A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KELLY_SOUZA_DIR.pdf: 931828 bytes, checksum: aad7517dfc565fbffa7ea7a5619fd8e6 (MD5) Previous issue date: 2006-08-29 / Based on bibliographic research, this paper used doctrines, legislations, case laws, as well as information transmitted by several sources, aiming to identify the real purpose of the antitrust law in the Brazilian economic system. Therefore, it started with analyses of the Brazilian economic order, because the antitrust law makes part of this economic order. Furthermore, the antitrust law was studied, by analyzing several unfair trade practices, such as unfair competition, abuse of economic power, cartels, dumping and predatory pricing. International antitrust law, as well as the relevant market and the national legislation competition matters were also mentioned. In the end, it was made a confrontation between the Brazilian legislation competition system and the national economic model, asking the purpose and the significance of the decisions of the antitrust authorities. The analysis of those considerations enables the interpretation of the Brazilian antitrust law and to identify its function in the Brazilian economic system. / Este trabalho, realizado a partir de pesquisas bibliográficas, utilizou doutrinas, legislação e casos concretos, assim como informações veiculadas em diversas outras fontes, com o objetivo de identificar a finalidade da legislação antitruste na ordem econômica brasileira. Para tanto, o processo de pesquisa iniciou-se com uma abordagem da ordem econômica nacional, eis que a legislação antitruste integra essa ordem; em seguida, ingressou-se no estudo do direito antitruste, analisando práticas atentatórias à concorrência, como a concorrência desleal, o abuso do poder econômico, o cartel, o dumping, os preços predatórios etc. Abordou-se também o direito antitruste no cenário internacional, o mercado relevante, o sistema brasileiro de defesa da concorrência e infrações contra a ordem econômica. Por fim, confrontou-se o sistema de defesa da concorrência brasileira com o modelo econômico nacional, questionando o fim e o alcance das decisões proferidas pelas autoridades antitruste nos processos administrativos. A análise dessas considerações possibilitou interpretar a legislação antitruste e identificar sua função na ordem econômica brasileira.

Submitted by Jose Carlos da Matta Berardo (jcberardo@gmail.com) on 2018-03-16T17:07:50Z No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 924778 bytes, checksum: a05fd364dad5c05497eb5e6a4c55089f (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado José, boa tarde! Para que possamos aprovar, é necessário que inclua a Banca Examinadora completa. Por gentileza acrescentar os Professores "Leonor Augusta Giovine Cordovil" e " Vinícius Marques de Carvalho". Qualquer dúvida, entre em contato. Atenciosamente. on 2018-03-16T17:56:51Z (GMT) / Submitted by Jose Carlos da Matta Berardo (jcberardo@gmail.com) on 2018-03-16T18:03:52Z No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 924778 bytes, checksum: a05fd364dad5c05497eb5e6a4c55089f (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado José Carlos, boa tarde. Conforme e-mail anterior, é necessário que ACRESCENTE na página da Banca Examinadora todos os professores que participaram da Dissertação. Atenciosamente. on 2018-03-16T18:08:01Z (GMT) / Submitted by Jose Carlos da Matta Berardo (jcberardo@gmail.com) on 2018-03-16T18:11:35Z No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 920491 bytes, checksum: 47c25d90e77571deb69e5d4661cf8ab2 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-03-16T18:13:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 920491 bytes, checksum: 47c25d90e77571deb69e5d4661cf8ab2 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-03-16T20:46:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 920491 bytes, checksum: 47c25d90e77571deb69e5d4661cf8ab2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T20:46:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Berardo - O Tema da Prova (final).pdf: 920491 bytes, checksum: 47c25d90e77571deb69e5d4661cf8ab2 (MD5) Previous issue date: 2017-09-17 / Este trabalho quer apresentar a discussão referente ao tema da prova na análise das concentrações empresariais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito da Lei n. 12.529/2011, notadamente diante da constatação de que tal análise, necessariamente prognóstica, se dá sob fortes condições de incerteza quanto à conformação e à dinâmica dos mercados após a consumação do ato de concentração. A discussão justifica-se para assegurar a aplicação isonômica da Lei por parte da autoridade, em um contexto em que há