[pt] Há um avanço incontestável no olhar que a sociedade hoje lança sobre a criança e o adolescente, não mais enxergando-os como pessoas inferiores e desprovidas de vontade própria, mas sim como sujeitos de direitos. Esse olhar é fruto de uma mudança significativa na legislação brasileira, que garante tratamento protetivo integral a esse segmento da população. Mas há uma questão que precisa ser pensada e resolvida, que é a não aplicabilidade, na forma da lei, das medidas protetivas e socioeducativas aos adolescentes que praticam ato infracional e estão sob a tutela do Estado. Os adolescentes que se encontram nessa situação, têm recebido tratamento incompatível com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e os arcabouços legais internacionais dos quais o Brasil é signatário, pois sofrem corriqueiramente violência física e psicológica e via de regra, se encontram em espaços impróprios para o cumprimento da medida de internação, o que reforça uma prática punitiva e não socioeducativa sobre eles. Essa prática reproduz a cultura vigente em nossa sociedade, que vê o adolescente que praticou ou pratica ato infracional, como pessoa que deve ser afastada do convívio social e punida por seus atos, sem que lhe seja permitido qualquer chance de elaboração e reflexão sobre sua prática, que possa proporcionar-lhe mudança de vida. Por que os Direitos Humanos não vêm sendo respeitados? Por que o próprio Estado, tão preocupado em alargar essa discussão na sociedade, quando tutela esse adolescente, não coloca em prática os princípios norteadores que devem reger o tratamento a esse adolescente? Há, portanto, uma distância entre o discurso e a prática na questão dos Direitos Humanos que precisa ser refletida: a instituição Direitos Humanos serve de ponte ou gera barreiras na efetivação dos direitos de adolescentes em conflito com a Lei? Mas os antagonismos vêm diminuindo, dadas as muitas conquistas havidas nos últimos 20 anos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muitos Estados vem se empenhando para mudar o olhar punitivo e estão revendo suas práticas antigas e violadoras de direitos, formulando novos pensares e práticas que nos enchem de esperança. Este é o cerne da nossa discussão. / [en] Undeniably, there has been an advance in the way society today regards children and adolescents: not anymore as inferior people deprived of their own will, but as subjects of rights. This perspective derives from a significant change in Brazilian legislation, which now ensures full protective treatment to this segment of the population. One issue, however, remains to be considered and solved, which is the non-applicability, in the form of the law, of protective and socioeducative measures to juvenile offenders and are under the State guardianship. Adolescents in such situation have usually been submitted to a range of disciplinary measures which are incompatible with provisions of the Statute on the Child and the Adolescent (Law no. 8069/90) and the legal international framework which Brazil endorses, since they are often subjected to physical and psychological violence and, as a rule, are found in inadequate spaces for the fulfillment of the internment measure, which in turn reinforces a punitive rather than socioeducative practice upon them. This kind of practice reproduces current cultural values in our society, according to which juvenile offenders should be parted (deprived) from social interaction and punished for their actions. Thus, they are given scarcely any chance for elaborating and reflecting on their own past behavior in such a way that might bring about a life change. Why are Human Rights not being respected? Why does the State itself, which is so intently concerned with spreading this discussion throughout society, fails to make sure that constitutional rights be enforced as guiding principles regarding children and adolescents under governmental institutions? In regard to Human Rights there is, hence, a gap between discourse and practice which must be critically considered: does the institution of Human Rights serve as a bridge, a connection? Or does it generate barriers in effecting the rights of adolescents in conflict with the Law? The antagonisms, however, have diminished in the last 20 years, since the promulgation of the Statute on the Child and the Adolescent. Many Brazilian States have been making efforts to change punitive perspectives and reviewing their old-fashioned, rights-violating practices, formulating new thoughts and practices which fill us with hope. This is the focus of this text.

