[pt] A partir de 2009, com a edição da Resolução n° 70, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementaram-se as Políticas da Qualidade nos Tribunais de Justiça do Brasil para conferir maior qualidade às suas atividades de prestação jurisdicional, para melhorar o atendimento aos cidadãos usuários do sistema de Justiça, bem como para facilitar o acesso da população à Justiça. Esta dissertação tem por objetivos apresentar fatores políticos, institucionais e sociais que teriam levado à percepção da necessidade de uma reforma administrativa no âmbito do Poder Judiciário, e analisar a agenda do CNJ à luz dos desafios e expectativas direcionados ao Judiciário num contexto democrático e de direitos, tal como fora reconhecido pela Constituição de 1988. O trabalho apresenta os principais pontos da agenda de reforma administrativa elaborada pelo CNJ para o Poder Judiciário, e dispensa especial atenção ao Sistema de Metas, que surge como o elemento central das Políticas da Qualidade. O trabalho faz uma comparação entre as Metas 01 e 02 com relação ao objetivo da celeridade, e raciocina sobre de que modo elas servem aos interesses da instituição Poder Judiciário, aos interesses das partes que figuram nos processos, e aos interesses da sociedade brasileira em geral. Finalmente, o trabalho retrata os limites da política da celeridade adotada pelo CNJ e lembra que há outras saídas para o problema do acesso à Justiça, tais como indicaram Cappelletti & Garth e autores da Escola de Wisconsin em pesquisas sobre o tema. / [en] From 2009 on, with the editing of Resolution n° 70, authored by the National Council of Justice (CNJ), Quality Policies were implemented in the Brazilian Courts of Justice in order to confer more quality to their activities of delivering jurisdiction, in order to better attend the citizens users of the system of Justice, as well as to facilitate people s access to Justice. This dissertation aims at exposing political, institutional and social factors that would have led to the perception of the need for an administrative reform within the Judiciary and at analyzing the agenda of CNJ under the challenges and expectations posed to the Judiciary, in a democratic context, since the promulgation of Brazilian Constitution of 1988. The work presents the main points of CNJ s agenda of administrative reform for the Judiciary, and dedicates special attention to the System of Targets, that emerges as the central element of the Quality Policies implemented by CNJ. The work compares Targets 01 and 02 in relation to the objective of celerity, and thinks of how they serve the interests of the Judiciary as an institution, the interests of the parties figuring in the processes and the interests of the Brazilian society in general. Finally, the work portrays the limits of the celerity policy adopted by CNJ and reminds the readers that there are other exit strategies available for the problem of access to Justice, such as the ones indicated by Cappelletti & Garth and by the authors of Wisconsin School in researches about the theme.

[pt] Como os processos de coordenação nacional de políticas públicas influenciam a implementação de políticas educacionais que transitam entre os diferentes níveis de governo do sistema político brasileiro? Com o intuito de responder essa questão de pesquisa, selecionou-se como objeto de estudo uma política educacional brasileira recente que suscitou uma série de conflitos durante sua formulação. Trata-se da Reforma do Ensino Médio (também chamada de Novo Ensino Médio), que foi formulada e promulgada por Medida Provisória em 2016, e que vem sendo desenhada e implementada desde então, passando por diferentes governos entre 2016 e 2022. Neste sentido, o objetivo geral desta pesquisa é compreender como os processos de coordenação nacional de políticas públicas influenciaram a implementação da Reforma do Ensino Médio, considerando que a formulação e a implementação foram realizadas por diferentes níveis de governo. No sentido de atender ao objetivo geral, a pesquisa se propõe a: descrever os contextos dos subsistemas de educação, federal e dos estados, anteriores à implementação do Novo Ensino Médio; analisar o modo como se deu o processo de implementação do Novo Ensino Médio no país, com foco na compreensão da coordenação nacional da política; analisar o processo de implementação do Novo Ensino Médio em dois estados selecionados, no sentido de compreender as possibilidades de afetações dos contextos anteriores e da coordenação nacional. A pesquisa é de natureza mista. O uso de dados qualitativos, coletados através de