prognoses concorrentes a respeito de tal conformação de mercado, cabendo ao CADE fazer uma ponderação de probabilidade, verossimilhança ou plausibilidade a respeito dessas prognoses, a partir de informações apresentadas pelas empresas interessadas na consumação de uma concentração e obtidas junto a outros agentes do mercado, como concorrentes, clientes e fornecedores. Após contextualizar criticamente o quadro normativo aplicável à matéria, inclusive no que toca ao tema da incerteza, e apresentar a metodologia tradicional de análise dos chamados “atos de concentração”, cristalizada no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal, editado pelas autoridades de defesa da concorrência, à luz de sua fundamentação perante a teoria econômica, o estudo examina os antecedentes históricos da matéria probatória no âmbito das concentrações no Direito Comparado, para então delimitar as discussões, no Direito Brasileiro, sobre o ônus da prova, standard probatório e os meios de prova disponíveis no âmbito do exame das concentrações no Brasil. O capítulo final conclui com recomendações voltadas ao tratamento prático do tema, considerando as especificidades apontadas ao longo do estudo. / The work aims to present the discussion regarding the theme of evidence in the review of corporate concentrations by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) pursuant to Law no. 12,529/2011, especially in view of the conclusion that this review, necessarily forward-looking, is conducted under strong uncertainty as to market conformation and dynamics following consummation of the merger. The debate is required to assure equal enforcement of the Law by the authority, in a context in which there are competing prognoses about these market conformation, resting upon the CADE to assess the probabilities, likelihoods or plausibility of those prognoses, based upon information submitted by the merging parties and obtained from other market agents, such as competitors, clients and suppliers. After critically contextualizing the normative frame applicable to the subject, including the topic of uncertainty, and presenting the traditional methodology for the analysis of merger cases, in the form of the Horizontal Merger Guidelines edited by the competition authorities, the study reviews the history of the antecedents of the discussions about evidence in the context of merger control in Comparative Law, so it can then delineate the debate, under Brazilian Law, about the burden of proof, standard of proof and means of proof available in merger control review in Brazil. The final chapter concludes with recommendations regarding practical aspects of the matter, considering the particularities identified throughout the analysis.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Antitrust authorities and regulatory agencies address competition issues in regulated markets and in this way both may present conflicting and harmonious opinions. Therefore, the application of antitrust policy in regulated markets in Brazil is an interesting object of investigation. Within competitive context, the telecommunications is the industry with the largest presence of these authorities, chiefly within mergers between companies in this sector. Moreover, constant technological innovations and the phenomenon of convergence of technology and services give the telecommunications industry very specific characteristics. Thus, this study intends to examine the application of antitrust policy in the telecommunications industry in Brazil. For this purpose, the study evaluated the performance of the regulator and the antitrust authority in antitrust proceedings within mergers occurring since the installation of the current regulatory framework, between the years 1998 to 2010. Analyses were performed primarily from two perspectives. First, if the understandings of both authorities were in-line with the current reality of the industry, and second, if the rulings of both the antitrust authority and the regulatory agency were consistent. The conclusion is that the understandings still retain certain applicability to current industry realities. There remains a risk, however, of the rulings moving away from the current industry conditions due largely to the rapid changes in technology. As to the consistency between the authorities, the study finds significant agreement, but with differences within interpretations of more complex cases. Finally, the rulings appear to be still very tied to the regulations of the regulatory agency, despite continued questioning from the antitrust authority. This indicates the necessity of a revision of the legal framework and, to some extent, of the institutional model