Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Callegari Barbisan.pdf: 768739 bytes, checksum: 621b2027786a2356c6c79f91811c3b78 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation principally aims to analyze the role of women in law firms in the city of São Paulo, observing the main action difficulties and career enhancement, reported by female lawyers. The proposal is to study how women are embedded in today's law firm, which is marked by the expansion of law firms and the practice of law in business dimension. The objective of this dissertation is to conduct a comparative study among women who work in large law firms, with those who work in small law firms, trying to grasp how gender-related obstacles are perceived in each context / A dissertação de mestrado tem como objetivo central analisar a atuação das mulheres na advocacia na cidade de São Paulo, observando quais são as principais dificuldades de atuação e ascensão na carreira, relatadas pelas advogadas. A proposta é estudar como as mulheres estão inseridas no cenário atual da advocacia, que é marcado pela expansão das sociedades de advogados e pela prática da advocacia em dimensão empresarial. O objetivo dessa dissertação é realizar um estudo comparativo entre as mulheres que atuam nas grandes sociedades de advogados, com as que atuam nos pequenos escritórios de advocacia, tentando apreender como os obstáculos relacionados ao gênero são percebidos em cada contexto

O advogado, no cenário contemporâneo, perdeu sua identidade profissional. Ele convive com o problema de um substrato teórico incapaz de dar conta da complexidade do mundo da vida no início do novo milênio. A busca pelos ideais que norteiam a profissão deve ser retomada, sob pena do advogado subsistir sobre o império da técnica massificada e acrítica. Como o novo Parsifal, deve o advogado se entregar a tarefa de auto-conhecimento, entendimento do seu topos na realidade, assim como todos os elementos radicais de uma mitologia que guiam através do processo de individuação, reestabelecendo sua ligação com sentido e os significados, restaurando a imagem e a ética da profissão / In the contemporary scene, the lawyer lost his professional identity. He lives within a problem of a theoretical substrate. He is incapable of dealing with the complexity of the living world in the new millennium. The search for the ideals that guide the profession should be resumed, under the penalty of lawyer survives under the technique power and uncritical mass. As the new Parsifal, the lawyer must seek self-knowledge, understanding of his place in reality, like all radical elements of mythology that guide you through the process of individuation, reestablishing its connection with meaning and significance, restoring the image and ethics of the profession.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Callegari Barbisan.pdf: 768739 bytes, checksum: 621b2027786a2356c6c79f91811c3b78 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation principally aims to analyze the role of women in law firms in the city of São Paulo, observing the main action difficulties and career enhancement, reported by female lawyers. The proposal is to study how women are embedded in today's law firm, which is marked by the expansion of law firms and the practice of law in business dimension. The objective of this dissertation is to conduct a comparative study among women who work in large law firms, with those who work in small law firms, trying to grasp how gender-related obstacles are perceived in each context / A dissertação de mestrado tem como objetivo central analisar a atuação das mulheres na advocacia na cidade de São Paulo, observando quais são as principais dificuldades de atuação e ascensão na carreira, relatadas pelas advogadas. A proposta é estudar como as mulheres estão inseridas no cenário atual da advocacia, que é marcado pela expansão das sociedades de advogados e pela prática da advocacia em dimensão empresarial. O objetivo dessa dissertação é realizar um estudo comparativo entre as mulheres que atuam nas grandes sociedades de advogados, com as que atuam nos pequenos escritórios de advocacia, tentando apreender como os obstáculos relacionados ao gênero são percebidos em cada contexto

O advogado, no cenário contemporâneo, perdeu sua identidade profissional. Ele convive com o problema de um substrato teórico incapaz de dar conta da complexidade do mundo da vida no início do novo milênio. A busca pelos ideais que norteiam a profissão deve ser retomada, sob pena do advogado subsistir sobre o império da técnica massificada e acrítica. Como o novo Parsifal, deve o advogado se entregar a tarefa de auto-conhecimento, entendimento do seu topos na realidade, assim como todos os elementos radicais de uma mitologia que guiam através do processo de individuação, reestabelecendo sua ligação com sentido e os significados, restaurando a imagem e a ética da profissão / In the contemporary scene, the lawyer lost his professional identity. He lives within a problem of a theoretical substrate. He is incapable of dealing with the complexity of the living world in the new millennium. The search for the ideals that guide the profession should be resumed, under the penalty of lawyer survives under the technique power and uncritical mass. As the new Parsifal, the lawyer must seek self-knowledge, understanding of his place in reality, like all radical elements of mythology that guide you through the process of individuation, reestablishing its connection with meaning and significance, restoring the image and ethics of the profession.