clipping, pesquisa documental e entrevistas estruturadas é complementado pelo uso de dados quantitativos, e as dimensões quali-quanti são articuladas com base na estratégia da análise de conteúdo. O arcabouço teórico mobilizado para o estudo advém do campo da ciência política e foi construído através da articulação de referenciais que tratam sobre: sistema político e subsistema de políticas; contextos de implementação de políticas; atores; e instrumentos de políticas públicas, para a compreensão da configuração do sistema político e do subsistema de políticas da educação, principal foco desta Tese. As análises realizadas permitem indicar que a estrutura federativa brasileira e as diferentes conjunturas que marcaram o sistema político e o subsistema de políticas da educação do país promoveram uma série de desafios e dificuldades para uma implementação do Novo Ensino Médio de forma consolidada por todos os estados. Diferentes contextos ganharam forma no decorrer do processo de implementação, iniciado em 2017 e que segue em desenvolvimento até os dias de hoje (2022). A atuação de atores da órbita não-estatal foi essencial para a condução da coordenação federativa da implementação. No entanto, um somatório de fatores foram determinando sucessos parciais e regionalizados para o processo de implementação da política. Tais fatores são: o esmaecimento da atuação do Ministério da Educação para a condução federativa da política, as crises e demandas emergenciais propiciadas pela pandemia e as heterogeneidades de experiências anteriores e de capacidades estatais entre os estados. / [en] How do the processes of national coordination of public policies influence the implementation of educational policies that transit between different levels of government in the Brazilian political system? In order to answer this research question, we selected as the object of study a recent Brazilian educational policy that raised a number of conflicts during its formulation. It is the High School Reform (also called New High School), which was formulated and enacted by Provisional Measure in 2016, and has been designed and implemented since then, passing through different governments between 2016 and 2022. In this sense, the general objective of the research can be described as that of understanding how the processes of national coordination of public policies influenced the implementation of the High School Reform, considering that the formulation and implementation were carried out by different levels of government. To achieve the general objective, the research proposes to: describe the contexts of the federal and state education subsystems prior to the implementation of the New High School; analyze how the process of implementing the New High School in the country took place, focusing on understanding the national coordination of the policy; analyze the process of implementing the New High School in two selected states, in order to understand the possibilities of affecting the previous contexts and the national coordination. The research is mixed in nature. The use of qualitative data, collected through clipping, documentary research, and structured interviews is complemented by the use of quantitative data, and the quali-quanti dimensions are articulated based on the strategy of content analysis. The theoretical framework mobilized for the study comes from the field of political science and was built through the articulation of references that deal with: political system and policy subsystem; policy implementation contexts; actors; and public policy instruments, for the understanding of the configuration of the political system and the education policy subsystem, the main focus of this Thesis. The analyses carried out indicate that the Brazilian federative structure and the different contexts that marked the political system and the subsystem of education policies in the country promoted a series of challenges and difficulties for a consolidated implementation of the New High School by all the states. Different contexts took shape during the implementation process, which began in 2017 and is still under development today (2022). The role of non-state actors was essential for the federal coordination of the implementation. However, several factors have determined partial and regionalized successes in the policy implementation process. These factors are: the fading role of the Ministry of Education in the federative conduct of the policy, the crises and emergency demands caused by the pandemic, and the heterogeneity of previous experiences and state capacities among the states.