of analysis of antitrust cases. / As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas podem apresentar posicionamentos harmoniosos e conflitantes. Portanto, a aplicação da política de defesa da concorrência brasileira em mercados regulados se mostra como um objeto de investigação interessante. Dentro dessa perspectiva, o setor de telecomunicações é o que apresenta a maior presença das duas autoridades no âmbito concorrencial, em especial nos atos de concentração entre as empresas atuantes no setor. É possível adicionar a esse cenário o forte movimento de constantes inovações tecnológicas e o fenômeno de convergência tecnológica e de serviços, que conferem ao setor de telecomunicações características muito particulares. Desse modo, o trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação da política de defesa da concorrência no setor de telecomunicações do Brasil. Para tanto, foi avaliada a atuação da agência reguladora e da autoridade antitruste nos processos de defesa da concorrência do setor de telecomunicações, em especial nos atos de concentração ocorridos entre os anos de 1998 a 2010, ou seja, desde a instalação do atual marco regulatório. As análises foram realizadas basicamente sob duas perspectivas. Primeiro, se os entendimentos de ambas as autoridades estavam em consonância com a atual realidade do setor. Segundo, se os posicionamentos do órgão antitruste e da agência reguladora eram coerentes. A conclusão foi que os entendimentos ainda guardam certa consonância com a realidade, mas correm o risco de se afastarem do atual cenário do setor devido às rápidas mudanças tecnológicas. Acerca da coerência entre as autoridades, percebe-se significativa concordância, mas com divergências nos casos mais complexos. Enfim, os posicionamentos se mostram ainda muito atrelados às regulamentações da agência reguladora, apesar de seguidos questionamentos por parte da autoridade antitruste. Isto indica a necessidade de uma revisão do arcabouço legal e, em certa medida, do modelo institucional de análise dos processos de defesa da concorrência. / Mestre em Economia

O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno, é saber, a Crise de 1929 e a recente crise do sub-prime. Já o Capítulo 3 trata efetivamente da relação entre o Direito Concorrencial e as crises econômicas e financeiras, tendo-se analisado a suspensão do antitruste nos Estados Unidos após a Crise de 1929, e investigado, por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência estrangeiras, a necessidade ou não de se suavizar a aplicação das normas de defesa da concorrência em tempos de crise econômica, tanto no que diz respeito ao controle de estruturas, como ao controle de condutas. O Capítulo 4 destina-se a tratar da realidade brasileira, verificando, diante dos resultados encontrados ao longo do estudo, bem como das particularidades do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dos órgãos de defesa da concorrência, em que medida os resultados encontrados se aplicam no Brasil. Por fim, apresentam-se as conclusões. / The purpose of this dissertation is to assess whether antitrust enforcement should be mitigated in times of economic and financial crisis. Specifically, it is investigated if, during crisis, competition authorities should adopt a more lenient approach regarding the traditional and fundamental principles of Antitrust Law by (i) approving problematic mergers by softening the Failing Firm Defense criteria, and/or (ii) allowing competitors to coordinate their activities through collusive agreements under the arguments of crisis cartels. Chapter 1 provides a brief description about the development of Competition Law in the United States, European Union and Brazil. The purpose of such analysis is to verify that antitrust policy is influenced by the economic conditions in force in each country. Besides, the discussion is useful to contextualize further analysis carried out throughout the dissertation. After that, it was indispensable to understand what are economic and financial crisis and to show that such situations occur frequently in a capitalist economy. This chapter is concluded with a brief analysis of two of the main crisis in the history of modern capitalism: the Crash of 1929 and the recent subprime crisis. Chapter 3 address the relationship between Antitrust Law and economic and financial crisis. Firstly, the American experience of suspending Competition Law after the 1929 Crash was analyzed. Additionally, the dissertation reviewed theoretical arguments and foreign laws and case law in order to assess whether antitrust (merger control and fight against anticompetitive practices) should be mitigated in times of economic and financial crisis. Chapter 4 deals with the Brazilian reality, assessing if the results found throughout the dissertation are applicable, considering the peculiarities of the national legislation and the case law of the Brazilian antitrust authorities. At the end, the conclusions are presented.