Made available in DSpace on 2008-10-20T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC2007EricaMaiaCampeloArruda.pdf: 1152913 bytes, checksum: 0b14458801160db1b9e8800e312225f2 (MD5) Previous issue date: 2008-10-20T00:00:00Z / The objective of this study is to present and to analyze the Project 'A OAB/RJ vai à Escola' institutional social project developed by the Order of Lawyers of Brazil. The methodology of field research, with application of questionnaires and interviews, will provide one better understanding of the questionings that surround the project since its creation, with emphasis in its evaluation, especially on its validity and effectiveness as instrument for the retaken of the social function of the lawyer, of a positive group’s image and the role of OAB as institution capable to influence in Brazilian’s society life. / O objetivo deste estudo é apresentar e analisar o Projeto 'A OAB/RJ vai à Escola', projeto social institucional desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia de pesquisa de campo, com aplicação de questionários e entrevistas, proporcionará uma melhor compreensão dos questionamentos que cercam o projeto desde a sua criação, com ênfase em sua avaliação, especialmente sobre sua validade e eficácia como instrumento para a retomada da função social do advogado, de uma imagem positiva da classe e do papel da OAB como instituição capaz de influir na vida da sociedade brasileira.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:29:46Z : No. of bitstreams: 1 185743.pdf: 5735607 bytes, checksum: 2290c46fb036833cb75a938397a77d5c (MD5) / O tema abordado no presente trabalho de pesquisa refere-se aos critérios de habilitação do advogado nos Estados Partes do Mercosul. Seu objetivo é analisar a perspectiva de desenvolvimento da advocacia comum nesse território, elaborando um método que torne possível sua concretização. O estudo faz uma abordagem profunda sobre o tema. Inicialmente enfoca as regras do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e avalia suas possíveis implicações sobre uma eventual advocacia comum no Mercosul. A seguir estuda os critérios adotados pelos Estados Partes do Mercosul para habilitação do advogado. De posse dessas informações e depois de sistematizá-las, aponta as semelhanças e diferenças existentes nos critérios e procedimentos de habilitação do advogado nos quatro Estados Partes e menciona os obstáculos a serem superados para o desenvolvimento da advocacia comum no Mercosul. Entre estes, acentua-se a heterogeneidade dos currículos dos Cursos de Graduação em Direito, as dificuldades para o

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissLTC.pdf: 1318632 bytes, checksum: 2a12ad1a734ffb10e131ec9753df87a3 (MD5) Previous issue date: 2007-02-26 / Literature has been showing that the teaching of Law hás been going through a big crisis, due mainly to the proliferation of low-quality courses and Law schools and the exhaustion of the epistemologic paradigm based on juridical positivism, which is the basis of the dogmatic teaching method used in Law courses. On the other hand, the practice as an attorney in a federal university has allowed the author to notice that the practice of a civil lawyer is marked by a large attachment to the law, as the only formula used to solve the juridical problems submitted to their appraisal. Thus, from a materialistic-historical approach, mainly taking into account the labor social division which characterizes the capitalist system, the author analyses the crisis of Law instruction in Brazil, especially the process of expansion of the logic of the market over education, as well as the characteristics of the practice of a civil lawyer. Aiming at this, he uses data on the number of Law schools, courses, enrollments and Bachelors of Law; tests and results of the exam to which the bachelors are submitted; pronouncements and actions of the Brazilian Lawyers Order (OAB) on the results of the exam and the creation of new Law schools and courses; civil servant exams to become a civil lawyer; verdicts produced by federal attorneys who work in a federal university; and on the organizational and bureaucratic structures of the Advocacia-Geral da União. The analysis of the data shows that the growth of Law courses responds to a market expansion logic which leads to transformations of the instruction and the bachelors into merchandises which will be part of the reserve army of law professions, waiting for an opportunity which the market cannot fulfill. The OAB exam works as a mechanism of control of this market reserve for the lawyers who have already gotten their professional register and that feel threatened by the large number of bachelors who graduate every year. The transformation of instruction and bachelors into merchandise goes with the division of intellectual work and the dogmatic teaching method which stems from it, since it requires low investment and offers the future bachelor a role of simply reproducing the dominant ideology and the legal system which symbolizes it. The content analysis of the OAB exams and the civil services exams for federal attorneys shows that the multiple choice questions favor the questions