[pt] Considerando o reconhecimento da existência de raças como uma construção social e o peso dessa variante na determinação de desigualdades que recaem negativamente sobre a população afrodescendente no Brasil, o estudo busca analisar o impacto do racismo sobre a democracia, tomada esta não apenas como regime político, mas como uma forma de relação do Estado com os cidadãos e destes entre si, conforme o quadro teórico proposto por Guillermo O’Donnell. É estabelecido que a densa capilaridade da lei nessas relações é essencial para um maior nível de democratização e pressupõe instituições capazes de garantir efetividade à dimensão legal do Estado. Com base nas reflexões de Antonio Negri e Giuseppe Cocco, é problematizada a lei a imperar, considerada a forma como foi estruturado o Estado na América Latina, e no Brasil em particular, a qual obliterou o espaço para uma subjetividade que se potencialize coletivamente. É afirmado que um caminho de maior emancipação deve ser fruto de um processo em que haja a proeminência da subjetividade. Aplicada a lei como fruto imanente das forças sociais, sua aplicação intermitente, ou o hiato em sua aplicação, há de ser tida como vilipêndio à democracia. Sob essa perspectiva, lança-se o olhar sobre a Justiça Federal de Segunda Instância na aplicação das normas antidiscriminatórias relativamente aos afrodescendentes, para, a partir da identificação dos pontos de tensão contidos nas demandas e das soluções apresentadas à sociedade, verificar em concreto uma face do Estado na resposta a um fator que substantivamente afeta negativamente a democracia. / [en] Considering the recognition of the existence of races as a social construction and the weight of this variant in determining inequalities that fall negatively on the population of African descent in Brazil, this study assesses the impact of racism on democracy, regarded not only as a political regime but as a form of relation of citizens between themselves and the State, according to the theoretical framework proposed by Guillermo O Donnell. It is established that the dense capillarity of the law in these relations is essential to a higher level of democratization and requires effective institutions capable of ensuring the effectiveness of the legal dimension of the state. Based on the reflections of Antonio Negri and Giuseppe Cocco, the prevailing law is questioned, considering the way the State was structured in Latin America, and particularly in Brazil, which obliterated the space for a subjectivity that is collectively leveraged. It is claimed that a path of greater emancipation must be the fruit of a process in which there is the prominence of subjectivity. The law applied as a result of immanent social forces, its intermittent application or the absence of its application, shall be regarded as contempt for democracy. From this perspective, the Federal Court of Appeal s implementation of antidiscrimination norms for African descendant is analyzed, in order to verify a side of the State responding to a factor that negatively influences democracy, from the identification of areas of tension within demands and in the solutions presented to society.

[pt] Com o crescente emprego de inteligência artificial na moderação de conteúdo do Instagram, a empresa é cada vez mais criticada pelos efeitos discriminatórios de seus sistemas algorítmicos, que parecem revelar uma hierarquia de humanidades dentro da rede social. Ainda que a autoexposição dos usuários seja a fonte primária de dados usados pelo Instagram em sua geração de lucros, alguns corpos detêm plena e irrestrita visibilidade enquanto outros são desproporcionalmente ocultados pela moderação automatizada. A moderação algorítmica na rede social integra um novo tipo de governo das condutas, baseado em dados e correlações estatísticas, que assume traços específicos com relação a usuárias mulheres. Trata-se de um poder que, ocultado sob discursos tecnoutópicos e corporativistas do Instagram, não se reconhece como poder e se torna mais dificilmente detectável. Existe, contudo, a possibilidade de resistência a tal governo das condutas. Enquanto grande parte dos trabalhos acadêmicos sobre resistência online é focada na resistência ora a violências interpessoais entre usuários ora a práticas e discursos sexistas, é escassa a literatura sobre a resistência ao poder dos sistemas algorítmicos de moderação de conteúdo. Esta pesquisa pretende contribuir com o debate sobre o tema, explorando como técnica de resistência ou autodefesa digital, a autoexposição das usuárias do Instagram voltada à denúncia do poder algorítmico da rede social, em especial aos silenciamentos e discriminações por ele perpetuados. / [en] With the increasing use of artificial intelligence in Instagram s content moderation, the company is increasingly criticized for the discriminatory effects of its algorithmic systems, which seem to reveal a hierarchy of humanities within the social network. Even though users self-exposure is the primary source of data used by Instagram in its profit generation, some bodies hold full and unrestricted visibility while others are disproportionately hidden by automated moderation. Algorithmic moderation on the social network integrates a new kind of government of conducts, based on data and statistical correlations, that takes on specific traits with regard to female users. This is a power that, hidden under Instagram s technoutopian and corporatist discourses, does not recognize itself as power and becomes more difficult to detect. There is, however, the possibility of resistance to such government of conduct. While much of the academic work on online resistance is focused on resistance either to interpersonal violence between users or to sexist practices and discourses, the literature on resistance to the power of algorithmic content moderation systems is scarce. This research intends to contribute to the debate on the theme, exploring as a resistance technique or digital selfdefense, the self-exposure of female Instagram users aimed at denouncing the algorithmic power of the social network, especially the silences and discriminations perpetuated by it.