[pt] A presente tese de doutorado sobre Reflexões sobre a Prática e o Discurso Docente no Ensino Jurídico Comparado: a Disciplina de Direitos Humanos, suas Características e Desafios no Brasil e na Argentina no período de 1985-2000 postula uma análise científica do processo de educação jurídica para a formação dos operadores de direito. Através do estudo comparado da disciplina de direitos humanos, incluída nas grades curriculares dos projetos didáticos-pedagógicos desenvolvidos nos cursos jurídicos pertencentes a instituições representativas do Brasil e da Argentina, como a PUC-Rio e Universidade de Buenos Aires (UBA) verifica-se diversos graus de semelhança na inclusão de conteúdos e a mudança de discurso e práticas docentes desenvolvidas em sala de aula. Esta pesquisa partindo da premissa do importante papel que historicamente a sociedade latino-americana tem dado aos bacharéis em direito identifica e descreve as características e dissonâncias entre o discurso docente e as práticas aplicadas no último quartel do século XX. A leitura comparada das características identificadas permite concluir que a disciplina de Direitos Humanos deve sua inclusão a necessidade de satisfazer as demandas de dois processos paralelos: democratização e internacionalização. Mas esta inclusão consiste basicamente na adoção de um discurso formalista dos Direitos Humanos que não é acompanhado de condições e práticas pedagógicas transformadoras. / [es] La presente tesis de doctorado sobre Reflexiones sobre la Práctica y el Discurso Docente en la Enseñanza Jurídica en Brasil y Argentina (1985-2000) en Particular en la Disciplina de Derechos Humanos postula un análisis científico del proceso de educación jurídica para la formación de los operadores de derecho. A través del estudio comparado de la disciplina de derechos humanos, incluida en las estructuras curriculares de los proyectos didácticos y pedagógicos desarrollados en los cursos jurídicos pertenecientes a instituciones representativas de Brasil y de Argentina, como la PUC-Rio y la Universidad de Buenos Aires (UBA), se verifican diversos grados de semejanza en la inclusión de contenidos y el cambio del discurso y de las prácticas docentes desarrolladas en sala de clases. Esta investigación partiendo de la premisa del importante papel que históricamente la sociedad latinoamericana ha dado a los bachilleres en derecho identifica y describe las características e disonancias entre lo discurso docente y las prácticas aplicadas en lo último cuarto del siglo XX. La lectura comparada de las características identificadas permite concluir que la disciplina de Derechos Humanos debe su inclusión a la necesidad de satisfacer las demandas de dos procesos paralelos: democratización e internacionalización. Pero esta inclusión consiste básicamente en la adopción de un discurso formalista de los Derechos Humanos que no es acompañado de condiciones y prácticas pedagógicas transformadoras.

[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

[pt] O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. Em se tratando de família, essa propriedade vem sendo notada no decorrer de sua história, fornecendo ao homem a oportunidade de ter sua dignidade respeitada das mais diversas formas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, através da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção. / [en] The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. When it comes to family, this property has been recognized in the course of its history, giving the man the opportunity to have their dignity respected in many different ways. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.

[pt] O trabalho em questão visa entender como o discurso de direitos humanos e o discurso de orientação sexual e identidade de gênero se sobrepõem no cenário internacional, criando tensões e normatividades que minam diferentes formas de ser, viver ou pensar gênero e sexualidade e esvaziam o político dessas questões na arena internacional. Nesse sentido, o discurso de direitos humanos, como uma solução preexistente para problemas diversos com foco no indivíduo e em uma noção procedimental de justiça, deve ser reavaliado de forma superar sua geografia euro-americana e o frequente embate entre cosmopolitismo e comunitarismo. O modo pelo qual os direitos humanos são aplicados requer sujeitos estáticos, que também são reforçados por meio do discurso de orientação sexual e identidade de gênero, reafirmando os binários ocidentais de gênero e sexualidade e suas normatividades. Direitos relacionados à sexualidade e ao gênero são encarados como mais uma geração de direitos humanos, tendo como guias documentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos e negligenciando diálogos contingentes dados em intercâmbio social. O trabalho dialoga com uma abordagem radical e coletiva de direitos humanos, sexualidade e gênero para que se resgate o político dessas questões e a noção de justiça social, bem como se considere as múltiplas constituições dos sujeitos pelo mundo. Em resumo, uma primeira parte se dedica às lacunas nas teorias de RI sobre os temas tratados e, depois, em uma segunda parte, as problematizações e as alternativas são trabalhadas focando mais na prática de relações internacionais em fóruns multilaterais. / [en] The paper aims to understand how the human rights discourse and the sexual orientation and gender identity discourse overlap in the international realm, raising tensions and normativities which undermine different forms of being, living or thinking gender and sexuality and remove the political of these issues in the international arena. In this sense, the human rights discourse, as a pre-existing solution for various problems with focus on the individual and in a procedural view of justice, needs to be revaluated to overcome its Euro-American geography and the frequent debate between cosmopolitism and communitarianism. The way by which human rights are applied demands static subjects that are also reinforced by the sexual orientation and gender identity discourse, reaffirming the western binaries of gender and sexuality and their normativities. Rights related to sexuality and gender are approached as another generation of human rights, having as reference documents like the Universal Declaration of Human Rights and neglecting contingent dialogues in social exchange. The paper dialogues with a radical and collective perspective of human rights, sexuality and gender to recover the political of these issues and the notion of social justice, as well as to consider the multiple constitutions of subjects around the world. In sum, a first part of this paper works with the silence of IR theories about the above-mentioned themes and, then, in a second part, the problems and alternatives are thought with focus on the practice of international relations in international forums.