based on the law, or in the best of cases, jurisprudence and doctrine. The configuration of the federal attorney career and the bureaucratic mechanisms of control of their activities, especially the creation of the Procuradoria-Geral Federal and the publishing of verdicts, norms and other bureaucratic measures by higher instances are used to discipline the practice and establish a real intellectual hierarchy which restricts the role of the lawyers to reproducing the dominant ideology represented by the legal system. The analysis of verdicts produced by federal attorneys confirms that these professionals stick to the law and, in a smaller degree, appeal to jurisprudence and doctrine as a basis for solving problems. Therefore, the process of preparing a Bachelor in Laws in a dogmatic approach, which begins with the classes in Law school and deepens with the need of passing the OAB exam and civil service exams to become civil attorneys, consolidates in a practice marked by the bureaucratic control and the attachment to the law as the only interpretation model, with no room for a critical view of Law which could contribute to making real justice, the biggest mission of a lawyer. / A literatura tem apontado que o Ensino do Direito estaria passando por uma grande crise cujas causas principais seriam a proliferação de cursos e faculdades sem qualidade e o esgotamento do paradigma epistemológico fundado no Positivismo Jurídico, que serve de base para o método dogmático de ensino adotado nos cursos de Direito. Por outro lado, o exercício das funções de procurador numa universidade federal permitiu ao autor perceber que a atuação do advogado público é marcada por um grande apego à lei, como fórmula única para a solução dos problemas de ordem jurídica submetidos à sua apreciação. Assim, a partir de uma concepção materialista-histórica, principalmente levando em conta a divisão social do trabalho que marca o sistema capitalista, o autor analisa a crise do ensino jurídico no Brasil, em especial o processo de expansão da lógica de mercado sobre a educação, bem como as características da atuação profissional do advogado público. Com esta finalidade, utiliza dados sobre o número de faculdades, de cursos, de matrículas e de concluintes do curso de Direito; provas e resultados dos Exames de Ordem aos quais se submetem os bacharéis; pronunciamentos e ações da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os resultados do referido exame e sobre a criação de novas faculdades e cursos de Direito; provas de concursos públicos para ingresso na Advocacia Pública; pareceres emitidos por procuradores federais lotados numa universidade federal; e sobre a estrutura organizacional e burocrática da Advocacia-Geral da União. A análise dos dados mostra que o crescimento dos cursos de Direito atende a uma lógica de expansão do mercado, que tem como resultado a transformação da educação e do próprio bacharel, em mercadoria, que vai integrar o exército de reserva das profissões jurídicas, aguardando uma oportunidade que o mercado de trabalho não consegue e não tem como atender. O Exame de Ordem funciona como mecanismo de controle desta reserva de mercado para os advogados que já alcançaram seu registro profissional e que se sentem ameaçados pelo grande número de novos bacharéis formados anualmente. A transformação do ensino e do próprio bacharel em mercadoria compatibiliza-se com a divisão do trabalho intelectual e com o método dogmático de ensino que dele decorre, pois exige pouco investimento e reserva ao futuro bacharel um papel meramente reprodutivo da ideologia dominante e do ordenamento jurídico que a simboliza. A análise de conteúdo dos Exames de Ordem e das provas de concursos públicos de ingresso na carreira de procurador federal indica que as questões de múltipla escolha privilegiam as respostas baseadas na lei ou, na melhor das hipóteses, na jurisprudência e na doutrina. A configuração assumida pela carreira de procurador federal e os mecanismos burocráticos de controle de suas atividades, em especial, a criação da Procuradoria-Geral Federal e a edição de pareceres, instruções normativas e outras medidas de natureza burocrática pelas instâncias superiores, cumprem a função de disciplinar a atividade profissional, estabelecendo uma verdadeira hierarquia intelectual que restringe o papel do advogado ao de reprodutor da ideologia dominante representada pelo ordenamento jurídico. A análise de pareceres emitidos por procuradores federais de uma universidade federal, confirma que esses profissionais privilegiam a lei e, em menor grau, a jurisprudência e a doutrina, como fundamentos para solução das questões submetidas à sua apreciação. Assim, o processo de formação do bacharel em Direito dentro de uma visão dogmática, que tem início nas aulas do curso de Direito e se aprofunda com a necessidade de aprovação no Exame de Ordem e nos concursos de ingresso na Advocacia Pública, acaba se consolidando na atuação profissional marcada pelo controle burocrático e pelo apego à lei como esquema exclusivo de interpretação, sem espaço para uma visão crítica do Direito que contribua para a realização da verdadeira Justiça, a missão maior do Advogado.