[pt] A presente pesquisa analisa como o Estado brasileiro, a partir dos anos pós-30, com ápice nos idos do estado-novismo, implementou um projeto de cidadania embasado no trabalhismo e como esse foi afetado com o advento da chamada Reforma Trabalhista. Estuda-se como o projeto trabalhista, representado por uma ideologia política cunhada em concessões por parte do Estado, encarnado na promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas e construído paulatinamente pelas políticas estatais, foi desconstruído. Isso se deu, a partir de um processo de ruptura que se efetuou por meio de uma profunda reforma na legislação social, que negou e retirou direitos trabalhistas, mediante a promulgação de diversas legislações, com início no ano de 2017, tais quais a Lei N° 13.429/2017 e a Lei N° 13.467/2017. Assim, sumariamente, neste estudo se investiga a implantação, a manutenção e o desmantelamento desse projeto político denominado trabalhismo, bem como suas repercussões para a configuração do Estado, sua relação com o povo e com a cidadania no Brasil. / [en] This research examines how the Brazilian State, from the post-30s onwards, with its peak in the New State period, implemented a citizenship project based on the labour movement and how it was affected with the emergence of the Labour Reform. The argument focuses on how the labour movement as a project, represented by a political ideology coined in concessions by the State, embodied with the promulgation of the Labour Laws and gradually built by state policies, was relaxed. This rupture process took place through a thorough reform of social legislation, which denied and removed labour rights, through the enactment of several laws starting in 2017, such as Law N° 13.429 / 2017 and Law N° 13.467 / 2017. In order to support this proposition, further investigation is conducted on the implementation, maintenance and dismantling of this political project called labour movement, as well as its repercussions for the configuration of the State, its relationship with the people and with the citizenship in Brazil.

[pt] No contexto atual, a desconstrução asilar tem sido um tema que trouxe, tanto no meio acadêmico como para a sociedade, várias discussões que enfatizaram a luta pela desinstitucionalização da loucura e pelo fim dos manicômios, bem como a constituição histórica e da memória da saúde e da doença mental. Nessa trajetória de desinstitucionalização da loucura, o Instituto Municipal Nise da Silveira (IMNS) tem atuado por meio de algumas frentes, que vão desde a reestruturação arquitetônica do Instituto à criação de dispositivos capazes de construir uma nova visão sobre a loucura na sociedade por meio da arte e da cultura. O presente estudo buscou compreender de que forma o Núcleo de Articulação e Intervenções Culturais (NAIC) do Instituto Nise da Silveira, por meio das suas práticas organizativas cotidianas, promove o processo de desconstrução asilar. Nesse contexto, a presente tese se filia ao paradigma interpretativo, visto que compreende que os fenômenos são construídos socialmente, e se constituem a partir das interações dos agentes sociais. Segundo Deetz (2001), as organizações são como um lugar social, onde as pessoas trocam características e seu objetivo é mostrar como a realidade é socialmente construída e mantida pelas conversas, interações, histórias e rituais. Sendo assim, esta pesquisa está alinhada com um paradigma interpretativo. Para a condução do presente estudo, optou-se por utilizar a Pesquisa Ação bem como métodos de inspiração etnográfica – a observação participante e as entrevistas em profundidade – buscando fazer parte da experiência vivida pelos usuários de serviços de saúde mental para compreender as práticas organizativas do Núcleo de Articulação e Intervenções Culturais (NAIC) do Instituto Nise da Silveira como organizing nesse processo de construção e desconstrução asilar. Neste estudo, adotou-se a proposta metodológica da Pesquisa Ação, que se constitui, enquanto objeto formal, em tripla sequência: (1) Investigação-ação; (2) Tematização; e (3) Programação – ação. A Pesquisa Ação é caracterizada por ser uma abordagem fundamentada na participação e com orientação para a ação direcionada pelos sujeitos da pesquisa, cujo principal objetivo é transformar uma determinada realidade social, proporcionando benefícios a todos os atores envolvidos no processo (LODI et al, 2017). Na primeira etapa, Investigação-ação, realizou-se inicialmente a elaboração de um marco teórico comum, a seleção de uma área estratégica, a aproximação da área e a investigação participante. Já na etapa de Tematização, a pesquisadora fez a redução teórica, depois em seguida redução temática e finalizou esta etapa com a elaboração dos programas para os dispositivos escolhidos, que foram: (1) o Loucura Suburbana, o bloco de carnaval do Instituto Municipal Nise da Silveira; e (2) o Programa Espaço da Diferença, que é um programa da rádio Revolução FM, onde os usuários têm espaço para se expressar semanalmente. Para finalizar esta pesquisa, realizou-se a execução e avaliação dos Projetos em Ação elaborados para os dispositivos estudados. Verificou-se aproximações e afastamentos em relação aos dispositivos estudados. Tais resultados sugerem ainda que a pesquisa sobre a desconstrução asilar por meio da cultura deve levar em conta a heterogeneidade destes dispositivos, evitando tratá-los de forma reducionista, como se tratasse de um dispositivo homogêneo. Percebe-se que no processo de desconstrução asilar, o IMNS tem promovido várias ações, como: (1) redução significativa dos leitos no hospital psiquiátrico, (2) novos serviços e experiências que ajudam a exercer o cuidado no território, (3) a garantia da transformação da atenção pública em saúde