[pt] Este trabalho investiga, sob a perspectiva do encontro de serviço, como os alunos de baixa renda - bolsistas - lidam com as diferenças e os preconceitos vividos em um ambiente acadêmico de elite. Encontro de serviço é um conceito que tem origem e importância no marketing de serviços e que trás para este trabalho o papel dos alunos como consumidores de um serviço. O trabalho, de cunho prático, introduz no encontro de serviços o que alguns autores, particularmente Sue et al. (2010), chamam de microagressões. Estuda as estratégias de enfrentamento diante das diferenças socioeconômicas e culturais e o modo como lidam com o preconceito. Foram realizadas várias entrevistas com alunos de último período de graduação de universidade privada para identificar os principais temas ligados às dificuldades de integração e de adaptação. Os resultados indicam que a agressão ocorre de forma sutil, velada e indireta e, em muitos casos, o autor sequer tem a consciência de que comete uma ação de discriminação. Após essa etapa, as principais questões foram levantadas e classificadas segundo o tipo de microagressão, seguindo o modelo de análise de Sue et al. (2010), com o objetivo de compreender o nível de consciência de quem pratica a ação, seja ele professor, aluno ou funcionário e o grau de prejuízo causado a esse grupo de consumidores. As principais questões encontradas, como exclusão e isolamento mostram a necessidade de pensar medidas gerenciais que busquem atender as necessidades deste grupo de consumidores em desvantagem, em relação aos demais. Neste sentido, este trabalho pode auxiliar as universidades e seus gestores no entendimento dos preconceitos vividos por esses consumidores e nas possibilidades de solução. / [en] This work investigates how low-income students handle prejudices in a university elite environment. To that end, it adopts two standpoints. First, it supports the perspective of the service encounter as an underlying concept for the role of students as consumers. Second, it introduces the concept of microaggressions (SUE et al, 2010) to the academic scene of service s marketing. This study also acknowledges the socioeconomic and cultural differences of students as the primary cause of the aggressions. Because of this, the study has a particular concern with how students deal with prejudice. Accordingly, it focuses on the coping strategies students adopt in the face of discrimination. This study results from several interviews with undergraduate students to identify the difficulties of integration and adaptation. The findings indicate that aggressions occur in a subtle, veiled and indirect way. In many cases, even the perpetrator is unaware of the discrimination action. Finally, the work presents a classification of microaggressions following the model of Sue et al. (2010). This model addresses two central issues. The first is the level of awareness of who does the action, be it teacher, student or employee. The other is the degree of damage caused to the consumers. Equally important is to add here the concerns with isolation and exclusion. All these questions require proper managerial attention.