Esse trabalho aborda a Administração Legal como uma ferramenta capaz de orientar e conduzir as organizações prestadoras de serviços jurídicos rumo à inovação e à competitividade, em conjunto com a aplicação da metodologia Business Process Management (BPM) como opção alternativa na busca pela vantagem competitiva sustentável. Alinhando essas duas abordagens, a Administração Legal e o BPM, o objetivo deste trabalho é identificar os principais processos de negócio que compõem a estrutura de um escritório de advocacia. Uma pesquisa de natureza qualitativo-exploratória e quantitativo-descritiva foi realizada, sendo as estratégias metodológicas desenvolvidas em três fases. A primeira fase de coleta de dados envolve a identificação dos critérios e fundamentos terminológicos do contexto analisado, por meio da aplicação de três entrevistas individuais semi-estruturadas. Após a identificação do mapa das dimensões terminológicas, parte-se para a segunda fase da coleta de dados, a aplicação de um questionário estruturado, o qual foi aplicado nos escritórios certificados com a norma ISO 9001 no Brasil. Por meio da estatística descritiva foram identificados os principais processos de negócio que compõem a estrutura dos escritórios de advocacia, bem como seus processos de apoio. Os processos foram agrupados em quatro categorias para os processos principais e em seis categorias para os processos de apoio. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T19:56:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Manuela Rosing Agostini.pdf: 3064051 bytes, checksum: c1693d2047e5f6fca0b89ab26fe379cd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T19:56:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Manuela Rosing Agostini.pdf: 3064051 bytes, checksum: c1693d2047e5f6fca0b89ab26fe379cd (MD5) / This work uses the Legal Administration, as a tool to guide and lead the legal services organizations toward to innovation and competitiveness, along with Business Process Management (BPM) methodology as an option for sustainable competitive advantage. Based on the application of both approaches together, i.e. Legal Administration and BPM, the aim of this research is to identify main business processes that make up the structure of a law firm. A qualitative-exploratory and quantitative-descriptive nature research was realized based on three main phases. The first phase involves identifying criteria and terminological basis within the context analyzed based on the application of three individual semi-structured interviews. After the identification of the terminology dimensions map, the second phase was the application of a structured questionnaire, which was applied on nine Law Firms, certified on ISO 9001, in Brazil. Based on descriptive statistics the main business processes that define the organizational structure of law firms, as well as their supporting processes were identified. The main business process were grouped in four categories and the support business processes were grouped in six categories.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-02T13:18:35Z No. of bitstreams: 1 JoneFagnerRafaelMaciel_DISSERT.pdf: 1461066 bytes, checksum: 68bbd9149eafe6ac15ac737811f904dd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-08T17:17:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoneFagnerRafaelMaciel_DISSERT.pdf: 1461066 bytes, checksum: 68bbd9149eafe6ac15ac737811f904dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T17:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoneFagnerRafaelMaciel_DISSERT.pdf: 1461066 bytes, checksum: 68bbd9149eafe6ac15ac737811f904dd (MD5) Previous issue date: 2016-08-15 / A conforma??o constitucional da Advocacia de Estado, mediante a an?lise dos artigos 131 e 132 da Constitui??o Federal, e, a partir dela, a verifica??o da possibilidade de promover a defesa de agentes p?blicos, constituem o objeto do estudo que se apresenta. A an?lise a ser empreendida se concentrar? na especifica??o precisa do n?cleo de compet?ncias outorgadas ? Advocacia de Estado, levando em considera??o a configura??o promovida pelo constituinte, que a autonomizou frente aos Poderes Republicanos listados no artigo 2? CF ao inseri-la em cap?tulo pr?prio, e as repercuss?es decorrentes dessa op??o quando do ato fundante da nova ordem jur?dico-constitucional. Procurar-se-? explicitar, dessa conforma??o normativo-estruturante da Advocacia de Estado, o v?nculo que a interseciona com as demais Fun??es Essenciais ? Justi?a, e o que a particulariza, com vistas a saber o grau de autonomia que se lhe ? deferido, bem como os limites de sua atua??o final?stica, com base no exame das compet?ncias contenciosas (representa??o judicial e extrajudicial) e n?o contenciosas (consultaria e assessoramento), e as repercuss?es jur?dicas decorrentes da assistematicidade do constituinte quando dela especificamente tratou. Essas bases permitir?o enveredarmos sobre os limites do legislador, seja o constituinte reformador, seja o infraconstitucional, na tarefa de conforma??o organizacional da Advocacia de Estado, mormente quando procure estender sua compet?ncia para al?m daquelas extra?veis do art. 131, caput, e 132, da Constitui??o Federal, com vistas a discorrermos