mental no Estado, (4) desenvolvimento de múltiplos projetos de arte, cultura e geração de renda, promovendo a autonomia dos usuários dos serviços de saúde mental, e (5) principalmente a disposição de lutar contra o que afeta a dignidade humana. Observa-se neste processo, o NAIC e seus dispositivos promovendo a construção de laços de afeto e de solidariedade, legado deixado pela Dra. Nise da Silveira. As principais contribuições desta pesquisa são: compreender as práticas organizativas do NAIC e seus dispositivos por meio da elaboração das etapas, fases e passos da Pesquisa Ação, trazendo contribuições teóricas e práticas para o Instituto. Além disso, as construções conceituais realizadas para atingir os objetivos específicos deste trabalho são importantes para as pesquisas de Sensemaking e Organizing nos Estudos Organizacionais. Por fim, esta pesquisa não se encerra ao término desta tese, pelo contrário é o início de uma jornada na luta por uma sociedade sem manicômios. / [en] In the current context, asylum deconstruction both in the academic environment and to society has been a theme that has brought several discussions that have emphasized the struggle for the deinstitutionalization of madness and for the end of asylums, as well as the historical constitution and memory of health and mental illness. In this trajectory of deinstitutionalization of madness, Instituto Municipal Nise da Silveira (IMNS) has acted on some fronts, ranging from the architectural restructuring of the Institute to the creation of devices capable of building a new vision of madness in society through art and culture. The present study has aimed at understanding how Núcleo de Articulação e Intervenções Culturais - NAIC (Articulation and Cultural Interventions Center) of Instituto Nise da Silveira, promotes the asylum deconstruction process through its daily organizational practices. Given what has been said, the present thesis joins the interpretative paradigm, since it understands that the phenomena are socially constructed, and are constituted from interactions of social agents. According to Deetz (2001), organizations are like a social place, where people exchange characteristics and their objective is to show how reality is socially constructed and maintained through conversations, interactions, stories and rituals. Therefore this research is in line with an interpretative paradigm. To conduct this study, the choice was the use of the Action Research as well as methods of ethnographic inspiration - participant observation and in-depth interviews - seeking to be part of the experience lived by users of mental health services to understand the organizational practices of Núcleo de Articulação e Intervenções Culturais – NAIC (Articulation and Cultural Interventions Center) of Instituto Nise da Silveira as organizing in this process of asylum construction and deconstruction. In the present study, the Action Research methodological proposal was adopted, which constitutes, as a formal object, in a triple sequence: (1) Action-research; (2) Thematization; and (3) Programming - action. Action Research is an approach based on participation and oriented towards action directed by the research subjects, whose main objective is to transform a given social reality, providing benefits to all actors involved in the process (LODI et al, 2017 ). In the first part, Action-Research, the development of a common theoretical framework was initially carried out, the selection of a strategic area, the approximation of the area and participant investigation. When it came to the Thematization stage, the researcher made the theoretical reduction, then thematic reduction and ended this stage with the elaboration of the programs for the chosen devices, which were: (1) Loucura Suburbana (Suburban Madness), the carnival group of Instituto Municipal Nise da Silveira; and (2) Espaço da Diferença Program (Difference Space Program), which is a Rádio Revolução FM program (Revolution Radio FM), where users find space to express themselves on a weekly basis. To end this research, Projects in Action developed for the studied devices were executed and evaluated. Approaching and distancing were verified in relation to the studied devices. Such results also suggest that research on asylum deconstruction through culture should take into account the heterogeneity of these devices, and avoid treating them in a reductionist way, as if it were a homogeneous device. It is noticed that in the asylum deconstruction process, IMNS has promoted several actions, such as: (1) significant reduction of beds in the psychiatric hospital, (2) new services and experiences that help to exercise care in the territory, (3) guarantee of transformation of public attention in mental health in the State, (4) development of multiple art, culture and income making projects, which has promoted the autonomy of users of mental health services, and (5) mainly, the willingness to fight against whatever affects human dignity. In this process it is observed that NAIC and its devices promote construction of affection and solidarity bonds, a legacy left by Dr. Nise da Silveira. The main contributions of this research are: to understand the organizational practices of NAIC and its devices through the elaboration of the stages, phases and steps of the Research Action, and to bring theoretical and practical contributions to the Institute. Moreover, the conceptual constructions carried out to achieve specific objectives of this work are important for the Sensemaking and Organizing research in Organizational Studies. Finally, this research does not end at the conclusion of this thesis, on the contrary, it is the beginning of a journey in the struggle for a society with no asylums.

