Novos defeitos do negócio jurídico / Nuovi vizi del negozio giuridico

Deparar com um sujeito que se corta pode ser, para quem inicia o percurso clínico, muito mobilizador. Uma convocação ao olhar acontece de maneira extremamente pungente. A pergunta que orienta esta pesquisa é: de que de modo o dispositivo analítico pode operar nessa tríade: olhar/palavra/elaboração? Para buscar responder, o recorte deste trabalho se estabeleceu a partir do material clínico de que dispúnhamos. Mais precisamente, abordamos o ato de cortar-se na sua apresentação em sujeitos neuróticos, mas outras investigações se fazem necessárias, por exemplo, quanto ao ato de cortar-se na psicose e na perversão. Até o presente momento, existe parca bibliografia específica sobre o ato de cortar-se em Psicanálise. Sendo assim, fizemos um breve apanhado sobre o tema na Psiquiatria, na Antropologia e na Sociologia. Também apresentamos o ato de cortar-se no seu contexto midiático, uma vez que a internet e as redes sociais são um dos meios pelos quais as pessoas que se cortam publicizam anonimamente seu sofrimento psíquico. Lançando mão da teoria freudiana, mostramos a importância de cunhar o termo ato de cortar-se do ponto de vista metapsicológico. E, depois, apresentamos dois casos clínicos, onde os conceitos de: angústia, acting-out e passagem ao ato, vistos por Freud e Lacan, se fizeram fundamentais para conduzir as análises dos casos. Com isso, esperamos contribuir para a ampliação de um campo de estudo sobre o tema / For those who are just starting clinical practice, coming across a subject who self-cuts can be very disturbing. The gaze is summoned very poignantly. The question that guides this research is: in what way can the analytical device operate in the gaze/ speech/ psychic elaboration triad? To answer this, the focus of this work is based on the clinical material at our disposal. More precisely, we approached the act of self-cutting as it presents itself in neurotic subjects. As this act also appears in psychosis and perversion, further investigations are necessary. In Psychoanalysis, there is scant literature on this specific act to date, so we did a brief survey on the topic in Psychiatry, Anthropology, and Sociology. We also present the act of self-cutting in the context of media, as self-cutters use the internet and social networks as a means to anonymously bring to public notice their psychological distress. Using Freudian theory, we show the importance of coining the term \"act of self-cutting\" from a metapsychological point of view. Afterwards, we present two clinical cases where the concepts of anguish, acting-out and passage to the act, as seen by Freud and Lacan, became fundamental in conducting the analyzes of these clinical cases. With this, we hope to contribute to the expansion of the field of study on the subject

O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, principalmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência do princípio da responsabilidade civil do Estado, atualmente expresso no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de tema ainda polêmico na doutrina e jurisprudência pátrias em razão de sua complexidade, bem como de um certo conservadorismo até então presente nas decisões de nossos Tribunais. Nesse passo, a responsabilidade civil do Estado será abordada em linhas gerais, enfocando a sua evolução no tempo e no espaço, suas teorias desde a fase da irresponsabilidade até as fases civilista e publicista, bem como sua atual situação no direito brasileiro, com causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Serão analisados os elementos indicados no preceptivo constitucional dano, agente, prestadora de serviço público, terceiro, nexo causal e condutas comissiva e omissiva , ressaltando-se a divergência quanto ao tratamento dado à conduta omissiva, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado. A atividade judiciária, como serviço público que é, será analisada sob o prisma de sua prestação de forma defeituosa ou danosa, não só em face do erro judiciário, mas também quanto à demora na sua prestação e às falhas do serviço judiciário. Quanto à responsabilidade civil do Estado-juiz, será demonstrado o entendimento posto no direito estrangeiro e serão expostos e criticados os argumentos contra a responsabilidade do Estado-juiz expendidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência brasileira. Ao final, será apresentada nossa síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado-juiz, por atos jurisdicionais e não-jurisdicionais, nos termos da pesquisa e estudos empreendidos para a elaboração desta dissertação. / L\'obiettivo principale di questa dissertazione è trattare della responsabilità extracontrattuale dello Stato, limitata agli atti emessi dalla funzione giudiziara, principalmente in relazione agli atti giurisdizionali, in conseguenza della responsabilità civile dello Stato, attualmente enunciata dallarticolo 37, paragrafo 6º della Costituzione Federale. Si tratta, inoltre, di assunto polemico sia nella nostra dottrina come nella nostra giurisprudenza, in virtù della sua complessità e, anche, di un certo conservatorismo sino ad ora presente nelle decisioni dei nostri Tribunali. Sotto questo punto di vista, la responsabilità civile dello Stato sarà trattata in linee generali, focalizzando la sua evoluzione nel tempo e nello spazio, le sue teorie a partire dallaspetto della non responsabilità sino all\'aspetto civilista e pubblicistico, come pure la sua attuale situazione nel diritto brasiliano, con le cause escludenti e attenuanti della responsabilità. Saranno analizzati gli elementi indicati nella normativa costituzionale danno, agente, prestatrice di servizio pubblico, soggetto terzo e condotte commissive Ed omissive , essendo, in relazione alla condotta omissiva, concesso un trattamento differenziato in virtù della responsabilità soggettiva dello Stato. L\'attività giudiziaria, trattandosi di servizio pubblico, sarà analizzata dal punto di vista dei servizi insufficienti e nocivi da lei prestati, non solo nei confronti dell\'errore giudiziario, ma anche riguardo al ritardo nelle sue decisioni e alle imperfezioni del servizio giudiziario. Riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice sarà dimostrata linterpretazione data dal diritto straniero e presentati e criticati gli argomenti contrari allá responsabilità dello Stato-giudice presenti sia nella dottrina, sia nella giurisprudenza brasiliana. Infine, è la nostra sintesi conclusiva riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice, relativa agli atti giurisdizionali e non giurisdizionali, in base alla ricerca e agli studi realizzati per l\'elaborazione di questa dissertazione.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taiane Lobato de Castro.pdf: 685544 bytes, checksum: c3423fe1cb4a6c8e02488560c1c91ea4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-09 / The objective of this study is to address, within the Brazilian legal system, the duty of motivation of administrative acts and the consequence of its non compliance. Such option is justified as the administrative acting must always be guided by the reasons for its acts. We do not see any basis to be otherwise. The single paragraph of article 1st of the Federal Constitution is categorical in saying that all power comes from the people, who exercises it through elected representatives or directly. Thus, based on constitutional device, there must be no darkness or lack of motivation of administrative acts. Documentary research and literature of national and foreign authors, as well as our Court decisions, led us to the result that the motivation must be considered a sublime principle to be pursued by the Administration, as it represents true guarantee to the people, and, if not observed, there could be either a voiding or a validating act, provided that it has been verified in a case and the real consequences in the legal sphere of the people / O objetivo do presente trabalho é abordar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de motivação dos atos administrativos e a conseqüência de sua inobservância. Tal opção justifica-se, pois o agir administrativo deve sempre ser norteado pela fundamentação de seus atos. Não vislumbramos qualquer embasamento para ser de outra forma. O parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal é categórico ao afirmar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Assim, com base em dispositivo constitucional não pode haver qualquer eventual obscuridade ou inexistência de motivação dos atos administrativos. Através da pesquisa documental e bibliográfica, tanto de autores nacionais, como de autores estrangeiros, bem como de julgamentos de ações de nossos tribunais, obtemos o resultado de que a motivação deve ser considerada princípio sublime a ser perseguido pela Administração, pois representa verdadeira garantia dos administrados e caso não seja observada poderá haver ato invalidador ou convalidador desde que haja verificação do caso concreto e a real conseqüência na esfera jurídica dos administrados

