disciplinary measures which are incompatible with provisions of the Statute on the Child and the Adolescent (Law no. 8069/90) and the legal international framework which Brazil endorses, since they are often subjected to physical and psychological violence and, as a rule, are found in inadequate spaces for the fulfillment of the internment measure, which in turn reinforces a punitive rather than socioeducative practice upon them. This kind of practice reproduces current cultural values in our society, according to which juvenile offenders should be parted (deprived) from social interaction and punished for their actions. Thus, they are given scarcely any chance for elaborating and reflecting on their own past behavior in such a way that might bring about a life change. Why are Human Rights not being respected? Why does the State itself, which is so intently concerned with spreading this discussion throughout society, fails to make sure that constitutional rights be enforced as guiding principles regarding children and adolescents under governmental institutions? In regard to Human Rights there is, hence, a gap between discourse and practice which must be critically considered: does the institution of Human Rights serve as a bridge, a connection? Or does it generate barriers in effecting the rights of adolescents in conflict with the Law? The antagonisms, however, have diminished in the last 20 years, since the promulgation of the Statute on the Child and the Adolescent. Many Brazilian States have been making efforts to change punitive perspectives and reviewing their old-fashioned, rights-violating practices, formulating new thoughts and practices which fill us with hope. This is the focus of this text.

[pt] A presente tese de doutorado sobre Reflexões sobre a Prática e o Discurso Docente no Ensino Jurídico Comparado: a Disciplina de Direitos Humanos, suas Características e Desafios no Brasil e na Argentina no período de 1985-2000 postula uma análise científica do processo de educação jurídica para a formação dos operadores de direito. Através do estudo comparado da disciplina de direitos humanos, incluída nas grades curriculares dos projetos didáticos-pedagógicos desenvolvidos nos cursos jurídicos pertencentes a instituições representativas do Brasil e da Argentina, como a PUC-Rio e Universidade de Buenos Aires (UBA) verifica-se diversos graus de semelhança na inclusão de conteúdos e a mudança de discurso e práticas docentes desenvolvidas em sala de aula. Esta pesquisa partindo da premissa do importante papel que historicamente a sociedade latino-americana tem dado aos bacharéis em direito identifica e descreve as características e dissonâncias entre o discurso docente e as práticas aplicadas no último quartel do século XX. A leitura comparada das características identificadas permite concluir que a disciplina de Direitos Humanos deve sua inclusão a necessidade de satisfazer as demandas de dois processos paralelos: democratização e internacionalização. Mas esta inclusão consiste basicamente na adoção de um discurso formalista dos Direitos Humanos que não é acompanhado de condições e práticas pedagógicas transformadoras. / [es] La presente tesis de doctorado sobre Reflexiones sobre la Práctica y el Discurso Docente en la Enseñanza Jurídica en Brasil y Argentina (1985-2000) en Particular en la Disciplina de Derechos Humanos postula un análisis científico del proceso de educación jurídica para la formación de los operadores de derecho. A través del estudio comparado de la disciplina de derechos humanos, incluida en las estructuras curriculares de los proyectos didácticos y pedagógicos desarrollados en los cursos jurídicos pertenecientes a instituciones representativas de Brasil y de Argentina, como la PUC-Rio y la Universidad de Buenos Aires (UBA), se verifican diversos grados de semejanza en la inclusión de contenidos y el cambio del discurso y de las prácticas docentes desarrolladas en sala de clases. Esta investigación partiendo de la premisa del importante papel que históricamente la sociedad latinoamericana ha dado a los bachilleres en derecho identifica y describe las características e disonancias entre lo discurso docente y las prácticas aplicadas en lo último cuarto del siglo XX. La lectura comparada de las características identificadas permite concluir que la disciplina de Derechos Humanos debe su inclusión a la necesidad de satisfacer las demandas de dos procesos paralelos: democratización e internacionalización. Pero esta inclusión consiste básicamente en la adopción de un discurso formalista de los Derechos Humanos que no es acompañado de condiciones y prácticas pedagógicas transformadoras.

[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

[pt] O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. Em se tratando de família, essa propriedade vem sendo notada no decorrer de sua história, fornecendo ao homem a oportunidade de ter sua dignidade respeitada das mais diversas formas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, através da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção. / [en] The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. When it comes to family, this property has been recognized in the course of its history, giving the man the opportunity to have their dignity respected in many different ways. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.