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Sanselme Vieira.pdf: 914284 bytes, checksum: f62bc40e1fbbc0a7ad30e6c95db429d0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition Law and the Judiciary Branch. Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94). The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions, proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional opinions, the object of which have been CADE s decisions. Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in comparative jurisprudence. The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com o Poder Judiciário. Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94). Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções, processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o momento. Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito comparado. Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema provoca entre nós em vista da globalização dos mercados

A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória, salientando-se a produção de provas. O estudo da fase decisória estará contido no quinto capítulo; serão mencionadas, dentre outros temas, todas as formas pelas quais o processo antitruste sancionador pode ser encerrado: emissão de decisões terminativas (com ou sem julgamento de mérito), incidência de prescrição e celebração de termos de compromisso de cessação. No sexto capítulo, analisa-se em linhas gerais o Projeto de Lei n. 3937/2004 (e de seu apensado Projeto de Lei n. 5877/05), em trâmite no Congresso Nacional, visando reformar a atual Lei Antitruste. A conclusão da dissertação busca responder às questões inicialmente formuladas: se não faltam instrumentos legais no País prevendo os mecanismos para o funcionamento do processo antitruste sancionador, são freqüentes reclamações quanto às falhas e incertezas verificadas na prática processual de CADE, SDE e SEAE. Ainda assim, existe uma razoável expectativa que essas sejam corrigidas ao longo do tempo (na mesma velocidade do amadurecimento institucional desses órgãos). / The purpose of the present essay is to analyze the administrative antitrust procedures connected to the investigation of anticompetitive practices and related to the activities of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE), and the Secretariat of Economic Supervision of the Ministry of Finance (SEAE). The issues that constitute the focus of this paper involve two basic questions: a) the Brazilian legal system provides for the necessary rules in order that CADE, SDE and SEAE may develop their respective activities according to pre-determined methods and procedures? In case of a positive answer b) is there any deficit in the implementation of procedural rules in the daily activities of the several bodies involved in the enforcement of antitrust Law in Brazil? Chapter one examines the legal basis of the antitrust procedure; chapter two will analyze the general aspects of the procedure, stressing the inevitability that antitrust agencies perform their activities respecting procedural rules. Chapter three deals with the initiation of the procedure, including an analysis of how the procedure can be invoked, the summoning of the undertakings concerned, the concept of defendant and the matter concerning the defendants compulsory joinder or connection in investigations concerning horizontal practices. Chapter four examines the investigation stage, with emphasis in the production of evidence. The analysis of the final stage of the procedure is included in chapter five; among other issues, all of the possible outcomes of the procedure will be reviewed: issuance of final decision (with or without a ruling on the merits), application of the statute of limitations and the settlement of the case. Chapter six provides for an overall review of Bill n. 5877/05, under analysis in the Brazilian Congress, which aims to modify the Brazilian antitrust law. The conclusion of this essay aims to answer the questions posted above: there are plenty of legal rules to be applied in connection to the antitrust procedure in Brazil, but it is still common to hear complaints about failures and lack of certainty concerning CADE, SDE and SEAEs activities. Still, it is reasonable to expect that such procedural issues will be corrected over time (in the same pace of the institutional development of each of those administrative bodies).