sobre a inconstitucionalidade, formal e material, da outorga da representa??o judicial ou extrajudicial de agentes p?blicos, como realizado pela Advocacia-Geral da Uni?o por interm?dio do art. 22 da Lei n. 9.028/95. A an?lise dessa inconstitucionalidade fundar-se-?, primordialmente, na assun??o pessoal de responsabilidade pelos agentes p?blicos, com base nas prescri??es que exsurgem do princ?pio republicano, contido no art. 1?, caput, da Constitui??o Federal. / The constitutional conformation of State Advocacy analyzed in Articles 131 and 132 of Federal Constitution and, based on it, the confirmation of prospect to promote the defense of public officials are the object of study presented herein. The undertaken analysis will focus on the specification of core competencies conferred to State Advocacy, taking into account the configuration promoted by the constitutional lawmaker that granted to it the autonomy related to Republican Powers described in FC Article 2nd as it was included in a separate chapter, and the repercussions that follow this option in the event of the new Brazilian legal and constitutional order founding act. We sought to explain, considering this normative-structural conformation of State Advocacy, the linkage that intersects it with other Justice Essential Functions and with what makes it specific, in order to know the degree of autonomy that is granted to it, and the limits of its end performance based on the examination of contentious competencies (judicial and extrajudicial representation) and non-contentious (consulting and advisory services), and the legal consequences arising from the constitutional lawmaker lack of systematicity when specifically dealt with it. These bases will allow us to step into the lawmaker?s limits, be it a reformer constitutional lawmaker or an infra-constitutional one, aimed at the organizational task of State Advocacy, especially when trying to understand its competence beyond those drawn out from FC Art. 131, caput, and 132, in order to discourse about the unconstitutionality of granting public officers with judicial or extrajudicial representation, as carried out by the Federal Advocacy General's Office through Art. 22 of the 9.028/95 Act. The analysis of unconstitutionality will be based on two aspects: the personal assumption of responsibility by public officials and the provisions of the Republican Principle contained in CF Art. 1?.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384883-Texto+Completo-0.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2005 / This work analyzes the perspective os action of the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União) in the legal representation in the international forums, of the Brazilian State, jointly with the political representation affected to the State Department of Foreign Relations. Specifically and in this particular, this work deals with the Appelate Body of the World Trade Organization (WTO), Organization that - truly quasi legal instance - after 1995, regulates, supervises and guarantees to his States-Members security in the administration and control of the international commercial relations. Despite of his relevance, the subject is recent practically unexplored in Brazil. In this sense, the subject adopeted in this work is the doctrinary study around the World Trade Organization itself and his Appelate Body, also under the aspect of the vision of theme proposed, in face of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October 05th. of 1988. As conclusion, this work presents the the convenience and the constitutionality for the representation of the Brazilian State - besides his regular diplomatic representation - in the legal or quasi legal orbit of the international forums, also to be made by the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União), considering the Brazilian legal ordering, the attributions and prerogatives of the professional Lawyer (in this case Attorney) and the thickening of judiciality in the international relations along the last years. / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atuação da Advocacia-Geral da União na representação jurídica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representação prioritariamente política afeta ao Ministério de Relações Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, Organização esta que - verdadeiramente instância quasi jurídica - pós 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros segurança na administração e controle das relações comerciais internacionais. Apesar de sua relevância, é tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrinário em torno da própria Organização Mundial do Comércio e de seu Órgão de Apelação. Como conclusão, este trabalho apresenta a conveniência e a constitucionalidade da representaçao do Estado brasileiro, na órbita jurídica ou quasi jurídica dos foros internacionais - além de sua regular representação diplomática - também ser feita pela Advocacia-Geral da União, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, as atribuições e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas relações internacionais nos últimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.