[pt] O trabalho em questão visa entender como o discurso de direitos humanos e o discurso de orientação sexual e identidade de gênero se sobrepõem no cenário internacional, criando tensões e normatividades que minam diferentes formas de ser, viver ou pensar gênero e sexualidade e esvaziam o político dessas questões na arena internacional. Nesse sentido, o discurso de direitos humanos, como uma solução preexistente para problemas diversos com foco no indivíduo e em uma noção procedimental de justiça, deve ser reavaliado de forma superar sua geografia euro-americana e o frequente embate entre cosmopolitismo e comunitarismo. O modo pelo qual os direitos humanos são aplicados requer sujeitos estáticos, que também são reforçados por meio do discurso de orientação sexual e identidade de gênero, reafirmando os binários ocidentais de gênero e sexualidade e suas normatividades. Direitos relacionados à sexualidade e ao gênero são encarados como mais uma geração de direitos humanos, tendo como guias documentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos e negligenciando diálogos contingentes dados em intercâmbio social. O trabalho dialoga com uma abordagem radical e coletiva de direitos humanos, sexualidade e gênero para que se resgate o político dessas questões e a noção de justiça social, bem como se considere as múltiplas constituições dos sujeitos pelo mundo. Em resumo, uma primeira parte se dedica às lacunas nas teorias de RI sobre os temas tratados e, depois, em uma segunda parte, as problematizações e as alternativas são trabalhadas focando mais na prática de relações internacionais em fóruns multilaterais. / [en] The paper aims to understand how the human rights discourse and the sexual orientation and gender identity discourse overlap in the international realm, raising tensions and normativities which undermine different forms of being, living or thinking gender and sexuality and remove the political of these issues in the international arena. In this sense, the human rights discourse, as a pre-existing solution for various problems with focus on the individual and in a procedural view of justice, needs to be revaluated to overcome its Euro-American geography and the frequent debate between cosmopolitism and communitarianism. The way by which human rights are applied demands static subjects that are also reinforced by the sexual orientation and gender identity discourse, reaffirming the western binaries of gender and sexuality and their normativities. Rights related to sexuality and gender are approached as another generation of human rights, having as reference documents like the Universal Declaration of Human Rights and neglecting contingent dialogues in social exchange. The paper dialogues with a radical and collective perspective of human rights, sexuality and gender to recover the political of these issues and the notion of social justice, as well as to consider the multiple constitutions of subjects around the world. In sum, a first part of this paper works with the silence of IR theories about the above-mentioned themes and, then, in a second part, the problems and alternatives are thought with focus on the practice of international relations in international forums.

[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate contemporâneo em torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio ambiente. Os referidos direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e acadêmicos, leva-nos a indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à cidade. O crescimento acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a ausência de políticas públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a moradia digna e situada em área regularizada com infra-estrutura adequada de muitos habitantes, os quais passam a se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de preservação ambiental. Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho privilegia o alcance do direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de direitos constitucionalmente garantidos. No sentido da função social da cidade, em sintonia com os marcos institucionais da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores dos municípios, a questão foi encaminhada sob a ótica da preservação do meio ambiente e a questão da habitação popular. No âmbito da ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o estudo visou equacionar os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia social da norma. À luz do método do diálogo das fontes, identificou pontos de equilíbrio entre os dois direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois necessários para a plena realização do direito à cidade.O processo da nova interpretação do conflito contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial incluindo o levantamento da literatura recente no campo do direito e áreas afins, além da análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary debate concerning the fundamental rights to housing and to environment. The aforementioned rights, conflicting in the discourses of both the academia and the laymen, conduct us to question the possibilities and barriers to the right to the city. The rapid growth of urban areas, the generalized poverty and the absence of public policies have, among other factors, made impracticable for many inhabitants to live in a worthy housing, with the adequate infra-structure and the required documentation. They end up moving to restricted places, often environmental preservation areas. In a quest to understand such a complex subject, this work privileges the reach of the right to the city, a human right, considered a beam of constitutionally granted rights. Given the social function of the city - in accordance with the institutional landmarks brought by the Federal Constitution, the City Statute and the Zoning Regulations of the municipalities - the matter was developed from the standpoint of the environment preservation and the popular housing issue. In the scope of the constitutional order and the urban law, this study goal was to equate the theoretical and methodological challenges posed by the social effectiveness of the norm. Using the dialogue of sources method, it was able to identify equilibrium between the two fundamental rights, complementary and compatible, because necessary to the complete realization of the right to the city. The course of the new interpretation to the referenced conflict counted on extensive doctrinal, legal and jurisprudential research, including state-of-the-art literature on the field, besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the states of Rio de Janeiro and São Paulo.