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-10T13:37:40Z No. of bitstreams: 1 Danilo Brum de Magalhães Júnior_.pdf: 1609183 bytes, checksum: 4c8b9520285e0268159f9cc40ce19774 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:37:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Brum de Magalhães Júnior_.pdf: 1609183 bytes, checksum: 4c8b9520285e0268159f9cc40ce19774 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Nenhuma / A presente dissertação tem como objetivo geral a investigação da adequação da arbitragem como método para a resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo como pano de fundo a legislação brasileira. Isto porque, apesar das normas de Direito concorrencial serem imperativas, terem caráter eminentemente público e serem comumente associadas à noção de ordem pública, controvérsias envolvendo Direito concorrencial podem se originar de relações jurídicas privadas, envolvendo Direitos patrimoniais disponíveis, aptas a serem resolvidas pela arbitragem. Neste contexto, de forma mais específica, buscou-se na presente dissertação: (a) analisar o que a legislação e a doutrina dizem sobre o instituto da arbitragem e sobre o Direito concorrencial; (b) analisar a possibilidade jurídica da utilização do procedimento arbitral (arbitrabilidade) como alternativa para resolução de conflitos privados que envolvam matéria concorrencial no Brasil; (c) analisar a possibilidade de aplicação das normas de Direito concorrencial brasileira pelos árbitros; e (d) investigar as situações em que a arbitragem pode ser utilizada para solucionar disputas privadas que envolvam matéria concorrencial no Direito brasileiro. Como conclusão, defende-se que, dentro de certos requisitos abordados no trabalho, a arbitragem é um instrumento juridicamente adequado para resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo o árbitro um dever de aplicar o Direito Concorrencial na sua integralidade, ou seja, dentro da sistemática da Lei 12.529/11. Ademais, será defendido que, de modo geral, procedimentos arbitrais envolvendo matéria concorrencial se inserem em um contexto de private enforcement do Direito Concorrencial, embora haja excepcionalmente um apertado espaço para utilização no public enforcement, o que vem sendo incentivado pelo CADE em casos recentes. Dentro deste contexto, a esfera de competência do árbitro seria adstrita à determinação de consequências civis relevantes para aplicação do direito concorrencial, o que não se confunde com a atuação administrativa do CADE na proteção da concorrência como direito difuso. / The purpose of this dissertation is to investigate the adequacy of arbitration as a method for resolving private disputes involving antitrust law, based on Brazilian Law. This is because, despite Brazilian antitrust law having mandatory rules, being eminently of a public policy (ordre publique) nature, controversies involving competitive law disputes involving competition law may originate from private legal relationships, involving available and patrimonial rights, apt to be resolved by arbitration. In this context, in a more specific way, we sought in this dissertation: (a) to analyze what the legislation and the doctrine say about the institute of the arbitration and on the Competition Law; (b) to analyze the legal possibility of using the arbitration procedure (arbitrability) as an alternative method for resolving private disputes involving antitrust law in Brazil; (c) analyze the possibility of applying the Brazilian antitrust rules by the arbitrators; and (d) investigate situations which the arbitration should be used to resolve private disputes involving antitrust matters according to Brazilian law. As a conclusion, it is argued that, under certain circumstances, arbitration is a legally adequate instrument for resolving private disputes involving antitrust matters, having the arbitrator a duty to apply the Antitrust Law in its entirety, according to the framework of Law 12.529/11. In general, arbitration proceedings involving antitrust matters fall within a context of private enforcement of antitrust law, although there is a limited space for use in public enforcement, which has been encouraged by CADE in recent cases. Therefore, the jurisdiction of the arbitrator would be determined by the determination of civil consequences relevant to the application of the antitrust law, which should not be confused with CADE's administrative performance in the protection of competition as a diffuse right.