[pt] A presente tese discorre sobre a formação de um discurso sobre direitos urbanos no Brasil, que foi construído a partir de uma ideia de justiça social e de reforma jurídico-institucional, que veio a ser chamada de Reforma Urbana. Esse campo de discurso esteve associado a um pensamento crítico que emerge na década de 1970, a partir do entrecruzamento de uma perspectiva humanista católica e uma perspectiva sociológica marxista, que vão contribuir para a formação de uma agenda política pautada no acesso aos direitos e em uma gestão democrática, com vista na abertura do processo constituinte em 1985. Trata-se de uma análise sobre o repertório de enunciados, conceitos e objetos desse campo discursivo, que produziu uma proposta jurídico-institucional de reforma urbana com interface na visão que se constituía a respeito da questão urbana, que nas cidades brasileiras esteve associada à problemática do subdesenvolvimento e da pobreza urbana. / [fr] Ce travail de thèse analyse la formation d un discours sur les droits urbains au Brésil, construit à partir d une idée de justice sociale et de réforme juridicoinstitutionnelle, qui fut désignée de Réforme Urbaine. Ce champ discursif fut associé à une pensée critique qui émergea dans les années 1970, sur la base de l entrecroisement d une perspective humaniste catholique et d une perspective sociologique marxiste, qui ont contribué à la formation d un agenda politique basé sur l accès aux droits et sur une gestion démocratique, en vue de l ouverture du processus constituant de 1985 au Brésil. Il s agit donc d une analyse portant sur le répertoire d énoncés, de concept et d objets de ce champ discursif, qui amena à la production d une proposition juridico-institutionnelle de réforme urbaine, en lien avec la vision qui se constituait à propos de la question urbaine, qui, dans le villes brésiliennes, était associée à la problématique du sous-développement et de la pauvreté urbaine.