[pt] A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito brasileiro. A partir de questões centrais ligadas à dignidade da pessoa humana o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade ao longo da História, especialmente da História da Medicina, em busca de uma explicação do tratamento discriminatório que os transexuais são constantemente submetidos no meio social. Busca-se a origem da visão da transexualidade como algo anormal, doente, que precise de conserto, para então desconstruir esse estereótipo que se firmou com o tempo e que predomina até hoje, inclusive no meio jurídico. Os princípios constitucionais de Igualdade, Dignidade, e Direito à Intimidade são usados como base na elaboração de uma proposta de tratamento respeitoso às pessoas que apresentam esse comportamento tido como desviante, mas que nada mais é que a expressão de sua identidade. A ausência de atuação do Poder Legislativo, a atuação discrepante do Poder Judiciário em situações fáticas idênticas, e a insuficiência das medidas do Poder Executivo servem para mostrar a urgência do enfrentamento do tema pelo Direito pátrio. O exame de outros ordenamentos jurídicos é feito para a elaboração de sugestões para a superação enfrentada pelos problemas acima, especialmente no que diz respeito à mudança do registro civil. / [en] The current thesis is a study about the transsexuality in the Brazilian Law. Based on central issues related to the dignity of the human person, the study analyzes the construction of the concept of transsexuality throughout history, especially of the Medicine History, searching for answers about the discriminatory treatment that the transsexuals are constantly submitted in the social environment. The origin of the vision of transsexuality is sought as something abnormal, sick, in need of repair, to finally deconstruct this stereotype that was established over time and that prevails nowadays, including in the legal environment. The constitutional principles of Equality, Dignity and the Right to Intimacy are used as the basis in the elaboration of a respectful treatment proposal to the people who present this behavior as deviant, but which is nothing more than the expression of its identity. The lack of actions of the Legislative Power, the discrepant action of the Judiciary in identical factual situations and the insufficiency of the Executive Power measures serve to show the urgency of the confrontation of the subject by the Brazilian Law. The examination of other legal systems is done for the elaboration of suggestions aiming the overcoming of the above problems, especially regarding the change of civil registry.

[pt] O presente trabalho propõe uma investigação da relação entre tempo e política na sociedade internacional. Para tanto, aponta como determinadas representações do tempo – ou temporalidades – organizam e são organizadas por concepções distintas da política que, por sua vez, constituem formas específicas de discriminação entre comunidades políticas. Tal discriminação implica, por um lado, a demarcação da fronteira entre comunidades consideradas iguais e, por outro lado, a hierarquização de comunidades tidas como desiguais. Mais especificamente, identifica-se a discriminação da desigualdade com distintas lógicas coloniais ligadas aos imperialismos europeus. Nesse sentido, argumenta-se que o tempo é, ele mesmo, um fenômeno político: seu entendimento é sempre sujeito a disputas, fazendo com que sua naturalização resulte em dinâmicas de exclusão. A análise proposta é levada a termo a partir de uma abordagem histórica que busca, no encontro entre passado e presente, gerar aquele efeito de estranhamento [Verfremdungseffekt] que ponha em evidência a política do tempo subjacente à sociedade internacional em diferentes períodos e cujas dinâmicas tenham sido escondidas. A partir do pensamento de Reinhart Koselleck e de uma literatura voltada especificamente às temporalidades da modernidade, este trabalho aplica seu triplo movimento de tempo, política e discriminação a dois períodos cujo ponto de viragem é situado na segunda metade do século XVIII – o início da modernidade e o esclarecimento. Localiza, assim, dois trípticos de organização da política: retorno-artifício-salvação e progresso-autodeterminaçãofilosofia da história. Com isso, abre espaço para um novo entendimento histórico da modernidade que não a tome como dominada pelo imaginário do progresso, mas como uma articulação complexa de lógicas temporais e políticas distintas. / [en] This work investigates the relations established between time and politics in the international society. In order to do so, it highlights how given representations of time – or temporalities – organize and are organized through discrete conceptions of politics which, themselves, constitute particular forms of discrimination between political communities. Such discrimination implies, on the one hand, a demarcation of the boundaries between communities taken as equals and, on the other hand, the hierarquization of communities held to be unequal. More specifically, the discrimination of inequality is identified with different colonial logics related to European imperialisms. Therefore, this work intend to shed light on how time is, itself, a political phenomenon: its understanding is always subject to disputes and, therefore, its naturalization as a fixed phenomenon brings dynamics of exclusion. The analysis proposed is taken to term through an historical approach which attempts, in the encounter between past and present, to generate that estrangement effect [Verfremdungseffekt] that explicates the politics of time underlying modern international society in different periods and whose dynamics have been hidden. Starting from Reinhart Koselleck’s thought and from a literature on the temporalities of modernity, this work applies its triple reading of time, politics and discrimination to two periods whose turning point is situated somewhere around the second half of the eighteenth century – early modernity and the enlightenment –, thus locating two triptychs of the organization of politics: return-artifice-salvation and progress-self-determination-philosophy of history. Such analysis opens space for a new historical and political understanding of modernity which doesn’t take it as permeated by the imaginary of progress, but as constituted through an articulation of multiple temporal and political logics.