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Molan Gaban.pdf: 2714425 bytes, checksum: 569822a6120b1eec4b12985febcbe9ac (MD5) Previous issue date: 2011-09-02 / The paper refers to the elaboration of a hermeneutic line of investigation for the postal monopolies, aiming to demonstrate its incompatibility with the 1988 Federal Constitution, through a multidisciplinary approach grounded in the disciplines of constitutional and antitrust law. Through an optical analysis of the possible effects to society, the question of whether Brazil should maintain its legal monopoly within the postal services was discussed; more specifically, would the 1988 Constitution have approved the infraconsitutional legislation (which constitutes the legal basis for the postal monopoly in Brazil) recognizing their compatibility/harmonization with the constitutional principles of free economic enterprise and free competition, which structure the current economic order. A comparative study was developed on the US and EU experiences, which contributed to better evaluate the arguments and the grounds underlying the Brazilian postal monopoly. Therefore, good propositions emerged to improve the Brazilian model for the postal services. It was concluded that the monopoly model, used by State owned companies, is not the ideal model for the postal services. In Brazil s specific case, it is not compatible with the 1988 Federal Constitution. It would, therefore, not be possible to harmonize the previous legislation, which instituted the legal monopoly (Legal Decree n. 509/1969 and Law n. 6538/1978) / O presente trabalho refere-se à elaboração de proposta de linha hermenêutica para o monopólio postal com a finalidade de demonstrar sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, por intermédio de abordagem multidisciplinar embasada nas disciplinas do direito constitucional e do direito antitruste. Buscou-se analisar pela ótica dos efeitos à sociedade, se, de modo geral, deveria o Brasil manter o modelo de monopólio legal operado por empresa estatal (ECT) para os serviços postais. De modo particular, foi analizado se teria a Constituição de 1988 recepcionado a legislação infraconstitucional anterior (que constitui base jurídica para o monopólio postal no Brasil), reconhecendo sua compatibilidade/harmonização com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência que estruturam a ordem econômica vigente. Foi realizado um estudo comparado das experiências norte-americana e européia, a partir do que foi possível melhor avaliar os fundamentos econômicos e jurídicos subjacentes ao caso do monopólio postal brasileiro. A partir desse estudo, foi possível elaborar propostas positivas para aprimorar o modelo brasileiro de serviços postais. Em síntese, concluiu-se que o modelo de monopólio legal exercido por empresa estatal não é o mais indicado para os serviços postais, sendo que, no caso do Brasil, não seria compatível com a Constituição Federal de 1988, razão pela qual, não seria possível harmonizar a legislação anterior, que instituíra o monopólio legal, com a Constituição de 1988

A presente pesquisa objetiva analisar os principais aspectos relacionados ao tema de danos em cartel: sobrepreço, efeito repasse (pass-on) e multa ótima. Com o aumento de políticas de combate a cartéis, pelo sério caráter lesivo à concorrência e à sociedade, intensificaram-se os esforços para estimar o impacto econômico no bem-estar provocado por tais condutas. O estudo confirma que a principal medida de dano econômico do cartel é o sobrepreço, ainda que os demais fatores, como o repasse (pass-on) e o efeito perda de vendas também devam ser considerados na mensuração do dano privado. Metodologias para o cálculo destes três componentes foram mapeadas, revelando que as técnicas disponíveis não são complexas, até fáceis de serem aplicadas, quando se tem amplo acesso a dados. Como avaliação empírica, apresenta-se o caso inédito do cartel dos compressores, sobre danos causados por tão nociva prática, comprovando-se que os valores de sobrepreço calculado estão em linha com a literatura. Por fim, a tese apresenta o histórico de multas impostas por autoridades, em casos de cartel, em diversas jurisdições, e questiona a efetividade dos montantes aplicados para devida dissuasão ou restabelecimento do bem-estar à sociedade. Análise de casos condenados pelo CADE recentemente mostram que as multas não têm sido suficientes para impor dissuasão, recomendando-se o uso de parâmetros que tragam racionalidade econômica e desestimulem as práticas anticompetitivas. / The present research had the aim of analyzing the main aspects related to cartel damages: overcharge, pass-on effect and optimal fine. With the growth of anti-cartel enforcement efforts and given the detrimental nature of conduct, efforts to estimate the economic impact on the welfare have increased. The study shows that the main measure of economic damage of the cartel is the overcharge, although other factors such as the pass-on effect and the output effect cannot be neglected in the calculation of private damage. Methodologies for these three components were mapped, revealing that the available techniques are not complex and even easy to apply when data is available. An empirical evaluation is presented using an unprecedented in the Brazilian market \"compressors cartel case\", showing an overcharge in line with the literature. Finally, the thesis presents the history of fines imposed by authorities in cartel cases in several jurisdictions and questions the effectiveness of the amounts applied for a proper deterrence or restoration of welfare to society. Case studies condemned by CADE recently show that fines have not been sufficient to impose deterrence, recommending the use of parameters that bring economic rationality and discourage anticompetitive practices.