[pt] Esta dissertação analisa a relação entre os paradigmas argumentativo e regulatório no contexto da reforma do Estado brasileiro, que teve início desde a promulgação da Constituição da República de 1988. O desenvolvimento de teorias da argumentação jurídica no segundo pósguerra aponta para a necessidade de uma metodologia jurídica baseada numa racionalidade argumentativa, quer seja nos moldes aristotélicos, conforme proposto por Chaïm Perelman, quer seja na dimensão procedimentalista da argumentação jurídica, apontada por Jürgen Habermas e Robert Alexy. Ambas as perspectivas evidenciam o papel dos princípios gerais do direito, com a motivação de todas as decisões públicas. De igual forma, a crise de legitimação da administração pública coloca em relevo a necessidade premente de participação nas decisões públicas, fortalecendo a importância da noção de espaço público e de eficiência. Tais decisões, tomadas com base em critérios de razoabilidade, necessitam de uma atividade acentuada de justificação, que permita à participação alcançar um ponto ótimo. A busca por uma administração pública legítima, eficiente e participativa relaciona-se com a necessidade de publicizar o discurso dos agentes administrativos, o que é assegurado mediante um uso argumentativo da razão. Assim, o modelo regulatório, em vias de implantação, deve- se levar em conta os princípios argumentativos e a parceria social. O imperativo da legitimidade é o ponto de interseção entre os dois paradigmas, onde o administrador público pode começar a construção de uma ação mais compromissada e ética. / [en] This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988 s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the procedural dimension, as Jürgen Habermas and Robert Alexy defend. Both perspectives increase the role of the law general principles, motivating all public decisions. In the same way, the crisis of the public administration legitimacy put in scene the very need of participation in the public decisions, increasing the public space strength and the efficiency of the State. These decisions are taken according to notions as proporcionality. The search for a legitimate, efficient and participatory public administration is related to the need of publicizing the administrative agents discourses, wich is assured by argumentative use of reason. Therefore, in the regulatory model, wich is being established, must be take account of the argumentatives principles and social partnership. The legitimacy imperative is the intersection point between the two paradigms, were the public administrator can start the building of an action more compromised and ethical.

[pt] Este trabalho visa a estudar a influência da Reforma Benjamin Constant no currículo de matemática do Colégio Pedro II. Benjamin Constant foi professor e Ministro da Instrução, dos Correios e Telégrafos, em 1890-1. Ele quis reformar o ensino brasileiro, desde a escola primária até os cursos superiores. Essa Reforma teve caráter enciclopédico, inchando de conteúdos os programas das disciplinas, sobretudo os de matemática. O Colégio Pedro II foi criado em 1837-8 para servir de modelo ao ensino secundário brasileiro, que se caracterizou por dirigir-se à elite socioeconômica; na prática, o Colégio não correspondeu bem à expectativa inicial. A Reforma alterou os programas de matemática do Colégio; dentre outras modificações, introduziu neles, a partir de 1895, noções de cálculo diferencial e integral. Para analisar a influência da Reforma nos mencionados programas, o trabalho compara os currículos vigentes de 1880 a 1890 aos posteriores (1890- 1900). As bases teórico-metodológicas da pesquisa são Ivor Goodson e Jean- François Sirinelli. O trabalho visa, ainda, a caracterizar Benjamin Constant como intelectual e a examinar se e como esse seu status teria influído na Reforma. A pesquisa usa numerosos documentos: atos normativos (como os decretos que instituíram reformas educacionais no Império e no início da República), documentos curriculares (programas de matemática do Colégio Pedro II) e documentos produzidos pelo próprio B. Constant. / [en] This paper intends to study the influence of the Benjamin Constant Reform in the Mathematics curriculum of the Pedro II School. Benjamin Constant was a Mathematics teacher and the Head of the Instruction, Mail and Telegraph Ministry (1890-1). He intended to reform all levels of Brazilian education and decreed the Reform named after him. The Reform had an encyclopedic nature, inflating the content of the programs for each subject, especially the one for Mathematics. The Pedro II School was founded in 1837-8 to serve as a model for Brazilian secondary education, which was characterized as targeted to the social/economical elite; however, the School does not seem to have fulfilled the initial expectations. The Reform altered the Mathematics syllabus of the Pedro II School; among other changes, it added, from 1895 on, notions of differential and integral calculus. To analyze the influence of the Reform in the aforementioned syllabi, this paper compares the Mathematics curriculum in use in 1880-1890 to the ones used later on (1890-1900). The theoretical and methodological bases for this research were Ivor Goodson and Jean-François Sirinelli. The paper also aims to establish Benjamin Constant as an intellectual, and to examine if and how this status would have affected the Reform. The research uses several documents: normative acts (such as the decrees that established educational reforms in Brazil, during the Empire and in the early Republic), curriculum documents (Mathematics syllabi of the Pedro II School in the 1880-1900 period) and documents produced by B. Constant himself.