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-02T17:07:04Z No. of bitstreams: 1 DIS_NATHALIA_BEDUHN_SCHNEIDER_PARCIAL.pdf: 155446 bytes, checksum: 1c1b995f8c1dfb937e1cb449f6ef3ea6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-02T17:07:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_NATHALIA_BEDUHN_SCHNEIDER_PARCIAL.pdf: 155446 bytes, checksum: 1c1b995f8c1dfb937e1cb449f6ef3ea6 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Este trabajo se insiere en el ?rea de concentraci?n Sistema Penal y Violencia y en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos y tiene como objetivo el desarrollo de un an?lisis cr?tico del procedimiento de apuraci?n de la responsabilidad penal de adolescentes establecido en el Estatuto del Ni?o y del Adolescente (Ley 8.069/1990), fundamentalmente a partir de la Doctrina de la Protecci?n Integral y del derecho fundamental al debido proceso penal. Ante el escenario nacional fuertemente inclinado hacia retrocesos en los derechos de los adolescentes, en el cual avanzan propuestas de reducci?n de la edad penal y de aumento del tiempo de la medida de internaci?n, se intenta dibujar elementos que contribuyan para el incremento del car?cter penal de la responsabilidad de los adolescentes. En un primer momento, se estudiar?n los principales elementos que constituyen el actual contexto brasile?o de la Justicia Penal Juvenil, present?ndose las circunstancias de su creaci?n en el comienzo del siglo pasado, cuando se ha plasmado la Doctrina de la Situaci?n Irregular, hasta el actual orden constitucional y convencional. A continuaci?n, se har? frente al problema de la adhesi?n del Estatuto del Ni?o y del Adolescente a las premisas del debido proceso penal, teniendo en cuenta tanto la Constituci?n Federal como la normativa internacional convencional que, en particular, protege los derechos de la infancia y de la juventud. Se analizar?n, en concreto, la obediencia a las garant?as constitucionales y convencionales del debido proceso por parte de los sujetos procesales en la Justicia de la Infancia y Juventud de la "Comarca de Porto Alegre", Rio Grande do Sul, a trav?s de una investigaci?n de car?cter etnogr?fico, con el fin de poner en tela de juicio la manera por la cual se desarrolla en la pr?ctica el procedimiento de apuraci?n de la responsabilidad penal de adolescentes respecto del tema estipulado. Finalmente, se formular?n cr?ticas, de forma sistem?tica, no s?lo al procedimiento adoptado por el estatuto, sino tambi?n al modo de llevarlo a cabo, desvel?ndose algunas incongruencias que acarrean vulneraciones al debido proceso y a los principios b?sicos de protecci?n al adolescente. Por lo tanto, ser?n presentadas propuestas de cambios al estatuto, con el objetivo de dar efectividad a las garant?as ya existentes y asimismo limitar al m?ximo la intervenci?n estatal penal sobre las personas en condici?n peculiar de desarrollo. / Neste trabalho, inserido na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, objetiva-se desenvolver uma an?lise cr?tica do procedimento de apura??o da responsabilidade penal de adolescentes estabelecido no Estatuto da Crian?a e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), fundamentalmente a partir da Doutrina da Prote??o Integral e do direito fundamental ao devido processo penal. Diante do cen?rio nacional fortemente inclinado a retrocessos nos direitos dos adolescentes, em que avan?am propostas de redu??o da idade penal e de aumento do tempo da medida de interna??o, busca-se tra?ar elementos que refor?am o car?ter penal da responsabiliza??o dos adolescentes. Inicialmente, desenhar-se-?o os principais elementos que constituem o atual contexto brasileiro da Justi?a Penal Juvenil, apresentando os contornos da sua cria??o no in?cio do s?culo passado, quando se concretizou a Doutrina da Situa??o Irregular, at? a presente ordem constitucional e convencional. Em seguida, questionar-se-? a ader?ncia do Estatuto da Crian?a e do Adolescente ?s premissas do devido processo penal, considerando-se tanto a Constitui??o Federal, quanto a normativa internacional convencional que especialmente protege os direitos da inf?ncia e juventude. Analisar-se-?, ainda, a observ?ncia das garantias constitucionais e convencionais do devido