[pt] A presença da pluralidade cultural como parte integrante do cotidiano dos Estados democráticos de Direito é um fato irreversível da realidade social. A multiplicidade de culturas que dividem em conjunto um mesmo espaço social torna as sociedades contemporâneas dos países ocidentais verdadeiros desafios compostos de mosaicos de crenças, com visões de mundo e comportamentos culturais distintos e muitas vezes, conflitantes.Surge, com isso, um novo desafio. Novas realidades socais demandam novos comportamentos sociais, novas perspectivas e propostas teóricas cujo processo de instalação detêm uma complexidade capaz de resultar muitas vezes em imobilidade por parte tanto das instituições sociais quanto do próprio conjunto normativo que ordena os espaços sociais.É necessário, portanto, constituir novas maneiras de se pensar a pluralidade cultural, incorporando novas perspectivas que, subsidiando o direito, auxiliam de maneira importante para a formulação de novas proposição jurídicas.Nossa problemática principal está centrada no desafio de responder a seguinte pergunta: como poderemos melhor acomodar as minorias culturais, protegendo seu direito fundamental à cultura, dentro dos Estados liberais democráticos? Desta questão principal surgem, por sua vez, dois novos questionamentos. O primeiro dele procura identificar qual teoria política é a mais apropriada para responder nossa questão principal no Brasil e na França, países analisados por este trabalho. O segundo questionamento preocupa-se essencialmente em perceber e apontar como a contribuição do direito neste processo pode potencializar esta acomodação entre as maiorias e as minorias culturais dentro desses Estados. Nosso esforço está, portanto, em confeccionar uma razão jurídica que, fundada nos direitos humanos, se utiliza e incorpora chaves teóricas procedentes da filosofia política normativa. Esta razão jurídica, por sua vez, tem um único objetivo principal: ela pretende constituir propostas substanciais para que as minorias culturais de ambos os Estados possam ser incluídas e acomodadas em suas sociedades ao mesmo tempo que seus direitos fundamentais são protegidos. Em suma, esse trabalho objetiva oferecer proposições jurídicas que permitam que as mais distintas culturas possam, uma vez dividindo o mesmo espaço geográfico, viver de uma maneira onde o diálogo intercultural seja o principal instrumento de comunicação social. Paralelamente pretendemos propiciar subsídios normativos para que os Estados possam garantir a seus cidadãos um espaço democrático onde o fato da pluralidade cultural não impeça a afirmação da autonomia individual, proveniente do exercício da herança cultural pertencente a cada ser humano, para que, por fim, possamos experimentar uma acomodação social promotora da dignidade de todo e qualquer indivíduo independente de sua origem cultural. / [fr] La présence de la diversité culturelle comme une partie intégrante des États démocratiques de Droit est un fait irréversible de la réalité sociale. La multiplicité des cultures qui partagent ensemble le même espace social rend les sociétés contemporaines des pays occidentaux de véritables défis composés de mosaïques de croyances avec de différents comportements culturels et des visions du monde souvent contradictoires. De nouvelles réalités sociales exigent de nouveaux comportements sociaux et de nouvelles perspectives et propositions théoriques. Le processus d organisation de cette complexité sociale vers le droit peut mener les institutions sociales qui ordonnent les espaces sociaux à l immobilité. Il est donc nécessaire d établir de nouvelles façons de penser la diversité culturelle, par l intégration de nouvelles perspectives thoriques qui peuvent aider le droit de manière significative à développer de nouvelles propositions juridiques. Notre principal problème est axé sur le défi de répondre à la question: comment pouvons-nous accueillir au mieux les minorités culturelles en respectant leur droit fondamental à la culture au sein des États démocratiques libéraux? Cette question principale pose, à son tour, deux nouvelles questions. La première est identifier la théorie politique qui est la plus appropriée pour répondre à notre question principale au Brésil et en France, pays cités dans ce travail. La deuxième question concerne essentiellement à remarquer et à souligner combien la contribution de la loi dans ce processus peut améliorer cet établissement entre les cultures majoritaires et minoritaires au sein de ces États. Notre effort est donc de préparer une raison juridique, fondée sur les droits humains, qui utilise et intègre des clés t héoriques provenant de la philosophie politique normative contemporaine. Cette raison juridique, à son tour, a un objectif principal: elle veut faire des propositions substantielles de sorte que les minorités culturelles des deux pays soient inclues et les accommoder dans leurs sociétés, tout en protégeant leurs droits fondamentaux. En bref, ce traval vise à fournir des propositions juridiques qui permettent aux cultures distinctes mai qui partagent le même espace géographique, de vivre d une manière dont le dialogue interculturel est le principal instrument de communication sociale. Dans le même temps, nous avons l intention de fournir des subventions normatives pour les États pour garantir à leurs citoyens un espace démocratique où le fait de la diversité culturelle n empêche pas l affirmation de l autonomie individuelle, de l exercice du patrimoine culturel appartenant à chaque être humain, de sorte que finalement, nous puissions essayer une expérience sociale provenant de la dignité individuelle de chaque personne, indépendamment de leur origine culturelle.