[pt] O trabalho dissertativo aborda o Movimento Sanitário Brasileiro (MSB), cujo um dos frutos foi a constitucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), como um autêntico e singular exercício de Resistência na ótica de Baruch de Spinoza, a partir de uma análise histórico-filosófica, ao longo das décadas de 1970 e 1980. Inicialmente tratou-se da gênese do MSB, a partir dos Departamentos de Medicina Preventiva (DMP) e da Medicina Comunitária; da abertura política e das lutas de resistência por democratização, juntamente com a ampliação dos espaços institucionais, oportunidade abraçada pelos sanitaristas da época, que passaram a atuar nestas instâncias e com a formulação do II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND); terminando por brevemente pontuar aspectos do Sistema Nacional de Saúde, então vigente, e das propostas do MSB. Quanto à segunda parte, a qual se deu ênfase, foi intitulada As lutas institucionais do Movimento, quando se investigou as Conferências Nacionais de Saúde (CNS), especialmente a Oitava Conferência, cuja substância serviu de base às ações constituintes na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), não sem antes atravessar a Comissão Nacional da Reforma Sanitária (CNRS) e a Plenária Nacional da Saúde, alcançando a constitucionalização na Carta Cidadã de 1988, que não absorveu todas as proposições do MSB, mas possibilitou a emergência do SUS, expressão-mor da Reforma Sanitária Brasileira (RSB). / [en] The argumentative work addresses the Brazilian Sanitary Movement (MSB), whose one of the fruits was the constitutionalisation of the Unified Health System (SUS), as an authentic and unique resistance exercise on optics of Baruch de Spinoza, from a historical and philosophical analysis, over the decades of 1970 and 1980. Initially this was the Genesis of MSB, from the Departments of Preventive Medicine (DMP) and of community medicine; the opening policy and the struggles of resistance for democracy, along with the expansion of institutional spaces, opportunity embraced by health professionals of the era, which passed the Act in these instances and with the formulation of the Second National Development Plan (PND); ending by briefly score aspects of the National Health System, then in force, and the proposals of the MSB. As for the second part, which emphasized, was entitled Institutional Struggles of the Movement, when it investigated the national health Conferences (CNS), especially the eighth Conference, whose substance constituent shares was based on the National Constituent Assembly (ANC), but not before going through the National Commission of Health Reform (CNRS) and the National Plenary of Health, reaching the constitutionalisation in Letter a citizen of 1988. that is not absorbed all the propositions of the MSB, but made possible the emergence of the SUS, Chief expression of Brazilian health reform (RSB).

[pt] Trabalho, Educação, Música e Arte: o ensino de música nas escolas públicas do Estado da Guanabara (1960 a 1975) investigou as práticas musicais realizadas nas escolas públicas de grau médio do Estado da Guanabara, buscando entender as resistências imbricadas no processo reformatório da educação nacional e estadual, bem como as representações de música e de ensino implícitas nos discursos oficiais e não-oficiais. Trabalho, Educação, Música e Arte correspondiam aos princípios norteadores do Serviço de Educação Musical da Guanabara e como tal compunham a sigla TEMA, nome dado também à revista publicada entre 1969 e 1974 que expunha atividades musicais realizadas nas instituições de ensino do Estado e publicava textos formativos para os professores. Tais princípios congregavam aspectos das discussões reformistas de grupos relacionados ao governo da época, especialmente a preponderância do trabalho no desenvolvimento de um projeto de educação, que marcou especialmente a Lei nº 5.692/71. Nos anos 1930 a 1950, o Rio de Janeiro foi o epicentro do canto orfeônico, projeto de educação musical dirigido por Heitor Villa-Lobos. Nesse período, o canto orfeônico foi disciplina obrigatória nas escolas, mas com as reformas educacionais propostas pela LDBEN nº 4.024/61 e posteriormente pela Lei nº 5.692/71, o status do ensino de música mudou, transformando-se inicialmente em prática educativa opcional e depois em conteúdo da disciplina educação artística. O recorte temporal da pesquisa abrange um período de implantação de uma Ditadura Militar, fato que marcou profundamente a sociedade brasileira em todas as suas esferas, inclusive a educacional e a cultural. A delimitação entre 1960 e 1975 ocorre em função da existência do Estado Guanabara. A pesquisa realizada foi de natureza bibliográfica e documental, com a catalogação de fontes na