processo pelos sujeitos processuais na Justi?a da Inf?ncia e Juventude da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, por meio de pesquisa de car?ter etnogr?fico, a fim de examinar como ? desenvolvido na pr?tica o procedimento de apura??o da responsabilidade penal de adolescentes no que diz respeito ao tema estipulado. Por fim, estruturar-se-?o sistematicamente cr?ticas ao procedimento adotado pelo estatuto e ? forma de sua condu??o pelos sujeitos, desvelando inconsist?ncias que acarretam viola??es ao devido processo e aos princ?pios b?sicos de prote??o ao adolescente. Assim, apresentar-se-?o propostas de mudan?as ao estatuto com o objetivo de dar efic?cia ?s garantias j? existentes, bem como de limitar ao m?ximo a interven??o estatal penal sobre as pessoas em condi??o peculiar de desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:37:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Patricia Nemer Pinheiro.pdf: 1101506 bytes, checksum: 9916bb6647e7ac1d8d8d543a6d07d242 (MD5) Previous issue date: 2011-11-18 / Freudian psychoanalysis grounds the constitution of subjectivity in two interdictions: the interdiction of incest and the interdiction of the parricide crime. This thesis discusses the psychic organization and functioning of subjects who have committed the passage to the parricide act. In terms of methodology, we resort to the research in psychoanalysis with the psychoanalytical method as elaborated by Figueiredo (2005). We have interviewed three subjects who had committed parricide (killing of the father) and/or matricide (killing of the mother). We have discussed the results using psychoanalytical concepts from the freudo-lacanian and kleinian traditions. Finally, we propose a psychoanalytic diagnostic frame based on the topics of affiliation and the three elements which mark the subject: the trace, the entrance into law by the interdiction of parricide and the sinthome / A psicanálise freudiana fundamenta a constituição da subjetividade humana e da cultura em torno de duas interdições: A Interdição do Incesto e a Interdição do Crime de Parricídio. Esta tese tem como problemática e objetivo discutir a organização psíquica e funcionamento da realidade psíquica em sujeitos que cometeram a passagem ao ato parricida. A metodologia proposta para esta tese foi a pesquisa em psicanálise com o método psicanalítico , tal como elaborado por Figueiredo (2005). Foram entrevistados três sujeitos que cometeram o crime de patricídio (morte do pai) e/ou matricídio (morte da mãe). Os resultados foram dialogados com conceitos psicanalíticos de tradição Freud-lacaniana e Kleiniana. Elaboramos uma proposta de diagnóstico que contempla os relatos discursivos dos entrevistados articulados com a temática da filiação e os três elementos de marcação de um sujeito: o traço; a entrada da lei pela interdição do parricídio e o sinthoma

A sociedade atual é marcada pelo individualismo e pelo consumismo. Por consequência é uma sociedade que gera uma gama elevada de indivíduos marginalizados e submetidos a níveis de pobreza e de desigualdades bastante significativos. Essa conjuntura leva à ruptura de alguns valores importantes e de instituições tradicionais, como, por exemplo: a família. Marcados pela miséria, exclusão, deseducação, falta de valores éticos e morais, bem como da ausência de direitos mínimos para se viver dignamente, muitos indivíduos têm enormes dificuldades e, em consequência, ocorre, muitas vezes, a desestruturação familiar. Essa desestruturação é um elemento decisivo para muitos indivíduos e pode ocasionar a produção de várias consequências negativas. Essas consequências são difíceis de serem abordadas nas sociedades atuais. O presente trabalho preocupou-se com uma destas consequências: a contribuição da prática do ato infracional cometido por crianças e adolescentes, tendo em vista que a família é a sociedade natural de todo o ser humano e é fundamental no processo de formação dos futuros cidadãos de uma sociedade. Partindo da constatação de que as crianças e os adolescentes formulam suas personalidades e seus atos com base no convívio diário e humano, o trabalho se preocupa com esta consequência e se pergunta se a educação é uma possível alternativa para corrigir essa situação. / 105 f.