[pt] Nos últimos anos, vários especialistas vêm chamando a atenção para o modo como as redes sociais se tornaram um terreno fértil para o discurso de ódio. Neste trabalho, examino uma postagem de um professor de artes marciais no Instagram, junto com os respectivos comentários, que contêm manifestações de discurso de ódio de gênero. A postagem foi feita em resposta a uma entrevista no YouTube, na qual uma atleta de alta performance faz um relato, enquadrado pela entrevistadora e por alguns comentaristas como um relato de violência sexual. Nosso foco são as práticas de linguagem de natureza discriminatória contra as mulheres, utilizadas nas ações responsivas a esse relato, publicadas no Instagram, tanto pelo professor, quanto pelos usuários que a ele se alinham e afiliam. Com base na análise de categoria de pertença (MCA), foi possível demonstrar o papel crucial desempenhado pela categorização como ferramenta para construir discurso de ódio de gênero. No corpus, categorias que foram historicamente usadas para atacar, intimidar ou excluir mulheres são invocadas, reforçando a deificação dos homens e a demonização das mulheres. A análise aponta para a necessidade de uma discussão sobre a responsabilidade das mídias sociais quanto à propagação de discurso de ódio de gênero e para a discussão jurídica acerca da criminalização da misoginia. A naturalização dessas categorias não apenas favorece o silenciamento da voz feminina, como incita a propagação da violência contra a mulher no meio físico, uma realidade no nosso cotidiano. / [en] In recent years, a number of experts have drawn attention to how social media has become a breeding ground for hate speech. In this work, I examine an Instagram post made by a martial arts teacher, along with the respective comments, which contain expressions of gendered hate speech. The post was made in response to a YouTube interview, in which an elite athlete gave an account, framed by the interviewer and by some commentators as an account of sexual violence. Our focus is on language practices of a discriminatory nature against women, used in responsive actions to this report, published on Instagram, both by the teacher and by users who align and affiliate with him. Based on Membership Categorization Analysis (MCA), it was possible to demonstrate the crucial role played by categorization as a tool to produce gendered hate speech. In the corpus, categories that were historically used to attack, intimidate or exclude women were invoked, reinforcing the deification of men and the demonization of women. The analysis points to the need for a discussion about the liability of social media regarding the propagation of gendered hate speech and for the legal discussion about the criminalization of misogyny. The naturalization of these categories not only favors the silencing of women s voice, but also encourages the spread of violence against women in the real world, a reality in our daily lives.

[pt] Cuida-se de dissertação de mestrado sobre a proibição da discriminação genética à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com base na metodologia civil constitucional. Esclarece-se que tal recorte é analisado não apenas em conjugações interdisciplinares, mas também em sua relevância teórica e nas polêmicas trazidas pelo tema face a ordenamentos jurídicos e ao seio social. Como justificativa, afirma-se a necessidade de estabelecer novo padrão de conduta para análises acerca do direito à privacidade, no feixe da genética, para que fenômenos de preocupação científica, como discriminação genética, sejam enxergados de maneiras oxigenadas e humanizadas à luz do direito. O fenômeno se dá em diversas searas. Na esfera cível, que mais nos interessa, algumas empresas do ramo dos seguros começam a exigir a realização de exames genéticos ao contratante, tornando-se comum a rejeição de sua adesão quando tais testes apontam predisposição a doenças. Além disso, há relatos de pessoas impedidas de adotar crianças devido a tendências genéticas, e empregadores que não contratam indivíduos em razão de tal discriminação. Buscou-se promover um panorama acerca da privacidade genética, voltado a avaliar criticamente a discriminação genética. Especificamente, procurou-se: i) traçar histórico da genética – mormente no que se refere à sua ligação com o direito à privacidade; ii) analisar doutrina, nacional e estrangeira, acerca do tema; iii) averiguar a origem, o conceito, os motivos, o impacto e o nível de gravidade da discriminação genética nas diversas instâncias sociais – especialmente a visão coletiva da sociedade brasileira –, iv) propor soluções viáveis, visando conciliar interesses conflitantes, de modo a reforçar a proibição de mais essa forma odiosa de discriminação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a discriminação genética é uma forma de violação severa a diversos direitos da personalidade, devendo ser coibida de maneira incisiva pelos mecanismos do Poder Público e igualmente combatida nos setores privados da sociedade. / [en] The present work is a Master Thesis in Law about the prohibition of the genetic discrimination in the light of the Brazilian legal order, based on the civilconstitutional methodology. It must be clear that the chosen