Biblioteca Nacional, no Centro de Memória da Educação Básica do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, no Arquivo do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico e outros. O referencial teórico-metodológico se apoia em três pilares: a história das disciplinas escolares e da cultura escolar (Chervel, 1990; Julia, 2001; Viñao Frago, 2002; 2008; Goodson, 1997); o processo de apropriação das legislações, com todas as estratégias e táticas percebidas nos documentos e relatos à luz da teoria do cotidiano (Certeau, 2009); e o impacto das reformas educacionais propostas pelo poder público na sociedade e na escola (Tyack; Cuban, 1995). Por meio do referencial da história oral, obtiveram-se dados a partir do depoimento de dois professores que viveram o período em questão. Os resultados demonstram que houve resistência por parte do corpo docente de canto orfeônico às reformas empreendidas pelo governo. Apesar dessas mudanças de ordem legislativa, a música continuou sendo realizada nas escolas públicas do Estado da Guanabara, tanto com práticas reminiscentes do canto orfeônico quanto com novas metodologias pautadas nos movimentos pró-criatividade (Fuks, 1991), tendências conflitantes que marcaram o ensino de música nos anos 1960. Espera-se, com esta tese, contribuir com a área da história da educação e especialmente da história da educação musical, iluminando aspectos que auxiliem as reflexões sobre sua atual inserção no cenário educacional brasileiro. / [en] Trabalho, Educação, Música e Arte: the teaching of music in public schools in Guanabara State (1960-1975) investigated the musical practices performed in Guanabara State s middle e high schools, seeking to understand the resistance imbricated in the reformatory process of national and state education, as well as the representations of music and teaching implicit in official and unofficial discourses. Trabalho, Educação, Música e Arte corresponded to the guiding principles of the Service of Music Education of Guanabara and as such comprised the abbreviation TEMA, a name also given to the magazine published between 1969 and 1974 that exhibited musical activities carried out in state educational institutions and published texts for teachers. These principles brought together aspects of the reformist discussions of groups related to the government of the time, especially the preponderance of work in the development of an education project, which especially marked the Law 5.692/71. In the years 1930 to 1950, Rio de Janeiro was the epicenter of canto orfeônico, music education project directed by Heitor Villa-Lobos. During this period, canto orfeônico was compulsory in schools, but with the educational reforms proposed by LDBEN 4.024/61 and later by Law 5.692/71, the status of music teaching changed, initially becoming an optional educational practice and then in content of the discipline of educação artística. The temporal cut of the research covers a period of implantation of a Military Dictatorship, a fact that profoundly marked the Brazilian society in all its spheres, including the educational and the cultural ones. The delimitation between 1960 and 1975 occurs due to the existence of the Guanabara State. The research was bibliographical and documentary, with the cataloging of sources in the Biblioteca Nacional, in Centro de Memória da Educação Básica of Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, in the Archive of Conservatório Nacional de Canto Orfeônico and others. The theoretical-methodological framework relies on three pillars: the history of school subjects and school culture (Chervel, 1990; Julia, 2001; Viñao Frago, 2002, 2008; Goodson, 1997); the process of appropriation of legislation, with all the strategies and tactics perceived in the documents and reports in the light of everyday theory (Certeau, 2009); and the impact of educational reforms proposed by public power in society and in school (Tyack; Cuban, 1995). Through the reference of oral history, we obtained data from the testimony of two teachers who lived the period under consideration. The results show that there was resistance by the faculty of canto orfeônico to the reforms undertaken by the government. Despite these legislative changes, music continued to be performed in public schools in Guanabara State, both with practices reminiscent of canto orfeônico and with new methodologies based on the pro-creativity movements (Fuks, 1991), conflicting tendencies that marked the teaching of music in the 60 s. With this thesis, it is hoped to contribute to the area of the history of education and especially the history of music education, illuminating aspects that help the reflections on its current insertion in the Brazilian educational scene.