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:05Z No. of bitstreams: 1 Marilia Cerqueira Lima.pdf: 1008175 bytes, checksum: 175499f6e1d3aaf2cbe0137c9f96c780 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Cerqueira Lima.pdf: 1008175 bytes, checksum: 175499f6e1d3aaf2cbe0137c9f96c780 (MD5) Previous issue date: 2018-11-26 / The central theme of this study is the coverage of full protection and the analysis of necessary public policies, their strategies, mechanisms and instruments of action and its respective responsibility relationship to the promotion of adolescents’ rescue conflicting with the Law and their posterior social-familiar reinsertion, as an egress of internment social-educative measure. Therefore, this work stems from, initially, the investigation of a child’s and adolescent’s social trajectory, the influences and determinations of social inequality relationships and its respective juridical-social support from the protection special system. Henceforth, there is the compliance of the special custody as an expression of collateral for this full protection and absolute priority, guided by the right to freedom, equality, social inclusion, non-discrimination, proper legal process and human dignity. Considering the insertion of this juvenile in the System of Assurance of Child and Adolescent Rights, the infractional act, the social-educative measures – notably the internment one, the service policy, the socio-educational process and the egress condition, the objective becomes the framework of needed social protection, under the form of a special attention network, as an emancipatory condition, capable of conducting him or her to the respective rehabilitation. Diverse bibliographic and documental researches were used, besides the indication of data as situational milestones of national reality and, specially, of the State of Alagoas, for analysis and formulation of challenges and action strategies before confront policies / O tema central deste estudo é a abrangência da proteção integral e a análise das políticas públicas necessárias, suas estratégias, mecanismos e instrumentos de ação e sua respectiva relação de responsabilidade para a promoção do resgate do adolescente em conflito com a lei e sua posterior reinserção sociofamiliar, enquanto egresso da medida socioeducativa de internação. Assim, este trabalho parte inicialmente da investigação da trajetória social da criança e do adolescente, as influências e determinações das relações de desigualdades sociais e o respectivo suporte jurídico-social do sistema especial de proteção. Em seguida, há a observância da tutela diferenciada como expressão da garantia desta proteção integral e da prioridade absoluta, pautadas no direito à liberdade, à igualdade, à inclusão social, a não discriminação, ao devido processo legal e à dignidade humana. Considerando a inserção deste jovem no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, o ato infracional, as medidas socioeducativas - notadamente a de internação, a política de atendimento, o processo socioeducativo e a condição de egresso, o objetivo passa a ser o enquadramento da necessária proteção social, sob forma de rede de atenção especial, como condição emancipatória, capaz de conduzi-lo à respectiva ressocialização. Foram utilizadas diversas pesquisas bibliográficas e documentais, além da indicação de dados como marcos situacionais da realidade nacional e, em especial, do Estado de Alagoas, para análise, definição de desafios e estratégias de ação frente a políticas de enfrentamento

A Toponímia, o estudo dos nomes de lugar, estuda os nomes próprios que assumem a função de nomear os acidentes físicos ou antropoculturais de uma determinada localidade, constituindo a nomenclatura geográfica do lugar. No caso desta pesquisa, a toponímia estudada é a de Iguape, município do litoral sul paulista. O estudo sistemático dos nomes das ruas, avenidas, praças, rios, córregos, morros, etc, no interior do município, constitui um estudo de microtoponímia. Como tal, o presente estudo se insere no projeto Atlas Toponímico do Estado de São Paulo e este, por sua vez, no projeto maior que é a elaboração do Atlas Toponímico do Brasil. A metodologia empregada, tanto em um como no outro projeto, segue o método das áreas de Dauzat e a classificação dos nomes de lugar de George Stewart, que a Profª Drª Maria Vicentina de Paula do Amaral Dick, da USP, adaptou à realidade brasileira para a classificação dos topônimos, formulando uma taxionomia composta de vinte e sete taxes. Por meio da pesquisa linguístico-semântica e etimológica dos 412 termos-ocorrência encontrados em Iguape, pôde-se