[pt] A presença da pluralidade cultural como parte integrante do cotidiano dos Estados democráticos de Direito é um fato irreversível da realidade social. A multiplicidade de culturas que dividem em conjunto um mesmo espaço social torna as sociedades contemporâneas dos países ocidentais verdadeiros desafios compostos de mosaicos de crenças, com visões de mundo e comportamentos culturais distintos e muitas vezes, conflitantes.Surge, com isso, um novo desafio. Novas realidades socais demandam novos comportamentos sociais, novas perspectivas e propostas teóricas cujo processo de instalação detêm uma complexidade capaz de resultar muitas vezes em imobilidade por parte tanto das instituições sociais quanto do próprio conjunto normativo que ordena os espaços sociais.É necessário, portanto, constituir novas maneiras de se pensar a pluralidade cultural, incorporando novas perspectivas que, subsidiando o direito, auxiliam de maneira importante para a formulação de novas proposição jurídicas.Nossa problemática principal está centrada no desafio de responder a seguinte pergunta: como poderemos melhor acomodar as minorias culturais, protegendo seu direito fundamental à cultura, dentro dos Estados liberais democráticos? Desta questão principal surgem, por sua vez, dois novos questionamentos. O primeiro dele procura identificar qual teoria política é a mais apropriada para responder nossa questão principal no Brasil e na França, países analisados por este trabalho. O segundo questionamento preocupa-se essencialmente em perceber e apontar como a contribuição do direito neste processo pode potencializar esta acomodação entre as maiorias e as minorias culturais dentro desses Estados. Nosso esforço está, portanto, em confeccionar uma razão jurídica que, fundada nos direitos humanos, se utiliza e incorpora chaves teóricas procedentes da filosofia política normativa. Esta razão jurídica, por sua vez, tem um único objetivo principal: ela pretende constituir propostas substanciais para que as minorias culturais de ambos os Estados possam ser incluídas e acomodadas em suas sociedades ao mesmo tempo que seus direitos fundamentais são protegidos. Em suma, esse trabalho objetiva oferecer proposições jurídicas que permitam que as mais distintas culturas possam, uma vez dividindo o mesmo espaço geográfico, viver de uma maneira onde o diálogo intercultural seja o principal instrumento de comunicação social. Paralelamente pretendemos propiciar subsídios normativos para que os Estados possam garantir a seus cidadãos um espaço democrático onde o fato da pluralidade cultural não impeça a afirmação da autonomia individual, proveniente do exercício da herança cultural pertencente a cada ser humano, para que, por fim, possamos experimentar uma acomodação social promotora da dignidade de todo e qualquer indivíduo independente de sua origem cultural. / [fr] La présence de la diversité culturelle comme une partie intégrante des États démocratiques de Droit est un fait irréversible de la réalité sociale. La multiplicité des cultures qui partagent ensemble le même espace social rend les sociétés contemporaines des pays occidentaux de véritables défis composés de mosaïques de croyances avec de différents comportements culturels et des visions du monde souvent contradictoires. De nouvelles réalités sociales exigent de nouveaux comportements sociaux et de nouvelles perspectives et propositions théoriques. Le processus d organisation de cette complexité sociale vers le droit peut mener les institutions sociales qui ordonnent les espaces sociaux à l immobilité. Il est donc nécessaire d établir de nouvelles façons de penser la diversité culturelle, par l intégration de nouvelles perspectives thoriques qui peuvent aider le droit de manière significative à développer de nouvelles propositions juridiques. Notre principal problème est axé sur le défi de répondre à la question: comment pouvons-nous accueillir au mieux les minorités culturelles en respectant leur droit fondamental à la culture au sein des États démocratiques libéraux? Cette question principale pose, à son tour, deux nouvelles questions. La première est identifier la théorie politique qui est la plus appropriée pour répondre à notre question principale au Brésil et en France, pays cités dans ce travail. La deuxième question concerne essentiellement à remarquer et à souligner combien la contribution de la loi dans ce processus peut améliorer cet établissement entre les cultures majoritaires et minoritaires au sein de ces États. Notre effort est donc de préparer une raison juridique, fondée sur les droits humains, qui utilise et intègre des clés t héoriques provenant de la philosophie politique normative contemporaine. Cette raison juridique, à son tour, a un objectif principal: elle veut faire des propositions substantielles de sorte que les minorités culturelles des deux pays soient inclues et les accommoder dans leurs sociétés, tout en protégeant leurs droits fondamentaux. En bref, ce traval vise à fournir des propositions juridiques qui permettent aux cultures distinctes mai qui partagent le même espace géographique, de vivre d une manière dont le dialogue interculturel est le principal instrument de communication sociale. Dans le même temps, nous avons l intention de fournir des subventions normatives pour les États pour garantir à leurs citoyens un espace démocratique où le fait de la diversité culturelle n empêche pas l affirmation de l autonomie individuelle, de l exercice du patrimoine culturel appartenant à chaque être humain, de sorte que finalement, nous puissions essayer une expérience sociale provenant de la dignité individuelle de chaque personne, indépendamment de leur origine culturelle.