subject is to be analyzed not only in interdisciplinary conjugations but also in its relevance as a theory and the controversies brought by the theme face to legal orders and within society. As a justification of such choice, it is affirmed the need of establishing a new pattern of conduct for analysis about the right to privacy, in the genetics field, so that phenomena of growing worry, such as genetic discrimination, come to be regarded in oxygenized and humanized ways according to the law. The phenomenon occurs in various fields. On the civil sphere, which interests the most to the present work, some insurance companies are starting to demand the ongoing of genetic exams to the adherent, becoming common the rejection of his or her adhesion when such trials show a predisposition to illnesses. Other than that, there are already narratives of people whose demands of adoption were denied due to genetic tendencies, and even of employers who will not hire individuals because of such discrimination. This was a pursuit for promoting a panorama about genetic privacy, focused on critically evaluating genetic discrimination. Specifically, the goals were: i) to trace a historical background of genetics, especially in which ways it connects with the right to privacy; ii) to analyze national and foreign doctrine about the theme; iii) to investigate the origins, the concept, the reasons, the impact and the severity level of genetic discrimination in various social instances – mainly the collective vision of the Brazilian society about it; iv) to propose viable solutions, willing to conciliate shocking interests, in ways to reinforce the prohibition of this new odious form of discrimination. As a result, the conclusion acquired was that genetic discrimination is a form of severe violation to several personality rights, and it must be incisively prohibited by the Public Power s means, beyond equally fought in the private sectors of the society.

[pt] A liberdade religiosa é um espaço de disputa entre diferentes denominações que tem ultrapassado o desejo de conter a verdade sobre as coisas para ter o controle dos espaços de poder. Historicamente tida como religiões subalternas, ainda hoje os cultos de matriz africana experimentam situações de perseguição, desconsideração e intolerância. Estes atos provêm tanto de particulares quando de agentes públicos e expressam parte da herança colonial ainda não superada: o racismo. É a ligação entre essas religiões e a África, os africanos e seus descentes que, mesmo no século XXI, quando muitas dessas crenças deixaram de ser professadas apenas por negros, despertam nos seus opositores dentro do campo religioso ou político as manifestações de intolerância e de violação de direitos dos adeptos das religiões afro-brasileiras. Esse trabalho consiste na análise desse panorama e do impacto que ele tem na consolidação do estado democrático e da laicidade do estado brasileiro. São investigados dois casos de templos religiosos de matriz africana proibidos de funcionamento no Estado de Sergipe e os afrorreligiosos participam de um survey sobre representação social do sistema de justiça, de modo que pretendemos abrir o espaço do debate sobre liberdade religiosa e sobre a prestação de serviços por instituições do sistema de justiça para aqueles que pouco ou quase nunca participaram ou opinaram sobre tais questões. O survey foi elaborado a partir das demandas e das necessidades específicas dos afrorreligiosos quando diante do sistema de justiça e as teorias e as metodologias aqui empregadas como referenciais foram eleitas e pensadas por se adequarem a estes grupos, não o oposto. / [en] Religious freedom is an area of dispute between different denominations that has overtaken the desire to contain the truth about things to keep track of the positions of power. Historically seen as subaltern religions, cults today with African roots experience situations of persecution, intolerance and disrespect . These acts come from both private and public agents when expressing part of the colonial legacy still unsurpassed: racism. It is the connection between these religions and Africa, Africans and their descendants, even in the XXI century, when many of these beliefs are no longer professed only by blacks, awaken in their opponents within the religious or political field manifestations of intolerance and violation fans of rights of african-Brazilian religions . This work consists of the analysis of this scenario and the impact it has on the consolidation of the democratic state and the secular nature of the Brazilian state. Two cases of religious temples of banned African origin operating in the State of Sergipe and afrorreligiosos participate in a survey about social representation of the justice system are investigated, so we intend to open up the space of the debate on religious freedom and on the provision of services by institutions of the justice system for those who know little or almost never participated or say about such matters. The survey was developed from the demands and specific needs of afrorreligiosos when confronting the justice system and the theories and methodologies used here as references were elected and thought fit by these groups , not the opposite.