depreender a intencionalidade do denominador e sua motivação. Constatou-se que o maior contingente é de numerotopônimos e que todas as camadas étnico-linguísticas que compõem o Português Brasileiro estão representadas na toponímia de Iguape. Os topônimos de origem portuguesa, concentrados no Centro do município, revelaram a intenção de homenagear figuras importantes da municipalidade - predomínio, portanto, de antropotopônimos e axiotopônimos. O léxico de origem brasílica, disperso nos demais bairros, registrou a presença de uma natureza exuberante, de acordo com os semas ligados a água, vegetação, animais, formas do relevo, entre outros. A contribuição do léxico africano se deu com apenas um topônimo, mas que guarda a memória e a história da escravidão no Brasil. Ou seja, os topônimos em Iguape refletem a interinfluência do homem (branco, negro ou indígena) e do meio (físico e cultural), permeados pela língua. / Toponymy that is, the study of place names studies the proper nouns that assume the role of naming land forms or cultural anthropological features of a given locality, composing the geographical nomenclature of that place. In the case of this research, the studied toponymy was extracted from Iguape, a coastal municipality in the south of São Paulo State. The systematic study of the names of streets, avenues, squares, rivers, creeks, hills, etc. within the municipality constitutes a study of microtoponymy. As such, this work informs the project Atlas Toponímico do Estado de São Paulo, which in turn is a part of a larger project: the development of the Atlas Toponímico do Brasil. The methodology used in both projects draws from Dauzat\'s \"area method\" and George Stewart\'s classification of names, adapted to the Brazilian context by University of São Paulo\'s Prof. Dr. Maria Vicentina de Paula do Amaral Dick, who elaborated a taxionomy composed of 27 taxa for the classification of the toponyms. Through linguistic-semantic research and the etymological origin of the 412 term-occurrences found in Iguape, we have managed to infer namers\' intentionality and motivation. We have verified that the largest share of them consists of numerotoponyms and that all the ethnolinguistic layers that compose Brazilian Portuguese are represented in Iguape\'s toponymy. Toponyms of Portuguese origin, centralized in the downtown area, reveal the intention of honoring important people from the municipality, which indicates the prevalence of anthropotoponyms and axiotoponyms. The lexicon of Brazilian origin, spread throughout the other neighborhoods, register the presence of exuberant nature, expressed by semes linked to water, vegetation, animals and land relief, among other. The contribution of the African lexicon is restricted to only one toponym, which keeps the reminiscences and the history of slavery in Brazil. In other words, toponyms in Iguape reflect the cross-influence of humans (either white, black or indigenous) and the environment (either physical or cultural), permeated by language.

Equivoca-se quem pensa que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem ficar totalmente alheios aos fatos nos julgamentos dos recursos extraordinário e especial. Primeiro porque é a partir do suporte fático delineado no acórdão recorrido que se realiza a importante função de controlar a aplicação do direito. Segundo e principalmente porque é a própria Constituição que determina aos tribunais de superposição, após a superação do prévio juízo de admissibilidade, o rejulgamento da causa subjacente aos recursos de direito estrito, para o qual obviamente o exame de matéria fática é indispensável. Isso não significa, contudo, que o exame dos fatos em recursos extraordinário e especial seja irrestrito. Ao contrário, por conta dos escopos institucionais e da marca de excepcionalidade desses recursos, a incursão em matéria fática na instância de superposição encontra mais limites do que nas instâncias ordinárias. O presente trabalho tem, assim, o escopo de definir os aludidos limites ao exame de matéria fática na instância de superposição. Para tanto, na parte inicial da dissertação, são apresentados o recurso extraordinário e o especial, realçando as características que os identificam como recursos de direito estrito. Merecem destaque também as funções institucionais desses recursos, cuja análise sistemática revela que elas efetivamente se interrelacionam na aplicação do direito à espécie, a ponto