[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. / [en] This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties, even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena, from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and Mexico, respectively, will be discussed.

[pt] A teologia política de Joseph Ratzinger a respeito da liberdade de consciência e religiosa é imprescindível quando se trata de direitos humanos. Com absoluto respeito aos limites correspondentes à natureza da Igreja e do Estado, Ratzinger compreende que uma das missões do Cristianismo é contribuir com a ética política e, em vista disso, exorta a reflexão sobre os verdadeiros fundamentos da liberdade e da religião como garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. Através de uma metodologia provocativa, o teólogo alemão, no decorrer de sua vida acadêmica, sacerdotal e como prefeito da Congregação para a Doutrina e Fé debate as incongruências que fragilizam a dignidade humana como um direito fundamental, cujo pano de fundo é a desconsideração da raiz histórica das nações, consideradas periféricas e até sem valor; a redução da fé cristã ao mero sentimentalismo e; a promoção da ideia de exclusão de Deus das questões de interesse público. Para Ratzinger o racionalismo científicio, que impõe a autolimitação da razão é o causador desta realidade, com reflexos exponenciais nas políticas de estado voltadas para defesa e promoção da dignidade humana. Por isso, é imprescindível que a religião e a liberdade sejam reconhecidas e garantidas como direitos fundamentais, posto que oriundas do direito natural e, mais imprescindível ainda, que este reconhecimento ultrapasse a proteção da presença física das Igrejas, a realização de cultos e a associação de fiéis, constatando o caráter contributivo religião para o desenvolvimento social e humano, em vista à verdadeira liberdade, cuja fonte é o logos. / [it] La teologia politica della libertà di coscienza e religiosa di Joseph Ratzinger è indispensabile quando si tratta di diritti umani. Nel rispetto assoluto dei limiti corrispondenti alla natura della Chiesa e dello Stato, Ratzinger comprende che una delle missioni del cristianesimo è contribuire all etica politica e, in considerazione di ciò, esortare la riflessione sul reale fondamenti della libertà e della religione come garanzie fondamentali dello Stato Democratico di Diritto. Attraverso una metodologia provocatoria, il teologo tedesco, per tutta la sua vita accademica e sacerdotale e come prefetto della Congregazione per la Dottrina e la Fede, discute le incongruenze che indeboliscono la dignità umana come diritto fondamentale, il cui sfondo è una mancanza di considerazione della radice storica delle nazione, considerate periferiche e persino inutili; la riduzione della fede cristiana al mero sentimentalismo e; promuovere l idea dell esclusione di Dio da questioni di interesse pubblico. Per Ratzinger, il razionalismo scientifico, che impone l autolimitazione della ragione, è la causa di questa realtà, con riflessioni esponenziali delle politiche statali volte a difendere e promuovere la dignità umana. Pertanto, è essenziale che la religione e la libertà siano riconosciute e garantite come diritti fondamentali, poiché provengono dalla legge naturale e, cosa più indispensabile, che tale riconoscimento vada oltre la protezione della presenza fisica delle Chiese, la realizzazione di culti e l associazione dei fedeli, affirmando il carattere che contribuisce alla religione allo sviluppo sociale e umano, in vista della vera libertà, la cui fonte sono o logos.

[pt] A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população, propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade mais justa. / [en] This doctoral thesis aims to analyze the chronic Brazilian social inequality, which has vulnerable groups as its greatest victims, through the understanding of the relationship between collection and expenditure of public resources. Through such an approach, we seek to understand the role of the Brazilian state in maintaining and increasing socioeconomic inequalities, especially through the means by which it collects taxes and to whom it preferentially allocates the resources obtained collectively, but whose fruition is disproportionately destined for the highest strata. of society. As a way of establishing legal and democratic control over the collection and expenditure of resources, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966 is used and its provision that prohibits discrimination in the enjoyment of rights while, at the same time, determining their progressive realization, prohibition of the regression of the advances obtained and the duty of maximum allocation of available resources for the realization of the rights in question. It is argued in this thesis that such characteristics of socioeconomic and cultural rights correspond to a methodological advance in relation to the usual ways in which Brazilian law has acted to reduce social inequalities, especially through judicialization of fundamental rights to obtain state benefits. Finally, it presents how the measurement of social inequality, especially among vulnerable groups compared to the rest of the population, provides a new tool for legal and non-institutional action for the implementation of public policies aimed at building a fairer society.