[pt] O trabalho tem como objetivo analisar os modelos de aplicação tecnológica dos precedentes judiciais pelo STF, que possuem a intenção de automatizar o juízo de admissibilidade, e, verificar se tal tecnologia pode ser utilizada sem infringir os princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal. O cerne do estudo está consubstanciado nas ferramentas de inteligência artificial que vem sendo utilizadas pelo Poder Judiciário com o objetivo de auxiliar a atividade jurisdicional a lidar como fenômeno da hiperjudicialização. Para tanto, apresentamos o sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 que tem como finalidade a garantia e aplicação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, assim como diminuir o problema das ações repetitivas. Trabalhou-se também os sistemas de inteligência artificial utilizados, assim como os problemas mais relevantes que eles apresentam tais como, data sets viciados, opacidade algorítmica e discriminação racial e social. Abordou-se também a utilização do Sistema Victor pelo Supremo Tribunal Federal que tem como finalidade automatizar o juízo de admissibilidade dos recursos. Por fim, procurou-se avaliar de que modo as tecnologias podem contribuir para um mais eficaz processamento dos recursos, em especial no que diz respeito ao juízo de admissibilidade. / [en] The purpose of this study is to analyze the models of technological application of judicial precedents by the STF, which intend to automate the admissibility determination, and to determine whether such technology can be used without violating constitutional principles, particularly due process of law. The core of the study consists of the artificial intelligence tools utilized by the Judiciary to assist the judicial activity in dealing with the phenomenon of hyperjudicialization. Consequently, we present the precedent system of the Civil Procedure Code of 2015, which aims to ensure and apply the principles of isonomy and legal certainty, as well as reduce the problem of repetitive actions. In addition, the employed artificial intelligence systems and the most pertinent problems they present, such as biased data sets, algorithmic opacity, and racial and social discrimination, were examined. The Federal Supreme Court s use of the Victor System, which aims to automate the appeals admissibility determination, was also discussed. Lastly, an effort was made to evaluate how technologies can contribute to a more efficient appeals processing, particularly with regard to the admissibility determination.

[pt] O presente trabalho se consagra ao estabelecimento de interligações entre a teoria do reconhecimento, o direito constitucional e o constitucionalismo. As lutas por reconhecimento manifestam-se na sociedade complexa contemporânea atraindo de maneira crescente pretensões do ser face o outro, em um dilema entre consenso e desentendimento que acarreta o conflito entre o uno e o múltiplo. Anteparando os argumentos enlaçados ao reconhecimento, verifica-se uma disputa de perspectivas diversas de reconhecimento e de concepções de identidade, em uma ascendente discussão quanto ao reconhecimento legítimo. A busca do reconhecimento legítimo se projeta face o Estado e o direito constitucional. Repensar o direito constitucional a favor de uma constituição do demos vai ao encontro de uma constituição que se assume como núcleo do reconhecimento. A compreensão demótica de direito constitucional canaliza as lutas pelo reconhecimento sob a luz da democracia e de uma alternativa compreensão do Estado. O direito constitucional demótico, ligado aos conceitos de discriminação positiva, autonomia pessoal e Estado multinacional ou pósnacional, é uma alternativa para a organização constitucional da heterogeneidade, compreendendo o demos como povo-sociedade imerso em um viver-em-conjunto. / [fr] Le présent travail se consacre à établir les interconnexions entre la théorie de la reconnaissance, le droit constitutionnel et le constitutionnalisme. Les luttes pour reconnaissance se manifestent dans la société contemporaine complexe en attirant de manière croissante les prétentions de l être vers l autre, dans un dilemme entre le consensus et la mésentente qui implique le conflit entre l unique et le multiple. En protégeant les arguments liés à la reconnaissance, il se vérifie une dispute de perspectives diverses de reconnaissance et de conceptions d identité, dans une discussion ascendante sur la reconnaissance légitime. La recherche de la reconnaissance légitime se projette face à l État et le droit constitutionnel. Repenser le droit constitutionnel en faveur d une constitution du demos va à la rencontre d une constitution qui se suppose comme noyau de la reconnaissance. La compréhension démotique de droit constitutionnel canalise les luttes pour la reconnaissance sous la lumière de la démocratie et d une compréhension alternative de l État. Le droit constitutionnel démotique, lequel est lié aux concepts de discrimination positive, pluralisme, autonomie personnelle et État multinational ou post-nacional, est une alternative pour l organisation constitutionnelle de l hétérogénéité, en comprenant le demos comme peuple-société immergé dans un vouloir-vivre ensemble.