de o êxito de uma depender do sucesso das demais. Em seguida, aborda-se a dicotomia fato e direito. Nesse capítulo, após o estudo das dificuldades do assunto, inclusive no que tange à subsunção do fato às normas denominadas abertas, conclui-se que, ao menos para efeito de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a distinção entre questão de fato e questão de direito é possível e bastante útil. Mais adiante, adentra-se no cerne do trabalho. Nele, são aplicadas as premissas assentadas nos capítulos antecedentes, a fim de entender e melhor dimensionar a vedação ao reexame dos fatos na instância de superposição. Inicialmente, tal vedação é conciliada com a natureza de corte de revisão dos tribunais de superposição brasileiros, sempre à luz das suas funções institucionais e dos princípios processuais consagrados na Constituição. Após a fixação dos limites ao julgamento da causa nos recursos extraordinário e especial, direciona-se o foco do estudo para o cabimento desses recursos. São analisados, assim, dois tipos de erro frequentemente impugnados pelos recursos de direito estrito: o cometido na qualificação jurídica do fato e aquele perpetrado na valoração jurídica da prova. Por fim, ainda com a atenção especialmente voltada para o juízo de admissibilidade, são traçados os limites da revisão na instância de superposição da rejeição liminar da demanda (CPC, art. 285-A), do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 330) e da tutela de urgência. / Si sbaglia chi pensa che il Supremo Tribunal Federal e Il Superior Tribunal de Justiça devono restare al di fuori dei fatti nei giudizi dei ricorsi extraordinário e especial. Inanzitutto perché è dal supporto fattico delineato nella decisione oggetto del ricorso che si realizza limportante funzione di controllare lapplicazione del diritto. Daltra parte e principalmente perché è la propria Costituzione Federale che determina ai tribunali superiori, dopo il giudizio previo di ammissibilità dei ricorsi recurso extraordinário e especial, il riesame della causa, per il quale ovviamente lesame di materia fattica è indispensabile. Ciò non significa, comunque, che lesame dei fatti in ricorsi extraordinário e especial sia irristretto. Al contrario, dovuto agli scopi istituzionali e allá impronta di eccezionalità di questi ricorsi, lincursione in materia fattica nellistanza superiore trova più limiti che nelle istanzi ordinarie. Il presente lavoro ha, altresì, lo scopo di definire i menzionati limiti allesame di materia fattica nellistanza superiore. Per tanto, nella parte iniziale della dissertazione sono presentati il recurso extraordinário e il recurso especial, richiamando gli assetti che li identificano come ricorsi di diritto. Meritano rilievo inoltre le funzioni istituzionali di questi ricorsi, la cui analisi sistematica rileva che esse effetivamente si relazionano nellapplicazione del diritto alla specie, al punto dallesito di una dipendere il sucesso delle altre. In seguito, lapproccio è sulla dicotomia fatto e diritto. In questo capitolo, dopo lo studio delle difficoltà dellassunto, incluso in quel che si riferisce allapplicazione di norme elastiche, si conclude che, almeno per leffetto di ammissibilità dei ricorsi extraordinário e especial, la distinzione fra questione di fatto e questione di diritto è possibile e piuttosto utile. Più avanti, ci si arriva alla parte centrale del lavoro. Lì, sono messe in atto le premesse basate nei capitoli precedenti, con la finalità di capire e meglio dimensionare il divieto al riesame dei fatti nellistanza superiore. In un primo momento, tale divieto è conciliato con la natura di corti di revisione del Supremo Tribunal Federal e del Superior Tribunal de Justiça, sempre alla luce delle loro funzioni istituzionali e dei principi processuali consacrati nella Costituzione. Dopo fissare i limiti al giudizio della causa nei ricorsi extraordinário e especial, si rivolge il mirino dello studio allammissibilità di questi ricorsi. Sono analizzati, così, due tipi di errore spesso impugnati dai ricorsi di diritto: quello comesso nella qualificazione giuridica del fatto e quello effettuato nella valutazione giuridica della prova. Alla fine, ancora con lattenzione specialmente rivolta al giudizio di ammissibilità, sono tracciati i limiti della revisione nellistanza superiore del rigetto liminare della domanda (CPC, art. 285-A), del giudizio antecipato del merito (CPC, art. 330) e della tutela durgenza.